sexta-feira, 27 de setembro de 2024
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Bruna Muriele Rodrigues Lima
Migalheiro desde fevereiro/2016.Advogada. Bacharel em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco - UCDB e Pós-Graduanda em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio Educacional.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 15 de julho de 2021
Garantia do juízo não ilide a incidência da penalidade prevista no artigo 523, §1º do CPC
Na fase de Cumprimento de Sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de dez por cento (10%), ainda que o devedor tenha realizado a garantia do juízo.