quarta-feira, 11 de dezembro de 2024

AUTOR MIGALHAS

  1. Home >
  2. Autores Migalhas >
  3. André Thomaz da Silva
result.title

André Thomaz da Silva

Migalheiro desde dezembro/2021.

Migalhas de Peso
segunda-feira, 13 de dezembro de 2021

A inexistência do duplo grau de jurisdição nos processos regulares da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Os processos administrativos na Polícia Militar possuem a finalidade de verificar se o agente ainda possui condições morais de permanecer na instituição, já os procedimentos disciplinares visam verificar se o agente que cometeu uma transgressão disciplinar deve receber uma sanção administrativo, que vai de uma simples advertência até uma detenção disciplinar.