segunda-feira, 13 de dezembro de 2021A inexistência do duplo grau de jurisdição nos processos regulares da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Os processos administrativos na Polícia Militar possuem a finalidade de verificar se o agente ainda possui condições morais de permanecer na instituição, já os procedimentos disciplinares visam verificar se o agente que cometeu uma transgressão disciplinar deve receber uma sanção administrativo, que vai de uma simples advertência até uma detenção disciplinar.