Armas nucleares no Brasil

"Acho que a mídia em geral está tratando apenas daquele cidadão que tem uma arma ilegal, sem registro, obtida sabe-se lá como. Para esse, embolsar os R$ 100,00 pagos pelo Governo, para a devolução de um revólver ou pistola (que, na maioria das vezes, é o que se tem), seria lucro, pois, além de sair da ilegalidade, ainda levaria uma "graninha". No entanto, o Governo (e a própria mídia), estão se esquecendo daquele cidadão que tem uma arma, em casa, registrada e perfeitamente legal, como é o meu caso. Tenho um revólver 38 e uma pistola 32 há mais de dez anos, ambos adquiridos legalmente, no comércio, ambos registrados e que não saem de minha casa. Foram adquiridos na minha juventude há uns 12 anos, época em que a imaturidade fazia com que eu me sentisse mais "seguro" por ter tais armas. Registre-se que sei usá-las perfeitamente, pois fui oficial do Exército durante 5 anos, época em que as adquiri. Pois bem: há muito eu vinha querendo me desfazer das duas, mas não se vende uma arma como se vende um carro ou outro bem qualquer. Daí, quando ouvi dizer que o governo iria "recomprá-las", fiquei super motivado, pois era a chance que eu queria. Qual não foi a minha surpresa ao tomar conhecimento dos valores pífios oferecidos pelo Governo! Fiquei totalmente desmotivado. Não que eu quisesse lucrar com a venda ou mesmo que o governo me pagasse valores de mercado, mas dar "esmola" é uma humilhação ao cidadão que as adquiriu de boa-fé, cumprindo todos os requisitos da legislação então em vigor. Mas o pior é que, no máximo em três anos, de acordo com a nova lei, terei que proceder à renovação do registro das duas armas e aí é que vem a extorsão: o Governo vai me cobrar (em valores de hoje; sabe-se lá quanto será daqui a três anos) R$ 300,00 para cada uma delas! Como se vê, a situação foi nivelada por baixo, o Governo está tratando a todos como se fossem marginais, portadores de armas ilegais. Ao invés de incentivar a entrega de armas, está coagindo-nos a fazê-lo, através da extorsão, ao cobrar valores tão altos para a renovação do registro. Paga-nos apenas R$ 100,00, mas, se quiser que fiquemos com elas, cobra-nos R$ 300,00. Com certeza tal situação vai fazer com que vários cidadãos de bem nem devolvam as armas e nem tampouco façam a renovação do registro, simplesmente "se fingindo de mortos", fazendo com que tais armas então entrem pra clandestinidade e tais cidadãos deixem de ser "do bem" e passem a ser criminosos, já que serão possuidores de armas com registro vencido."

"O que me assusta nesta questão do desarmamento é a corrupção policial. Falemos a verdade. Porte ilegal agora será duplamente remunerado. O “tira” suga propina do bandido, por conta da apreensão e ainda leva 100 reais da Polícia Federal. No RJ, pior ainda, vão pagar mais aos policiais levando-se em conta a quantidade de armas apreendidas, alimentando ainda mais a indústria da corrupção. Era só o que faltava."

"O brasileiro que entrega sua arma é mesmo otário. Na hora em que o bandido souber que ele está desarmado, aí será assaltado. Eu, no primeiro assalto que alguém sofrer, no trânsito, ou onde estiver, recomendo, como advogado, entrar com um processo contra o Governo (ou desgoverno?) por não dar segurança e estimular o banditismo, com essa guerra contra armas de gente honesta, e defender bandidos, com supostos direitos humanos. Pergunto: Será que uma argüição de inconstitucionalidade dessa lei não pegaria? Certo que, com esse STF, é difícil. É mais político que de Justiça. Até que não tenhamos um STF ou eleito, ou final de carreira do Judiciário, não nomeados pelo Executivo, como temos, não teremos Justiça na acepção da palavra. Estou sempre com um pé atrás."

"A respeito do "incentivo" à devolução de armas (Migalhas 964), que a mídia tanto está alardeando, noticiando devoluções por todo o Brasil, já no primeiro dia, acredito que está sendo deixado de lado um outro lado do tema, pois só se está tratando daquele cidadão que tem uma arma ilegal, sem registro, obtida sabe-se lá como. Para esse, embolsar os R$ 100,00 pagos pelo Governo, para a devolução de um revólver ou pistola (que, na maioria das vezes, é o que se tem), seria lucro, pois, além de sair da ilegalidade, ainda levaria uma "graninha". No entanto, estão se esquecendo daquele cidadão que tem uma arma, em casa, registrada e perfeitamente legal, como é o meu caso. Tenho um revólver 38 e uma pistola 32 há mais de dez anos, ambos adquiridos legalmente, no comércio, ambos registrados e que não saem de minha casa. Foram adquiridos na minha juventude há uns 12 anos, época em que a imaturidade fazia com que eu me sentisse mais "seguro" por ter tais armas. Registre-se que sei usá-las perfeitamente, pois fui oficial do Exército durante 5 anos, época em que as adquiri. Pois bem: já de há muito eu vinha querendo me desfazer das duas, mas não se vende uma arma como se vende um carro ou outro bem qualquer. Daí, quando ouvi dizer que o governo iria "recomprá-las", fiquei super motivado, pois era a chance que eu queria. Qual não foi a minha surpresa ao tomar conhecimento dos valores pífios oferecidos pelo Governo! Fiquei totalmente desmotivado. Não que eu quisesse lucrar com a venda ou mesmo que o governo me pagasse valores de mercado, mas dar "esmola" é uma humilhação ao cidadão que as adquiriu de boa-fé, cumprindo todos os requisitos da legislação então em vigor. Mas o pior é que, no máximo em três anos, de acordo com a nova lei, terei que proceder à renovação do registro das duas armas e aí é que vem a extorsão: o Governo vai me cobrar (em valores de hoje; sabe-se lá quanto será daqui a três anos) R$ 300,00 para cada uma delas! Como se vê, a situação foi nivelada por baixo, o Governo está tratando a todos como se fossem marginais, portadores de armas ilegais. Ao invés de incentivar a entrega de armas, está coagindo-nos a fazê-lo, através da extorsão, ao cobrar valores tão altos para a renovação do registro. Paga-nos apenas R$ 100,00, mas, se quiser que fiquemos com elas, cobra-nos R$ 300,00. Com certeza tal situação vai fazer com que vários cidadãos de bem nem devolvam as armas e nem tampouco façam a renovação do registro, simplesmente "se fingindo de mortos", fazendo com que tais armas então entrem pra clandestinidade e ditos cidadãos deixem de ser "do bem" e passem a ser criminosos, já que serão possuidores de armas com registro vencido. Há que se repensar a tabela criada pelo Ministério da Justiça, de forma a nos incentivar mesmo a entregar as armas."

"Respondendo a questão trazida na primeira migalha do informativo 967, acho que vários bandidos entregarão as armas por R$100,00. Quem não vai entregar é o cidadão que pagou R$1000,00 por uma arma legal. O bandido cometerá um crime e logo em seguida entregará a arma para que ela seja destruída, com o lucro de R$100,00. Outra questão que me parece interessante é se não se enquadra no tipo penal de porte ilegal o fato de o cidadão sem porte de arma, transportar a arma de sua casa até a delegacia. Para mim, realmente incrível é alguém, sem porte, entrar numa delegacia federal armado. Prova-se, mais uma vez que medidas tomadas no calor das circunstâncias tendem a não dar certo."

"Constatamos, nós brasileiros, diuturnamente, a escalada da violência urbana e o seu maior expoente que é o crime organizado. Diante dela nos cercamos, nos precavemos e, mesmo assim, continuamos presas fáceis à ação dos criminosos. Mutilamos o nosso convívio social, tiramos dos nossos filhos a saudosa liberdade que tínhamos há tão poucos vinte anos atrás. Tiramos de nós mesmos o direito ao sossego, à tranqüilidade, o direito de andar pela rua olhando a lua, o pôr do sol, ou qualquer outra inocente paisagem que mesmo a grande cidade oferece. Reclamamos, protestamos e cobramos do governo ações de pulso forte para que não percamos, ao menos, a esperança de vencer a violência. O Estatuto do desarmamento veio e com ele ressurge a velha polêmica sobre a eficácia do desarmamento do cidadão. Creio que o cidadão tem sim que ser desarmado. A sociedade precisa ser desarmada. Estatisticamente, as armas, então legais dos cidadãos, são as que primeiro caem nas mãos (agora já ilegais) dos marginais, incluindo eles entre aqueles que também fazem parte do crime organizado. Os cidadãos morrem nas mãos do crime, desarmados e armados, tanto faz. O que não se pode, penso, é desacreditar e estigmatizar todo um contexto com base em ações isoladas. A corrupção policial existe (sabemos todos) como existe a corrupção em todos os níveis dos setores públicos dos poderes brasileiros. Daí a dizer que os policiais vão extorquir daqui e dali, é na minha concepção uma leviandade. A violência é fator de suma importância hoje no contexto do Brasil, e precisa ser atacada de todas as formas e por todos os lados, justamente para que possamos ter a esperança de que podemos vencê-la. Desarmar a população é apenas um ponto entre tantos que precisam ser implementados. A lei do abate, por exemplo, é produto desse pacote. Ataca o crime organizado, o tráfico de drogas e de armas. Tem muito mais a ser feito e o tempo urge. As polícias, federal, civil e militar, precisam ser mais bem preparadas, equipadas e também remuneradas para poder fazer frente, investigativa e ostensiva ao gigante que é o crime organizado. É óbvio também que o sucesso de todo esse esforço, que precisa ser implementado, depende também da moralidade pública e ação imediata do poder público quando essa moralidade for maculada. É preciso sim desarmar, como também é preciso atacar os focos de o onde o crime organizado tira a sua receita e também o seu material humano e bélico. Perceba-se que a questão passa a envolver, a cada passo, ações das mais variadas. Atacar o mercado do material humano do crime, impõe ações sociais (educação, infra-estrutura) e também a implementação de uma política carcerária que tire o sistema prisional brasileiro do fundo desse poço onde foi atirado. Assim, creio que o desarmamento é positivo, mas os efeitos dele no contexto da violência que assusta e ameaça o país, depende de outras tantas ações concretas."

"O estatuto do desarmamento é um grande embuste neste país, o que nos causa revolta porque isto não vai resolver o contrabando de armas utilizadas e encomendadas pelos traficantes. O problema é que os bandidos e este país estão cheio deles e a maior parte na impunidade, utilizam calibres privativos ou da polícia ou das forças armadas e eu estou duvidando que vão entregar tais armas. Duvido e faço pouco deste engodo que o governo está a nos impingir pela goela abaixo como se fosse um remédio amargo para tosse. Vejo estarrecido que há uma entrega de algumas milhares de espingardas pica-paus, entregues pela quantia de 100 reais e em torno disto fazem um carnaval pela televisão. Como dizia meu velho professor de Direito Penal, com um sorriso irônico, “para acabar com o crime de adultério temos que mandar queimar todas as camas do Brasil.” Ainda não estudei mais a fundo, mas estou formando uma convicção de que a União não tem competência para legislar nessa matéria, sendo portanto inconstitucional a lei por vício de origem. Utilizo as palavras de Boris Casoy para afirmar: Isto é uma vergonha!"

Gildo José Maria Sobrinho - escritório Carrilho & Cafareli Consultoria e Planejamento

"Inúmeras são as causas que suscitam o uso indevido de arma de fogo. Mas em Birigui/SP a causa dominante é a droga. Mais de dois adolescentes morrem assassinados por mês nessa cidade, estando, não raro, drogados o agente e a vítima. Só neste ano foram executados dezesseis rapazes. Mesmo quando o homicídio é de fundo passional, o autor procede, quase sempre, sob a influência estimulante do entorpecente. Infelizmente, porém, a vida desses adolescentes executados parece destituída de valor, porque o que se houve dizer, principalmente de parte dos agentes da segurança pública, com certo ar de desilusão, é que eles "não têm jeito mesmo". Considero que as autoridades da área da segurança precisam compenetrar-se mais do dever de preservar a vida humana; e, em vez de se conformarem com a situação, devem atacar a causa, complementando a ação com o desarme das pessoas comuns. Afinal, no Brasil não vigora a pena de morte (a não ser em tempo de guerra, por motivo de alta traição), prática que acaba reconhecida desde que o Estado se mostre omisso, consentindo que pessoas irresponsáveis assassinem outras pessoas, responsáveis ou não."

"Quem desarmará a bandidadem e policiais travestidos de homens da lei? Seria interesssante por em prática a Lei do Abate. Sugestão: Iniciar pelo "sucatão" cheio de droga, e sem crianças."

"Sobre esse tema já manifestei-me e entendo que a devolução de numerosas armas (muitas sem funcionamento) veio trazer um benefício para quem as possuía, ou seja, o país encontra-se numa situação crítica e o povo precisa de comida e assim troca com o governo. De uma coisa eu tenho certeza, trata-se de um grande embuste pois nenhum criminoso irá devolver sua arma. O que o governo não sabe é que a grande arma na mão da população é o carro. Este mata mais que qualquer arma de fogo, sendo que a situação piora dia após dia com a deterioração das nossas rodovias e os contribuintes, coitados destes, acham-se exauridos pela alta carga tributária, das mais altas do mundo."

"É fim de tarde dessa segunda-feira, 16 de agosto, em visita de rotina ao escritório jurídico do colega e também 'migalheiro' Dr. Eldo Meira, surge um pequeno colóquio sobre a "Lei do Desarmamento", que vem sendo filtrada pelo Direito Vivo, fazendo com que alguns setores da sociedade civil, em obediência ao poder da legislação promulgada, entreguem as suas armas. Sobre essa figura, essa conduta humana da sociedade, falava-me o Ilustre colega, que quando assistiu em nossa cidade, na praça central a população entregando as suas armas, deixou-se impregnar pela sensação, de que, naquele momento, estava a sociedade ordeira 'rendendo-se' ao crime organizado. E nas suas próprias palavras, ... foi um ato de rendição. Nesse momento, voltando às reflexões já urdidas sobre o assunto, penso que, tem razão o querido colega, esse que, já desde tempos idos, defende a inconstitucionalidade da "Lei do Desarmamento", ou "Estatuto do Desarmamento", com base no princípio da legítima defesa do cidadão, esculpido no texto de nossa Lei Maior. Entretanto, ao invés de retrocessos e campanhas contra o "Estatuto do Desarmamento", devemos avançar, conservando o que conquistamos, e esse avanço nesse momento histórico, sintonizado com a evolução tecnológica, deverá - em meu sentir - resultar em ações da indústria bélica - no empenho e desenvolvimento de armas de defesa pessoal, não letais. É isso mesmo, até já existem alguns modelos sendo utilizados pela polícia de choque, do tipo das que disparam balas de borracha. O desarmamento puro e simples, deixará a população ordeira, em absoluta situação de desvantagem e entrega ao crime organizado. E vou mais longe, se o Estado propõe e obriga ao desarmamento da população ordeira, está chamando para si, com absoluta exclusividade, a responsabilidade sobre a segurança do cidadão e da sociedade. E em termos de segurança pública, o quadro das estatísticas e da crise enfrentada pelo setor, não recomendam boas lembranças."

"Concordo inteiramente com o pronunciamento do colega advogado Cleanto F. Weidlich acerca do Estatuto do desarmamento. Já falei e agora repito que tal lei é uma farsa porque desarma, ou tenta, as pessoas bem intencionadas e deixa os bandidos armados com armas muito mais sofisticadas que não se encontram no mercado a não ser através de contrabando. Já disse também que isto equipara-se a tentar acabar com o crime de adultério ordenando a queima de todas as camas do país. É como tentou Hitler acabar com as idéias quanto ordenou em 1933 uma grande queima de livros em praça pública. Por outro lado gostaria de levantar a seguinte questão a qual poderá, ou é, um ponto ainda não levantado por ninguém, qual seja: é a União competente para legislar sobre desarmamento? Quanto ao Direito Penal este é expresso quanto a sua competência que se encontra expressa na CF, mas não se encontra expressamente dito que é competente para legislar sobre desarmamento. Seria competência das Federadas? Confesso que não fiz uma análise mais detalhada o que tentarei fazê-lo nos próximos dias, mas incito aqueles que têm interesse na matéria que o façam no sentido de trocarmos idéia a respeito desta matéria nesta tribuna livre. Se isto for verdade a lei é inconstitucional por vício de origem, retirando-se apenas a matéria penal. Ainda mais, pareceu-me que a taxa prevista para registro de armas tem um caráter de confisco, tendo em vista o seu alto valor em relação com uma arma, sendo este vedado pela nossa Carta Superior (tenho sérias dúvidas de que ela é cumprida neste país)."

"Ainda continua a campanha para o desarmamento. Ora, a polícia e os órgãos públicos deveriam, isso sim, fazer campanha entre as polícias, para ver quem desarma mais os bandidos e não a população. O desarmamento é um furo n'água, ridículo. Como vão fazer essa campanha se a polícia está despreparada para defender a população? É só ouvir a declaração daquele policial (PM) carioca. Nem colete a prova de bala é fornecido pelo Estado; suas botas furadas, seu revólver calibre 38, vai concorrer com uma arma importada e de grande potência usada pelos bandidos? Senhor Ministro da Justiça, é bom pensar um pouco na população e não querer colocar bandidos na rua, com sua idéia de acabar com a punição para com certos crimes. Vamos dar mais segurança à população sofrida e com medo. Neste país, só a pena de morte funciona. Porque todo bandido com uma arma na mão fica valente e sem a arma chora que nem criança ou fica de cabeça baixa. A partir do momento que a pena de morte existir e for aplicada, a bandidagem vai diminuir, porque o homem bandido é covarde."

"Sou leitor assíduo deste informativo, e gostaria que alguém pudesse me esclarecer sobre o por quê do engavetamento das várias ações de inconstitucionalidade sobre a lei do desarmamento. Que ora puni quem não deve, e agracia quem tem culpa. A minha dúvida é: será que enquanto tivermos que ser submissos ao comando do governo fazendo de conta que temos justiça, seremos realmente cumpridor da constituição ou apenas seremos alvos da manipulação de alguns que se revestem da condição para impor suas vontades e convicções, deixando de lado a tal democracia, que no momento se reveste de uma ditadura sorrateira."

"A Lei n. 10.826/2003, vulgarmente conhecida como “Estatuto do Desarmamento” prevê inúmeras medidas para limitar e restringir o registro e o porte de arma de fogo no Brasil. Uma das regras impostas pela referida lei de armas é o aumento das taxas referentes ao porte, registro, renovação de porte, renovação de registro e segunda via de tais documentações, em relação à legislação anterior, a Lei n. 9.437/1997. Para o registro de arma de fogo ou renovação deste o cidadão deve pagar uma taxa de R$ 300,00 e, caso queira, para o porte ou renovação, há uma taxa de R$ 1.000,00 para ser paga. Sendo assim, o cidadão que quer estar em conformidade com a legislação vigente, para registrar e portar sua arma de fogo, deve arcar com, nada menos que, R$ 1.300,00. Diz a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 175, parágrafo único, inciso IV, que a lei disporá sobre a obrigação do Poder Público de manter serviço adequado. A Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no seu artigo 6º, § 1º diz que: “Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. O valor de R$ 1.300,00, cobrados juntos, para a concessão do registro e do porte de arma, viola, manifestamente, o princípio da modicidade das tarifas, ou seja, as remunerações dos serviços devem ter preços módicos (pequenos, reduzidos ou modestos), "devendo o Poder Público avaliar o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço". (José dos Santos Carvalho Filho, 2004, p. 281). Nada obsta em se publicar uma nova lei para controlar e fiscalizar com rigidez uso de armas de fogo no Brasil. É até necessário, mas isso não quer dizer que vai pôr fim nas armas ilegais, no tráfico ilícito de entorpecentes, corrupção, roubos, furtos, crime organizado, etc. O Brasil não pode mais sofrer com leis de baixa qualidade e que afrontam a Constituição Federal, pondo em risco todo o Estado Democrático de Direito, princípio fundamental da Carta Magna brasileira."

"Claro que as sugestões do emérito Prof. Adilson Abreu Dallari, quanto ao que deveria ser perguntado no plebiscito do desarmamento, são insofismavelmente pertinentes, mas como já sabemos que o Governo o que quer é que o povo concorde com o desarmar, das perguntas que ele propôs, uma única delas já resolveria definitivamente a querela, sendo que jamais seria feita: A quem aproveita o desarmamento? Resposta: aos bandidos. Ponto e basta!"

"À última pergunta do prof. Adilson Dallari, ofereço uma singela resposta, que se restringe à influência que o desarmamento trará à vida daqueles que moram no campo. Quem se aproveitará do desarmamento? O MST e os Índios. Se armados os proprietários de terra não conseguem defender sua legítima posse, que dia após dia vem sendo vilipendiada com a ajuda do Poder Executivo - que teima em não cumprir mandados judiciais de reintegração - imagine só quando estiverem desarmados. Conto-lhes um caso, para mais bem aclarar a questão. Aqui em Mato Grosso do Sul, um proprietário conseguiu um mandado com o qual seria reintegrado na posse de seu imóvel, invadido por membros do MST. Seria reintegrado, se o Estado o cumprisse. Como não cumpriu, porque não havia homens na polícia em número suficiente para tanto, tal mandado perambulou por aí, até que o proprietário resolveu pedir que o Poder Judiciário lhe autorizasse a formar uma milícia para dar bom termo à ordem judicial. Quando autorizado pelo Poder Judiciário, o Estado disponibilizou, imediatamente, cem policiais para prender aqueles que iriam cumprir o mandado de reintegração. Vejam, pois, que se acabarem com o porte de arma, o campo estará nas mãos dos que, a despeito de se autodenominarem excluídos, oprimem parcela ordeira e trabalhadora da gente brasileira."

"Magnífico Editor, faço minhas as palavras do meu nobre e ilustre mestre Adilson Abreu Dallari. Sempre brilhante! Na minha opinião, segurança pública é efeito e não causa. Temos que combater a causa: investir em educação, dar ao povo uma perspectiva de vida, de futuro. Diminuir as diferenças sociais. Para isso é preciso reduzir o tamanho do Estado, reduzir os juros, investir em educação e criar empregos. Caso contrário, dentro em breve será necessário fazer outro plebiscito para saber se é necessário tirar porte de arma para comprar uma faca para churrasco. Em vez de tirar as armas do civis, sob a falsa alegação que ocorrem muitos acidentes com armas de fogo, deveriam ser tiradas as armas dos bandidos. Aliás, o OMEGA do Ministro já apareceu? Abraços acadêmicos do"

"Comentando o ótimo texto do migalheiro Adilson Abreu Dallari, uma boa pergunta que foi sufocada no próprio Legislativo Federal, é se o Estatuto do Desarmamento não estaria ferindo a Federação, uma bigorna em queda sobre o pétreo art. 60, II da CF/88, esmigalhando-se o que restou, com um plebiscito nacional. Se o princípio federativo fosse respeitado no Brasil - cadê o MPF e a dupla Taubaté? - certamente o estatuto, por inteiro e não apenas seu art. 35, seria objeto de plebiscitos estaduais. Federalismo é isso, é a convivência das diversidades, pois são estas que enriquecem o conjunto da Nação."

"Inteiramente de acordo com os comentários de Adilson Abreu Dallari, com relação ao plano de desarmamento. E desejo acrescentar que causou-me espanto a declaração do Ministro Márcio Bastos, acerca da chacina de 30 pessoas no Rio de Janeiro, quando afirmou que “Esse crime não ficará impune” e, ainda, que "a investigação seria rigorosa, encontrará e prenderá os criminosos". Foi secundado pelo Presidente Lula, que afirmou que, com relação à chacina serão tomadas "as mesmas providências tomadas quanto à morte da Missionária Doroty". Isso me fez supor que nem todas as investigações são rigorosas, e que, como é óbvio, nem todos os crimes serão punidos. Quantas pessoas devem ser mortas ao mesmo tempo, para que um crime não fique impune? Quão famoso deve ser o assassinado, para que a apuração seja rigorosa? É com a segurança pública que temos que se pretende desarmar o cidadão, impedido-o do exercício da própria defesa? Certamente não se pode desvincular o tema do desarmamento da questão da segurança pública. A não ser, é claro, que todos fossem desarmados, inclusive os criminosos."

Wilson Silveira - escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados e CRUZEIRO/NEWMARC Patentes e Marcas Ltda

"O açodamento com o qual o Governo está tentando levar avante o plebiscito sobre o desarmamento revela a clara intenção de transformar a consulta popular em uma farsa, escamoteando o gravíssimo problema da segurança pública. Para que o plebiscito efetivamente revele qual o verdadeiro posicionamento da população a respeito da matéria é essencial abrir um espaço democrático de discussão, com iguais oportunidades para os defensores de ambas as posições. Além disso, é preciso resolver, com extremo cuidado, o que será perguntado. Exemplos: Você é contra a violência? O desarmamento vai diminuir a criminalidade? Você entende que o desarmamento dos cidadãos vai melhorar a segurança pública? Você concorda em abrir mão do seu direito à autodefesa? A proibição do comércio legal de armas vai diminuir o comércio ilegal? A posse e o porte de armas, por pessoas devidamente habilitadas, aumenta a segurança de seu detentor? A posse responsável de armas de fogo, por pessoas devidamente habilitadas, apresenta risco para a coletividade? O cidadão armado pode contribuir para aumentar a segurança pública? Você teme ser morto numa discussão de trânsito ou teme ser vítima de um assalto? O desarmamento vai contribuir para diminuir estupros, seqüestros e arrastões? Você é favorável à privatização da segurança mediante a contratação de guardas particulares e empresas de segurança? Você concorda em entregar a proteção de sua vida exclusivamente aos órgãos da segurança pública? Enfim, conforme o que for perguntado, já se poderá antecipar a resposta e o resultado. Paralelamente a isso, está a questão jurídica: o direito à vida pode ser enfraquecido pela legislação ordinária? Em que medida o Estado pode privar o cidadãos dos meios inerentes ao exercício da auto defesa? Pior que isso, o incremento dado pela Lei nº 10.826/03 à contratação de empresas de segurança, reservando o direito à autodefesa apenas aos ricos, viola ou não o objetivo fundamental da República de reduzir as desigualdades sociais? Em resumo: não é possível, não é honesto, não é justo, não é razoável desvincular o tema desarmamento da questão da segurança pública. Afinal: a quem aproveita o desarmamento?"

"Endosso inteiramente os advogados que me antecederam, principalmente o Prof. Dallari e acrescento um paralelo que o meu Prof. Laertes Munhoz de Direito Penal, nos idos de 1963 afirmava, como um sorriso irônico: para se acabar com o crime de adultério temos que mandar queimar todas as camas do Brasil. Por outro lado numa simples da lei nos deparamos com a inconstitucionalidade da taxa de R$ 300,00 para o registro de cada arma. Ora, o próprio governo avalia que cada arma vale R$ 100,00 e deseja cobrar R$ 300,00 para seu registro. Simplesmente confiscatória a taxa. Será que os bandidos irão registrar suas armas? Talvez não, eles devem ter entregado todas pelo valor de R$ 100,00."

Gildo José Maria Sobrinho - escritório Carrilho & Cafareli Consultoria e Planejamento S/C

"Não é só a educação que fará diminuir as mortes por armas de fogo, pois se assim fosse um promotor não tiraria a vida de um jovem porque este teria assobiado para sua namorada."

"Caro Jairo Sergio Szrajer, concordo que "só a educação não fará diminuir as mortes por armas de fogo". Acredito que além dessa "educação" de que falam é necessária a educação moral. A moral é que nos impede de atos criminosos, não essa educação que apregoam. Gostei do seu exemplo. Abraços."

"Bom dia. Escrevo aos amigos por dois motivos: o primeiro é dar parabéns pelo excelente conteúdo desse poderoso veículo de informação. O segundo é para desabafar. Fui vítima de uma tentativa de homicídio em 1º/12/2004, na cidade de Osasco. Fui confundido com alguém e meu veículo foi alvejado por sete disparos de arma-de-fogo, de diversos calibres. Dois deles me atingiram. Um no rosto e outro nas costas. Milagrosamente estou vivo e sem seqüelas aparentes. Quem foi indiciado até agora? Quem foi preso? NINGUÉM. Em que pese haver somente policiais militares, guardas civis naquela região, pois teria ali acontecido um assalto a uma empresa, alega-se que os tiros que me atingiram devem ter sido dados por bandidos. Ninguém explica porquê fui algemado e duramente agredido, só escapei porque acordei toda a vizinhança com gritos de desespero. Sabia que se fechassem a porta da viatura da guarda civil de Osasco, eu estaria morto! No BO consta "tentativa de homicídio e abuso de autoridade... autoria desconhecida". Desculpem, isso é um desabafo de um advogado novo, ainda idealista e que espera ter forças para superar isso tudo e mudar a realidade desse País. Antes... é claro... preciso continuar a pagar minha anuidade parceladamente, (desde formado em 2001 nunca fiz isso) pois gastei minhas reservas financeiras para recuperar meu carro que foi destruído "a bala"... E ninguém foi responsabilizado. Agradeço imensamente a paciência de alguém que tenha lido esse meu desabafo."

"Essa enorme pendenga sobre o desarmamento, que incluirá a proibição da venda de armas no país não tem sentido prático. Tenho a impressão de que o problema seria resolvido por um plano de desarmamento seletivo e progressivo. Mais ou menos assim: primeiro seriam desarmados os bandidos de uma forma geral, depois os seqüestradores e assaltantes especializados. Na seqüência, deveriam ser desarmados os traficantes e, depois, os policiais corruptos. Desarmados todos, não tenho dúvidas de que o povo apoiaria, em massa, o desarmamento dos restantes, ou seja, dos cidadãos de bem. O problema todo dessa discussão é começar ao contrário. Aliás, considerando que criminosos não compram armas em lojas, parece também ineficaz proibir que os cidadãos de bem as adquiram. Ah! Na relação acima devem entrar, creio que após os traficantes e antes dos cidadãos de bem, os juízes e promotores, tendo em vista o notório mau uso de suas armas."

Wilson Silveira - escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados e CRUZEIRO/NEWMARC Patentes e Marcas Ltda

"Entre as opiniões de Adilson Dallari e Rosolea Miranda Folgosi, tenho que concordar com a primeira. É utopia que os neuróticos do transito e os machistas se desfaçam de suas armas. Com certeza é mais importante desarmar os bandidos do que tirar do cidadão o seu real direito à própria defesa."

"Ouso discordar do meu mestre Adilson Dallari. O desarmamento é uma das armas contra a violência, e uma arma muito poderosa. Pelo menos vai acabar com os assassinatos cometidos por neuróticos do trânsito, por crianças de pais negligentes, por machistas que ainda acham que a sua honra pode ser lavada com três cápsulas de balas. Enfim, por aqueles a quem o título de bandido crônico não se aplica, são os criminosos de ocasião, da ocasião que germina na facilidade de se ter uma arma à mão."

"Venho corroborar a opinião de José Carlos, ao discordar da opinião emitida por Rosolea Miranda Folgosi. Concordo que poderemos talvez reduzir um pouco os acidentes que ocorrem com armas, entretanto, a ocasião do crime germina da facilidade de se comprar hoje armas ilegais, haja visto ser muito mais barato e desburocrático do que conseguir um porte de arma. E se assim não fosse, como se explicariam as estatísticas que demonstram a superioridade no número de armas ilegais que se supõe existirem no país, contra aquelas realmente legalizadas, e ainda, a própria superioridade de poder de fogo das armas dos bandidos (crônicos ou não) contra as armas de nossas polícias?"

"Sobre os comentários da Dra. Rosolea Miranda Folgosi sobre desarmamento, dou uma sugestão: dê um passeio no Complexo do Alemão e veja se tem algum homem de bem armado querendo praticar um ato ilegal. Sugiro mais, que se pergunte àqueles, em qual loja compraram tais armas. Ficará fácil saber que os homens de bem, mesmo que tenham armas em casa, não são os que dão causas à violência. Talvez possa ser produzida uma lei para desarmar os morros. Mas, ao que parece, o cidadão comum vai ser vítima outra vez."

"Senhores, concordo plenamente com tudo que foi escrito pelos colegas em Migalhas 1.141, a seguir transcrito. Penso que o "Estatuto do Desarmamento das pessoas de bem" sequer fez distinção entre um revólver, uma cartucheira, um rifle, uma metralhadora ponto 50 (utilizada recentemente pelos bandidos para "detonar" carro forte), ou seja, parece que têm o mesmo alcance, o mesmo tamanho, etc. Pelo visto virá um "plebiscito popular" direcionado pela mídia para ratificar o desarmamento das "pessoas de bem" e os "bandidos" continuarem sendo preso em assaltos a mão armada e soltos no dia seguinte, para favorecer as empresas de segurança, os ricos, etc. Sem falar na questão constitucional da legítima defesa, da segurança pública, das penas estabelecidas pela legislação penal brasileira: arcaicas, ultrapassadas, que não são cumpridas na maioria das vezes etc. Inúmeras foram as tentativas, sem sucesso, de implantar a pena de morte aos "bandidos" irrecuperáveis que cometem crimes hediondos, etc. Lamento profundamente nosso presidente da república ter pedido clemência para evitar a morte de um traficante em um país onde as "coisas" são levadas a sério sob a alegação de que sua morte causaria "comoção" popular em nosso país. É incrível como que tudo nesse país parece favorecer os "bandidos" enquanto os "cidadãos de bem" estão sendo assaltados e mortos covardemente sem a menor possibilidade de reação e defesa. Quanto ao que foi escrito pelo colega Gildo José Maria Sobrinho, gostaria de acrescentar o seguinte: por quê os registros de armas nas secretarias de segurança pública estaduais não valem mais nada? Afinal valiam anteriormente? A autonomia dos Estados e Municípios trata-se apenas de uma farsa? Caros amigos, estou perdendo meu tempo e tomando os seus. Em nada adianta protestarmos, desculpem-me. Atenciosamente,"

"Caros migalheiros, com base no Mal fadado estatuto do desarmamento e nas declarações do tenente da brigada militar do RS me vem a pergunta: Não seria o caso de desarmar toda a Polícia Militar do RS? Reza o mal fadado: Artigo 4 Inciso III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. Declara o tenente: Segundo o relato do tenente, nenhum integrante da BM está preparado para usar armas. Declarou ainda que o equipamento está sucateado."

"Desabafos... assim como o nobre colega, o qual muito me identifiquei, Alexandre R. de Morais (Migalhas 1.146 – 12/4/05 – "Migalhas dos Leitores – Osasco") sirvo-me desse veículo para desabafar... Domingo, 10/04, por volta de 20h estava na minha residência (um sobrado) e ouço um barulho alto perto da minha janela (tum, tum). Corro pra ver e lá embaixo, ao lado do meu carro, um "brasileiro" vestido com a camisa da seleção brasileira de futebol (não, não era "curintiano") pergunta: "O que é? Tá olhando o que?" E dá mais uma pancada na tentativa de estourar o vidro do meu carro.... Em meio à correria, ouço minha mãe gritando: "Corre, chama a polícia, estão tentando levar seu carro". Precisei trabalhar 3 anos pra conseguir pagá-lo. Quando da tentativa de colocar seguro no veículo de ano 95 (!!!), o valor médio de 3 mil reais tornou inviável. A polícia chega depois de 10 minutos, mas não temos um retorno para saber se o "meliante" foi preso. Os guardas da rua, que recebem para suprir a ineficiência da polícia, nunca vêem nada... e olha que só na minha casa foi a 4ª vez que tentaram furtar os carros, 2 vezes com êxito. Faço então alguns questionamentos polêmicos: Deveria eu, "a duras penas", pagar um seguro? Mas, além dos bandidos, as seguradoras estão fraudando os segurados! Ou talvez, adquirir uma arma, freqüentar cursos de tiros e disparar contra o sujeito? E o Estatuto do Desarmamento como fica? Se estão querendo até desarmar a polícia do RS, será que eu, uma qualquer do povo, terei comprovação da capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo? Já sei... talvez a solução seja pegar uma carona no AeroLula, dar um pulinho no Vaticano para virar católica praticante e esperar que DEUS NOS PROTEJA!"

"Em nome do combate à violência o Governo Federal (Executivo e Legislativo) estão promovendo uma brutal violência contra os direitos individuais, aniquilando o elementar direito à auto-defesa, com os meios a isso necessários. O Congresso Nacional está promovendo um verdadeiro festival do politicamente correto enquanto ignora a falência da segurança pública. A campanha pela entrega voluntária de armas não é incompatível com a preservação do direito constitucional à auto-defesa. A Agência Câmara divulga estatística encomendada pela Ong Viva Rio informando que, em 2002, ocorreram 38 mil mortes por armas de fogo, mas sem especificar, desse total, quantas foram causadas pela ação de criminosos e quantas se devem a casos fortuitos, acidentes ou brigas de trânsito. Também, entre estas últimas, seria necessário especificar se as armas utilizadas eram de posse lícita ou ilícita. Ninguém defende o armamento obrigatório, irrestrito ou sem qualquer controle. Já houve neste Migalhas quem sustentasse o desarmamento como forma de evitar a violência doméstica, mesmo com sacrifício do direito individual e ignorando que o maior número de homicídios dessa natureza ocorrem mediante o uso da prosaica faca de cozinha. Caberia perguntar se o governo pode baixar um decreto obrigando todo mundo a comer comida chinesa, que já vem picadinha. Numa perspectiva jurídica não se pode perder o foco: a questão fundamental é a da constitucionalidade da supressão do direito à auto-defesa e de sua reserva apenas a quem pode contratar empresas de segurança. Hoje, é esse específico direito individual que está sendo suprimido; amanhã, qual será? Quem sabe, talvez, proibir a publicação de notícia ruim, para elevar a auto-estima dos brasileiros? Quando suscitei o debate em Migalhas foi com a expectativa de receber pronunciamentos a respeito dos aspectos jurídicos desse assunto. Entendo que os direitos difusos e coletivos não podem aniquilar os direitos individuais."

Adilson Abreu Dallari - Professor Titular de Direito Administrativo da PUC/SP

"Concordo com o professor Adilson Abreu Dallari (Migalhas 1.148 - 14/4/05), não é justo que apenas algumas pessoas possam se defender. O famigerado "Estatuto do desarmamento", não atinge os fascínoras que assolam nosso país."

"Prezada migalheira Karina Sousa quando propôs o desarmamento da polícia do Rio Grande do Sul era apenas uma paródia ante a visão estreita (não sou politicamente correto) do Ministro da Justiça frente a atual conjuntura caótica da segurança pública no Brasil. Ele, o Ministro, está preocupado com brigas de trânsito, de casais, de vizinhos e acidentes com armas de fogo, coisas que ainda são manchetes nos jornais e TV, o seu caso é cotidiano demais para preocupar o ministro e as autoridades. Quanto ao Tenente da Brigada Militar, Paulo Sérgio de Souza, depois de disparar um tiro de Escopeta nas costas de um jovem tenista, alegou em sua defesa que não sabia manejar a arma e acrescentou: Nenhum integrante do brigada militar (PM do RS) está apto a usar armas; e pior, o tribunal aceitou a desculpa. Então para maior segurança dos gaúchos é melhor desarmar a Brigada militar. Mas, se você quer exercer sua cidadania e lutar contra o Desarmamento vá no endereço a seguir: www.movimentovivabrasil.com.br."

"Aqueles que defendem o desarmamento de toda a população, porque algumas pessoas que obtém autorização para portar armas utilizam-nas indevidamente, deveriam, por imperativo lógico, defender a proibição da licença para conduzir veículos automotores. Ou, por acaso, não há mortes no trânsito, porque alguns motoristas conduzem seus veículos bêbados, apostam corridas, desrespeitam a sinalização? Pelo que eu me lembro, "ubi eadem ratio ibi idem ius"."

"Magnânimo Editor, As palavras do Prof. Adilson Dallari são um bálsamo frente à campanha maciça pelo desarmamento, encampada por praticamente todos os veículos de comunicação, com exceção de um ou outro gato pingado da imprensa. Esses, cuja inferioridade numérica ao mesmo tempo prova o encampamento, mas cujos argumentos permanecem sem resposta, pois conta eles poucos há. Juridicamente, só encontrei argumentos pela inconstitucionalidade da campanha pelo desarmamento: www.midiasemmascara.org/pop_desarma.htm. Academicamente, John Lott Jr. escreveu seu "Mais Armas, Menos Crimes" (Editora Makron Books), análise incontrastada e deliberadamente sonegada do público comum. A defesa, pelo Prof. Adilson Dallari, da afirmação dos direitos e garantias individuais, para que não fiquem à mercê coletivista (que, não raro, se torna totalitária) dos direitos difusos e coletivos, é a transposição jurídica da famosa citação de George Bernanos, segundo o qual a 'democracia' não é o oposto da ditadura, mas normalmente a causa dela."

"Parece que logo logo saberemos se só os bandidos poderão ter armas para agredir sem serem ameaçados ou se as vítimas poderão ter o direito de se defenderem. Atenciosamente,"

"A Associação dos Advogados colaborando com a demagogia, a fraude e a violação do direito, vai engrossar a campanha do desarmamento das pessoas de bem, em benefício dos marginais, colocando-se à disposição do governo para recolher armas da população em geral. A campanha é demagógica porque pretende dar a impressão de que o governo está fazendo alguma coisa para diminuir a brutal insegurança, é uma fraude porque não impede a violência dos violentos e, no fundo, contribui para reforçar a campanha pela extinção do direito constitucional à auto-defesa. Além disso, a AASP, sabedora de que o governo não vai pagar coisa alguma, já tomou o cuidado de dizer que nada tem a ver com o pagamento prometido. É realmente espantoso ver uma entidade ligada ao direito lavar as mãos diante de uma violação da ordem jurídica. Por que razão a AASP resolveu tomar partido, antes de promover um debate entre seus associados? Nada tenho contra a entrega de armas e até entendo que qualquer pessoa tem sempre o direito de se desfazer de uma arma que não deseja manter consigo. Mas isso nada tem a ver com a violação do direito de defesa, em nome do qual, quem preferir cuidar da sua segurança pessoal, deve ter o direito de possuir uma arma, desde, que, nos termos da lei, não tenha antecedentes criminais e comprove sua aptidão técnica e psicológica. A pretendida proibição absoluta da venda de armas somente favorece os criminosos, que ficarão mais seguros e mais ousados, e as empresas de segurança, que aumentarão sua clientela e seus lucros."

"Como antigo associado e ex-Conselheiro da AASP lamento imensamente que a entidade - talvez pela primeira vez em toda a sua trajetória - tenha decidido aderir à campanha demagógica do Governo, da Rede Globo e de ONG's suspeitas que, à falta de uma política efetiva de segurança pública, pretendem desarmar os cidadãos e subtrair-lhes o direito de defesa para beneficiar a segurança privada. Manifesto meu espanto diante da atitude de uma entidade que sempre foi pautada pela independência e agora, sem consulta aos advogados, participa de uma campanha fútil, alicerçada em dados falsos e com objetivos fascistas. Atenciosamente,"

Flavio Flores da Cunha Bierrenbach - Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar

"Não há em nosso ordenamento jurídico a previsão de um direito fundamental de portar armas. Trata-se de mera faculdade, conferida pela lei ordinária e submetida ao crivo da autoridade pública, sob critérios de conveniência e oportunidade, ou seja, discricionariamente. Além de não constituir um direito fundamental, restou comprovado que portar armas, ao invés de trazer segurança, aumenta a probabilidade dos cidadãos se tornarem assassinos e de serem mortos. De fato, os cidadãos que usam armas têm 56% mais chance de serem mortos e 46% dos homicídios em certas regiões são realizados entre vítimas e algozes conhecidos que não têm passado criminal. Alegar suposto "direito fundamental" à legítima defesa através de armas de fogo é forçar interpretação constitucional - e às avessas - prejudicando o direito à vida, este sim fundamental. Parabéns à AASP pela iniciativa."

"Prezados Senhores, o renomado Professor Adilson de Abreu Dallari externa opinião pessoal sobre a Campanha do Desarmamento, com vigorosa posição contrária. Exerce, assim, pura cidadania. Equivoca-se, entretanto, ao se rebelar contra a AASP simplesmente em razão de a entidade ter franqueado possibilidade de temporária entrega de armas em sua sede. Explica-se: A AASP conta com mais de 83.000 associados, obviamente alguns favoráveis ao desarmamento, outros não. Justamente em respeito a esta pluralidade, a AASP permitiu, a exemplo de outras entidades públicas e privadas, incluindo escolas, agremiações, clubes e a própria Câmara Municipal de São Paulo, que Agentes da Polícia Federal coletem por uma semana armas de associados que porventura desejem entregá-las em troca de valor estipulado a ser pago pelo Ministério da Justiça, como ocorre em todo o território nacional. Obviamente, teve a AASP intenção de facultar ao associado que diverge do posicionamento do Prof. Dallari a opção de aderir à campanha na sede da entidade, propiciando-lhe comodidade, sem que este gesto constitua ofensa àqueles que comunguem do mesmo entendimento do renomado Mestre. Nem mais, nem menos. Esclareço, por fim, que a deliberação de aderir à Campanha do Desarmamento nestas condições foi fruto de deliberação unânime do Conselho Diretor. Atenciosamente,"

José Diogo Bastos Neto - Presidente da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo

"Aos senhores Conselheiros que não querem que a AASP se meta em política: Desarmamento na AASP: devolva sua arma e receba uma mensalidade grátis (que tal este mote!!!). Sou contra essa idéia que nada tem de social. Quem nos protegerá contra os assaltos, seqüestros etc. que só aumentaram nas últimas décadas? É incrível que a AASP faça um movimento dessa natureza sem consultar seus afiliados. Primeiro, porque não consta dos nossos estatutos tomar partido em campanhas governamentais e, segundo, porque democrática a consulta. Já chega a desordem na Ordem... só falta agora a AASP. Defendam nossa Entidade porque foi dificílima a sua construção. Abraços a todos,"

"Segundo divulga o Tribunal Superior Eleitoral em seu web-site: "mesmo sem a aprovação do decreto legislativo está tomando todas as providências que lhe cabe para que o referendo possa ser realizado no mês de outubro"... será que sabem a diferença entre "de lege ferenda" e "de lege lata"? Como podem alocar pessoal e recursos públicos para viabilizar um referendo cujo Projeto de Decreto Legislativo ainda se encontra pendente no Congresso Nacional, não tendo sido aprovado pela Câmara? E caso não venha a ser aprovado? Os recursos públicos terão sido gastos em vão?"

"Com relação à estatística citada pelos migalheiros signatários, gostaria de saber onde ela está publicada. Tenho informação que 82% dos criminosos agem por certeza da vitima desarmada. Aplaudiria todos aqueles que se dispusessem a desarmar, inicialmente, os marginais. Posteriormente, a campanha também deveria ser estendida aos cidadãos de bem."

"O Prof. Oscar Vilhena, a quem rendo minhas saudosas homenagens como ex-aluno da Faculdade de Direito da PUC/SP, comentou que inexiste em nosso ordenamento jurídico o direito fundamental de portar armas (Migalhas 1.180 - 3/6/05). Entendo que o Poder Constituinte apenas reconhece alguns direitos fundamentais e, ao fazê-lo, tem o mérito de conferir-lhes positividade. Isso, contudo, não exclui o reconhecimento de outros direitos que não estejam previstos expressa ou implicitamente no texto constitucional. Na impossibilidade de o Estado intervir para fazer cessar qualquer ameaça ou violação à vida, o indivíduo, em situações extremas, tem o direito de defendê-la por si próprio. Trata-se de noção existente em todos os povos. A legítima defesa (instinto natural do ser humano), portanto, deve ser considerado um direito fundamental e possui origem no próprio direito à vida, como tantos outros. Proibir o cidadão de ter um instrumento dotado da eficácia necessária para conter uma tentativa injusta de agressão, torna abstrato o exercício da legítima defesa, quando a atuação do Estado deveria estar na busca da sua efetivação."

"O Prof. Adilson Abreu Dallari, do qual sou aluno no respeitado curso de especialização em Direito Administrativo da PUC/SP, como sempre está certo: realmente é desanimador o modo como a questão do desarmamento está sendo conduzida. O cidadão de bem fica trancado em sua casa, cercada de altos muros e grades de proteção, com alarmes monitorados 24 horas por dia, pagando seguro de seu automóvel, rezando para que hoje não seja o seu dia, enquanto o bandido anda à solta pelas ruas da cidade, desfrutando de uma liberdade que só ele tem... Será mesmo que bandido compra arma em loja, ou esse denominado Estatuto do Desarmamento não é apenas mais um capítulo da atual política do pão e circo pela qual passamos?"

Luiz Felipe Hadlich Miguel - escritório Advocacia Luiz Felipe e Carvalho Filho

"O colega Dr. Adilson de Abreu Dallari tem toda razão, concordo com ele em gênero, número e grau. Por que vamos deixar que nos tutelem? Os tempos de obtusão já se foram. É como dizia Leon Eliachar no seu livro "O "Homem ao Quadrado", seria cômico se não fosse trágico. Só eu sei o que é bom para mim e mais ninguém."

"No último ano, mais de 46 mil pessoas foram vítimas de homicídios em nosso país. São cerca de 4 mil mortes ao mês e 130 ao dia. Isto coloca o Brasil na vexatória posição de uma das nações mais violentas do mundo, com 27 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes. Se as causas para esta violência são múltiplas, o instrumento pelo qual são perpetradas não: armas de fogo são responsáveis por mais de 60% dos homicídios no Brasil. Segundo a ONU, o Brasil é o país com maior índice de mortes por armas de fogo em todo o mundo, com vítimas e algozes, conforme já falamos, no lado das "pessoas de bem". Infelizmente, não há dúvida de que somos incapazes. Ao Estado não só está vedado matar, como deve este ainda contribuir para que a vida das pessoas não seja colocada em risco pelos demais. As condutas que põem em risco o direito à vida das pessoas devem ser minimizadas, não apenas por razões de segurança pública, mas de preservação individual. Assegurar que as pessoas não sejam vítimas de crimes talvez seja o seu fim último, porém dificilmente atingível, enquanto a sociedade for formada por pessoas e não por anjos. Aliás, se nossa sociedade fosse composta por anjos, como diria Madison, no Federalista 49, desnecessárias seriam as instituições e o Direito."

"Estranha (ou sugestiva) a afirmação final do Professor Adilson Abreu Dallari em defesa das armas: "Somente os incapazes precisam de tutela" (Migalhas 1.181 - 6/6/05). Isto aparentemente significa que o ilustre professor entende que se deve abolir o Código Penal, que não deixa de ser uma forma de tutela, vez que pretende, estabelecendo pena para atos tipificados como criminosos, defender o cidadão. Cada um estudaria artes marciais e adquiriria uma arma fazendo sua própria defesa. A polícia seria, então, desnecessária, bem como as prisões, com indiscutível vantagem econômica para o País. E mais, como a Consituição não impede que cada um tenha sua arma, automaticamente não traz rtestrições quanto ao tipo de arma. Assim também nada impediria que os "cidadãos de bem" adquirissem seus tanques de guerra para enfrentar a guerra do trânsito em São Paulo. Também os "cidadãos de bem" de má pontaria teriam o direito de adquirir metralhadoras, evitando errar os tiros quando se defendessem."

Zanon de Paula Barros - escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

"Ao Prof. Adilson Abreu Dallari: parabéns pelo que está no Migalhas 1.181 (6/6/05). Isto é que é o Direito."

"Em relação aos esforços do Prof. Adilson Abreu Dallari, concordo integralmente com seu posicionamento acerca da pretendida proibição de venda de armas no país. Esforços, disse eu, em convencer o público de que não tem direito a autoridade em decidir o que devem ou não fazer os cidadãos, como se todos tivéssemos de ser tutelados por um governo paternalista. Qualquer um de nós que já teve seu carro quebrado em uma estrada, ou que já acordou durante a noite com ruídos em sua casa, sabe que não é normal que os cidadãos tenham a obrigação de se manter desarmados enquanto o poder público não cumpre sua mais comezinha obrigação de garantir a segurança. Em um país no qual os condenados não cumprem suas penas, em que rebeliões acontecem todos os dias em presídios cheios de armas e celulares em mãos dos criminosos, a demonstrar a mais absoluta incompetência das autoridades, parece risível que a única coisa que conseguiram inventar foi desarmar os cidadãos de bem, de modo que fiquem indefesos nas mãos dos malfeitores. É possível imaginar, já nos dias de hoje, o que pensam os delinqüentes, quando sabem que podem, à vontade, assaltar e matar, já que em nenhuma hipótese encontrarão resistência. Quando de fato forem proibidas as armas, sua venda e seu porte, então haverá uma única certeza, a de que o cidadão, na rua ou em seu lar, está à mercê de delinqüentes de todo o gênero, que agem livremente, dada a incompetência do Estado. Ou será que alguém imagina que os criminosos compram suas armas em lojas, ou que necessitem, ou façam questão, de terem porte legal para as armas que carregam? Em um país em que a corrupção corre solta, em que não há presídios para lá manter os condenados, em que se deixa de condenar por falta de lugar, em que somente um ínfimo percentual de crimes é esclarecido e que os criminosos têm a mais absoluta certeza da impunidade, não seria o caso de cuidar das causas, e não do efeito? Do jeito que vão as coisas, que tal uma lei que proíba a contratação de segurança particular ou a blindagem de veículos?"

Wilson Silveira - escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados e CRUZEIRO/NEWMARC Propriedade Intelectual

"Infelizmente, segue muito atual o pensamento de Renato Russo: "os assassinos estão livres... nós não estamos." Insistir no desarmamento é aceitar a lógica do absurdo: vamos resolver 10% do problema gastando 90% dos recursos. Já que o Estado não faz o que deve, vamos pedir ajuda ao Eterno. Falta pouco para que apenas Ele seja fonte de tranquilidade para quem anda pela rua."

"A mobilização civil, o programa de distribuição de renda aos miseráveis, e a intensificação da ação policial é que estão contribuindo para a redução da violência. Em São Paulo, de 1999 a 2003, houve queda de 5% no número de homicídios. Essa história de desarmamento não passa de pura balela. Armas frias se conseguem em qualquer esquina. O cidadão de bem que se arma para auto-defesa obedece todos os requisitos legais, e não vai sair por aí dando tiro irresponsavelmente."

"É uma pena que as pessoas insistam em acreditar que "cidadãos de bem", com uma arma na mão, não provocam nenhum mal à sociedade. Basta estudar um pouco as estatísticas da violência para atestar o equívoco. É evidente que o desarmamento não irá desarmar os bandidos profissionais, mas impedirá que muitos "cidadãos de bem" se passem por criminosos em um momento de ímpeto ou mesmo de descuido. A possibilidade fática de se conseguir uma arma no mercado negro não refuta o raciocínio. Devemos decidir, primeiramente, pela conveniência do desarmamento. E depois, se for o caso, combater o descumprimento da norma com a respectiva sanção."

"Dados da Fundação SEADE revelam que, entre 1999 e 2004, houve redução de 40% no número de homicídios no Estado de São Paulo. A população carcerária do Estado, neste mesmo período, passou de 83 mil presos para 131 mil presos, um aumento de 50%. Espero que a correlação entre as duas variáveis seja objeto de cuidadosa análise por parte dos operadores de Direito, que, especialmente na área criminal, parecem mais entusiasmados com as teorias da moda que com a segurança da população."

"Parabéns ao professor Dallari por tomar partido em uma causa considerada "politicamente incorreta". Afinal de contas, ao defender os direitos civis e a liberdade neste país, corre-se o risco de ser linchado pelos defensores dos "direitos dos manos". A triste manifestação dos representantes da "Conectas" demonstra o que querem estas pessoas "bem intencionadas": a tutela do cidadão por um Estado falido, incapaz, e que entrega os pontos de vez, ao assumir que é incompetente para nos proteger. Será que estes senhores da Conectas, Viva Rio, e outras ONG's de plantão vão estar presentes de tacapes, lanças e balestras (besta) em mãos quando um bandido invadir minha casa, e eu nada puder fazer para defender meu filho (pois o Estado decretou que não sou capaz de fazer uso adequado de um instrumento de defesa - arma de fogo)? Será que estes inconseqüentes realmente se sentirão mais seguros por um cidadão de bem não poder entrar em uma loja e comprar uma arma para proteger seu lar? Acreditam mesmo que o grande percentual de homicídios por armas de fogo se deve a discussões banais e "momentos de insensatez" do cidadão de bem? Os argumentos pífios que utilizam tais "defensores dos direitos dos manos" resvalam na mais pura má-fé. Só o que têm a nos propor é rendição, o entreguismo? Sob o manto de um humanismo fajuto, disfarçam sua covardia. Pouco se importam com as vítimas que não poderão se defender, mas com certeza estarão a postos na porta de uma Delegacia para protestar pelos direitos dos pobres bandidos."

"De fato, não consta de qualquer texto legal, literalmente, o direito de ter e portar armas. Da mesma forma, também não há texto algum que, literalmente, afirme o direito de respirar ou de dirigir uma motocicleta. Isso, entretanto, não confere a autoridade alguma, a prerrogativa de estipular, discricionariamente, quem pode ou não pode respirar ou possuir uma moto. Mas é bom lembrar que a Constituição garante os direitos fundamentais e inalienáveis à vida, à dignidade da pessoa humana, à locomoção e à defesa de todos esses direitos, com os meios para isso necessários. Positivamente, não existe na ordem jurídica um mandamento no sentido de que cada um deve conformar-se, sem qualquer reação, em ser vítima de assalto, seqüestro, estupro ou assassinato, pois somente ao Estado cabe punir o criminoso. Reagir ou não é uma decisão pessoal. É muito triste constatar que existe gente do melhor nível, da melhor formação, defendendo o retorno ao estado de polícia, no qual a autoridade, discricionariamente, determina o que é bom e o que não é bom para cada súdito. Um pouquinho de coerência na defesa da liberdade, com responsabilidade, não faria mal a ninguém. Ter ou não ter armas, ser ou não ser motoqueiro deve ser uma opção pessoal: quem achar perigoso ter uma arma, não compre, quem tiver uma arma e desejar livrar-se dela, entregue ao governo, e quem não quiser ser motoqueiro, não seja. Somente os incapazes precisam de tutela."

"Muito admirava o Prof. Dallari, muito mais o admiro agora! Desarma-se o cidadão e ainda tipifica-se sua possibilidade de se defender. O que, aliás, foi uma das primeiras medidas dos nazistas, nas leis de Nuremberg de 1936. Quanto às estatísticas, tão usadas neste debate, lembro-me de Churchill, que dizia apenas confiar naquelas (estatísticas) que ele podia manipular."

"O professor de Direito Admistrativo Adilson Abreu Dallari se esqueceu, aparentemente, de invocar o que os alemães denominam "Voraussetzung" para firmar seu ponto de vista a respeito da impropriedade de o Estado retirar das casas de família o tacape da legítima e bastante autodefesa sem a premissa de dar-lhe uma garantia correlativa à restrição: desarme o povo, mas, antes dê-lhe segurança. É quem sabe fraco o vernáculo "pressuposto", mas é isso, quase isso, adjetivando-se o conceito para jungi-lo a algo mais na expressão "norma pressuposta". Para exigir um determinado comportamento, há o "pressuposto" de uma prestação tutelar de quem exige, como é o caso de ninguém ser contemplado com uma herança: para tanto é mister, segundo uma lógica, que ela não seja negativa. A mão do tráfego de veículos numa via não precisa estar nos códigos, mas, garantindo-se a ciência pública e a sanção pela desobediência, ela é imposta. Não devo vestir por aí trajos femininos, não sou obrigado a abrigar-me do frio no agreste nordestino, não freqüento os cultos em momentos impróprios, mas não o faço por uma coerção onerosa da coletividade. Essa quebra da norma pressuposta, sob a Inquisição, quase levou Galileu à fogueira."

"O Estatuto do Desarmamento pode ter acertado ao tornar mais rígidas as regras para o registro e o porte de armas de fogo e as punições para o comércio e a posse irregular destas, bem como pode ter acertado ao oferecer a possibilidade de o cidadão de bem entregar suas armas ao Estado mediante indenização e ao estabelecer um referendo - ainda não regulamentado pela Câmara dos Deputados - pelo qual a população decidirá pela proibição ou não do comércio regular de armamento e munição no Brasil, mas errou gravemente ao não se fazer acompanhar de medidas efetivas de melhoria das condições de vida da população, de reformulação da legislação penal e processual penal e de reestruturação das instituições do Estado envolvidas na prevenção e no combate ao crime; medidas estas imprescindíveis para a criação de um ambiente digno e seguro para o cidadão honesto. Como nem a classe política, nem a sociedade civil, mostraram empenho ou competência para buscar soluções realistas para a questão do crime no País, ambas optaram por uma "solução" pirotécnica, populista, paternalista e demagógica: o desarmamento da população ordeira. Segundo as sábias palavras do Prof. Adilson Abreu Dallari, essa gente preferiu seguir a "lei do menor esforço" e criminalizar a legítima defesa do cidadão, em vez de criar mecanismos para protegê-lo da ação cada vez mais violenta, ousada e impune dos meliantes das cidades e do campo."

"É uma pena que o Congresso faça tanto marketing com uma campanha que não terá qualquer eficácia para combater a criminalidade no país. Qualquer lei de desarmamento somente atingirá os cidadãos de bem, e jamais os integrantes dos grupos de crime organizado ou qualquer outro criminoso que resolva se armar para cometer infrações. Essas pessoas, que continuarão carregando armas com ou sem lei proibitiva, somente encontrarão menos resistência por parte de suas vítimas, considerando que essas vítimas terão menos acesso ao "mercado paralelo" para aquisição de armas. Mais uma vez, é preciso lembrar que não será a edição de leis que combaterá o crime no país, e sim a adoção de políticas sociais mais eficazes e a certeza da punição dos criminosos."

"Faço coro à migalheira Lucia Barbosa França. Se não acordarmos a tempo, seremos vítimas de uma arbitrariedade digna dos grandes regimes totalitários (Hitler implementou com sucesso uma política de desarmamento dos judeus). A exploração da histeria coletiva oriunda da insegurança se materializa na reprodução à exaustão da informação da Unesco, segundo a qual "35 mil brasileiros são vítimas de armas de fogo por ano, a maioria jovens do sexo masculino". Só não dizem que as estatísticas policiais (visitem a página da Polícia Civil de SC, e estudem os números relativos a homicídios na região metropolitana de Florianópolis) evidenciam que um enorme percentual dos envolvidos (vítima e autor - 85%) estavam diretamente relacionados ao tráfico/consumo e roubo/furto/receptação. Morrem milhares por ano e milhares continuarão morrendo, ante a pornográfica impunidade que nos assola, e a ineficácia do Estado em nos proteger. O que rege a mídia e os politicamente corretos é a lógica do entreguismo: se não podemos com o crime, rendamo-nos todos... sem reagir. Aliás, é bom não deixar o cidadão de bem tomar gosto pelo exercício da legítima defesa... ele pode um dia querer se defender dos Delúbios, Waldemares, Jeffersons e Dirceus da vida! Não ao desarmamento do cidadão de bem! Não ao referendo! Quem não quer armas, que não as tenha! Respeitem o meu direito de tê-las e defender o meu lar."

"Apoiando aos que não acodem ao canto da sereia sobre o desarmamento, ao ler as matérias de Lucia Barbosa França e Adonis Crivelli Neto - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Migalhas 1.193, transcrevo do imortal, arquifamoso, clássico da filosofia penal, Cesare Bonesana, Marquês de Beccaria, o seguinte trecho de sua imorredoura obra:

Beccaria nasceu em Milão no ano 1738, foi educado em Paris pelos jesuítas, morreu em Milão em 1794."

"Dados levantados pela revista "Veja" e publicados em sua edição nº 1901, em matéria sobre o referendo que poderá decidir pela proibição da comercialização de armas e munições no Brasil, sugerem uma falta de sintonia entre a campanha de desarmamento ora em curso e a realidade da segurança pública no País. Segundo informações obtidas pela redação daquela revista, foram vendidas apenas 7.219 armas legais para pessoas físicas em 2004, incluídas nesta conta as compras particulares por policiais, militares, magistrados e promotores de justiça. Ainda segundo as fontes consultadas por "Veja" (Polícia Federal, Ministério da Justiça, TSE e Viva Rio), existem cerca de 8,7 milhões de armas ilegais no Brasil e a previsão de gastos com o referendo a ser realizado em outubro deste ano (mas ainda não regulamentado pelo Congresso) é da ordem de R$ 600 milhões, mais do que os R$ 170 milhões do orçamento da União de 2005 destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, fundo este que, criado em meio à comoção nacional causada pelo trágico desfecho do seqüestro do ônibus 174 no Rio, há cinco anos, destina-se ao financiamento de projetos federais, estaduais e municipais na área de segurança. Antes aplaudido pelo Estado, pela mídia e pela sociedade civil como uma solução para a violência que se alastra pelo Brasil como um rastilho de pólvora, o Estatuto do Desarmamento agora tem sido justificado por seus idealizadores para "evitar mortes banais causadas pelo uso indevido de armas de fogo por cidadãos idôneos, mas técnica e emocionalmente despreparados". O estatuto acertou ao tornar mais rígidas as regras para o registro e o porte de armas e munição e as punições para o comércio e a posse ilegais de ambas, mas falhou gravemente ao não se fazer acompanhar de medidas no sentido de melhorar as condições de vida da população, reformular a legislação penal e processual penal e reestruturar as instituições do Estado envolvidas na prevenção e no combate ao crime; medidas estas essenciais para a criação de um ambiente digno e seguro para o cidadão de brasileiro de bem. Porém, o contingenciamento das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública é um indício que a campanha de desarmamento tem sido uma iniciativa isolada e isto reduz drasticamente a sua eficácia e, conseqüentemente, torna questionável o discurso oficial desarmamentista em voga. Mas afinal, o que o cidadão honesto julga ser mais ameaçador para si próprio e mais danoso à imagem do Brasil dentro e fora de seus limites territoriais: uma morte em uma "roleta russa" no interior ou a ainda recente chacina da Baixada Fluminense? Por razões óbvias, mortes violentas são sempre indesejáveis, quaisquer sejam as suas causas, mas o primeiro caso é um exemplo de má utilização de armas de fogo, o que já era coibido pela legislação anterior ao Estatuto do Desarmamento, enquanto o segundo é um sintoma da falência e corrupção generalizadas do modelo brasileiro de segurança pública, o qual precisa ser revisto o mais depressa possível."

"Ilustres Migalheiros, Quem tem, tem medo. O governo manda desarmar o povo para ter menos trabalho para dar o golpe. Nesta segunda etapa, em andamento, tal qual as SS, a Polícia Federal invade, prende e arrebenta, certa de que já é menor o risco de encontrar alguém armado pela frente. De nós, o povo, o Poder só quer arrancar impostos para manter seus nababos. Só."

"Enquanto o Governo Federal (leia-se Governo Lula) promove cortes de 58% no orçamento do Fundo Nacional de Segurança, e nos orçamentos da PF e PRF em percentual igualmente significativo, o Sr. Ministro da Justiça faz campanha para que nós, pais de família pagadores de impostos sem antecedentes criminais, não possamos entrar em uma loja e comprar uma arma de fogo (como se o criminoso precisasse de comércio legal de armas de fogo para se abastecer). O TSE estima o custo da provável consulta popular de outubro próximo em torno de R$600 milhões (ou seriam R$300 mi? Tanto faz). Com esse dinheiro, poderia a União construir inúmeros presídios federais, contratar mais policiais, treiná-los e equipá-los melhor, além, é claro, de pagar melhores salários. Mas em época de escândalos, "mensalão", CPI's e outros afins, vem bem a calhar um pouco de pão e circo. Nada melhor que uma certa polêmica, regada a muita publicidade paga, regiamente paga... é claro!"

"No mínimo, provocará uma resposta induzida o plebiscito de 23 de outubro próximo, sobre o desarmamento, se for perguntado: "O comércio de armas de fogo e de munição deve ser proibido no Brasil?". Nem se aventa a possibilidade de indagarem como o cidadão trabalhador (sem armas) defenderá sua família e seu patrimônio numa emergência. Para uma real avaliação do que pensamos, deveriam fazer uma outra pergunta, complementar, pertinente e sensata: "você é a favor da liberação do uso controlado de armas no ambiente doméstico, após o cidadão ter passado por curso de conhecimento e treinamento especializado?". O importante é a forma da formulação da consulta plebiscitária. Ninguém quer ser vítima. Apenas queremos ter o direito da defesa pessoal e familiar assegurados legalmente."

"Desarme primeiro o ladrão, depois o cidadão. Violência maior não é a arma, é o mensalão." Autor desconhecido."

"Caros amigos. Eu queria mesmo era saber como pode Um Governo Desarmamentista, ir nas comemorações da queda da bastilha e ouvir AMARSELHESA. É muita Hipocrisia. Para que não fique dúvidas segue a tradução do hino.

"Simplesmente indecente jogar pela janela R$ 600 milhões, para fazer o referendo sobre venda e posse de armas. O governo deveria esperar até as eleições de 2006, e fazer a consulta de graça. Alguém deve estar levando grana nessa esparrela. Seria o caso de o Ministério Público apurar quem vai sair lucrando com essa pressa toda. Isso tudo, sem levar em consideração que a proibição de venda e porte de arma não vai servir para coisa nenhuma."

"Caros migalheiros: Sobre o Fernandinho Beira-Mar no Distrito Federal creio que lá é o melhor lugar para ele. Sem ironias. O governo, incluindo os estaduais, dão atestado à sociedade de que a segurança pública está falida com esse empurra-empurra de Fernandinho. Por mais criminoso que seja, merece a nossa solidariedade. O preso deve, pelo menos, ter um local apropriado para ficar. Como se não bastasse, a hipocrisia do governo anda a solta tentando empurrar goela a baixo o famigerado estatuto do desarmamento. É desarmar o país e cair o governo, os governos. Os bandidos vão abrir fogo e os cidadãos vão desrespeitar as instituições, uma vez que não são respeitados."

"Concordo com o texto da migalheira Iracema Palombello. Alguns parlamentares devem estar levando malas de dinheiro para aprovar o tal estatuto e o referendo. É mais que sabido do interesse estrangeiro no desarmamento da população brasileira, aí incluídos a ONU e governo inglês. Não acredito na candura das intenções de políticos como Renan Calheiros, Luiz Greenhalgh e Raul Jungman, para citar apenas três. Aí tem coisa e deve estar em varias MALA$."

"Já começou a render frutos a campanha do desarmamento. A Secretaria da Segurança Pública revelou que os latrocínios (roubos seguidos de morte) cresceram 85,7% na Capital, no segundo trimestre deste ano, em comparação com o mesmo período de 2004. E pensar que há quem acredite que o desarmamento será um grande bem!"

"Ninguém até agora questionou se o "estatuto do desarmamento" estava no pacote das votações importantes regadas a MENSALÃO? E pensar em todas as manchetes da época da indigitada votação, fazendo referência jocosa ao "Lobby da Bala". Será realmente que a indústria nacional gastou algum tostão tentando defender o direito à posse e porte de armas pelo cidadão? Se gastou, foi pouco, pois o Goverto, leia-se PT et caterva, devem ter gasto muito mais... e dinheiro sujo! Hoje somos obrigados a assistir ao triste espetáculo circense de Calheiros e Greenhalg posando de paladinos da paz. Só para refrescar a memória: um é dono de uma empresa de segurança, e foi da tropa de choque collorida, adesista por conveniência ao lullismo; o outro, experiente defensor de bandidos, com nebulosa atuação no caso Toninho do PT, impetrou HC para livrar o José Rainha da cadeia, onde se encontrava por PORTE ILEGAL DE ARMA. É ou não é muita contradição e hipocrisia?"

"Caros migalheiros sobre a migalha do ilustre Exemplo de Ética Adonis C. Neto respondo que já foi questionado sim! Foi questionado no site: www.movimentovivabrasil.com.br."

"Todos sabemos que a atual legislação brasileira já é bastante rigorosa no que se refere à aquisição de armas, e mais ainda quanto à posse de arma sem registro. Para que alguém adquira uma arma é preciso comprovar bons antecedentes, e ter treinamento especializado. Quando formos votar no referendo do desarmamento, votando 'sim' nós estaremos proibindo que alguém adquira arma legalmente. Uma vez que a violência gerada pelas armas, na sua grande maioria das vezes, é ocasionada por pessoas portadoras de armas ilegais, a proibição seria inútil, e só viria prejudicar o cidadão de bem. Ainda que pareça provável que se poderia evitar alguns poucos casos raros de morte por violência ocasional ou acidental, a proibição de adquirir armas também causaria vítimas dentre as pessoas que não poderiam exercer legítima defesa, o que também poderia estimular ainda mais novos crimes e encorajar os marginais."

"Por que não seguir o exemplo de Adolf Hitler? Por que não seguir o exemplo dos camaradas vermelhos? Sejamos inteligentes e andemos na mesma trilha que esses ilibados senhores, que só trouxeram benefícios aos países em que introduziram o desarmamento da população civil. Por que seguir os passos dos EUA, a maior democracia do planeta, e liberar o porte de armas? Votemos a favor do desarmamento! Viva la revolución!"

"O eloqüente silêncio do MST (uma organização para-militar, clandestina e armada, mantida pelo governo) recomenda que se medite um pouco sobre o texto da segunda emenda à Constituição Norte-Americana (Bill of Rights), no momento em que muita gente ingênua e bem intencionada (os mesmos que elegeram a camarilha petista) está colaborando com militantes do totalitarismo para promover o desarmamento absoluto dos cidadãos."

"Sr. Redator. Onde vamos parar com tantos seqüestros e mortes? Ontem, um Delegado morto, um casal morto, um engenheiro morto. Enquanto isto, as autoridades sugerem recolher armas, obviamente dos honestos, porque os bandidos não recolherão. É lógico que na hora de votar os marginais irão votar a favor do recolhimento das armas, os ingênuos também. Só falta sugerirem que, cada um de nós coloque, às portas de nossas residências um cartaz com os dizeres: "Eu entreguei minhas armas". Fico pensando: Será que esses marginais, se soubessem que seriam exemplarmente punidos, até com pena de morte (eu sou a favor) cometeriam tais crimes nefandos: seqüestros, latrocínios, estupros etc. Não creio! A impunidade conduz ao caos. O que falta é punição exemplar e não venham os tais defensores de direitos humanos dos bandidos defendê-los. Quem precisa defesa é o cidadão honesto, a cidadã honesta, nossos avós, pais, filhos, filhas, netas, etc. Esse desarmamento da população honesta vai incentivar mais crimes, eu não tenho dúvidas. Ou nós acordamos ou vamos ser deitados num caixão pelos marginais. Eu gostaria de saber, ainda, se um cidadão desses que foi seqüestrado, que teve mulher e filhos e filhas seqüestrados, estuprados e até mortos, se ingressassem com mandado de segurança para obter porte de armas, qual seria atitude dos senhores Juízes? Está na hora de reagir, gente. A hora já soou tarde e não como disse o poeta: a hora soa! Vamos criar leis severas, até pena de morte e acabar com essa palhaçada de dizer que a entrega de armas diminuiu os crimes. Leiam os jornais diariamente. 200 seqüestros num mês, só em São Paulo."

"Muito oportuna a reflexão do Dr. Edson Pereira Belo da Silva (clique aqui) a respeito da política de segurança pública do atual governo e a pretensa "pacificação" da sociedade brasileira. Infelizmente, a grande mídia não expõe as outras conseqüências advindas do desarmamento maciço que se pretende com o referendo: maior ousadia e descaramento das hordas criminosas que já nos assolam, total passividade do cidadão (eterno Cândido) - a acreditar que os Poderes Estatais o socorrerão, um dia quem sabe. Tudo se resolverá só com o desarmamento? Onde estão as outras medidas necessárias para mitigar um pouco o estado de guerra civil não declarada em que vivemos? Grato a Migalhas por trazer sempre opiniões lúcidas e esclarecedoras."

"Não concordo com o texto do advogado Edson Pereira Belo sobre a questão do desarmamento (clique aqui). O enfoque dado à 'legítima defesa' é desproposital. A segurança dos cidadãos não se mede pelo porte de uma arma, com a possibilidade de defesa. Aliás, não é esse o desejo (de portar uma arma) da maioria dos brasileiros, que querem mesmo é um desarmamento amplo. O povo brasileiro quer segurança sem armas. O artigo não passa de lobby pró-fabricantes."

"Esse (clique aqui) vai de encontro à filosofia do atual Ministro da Justiça que é desarmar o cidadão de bem, deixá-lo à mercê dos bandidos, sem poder ao menos se defender, nem a si e nem à sua família, enquanto isso, os bandidos ficam cada vez mais ousados, ainda mais sabedores que irão encontrar uma população desarmada, e que não irá oferecer nenhuma resistência. Enfim, estamos ao Deus dará, e salvem-se quem puder..."

"Tenho uma pergunta: A OAB está unida à frente em legítima defesa da vida, ou seja contra o referendum? Se não está por quê não exigem de sua presidência estadual e até nacional um posicionamento coerente como este apresentado? Concordo que os advogados devem ter o direito ao porte de arma, mas devem, antes de tudo defender-nos daqueles que querem o desarmamento sem conhecimento do que é uma arma de fogo. Ajudem esta frente, unam-se a nós. (Clique aqui para ler o artigo "Desarmamento: Inconstitucionalidade e ofensa ao princípio da legítima defesa").

"Discordo da opinião do colega Edson Pereira Belo da Silva, vertida no seu artigo “Desarmamento: Inconstitucionalidade e ofensa ao princípio da legítima defesa”, por alguns motivos. Tomado ao pé da letra o direito à legítima defesa, esta deveria medir-se, em tese, com a eventual agressão do bandido, que, não raro, se utiliza de arma de fogo só permitida à segurança pública. Numa tal situação, o homem de bem já estaria inferiorizado em face do criminoso, sujeito às conseqüências disso: de natureza física – lesão corporal ou morte, de natureza moral – humilhação. O indivíduo avesso ao crime, que vive para a família, ordeiramente, não tem necessidade alguma de se armar, de se prevenir. Sua segurança decorre da própria conduta, da forma cordial de se relacionar com as pessoas. Direito de armar-se só tem o agente da segurança pública, no exercício da função. Ninguém mais, que se preze do caráter pacífico. Data venia de quem pense diferente, a arma de fogo pode levar quem a porte à precipitação, acarretando-lhe um sentimento de remorso para o resto da vida. Por outro lado, pode antecipar a agressão do bandido, que, à mínima suspeita, responde com a violência. Considerando que, no meu tempo de criança, era quase generalizado o porte de arma de fogo, carregada ostensivamente por considerável número de pessoas, o desarmamento parece atender à marcha incoercível da civilização."

"Concordo com o colega (Pereira Belo da Silva - ""Desarmamento: Inconstitucionalidade e ofensa ao princípio da legítima defesa" - clique aqui. E considero a idéia de desarmar a população simples forma de nublar o verdadeiro problema que é a falta de educação e desigualdade de oportunidades. Além de ridículo, o projeto é anódino aos fins a que se destina, pois meliantes hoje vem se utilizando primordialmente de armas de uso restrito da policia e forças armadas. É lamentável o custo do porte de arma. Hoje, certamente, é mais barato jogar a arma fora caso venha ser usada ou venha ser procurada que manter um porte em ordem. Pelo menos é o que tenho ouvido de pessoas que as portam regularmente."

"É, mas desarmar o cidadão honesto bem que a OAB apoiou...! Tá na hora desta categoria deixar de lado o "pundonor" e assumir sua posição nesta questão do referendo...se o senhor Presidente da OAB quisesse, bem que poderia realizar uma votação entre os advogados para sabermos a posição da classe sobre o tema! Lembro aos poucos que leram esta que ao menos em sta. catarina o presidente da seção local teve uma atitude corajosa e franca ao defender publicamente que seja estendido aos Advogados (assim como foi e o é para promotores e juízes) o porte discricionário por função! Bravo!! No mais, digo enquanto acadêmico e cidadão que não há que se confundir a defesa dos princípios morais,éticos e dos direitos humanos que em nada se contradizem com a legítima defesa em lei por meio eficaz, ou seja, arma de fogo, que se em mãos capazes, treinada e a luz de uma lei exeqüível pode sim salvar não só a própria vida de quem a empunha com caráter e responsabilidade que se exige de quem possuir armas, mas tanto quanto ser o auxílio providencial na defesa de terceiros!"

"Interessante a matéria (clique aqui). Vou fazer uma reflexão diferente. E nos tempos de Cristo, em que não haviam inventado armas de fogo, não existia violência. E os "colonizadores" do Brasil ao enfrentarem os nossos índios, estes sem qualquer armamento (de fogo), apenas seus arcos e flechas. Tivessem eles em igualdade de condições, aventurariam-se os heróis colonizadores? Imagine você migalheiro, acordar à noite com um barulho e ter certeza tratar-se de um marginal dentro de sua casa e você sem qualquer arma, ainda que para afugentá-lo. Tivemos aqui no Paraná um caso, de um ex-político famoso (João Mansur) que detonou dois ladrões que invadiram o quarto de seu apartamento em Curitiba. Se ele não tivesse armado, não poderia ser ele o detonado? E o caso recente de um marginal que entrou em um fórum em uma cidade do Estado de São Paulo e rendeu a todos com uma arma e retirou-se levando o dinheiro de um advogado, não sem antes espancá-lo. tal correria se tive uma certa quantidade de pessoas armadas? Existem ainda muitos casos de bandidos mortos que os órgãos de segurança contabilizam como brigas de gangues ou desacertos e que na verdade são reações de pessoas que não se identificam, sabedores dos problemas daí advindos. Crave um não no 23 de outubro."

"Quando Caim matou Abel, se este dispusesse de arma, provavelmente teria sobrevivido. A campanha está focada errada... Urge, é desarmar, preliminarmente, os bandidos! Nem o PT está convencido dessa necessidade, porquanto todos andam em veículos blindados. Aliás, eles próprios quem suas "blindagens pessoais" para cometerem os maiores absurdos que este País já viu! Imaginam-se imunes às penas dos peculatos, dos homicídios, e de toda sorte de crimes."

"O Estado não pode interferir no Direito que o cidadão tem de praticar a legítima defesa, própria ou de sua família ou de terceiros, na mesma intensidade usada pelo bandido, da mesma forma que não pode coibir o direito de ir e vir, mesmo que com riscos à própria vida, pois eles existem, desde que vivo esteja. Ao Estado não cabe impedir o cidadão de defender-se, mesmo que seja com sua vida. O Estado proíbe matar, mas não morrer. A arma de fogo mata? E os veículos não matam? E a arma branca não mata? E os tacapes não matam? E as flechas não matam? Façam-me o favor, mediocridade tem limite. Se um cidadão morre nas mãos do bandido, por estar desarmado, porque não dar-lhe a oportunidade de tentar salvar-se, estando armado? Que lógica é essa que proíbe a legítima defesa com arma de fogo e consagra a morte sem defesa, por estar desarmado? Que lógica é essa que permite ao bandido estuprar, matar, violentar toda um família aos olhos indefesos de um pai de família que foi coibido pelo Estado de defendê-la? Que povo é esse que aceita o banditismo e suas regras? Que povo é esse que não quer ter o direito à legítima defesa? Será que arma branca não mata? E sua quantidade não é muito maior do que as armas de fogo? Será que não existem assaltos com arma branca? Todos lares têm várias armas brancas. Por exemplo, no Nordeste a maioria das mortes se dá por "peixeradas". O Estatuto do Desarmamento, deveria chamar-se de Estatuto contra as Armas de Fogo, pois se de Desarmamento, nele deveria constar a proibição de uso de arma branca, de veículos e de tudo que ocasiana a morte violentamente. Ora se o comércio da arma de fogo for proibido, o de arma branca também deverá ser. As casas seriam invadidas pela Polícia para prender quem tivesse arma branca. Enfim, todos os brasileiros maiores de 18 anos seriam presos. Essa é a realidade. Mas a proibição de comércio de arma de fogo tem um objetivo muito maior, não vislumbrado pela grande maioria: 1ª a idéia de desarmar o povo veio de setores políticos que tinham a intenção de implantar no Brasil uma ditadura a la Fidel; 2ª com o desarmamento da população não haveria resistência armada. Brasileiros, não caprinos, votem pela comercialização das armas de fogo. Caso contrário, merecem ter um Lula como Presidente e um Severino como Presidente da Câmara Federal. Na verdade, quantos cidadãos virtuosos já morreram nas mãos dos bandidos, apesar de terem proclamado essa condição a eles? Quantas mulheres foram estupradas em seus lares por bandidos armados com arma de fogo, por não ter havido reação armada do chefe de família? Com esse referendo, tenta o governo, diga-se do PT, imobilizar a sociedade."

"Ótimo e oportuno artigo ("Desarmamento: Inconstitucionalidade e ofensa ao princípio da legítima defesa" - Edson Pereira Belo - clique aqui). O desarmamento só interessa aos bandidos, profissionais do crime, demagogos, e aqueles que lucram com o comércio ilegal de armas. Alias o cidadão de bem nunca ira ter acesso as mesmas armas que o crime usa como AR-15 e outros fuzis. Pensar que o desarmamento ira reduzir o crime é como imaginar que a proibição de motéis acabará com a infedilidade no casamento."

"Caros migalheiros. Vejam o resultado prático do desarmamento. (Esta notícia está no site do Terra):

"Bom, já que o site é jurídico... em vez de debater polêmicas de auditório... gostaria que os nobres colegas que apóiam o absurdo petista do desarmamento da população, me respondesse: juridicamente falando, o que muda antes ou depois da aprovação do estatuto com uma pessoa pega com arma ilegal? Resposta: nada, o crime é o mesmo, a pena a mesma, possíveis agravantes e atenuantes os mesmos... mais uma vez marketing, simplesmente marketing político. Fome Zero, Desarmamento, qual será o próximo?! Já que temos muitas mortes no trânsito, que tal proibir o comércio de carros?!"

Rodrigo Lopes - estagiário de Direito inconformado em São Caetano do Sul/SP

“Fiquei triste ao ler a posição contrária ao desarmamento do Prof. Dr. Adilson Dallari, no Migalhas de 15/9/05 (1.253). Espero que outros administrativistas posicionem-se pela tentativa de diminuição da violência e não pela transformação da sociedade brasileira num Faroeste.”

Tarso Cabral Violin - Professor de Direito Administrativo do Centro Universitário Positivo - UnicenP - Curitiba/PR

“O Prof. Adilson Dallari (Migalhas 1.253), mais uma vez, nos deu uma aula. Este referendo é uma das maiores ações demagógicas feitas por um governo. Fere direito constitucional e principalmente a nossa inteligência. Ao se confirmar a vitória do "sim" será possível ouvir a comemoração das pessoas do mal que vislumbrarão mais lucro para o negócio do tráfico de armas. Pergunto: Al Capone teria sido tão poderoso sem a “Lei Seca”?”

"O Dr. Adílson Dallari (Migalhas 1.253) acredita mesmo que uma arma em casa 'protege' a família? Antes de promover o direito de 'defesa' do cidadão, ter uma arma em casa é um grande estímulo ao 'ataque'. Votar 'não' a pretexto de defender o direito à vida, isto sim será comprar gambá por lebre."

“Caro Prof. Tarso Violin, se não quer ter um revólver, não o tenha; mas não tente tirar meu direito de portar um.”

"Mais uma vez devo concordar com Adilson Dallari, quanto à questão do desarmamento. Muito bem colocada a opinião daquele migalheiro, contra esse absurdo plebiscito, através do qual uma pergunta é submetida a pessoas despreparadas para respondê-la. A propósito, um pensamento atribuído a BENJAMIN FRANKLIN que, como sabemos, conhecia um pouco as coisas:

Será que, apesar de tantos exemplos anteriores, ninguém enxerga a quem interessa o desarmamento?"

“Meu ilustre Tarso Cabral Violin. No dia em que vossa senhoria ouvir pelas TVs que a Policia Militar e Civil em conjunto exerceram o legítimo direito a Greve e ouvir rumores de um “arrastão” nas proximidades de vossa residência, o Sr. compreenderá a posição do ilustre Adilson Dallari, mas aí será tarde, tarde demais. Um abraço e vote não.”

“Concordo com o texto de Carolina Rondão Hannud (Migalhas 1.254), de que não nos enquadramos nas categorias de "bandido ou polícia" para portarmos armas de fogo, entretanto, na prática, deixar a população desarmada funcionaria na mesma medida em que o Estado fosse competente em inibir as ações dos bandidos.”

“Desarmamento? Lembro sempre quando me prendo a esse tema, a lição deixada no roteiro do filme 'O Planenta dos Macacos', quando um símio afirma: ... homem mata homem, macaco não mata macaco!... Então, verifico que a questão - o debate democrático sobre a proibição de comercialização de armas de fogo - que estão para ser submetida a referendo popular, deveria sofrer a impregnação dessa importante reflexão: Vamos proibir terminantemente as armas letais (fabricação de comercialização) e incentivar a invenção, fabricação e comercialização de armas de defesa pessoal, não letais. Essa sim, na minha microscópica visão migalheira, seria uma medida abençoada e que encaminharia a história da civilização a uma guinada de comportamento ético e humano. Então, aproveitemos as nossas semelhanças com os símios, no rumo da construção de uma sociedade mais justa e solidária.”

“A respeito do comentário da Dra. Carolina Rondão Hannud (Migalhas 1.254), em contrapartida à opinião do Prof. Adilson Dallari (Migalhas 1.253) gostaria de lembrar que, ainda que as estatísticas indiquem a ocorrência de acidentes domésticos com armas de fogo entre “pessoas de bem”, tal fato, na sua maioria ocorre por desleixo do proprietário da arma. Posso testemunhar que cresci freqüentando a casa de meu avô, militar do Exército, onde havia não apenas uma arma guardada, mas pelo menos duas ou três e nunca, jamais, eu ou meus irmãos encontramos ou vimos as mesmas. Também na casa de meus pais, cresci sabendo que existia uma arma guardada por meu pai, engenheiro e perito criminal do Instituto Carlos Éboli no Rio de Janeiro e jamais vi esta arma na minha vida, que provavelmente ainda está por lá. O cuidado na guarda e no manuseio da arma na hora da limpeza etc., sem a presença das crianças ou adolescentes, assim como a discrição do próprio proprietário, que não deve ficar se vangloriando de possuí-la, na minha opinião diminuiria os lamentáveis acidentes elencados pela ilustre migalheira. Lembro ainda que, conforme ressaltou o Prof. Adilson Dallari, os juízes, promotores, procuradores etc., permanecerão com o direito de se armarem, o que certamente não contribuirá para diminuir os acidentes ou mesmo assassinatos por estes "cidadãos do bem" que, para nosso espanto, infelizmente vemos relatados nos jornais.”

“Infelizmente nesse país onde as pessoas se dizem ‘sem preconceitos’, aqueles que defendem o ‘não’ no referendo da proibição de venda de armas, são vistos, erroneamente e absurdamente, como pró-violência. Ledo e PRIMÁRIO engano, não quero mais violência e nem possuo arma, defendo a campanha do desarmamento, mas com uma alteração, a arma deve ser destruída na frente de quem a entregou, evitando casos como das 11 armas coletadas por esta campanha que foram parar na mão de criminosos. O que quero é garantir um direito constitucional. Outra alegação com a qual não concordo é a que usa os acidentes (tristes, sem dúvida) decorrentes de imperícia, imprudência ou consumo de bebidas como bandeira. Se esta é a base, então temos de proibir a venda e a utilização de automóveis, uma vez que a violência do trânsito no Brasil mata muito mais que uma guerra, que dirá se comparada aos acidentes com armas. Outro ponto importante é que a venda não deve ser facilitada, esta deve ser muito bem controlada para que se saiba quem está adquirindo, ou seja, se esta pessoa tem condições de possuir uma arma, enfim tomar as providências que o governo tem de tomar, tal qual deve ser feito com quem obtém uma carteira de motorista.”

"Prezados. Em atenção à nota do ilustre Prof. Adilson Dallari (Migalhas 1.253 - 15/9/05) gostaria de tecer alguns comentários: Caro colega, parece-me fundamental que a população esteja consciente e informada acerca do objeto do plebiscito. No entanto, aqueles que defendem a proibição das armas de fogo para as 'pessoas de bem' pretendem justamente o que Vossa Senhoria afirmou, que apenas os bandidos e a polícia usem armas. Nas casas de inúmeras 'pessoas de bem' já ocorreram tragédias das mais graves e desesperadoras. Pai que mata filho, filho pequeno que mata tia, filho que mata amiguinho brincando de bang bang, marido violento que mata mulher, avó que mata neto limpando a arma, entre outros 'acidentes'. Não custa nada lembrar que foi exatamente o acesso fácil a armas de fogo que causou o nefasto episódio da escola de Columbine nos Estados Unidos, onde dois adolescentes perturbados exterminaram colegas e chocaram o mundo. Por outro lado, também parece fundamental salientarmos experiência própria como estagiária do Primeiro Tribunal do Júri da Capital de São Paulo, onde foi possível constatar que aproximadamente 60% (sessenta por cento) dos casos de homicídios ali processados ocorriam entre 'pessoas de bem' que, por raiva, excesso de álcool no organismo, depressão ou destempero momentâneo utilizavam-se de arma de fogo que possuíam ou estava a fácil alcance. De igual modo, não custa nada recordar que nos últimos 5 (cinco) anos ilustres promotores de justiça do Estado de São Paulo, portanto 'pessoas de bem', utilizaram armas de fogo para matarem suas esposas ou 'defenderem a honra delas', acabando com a vida de 2 (dois) adolescentes. Por último, saliento que aqueles que dirão 'sim' no plebiscito acreditam que em um Estado civilizado quem usa arma de fogo é bandido ou polícia, e por sermos 'pessoas de bem' civis, não nos enquadramos em qualquer destas categorias."

"Os brasileiros que, nas últimas eleições presidenciais, compraram gambá por lebre, correm o risco de sofrer um novo estelionato eleitoral, desta vez tomando um ônibus 'Recolhe' com ponto final no cemitério. Espertamente, para iludir o eleitorado, os inimigos do direito de defesa estão dizendo que, no referendo do dia 23 de outubro, o povo vai decidir se aprova ou não o Estatuto do Desarmamento. Cabe às pessoas honestas e responsáveis esclarecer que, dos 37 artigos do Estatuto do Desarmamento (que restringe drasticamente o comércio de armas), apenas um será objeto da consulta, exatamente o que proíbe totalmente a compra legal de armas de fogo por pessoas de bem, extinguindo o direito de defesa garantido pela Constituição. Mais exatamente, o que os brasileiros terão que decidir é se pessoas com mais de 25 anos, sem antecedentes criminais, com ocupação lícita e residência certa, que tenham comprovado, perante a autoridade policial competente, capacidade técnica e aptidão psicológica para ter uma arma de fogo, poderão ou não adquirir uma arma, para tê-la em casa, visando a proteção da vida e da integridade de sua família. Em síntese: o que vai ser decidido é se aqueles que nunca atacaram qualquer pessoa, mas, ao contrário, são vítimas de roubo, estupro, arrastão e assassinato dentro de suas residências, devem simplesmente se entregar aos bandidos ou, podem, pelo menos, ter uma arma em casa para tentar se defender ou desencorajar os assaltantes. A pergunta a ser respondida é: 'o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?'. Se a resposta for 'Não', a Constituição estará preservada e as pessoas de bem poderão adquirir legalmente uma arma para defesa de seu lar e de sua família; se a resposta for 'Sim', estará institucionalizada a barbárie, pois somente bandidos poderão ter armas."

"Caros Amigalheiros, fazendo coro àqueles que são contrários à proposta de desarmamento proposta pelo Governo Federal, a qual será objeto do referendo do dia 23 de outubro próximo. Corroborando ao entendimento do ilustre Prof. Adilson Dallari, apresento um comparativo interessante a respeito do desarmamento, contextualizado historicamente. Senão, vejamos: Desarmamento no mundo: A 'Armênia' estabeleceu o desarmamento civil em 1911. De 1915 à 1917, 1,5 milhão de pessoas foram exterminadas. A 'União Soviética' estabeleceu o desarmamento civil em 1929. De 1939 até 1953, mais de 20 milhões de soviéticos contrários ao regime foram exterminados. A 'China' estabeleceu o desarmamento civil em 1935. De 1948 até 1952, mais de 20 milhões de civis foram mortos. A 'Alemanha' estabeleceu o desarmamento civil em 1938. De 1939 à 1945, 13 milhões de Judeus e outras 'minorias' desarmadas foram executadas. O 'Camboja' estabeleceu o desarmamento em 1956. De 1975 à 1977, um milhão de cidadãos foram exterminados. A 'Guatemala' estabeleceu o desarmamento civil em 1964. De 1964 à 1981, 100.000 nativos foram assassinados; A 'Uganda' estabeleceu o desarmamento em 1970. De 1970 até 1979, 300.000 cristãos foram aniquilados. O desarmamento já matou mais de 56 milhões de pessoas indefesas... O Brasil quer estabelecer o desarmamento... E vocês, caros migalheiros, acreditam que o 'desarmamento' proposto pelo governo brasileiro irá minimizar a violência e aumentar a segurança? Para refletir: 'Aqueles que esquecem o passado estão condenados a repeti-lo' - George Santayana, 1905."

"Interessante manifestação da ilustre migalheira Carolina Rondão Hannud, seguindo sua linha de raciocínio, o próximo referendo popular deverá tratar da proibição do uso de automóveis, pois pessoas de bem são atropeladas, todos os dias, por outras pessoas de bem que, não tão bem, conduzem os referidos veículos... Depois que conseguirmos banir as armas de fogo e os automóveis podemos voltar nossas baterias contra os bisturis...afinal, todos os dias, pessoas de bem perdem suas vidas nos centros cirúrgicos espalhados pelo país...nessa seqüência, creio que devemos instalar um foro permanente para discutir tudo aquilo que deve ser banido para preservação das pessoas de bem...quem sabe, durante os acalorados debates que se instalarão, a ilustre migalheira venha a entender que a culpa não está nos artefatos, nos instrumentos capazes de tirar a vida de pessoas de bem, mas sim nos seres humanos que ainda não aprenderam o significado de viver em sociedade, não alcançaram o significado do conceito 'respeito ao próximo' e não sabem amar seu semelhante. Não adianta proibir a fabricação ou o uso de instrumentos potencialmente perigosos, há que se reformar os homens que os utilizam e isso não se consegue com mudanças na lei penal..."

"Impressiona a inocência daqueles críticos do Prof. Adilson Dallari, concernente sua posição contrária ao desarmamento. Ora, é muita pequenez desse pessoal, que, lamentavelmente, não tenham passado, indefesos, por roubo, estupro, invasão de seus lares, seqüestros etc. Será uma festa para bandidagem, pois saberão que jamais terão reação dos idiotas. Desde Caim, que matou Abel, a violência é uma característica animal. Somente a educação poderá amenizar a criminalidade. Vários países, cuja educação está anos-luz de nossa clePTocracia não têm mortes violentas, sobretudo, com armas de fogo. Exemplo disso, é a Suíça, cujo Exército é o de mais rápida mobilização, porquanto seus cidadãos são todos soldados. Para tanto, dispõem de armas de toda sorte, munição, combustíveis e alimentos dentro de suas residências. Ora, se houver vitória no plebiscito do desarmamento, o que não se espera, teremos interessantes situações, dentre outras, as seguintes: 1º. Tem que desaparecer as Forças Armadas, dado que elas ensinam a matar. 2º. Aumentarão os homicídios, mediante armas brancas, tacapes, flexas, venenos, martelos, machados, machadinhas, pedras, etc. Voltaremos ao primitivismo! Pergunto-lhes: como preferem morrer, oh cristãos? Os petistas já se adaptaram aos carros blindados, além de suas blindagens pessoais. Quanta inocência!"

"Armada apenas da idéia clara e simples, a migalheira Carolina Rondão Hannud, destruiu com tiro certeiro a trincheira do Prof. Dallari, onde se municia a bancada da bala. Parabéns Carolina! Não há teorias que desarmem a clareza da verdade."

Zanon de Paula Barros – escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

"Prezados Redatores, tenho acompanhado em Migalhas, inúmeros artigos e comentários externando a opinião de prós e contras o desarmamento. Procurei abster-me de opinar, mas não resisti ao tomar conhecimento da notícia abaixo reproduzida:

Lembrei-me do comentário da Sra. Carolina, no informativo de hoje (Migalhas 1.254 - 16/9/05), e cheguei a conclusão de que deveremos proibir, também, a posse e uso de facas."

"O Presidente Lula, assim como seu governo, é mesmo um poço de contradições! Nem vou me referir ao discurso (que ficou mesmo só no discurso) da geração de empregos, do fracasso no combate a miséria e da probidade moral com o qual o PT se alçou ao poder para depois acontecer o que todo mundo está vendo! Bem ao estilo 'façam o que eu digo, mas não façam o que eu faço' o governo Lula, após espalhafatosa propaganda via a grande mídia (principalmente a velha/nova amiga Rede Globo) patrocinou e colocou na cabeça da população brasileira a idéia do desarmamento e ato contínuo, na prática, desarmou a sociedade legal com a edição do tal Estatuto do Desarmamento; pois não é que ele mesmo é possuidor de dois revólveres segundo nota publicada na Revista Veja deste final de semana na coluna 'Holofote' do jornalista Felipe Patury!? Como honesto cidadão cumpridor de meus deveres e possuidor de uma arma absolutamente legalizada eu tenho o direito de saber se o 'primeiro cidadão' do Brasil cumpriu com o seu dever e recadastrou suas armas do mesmo modo que milhares de outros cidadãos de bem! Se não o fez, estará ele sujeito aos rigores da lei que ele mesmo assinou e muito pior que isto, teria dado um mau exemplo, mentindo para os brasileiros ao promulgar uma lei ao qual ele mesmo não acredita, já que caso contrário, poderia ter se desfeito das armas em algum posto de recolhimento..."

"O apoio ou não ao desarmamento não é uma questão de bom senso. Se basearmos o apoio ao desarmamento em estatísticas, como o faz a migalheira Carolina Hannud, chegaremos a conclusão que a forma mais eficaz de evitar mortes é proibir os veículos automotores, voltemos ao cavalo e as charretes. Nada mata mais no Brasil. Uma pergunta: caso o sim passe e um bandido invada minha casa e tente estuprar minha esposa e filha, o que eu digo, aquilo que disse o Maluf, estupra mas não mata ou sirva-se? É fácil ser a favor do desarmamento para diretores da Globo e do partido que está encastelado no Planalto, que andam em carros blindados e guarnecidos de 'jacunços', o termo que se usa para designar seguranças armados, quando são dos 'outros'. Partido esse que financia 'movimentos sociais' com recursos públicos e que invadem propriedades alheias armados até os dentes. Nas planícies dos Estados Unidos toda propriedade rural tem um porão para se proteger dos ciclones que assolam a região. Nas propriedades rurais do Brasil será necessário construir casas subterrâneas para ter um mínimo de segurança, pois como se defender dos meliantes sem arma? Não se esqueçam que ultimamente os vigilantes têm sido os informantes da bandidagem. O teu segurança de hoje é o algoz de amanhã."

"Diz o migalheiro Gilceo Jair Klein que 'o apoio ou não ao desarmamento não é uma questão de bom senso'. Com esta senti-me como a personagem de Elio Gaspari, o Eremildo, pois sempre pensei que o bom senso deveria vir em primeiro lugar na análise de qualquer coisa que dissesse respeito à sociedade. E, com bom senso, entre um bandido que já vem com a arma engatilhada e um 'cidadão de bem' que vai pegar a sua, adivinham: quem atira primeiro? O que sinto é que os defensores das armas fazem de sua idéia uma religião, cujo tema é: Armai-vos uns aos outros!"

Zanon de Paula Barros – escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

"A proibição de venda de armas, de forma parcimoniosa, como bem explicou o Prof. Dallari não pode ser proibida. Se for proibida, a venda de armas tornar-se-á mais um lucrativo negócio aos traficantes, porque passarão a deter o monopólio deste nicho de mercado! Além disso, como é que o cidadão de bem poderá agir em legítima defesa própria ou de terceiro? A proibição não é a solução. Vote NÃO!"

"Falar sobre o desarmamento como a colega Carolina falou é fácil. Estatisticamente falando, não precisamos trabalhar dentro de tribunais e fóruns para saber que os bandidos dificilmente vão parar no banco dos réus. Aqueles que cometem crimes dentro de casa, conforme citado pela colega, em geral vão a julgamento com mais freqüência. Sou contra o estatuto exatamente pelas mesmas convicções dos outros colegas que têm defendido o 'não'! Por ser a primeira vez que escrevo à redação, perdoem-me se estiver escrevendo para o endereço errado. Um grande abraço e continuem a desenvolver este trabalho tão importante a todos nós!"

Karina Haladjian – escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

"Proibir é a pior maneira de educar. O caminho correto é esclarecer, orientar e, principalmente, combater a violência que está aí, não devido à existência de armas nas mãos de cidadãos honestos, mas sim por outros fatores muito mais complexos. A proibição do comércio e do porte de armas é a maneira mais simplista, econômica e preguiçosa que o legislativo encontrou para fingir que está fazendo alguma coisa na luta contra o crime. Gastamos dinheiro e energia discutindo o desarmamento enquanto os traficantes nas favelas riem à toa, com suas granadas e AR15 em punho. Acho que vamos precisar também desarmar o exército..."

"Vivo em Toronto há trinta anos e sou leitora assídua de Migalhas. Leio todos os artigos a respeito do 'desarmamento', mas devo dizer que concordo com meu velho e querido amigo Dr. Adilson Dallari. Também achei muito interessante a posição de Gilceo Jair Klein (Migalhas 1.255) principalmente seu último parágrafo: 'O teu segurança de hoje é o algoz de amanhã'. Isto me fez lembrar um livro que acabei de ler recentemente 'The Romanov Prophecy'. Apesar de ser ficção, conta a verdadeira história do assassinato brutal da família imperial pelos seus leais guarda-costas. Keep up the good work!"

"Mais uma vez, concordo em gênero, número e grau com meu colega Dr. Adilson Dallari. Recuso-me a aceitar a tutela do Estado sobre uma decisão de meu foro particular sobre a compra ou não de uma arma de fogo. Se analisarmos a história poderemos ver exemplos e, não poucos, de como começaram as restrições de liberdade de muitos povos. Vieram, prenderam meu vizinho e eu não tomei conhecimento, no dia seguinte, invadiram o meu jardim, e eu não disse nada, na semana seguinte, mataram o meu cachorro e eu não reclamei, depois invadiram a minha casa e... vocês sabem o final"

"Não atuo na área penal, mas, temo pelo que irá se tornar o país com o desarmamento. O Prof. Adilson Dallari está coberto de razão (de direito e de fato). Não creio que irá se resolver o problema, pelo contrário, com a certeza de que você não poderá se defender a ousadia dos meliantes será bem maior. Agora, gostaria que se fizesse um empenho em massa (de todos nós da área do Direito) para demonstrar à sociedade, que estatisticamente, a criminalidade não diminui com o desarmamento, ao contrário, como aconteceu no RJ quando se fez o desarmamento espontâneo."

"Cara Migalheira Carolina Rondão Hannud (Migalhas 1.254). Ex-estagiário do MPF há pouco mais de um ano e atualmente Advogado militante, sinto-me no dever de ressaltar a realidade 'por trás dos autos' e a do dia-a-dia. Fácil foi conviver com a criminalidade elaborando denúncias, pedindo prisões, mandando ouvir etc. Não tão fácil está sendo, na qualidade de causídico, ajudar pessoas de bem, juridicamente leigas, a desmantelar uma quadrilha instalada no condomínio onde eu mesmo morava. Gravemente ameaçado e injuriado, com a porta de meu apartamento chutada, tive que ouvir da polícia que o máximo que poderiam fazer era me orientar a ir ao plantão policial e registrar uma 'queixa'. Claro, isto depois de meia hora de ter ligado para o 190. Ao representar os policiais no batalhão da PM, obtive a informação de que o procedimento estava correto, pois, nos crimes que dependem de representação e nos de ação penal privada, a polícia se limita a encaminhar à Delegacia para elaborar o TC ou BO. Aaahh! Eles te levam de viatura, caso não tenha condução própria. Pois bem. Quando vir uma mulher sendo constrangida à conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça, disque 190 e ouça: sim minha senhora, aguarde o ato terminar e peça para que a vítima se dirija à delegacia para registrar uma 'queixa'. P.s.: o destempero momentâneo de alguns não pode me privar da auto-defesa, já que com o Estado não posso contar; um Estado civilizado protege seu povo. Indago: você se sente protegida?"

"Como disse o Boris Casoy: está tudo dominado. Não nos resta esperança. Os bandidos estão levando a melhor. O cidadão de bem não pode ter arma de fogo. O bandido pode. O cidadão de bem não pode defender a si e a sua família. Tem a obrigação legal de morrer nas mãos do bandido, antes apreciando sua mulher e filhas serem, por eles, estupradas, torturadas e mortas. O exercício da legítima defesa, por uso de arma de fogo, torna-se inconstitucional. Nossa Constituição deve ser rasgada, pois seus mandamentos, que norteiam nosso sistema jurídico, são inválidos eis que incômodos aos 'juristas' de plantão. Na verdade essa aberração nada mais é do que cortina de fumaça aos grandes problemas que aflige nossa tão combalida República. Todos sabem o que é. Sem sombra de dúvidas, Ruy Barbosa está se revirando no caixão. As nulidades estão triunfando. O Estado de Direito é democrático desde que possa se fazer o que bem entender. Este é o norte dos demagogos que pululam no Planalto e na Globo. Devemos votar não."

"Desanimado com os descalabros dos últimos acontecimentos, fiquei mais uma vez indignado com a manipulação que a Grande Mídia (4º Poder do País) tem patrocinado, mais precisamente a respeito da malfadada Campanha do Desarmamento. Todas as pesquisas apontam que desde o início da campanha o número de mortes por arma de fogo tem reduzido no país. Porém, de vez em quando eles (principalmente as TVs com sinal aberto) deixam escapar coisas interessantes. Senão vejamos: no jornal da semana passada (12 a 16/9/05) editaram uma reportagem dizendo que os ferimentos a bala no Rio de Janeiro tiveram seus números reduzidos, e um médico de um hospital municipal disse, pobre coitado - combinaram com ele antes, que a redução se dava não porque os números reais estavam baixando e sim porque os 'baleados' não davam entrada no hospital porque morriam antes de chegar nele. E como não davam entrada nos hospitais podiam ser contabilizados. É mole? Ou se quer mais? O povo morre vítima de arma de fogo e como não chega a ser hospitalizado, não pode fazer parte da matriz para a pesquisa. Só no Brasil mesmo. O que vocês acham disso?"

"Os jornais estampam no dia de hoje, 20/9/05, alerta do Diretor do Denatran para as mortes provocadas pelo trânsito no Brasil. São quase 100 mortes e 1.000 feridos diariamente, com prejuízos de R$ 10 bilhões anuais. Não é o caso de proibir os veículos automotores diante das estatísticas a exemplo das armas de fogo?"

"Lamentavelmente no Brasil há o costume de se propor medidas paliativas para os problemas sociais. É como cortar as folhas ao invés de derrubar a árvore. Fala-se em direito ao aborto, quando deveriam falar em educação sexual aos adolescentes, além de se ofertar condições dignas de atendimento e acompanhamento pré-natal nos hospitais e postos médicos; fala-se em voto dos analfabetos, quando deveriam falar em combate ao analfabetismo; fala-se em pena de morte, quando deveriam propor uma melhora (séria, por gentileza) do Poder Judiciário e do serviço público e o combate à impunidade. A bola da vez é o desarmamento: o novo passe de mágica do governo é propor que o cidadão se desarme e a paz reinará no Brasil e todos 'serão felizes para sempre...'. Se essa proposta fosse séria, ao invés de tentar desarmar a população, haveria propostas para regularização do porte de quem tem arma e a criação de diversos procedimentos para quem quer adquirir uma arma, por exemplo: testes psicotécnicos e de aptidão para possuir uma arma, periódicos; cursos de tiro, mediante aprovação (a exemplo dos cursos para obter uma carteira de habilitação); proibição para circular com a arma, ou seja, só seria permitido tê-la em casa - o que a meu ver acabaria com a velha desculpa de que a arma seria usada em brigas de trânsito e de bar, por exemplo, e não isentaria o cidadão (devidamente preparado) de defender a sua família de um assalto doméstico. Em paralelo o Governo fecharia o buraco por onde entram as armas clandestinas e promoveria a prisão; julgamento e condenação daqueles que promovem o tráfico de armas (coincidentemente os mesmos que promovem tráfico de drogas), entre outras ações, ou alguém em sã consciência acredita que a população desarmada e as lojas e fábricas especializadas nesse mercado fechadas e seus trabalhadores desempregados, impedirá que a 'bandidagem' adquira armas no mercado paralelo? Ora, nada mudará para os meliantes, afinal, ao que me consta eles não pedem nota fiscal. O que não pode é a população ser chamada a responder a uma pergunta no estilo de uma anedota de advogado (mais uma!) quando o promotor, após propor que o acusado só poderia responder com 'sim' ou 'não' questiona 'o senhor ainda bate na sua mulher'".

"Impressiona a atitude de passividade da população, em especial da imprensa em geral, ante o referendo de outubro próximo quanto a omissão do Estado na sua política de segurança pública em todos os seus níveis, proporcionando sim uma completa insegurança ao cidadão de bem que indefeso não sabe mais o que fazer para dormir hoje e acordar amanhã em paz."

"Meu pai ensinou, entre outras coisas, jamais apontar uma arma para alguém. Mas nos ensinou a atirar com sete anos de idade. Cuidei de fazer a mesma coisa com minhas filhas. Aliás, perdi uma, com 20 anos, em acidente de automóvel. Hoje as sobreviventes podem se defender de um bandido. Ainda não se ensinou uma defesa eficaz contra automóveis..."

"Cidadão, me responda... Se o cidadão pensa em votar no 'sim' ao referendo sobre o desarmamento, responda, com sinceridade as perguntas seguintes: 1. Será que o bandido compra arma registrada ali na Casa Oliveira, se é que está funcionando, mostrando sua identidade, comprovante de endereço e o motivo pelo qual quer adquiri-la? 2. Você acredita que a quantidade de policiais disponíveis no 'Lago do Phoder', ali onde estão os Palácios, da Justiça, do Povo (ora o povo) e o Paiaguás é a mesma que os disponíveis no Tijucal, Pedregal, Pedra Noventa, e os outros 'al' e cidades de Mato Grosso e que vão te atender com a mesma agilidade e presteza? 3. Você acha que, em caso de emergência (assalto, 'estupro', roubo, invasão, espancamento, seqüestro relâmpago...), as polícias Civil e Militar ou Federal estarão com você no máximo em cinco minutos após sua ligação? 4. Você acredita que 'as autoridades constituídas' não andam de carro blindado e que todos não têm como seguranças para ele e sua família agentes das Polícia Civil ou Militar? Você acha que eles se sentiriam seguros sem estes 'quesitos'? 5. Você se sente mais seguro sabendo que as pessoas de bem não deverão andar armados? 6. Você tem condições de pagar uma empresa de segurança para garantir que seu filho possa ir à escola ou que ninguém invada sua casa ou seu local de serviço ou reunião? 7. Você tem condições financeiras de blindar seu carro? 8. Hoje, depois que o estatuto do desarmamento entrou em vigor, você se sente mais seguro? 9. Você viu algum bandido arrependido entregando um AR15, granada, metralhadora, 9 mm, bazuca etc. para a campanha do desarmamento? 10. Você viu a Polícia, a igreja ou alguma 'ONG' montando barraca de recolhimento de armas nos bairros considerados mais 'violentos' da Baixada Cuiabana, desculpe da Depressão Cuiabana, (pior) ah! sim, do Vale do Cuiabá? 11. Você acha que com a proibição de vendas de armas no Brasil, os bandidos não vão mais conseguir trazer armas do Paraguai, da Bolívia ou de algum outro País? Ou melhor, acha que vai diminuir o contrabando de armas? 12. Você acha que bandido está interessado em comprar revolver 38, Pistola 380 ou essas armas que os cidadãos de bem têm? 13. Você acha justo que um cidadão de bem, flagrado portando sua arma legalmente registrada por se encontrar num local escuro e sem segurança tenha o mesmo tratamento que um bandido com passagem na Justiça e estando com uma arma com numeração raspada? 14. Por último, você foi passear, a pé, com a família, digamos, a mulher e três filhas adolescentes, e, na volta em uma rua quase deserta e com pouca iluminação, por desgraça, pressente que vai ser assaltado e o é. São dois os indesejáveis, que te abordam, armados de estiletes e faca. O que o amigo faz? Corre? Reza? Entra em luta com os marginais? Começa uma pregação político religiosa 'defenestrando' o sistema capitalista? Avisa que também votou no PT? Entrega tudo o que tem? Oferece as filhas em holocausto? Tira a roupa e se oferece em troca da liberdade da família? Se esconderia atrás da mulher e das filhas? Borraria as calças? Começava a chorar e a implorar misericórdia? Pediria licença e telefonaria para a Polícia? Ligaria para seu 'repórter-policial' favorito? Chamaria um táxi? Ligaria para o Secretário de Segurança? Desmaiaria? 'Quéqueéesse'? Situação difícil, hein amigão? Mas, se você, cidadão, estivesse armado, legalmente e legitimamente portando um 'trezoitão'? Sacava o bruto e daria um tiro de intimidação? Bang. Daria dois tiros para garantir a eficácia da reação? Bang! Bang! Ou mandaria bala... Bang! Bang! Bang! Bang! Bang! Bang! Cidadão, me responda com sinceridade: - O que o amigo faria?"

"Com relação ao plebiscito do Desarmamento, não obstante a nobre opinião de diversos colegas que são a favor do Desarmamento, ouso discordar das opiniões apresentadas por simples amor à vida. Além de utópico, acreditar na pura e tosca demagogia de que se desarmando o cidadão se acabaria com a violência ou levaria a sua diminuição, na verdade levaríamos ao tolhimento do direito do cidadão de tentar preservar a sua vida e dos seus entes queridos em um momento de perigo. Direito assegurado aos homens desde os mais primitivos tempos (antigamente as tribos lutavam com arcos e flechas, pedras e outros tipos de arma). Cometem um erro incomensurável àqueles que dizem sim ao Desarmamento. Como bem disse o i. colega Eugênio Belavary, além de proibir o uso e comércio de automóveis, devemos também proibir o uso e comércio de facas, bebidas alcoólicas, ferramentas de agricultura, veneno (afinal ultimamente tivemos vários crimes noticiados na mídia tendo como arma crime substâncias tóxicas e venenosas) etc... Lembramos, que o cidadão para adquirir e portar de forma regular uma arma de fogo, se sujeita a enormes e até abusivos requisitos legais impostos pelo Estado para que lhe seja concedida autorização de porte ou de registro de arma de fogo. O cidadão percorre um verdadeiro calvário até obter uma autorização de porte ou de registro, retirando inúmeras certidões, laudos psicológicos, fazendo prova do conhecimento e manuseio de arma, pagando altas taxas etc., com o intuito de apenas em última instância, e, em casos extremos tentar defender e proteger a si e os seus entes queridos se utilizando da referida arma, procurando com isso minimizar os efeitos gerados pela insegurança e intranqüilidade decorrentes da deficiência e precariedade do sistema de Segurança Pública Estatal. Pergunto aos defensores do desarmamento, será que o Estado garante e coloca a disposição de todo cidadão um policial 24h por dia ou um sistema de segurança publica eficiente? Será que o sistema de segurança pública é eficaz e possui meios de atuação condizentes com a nossa realidade? E em regiões mais afastadas, será que há pessoal, viaturas e armamentos suficientes para dar sensação de segurança ao cidadão? Será que todos os policiais, sem exceção, são bem treinados e de ilibada reputação? Será que sua vida vale o risco de correr os efeitos da exceção? Partindo-se do pressuposto de que estamos falando de um Estado como São Paulo, que conta com uma das melhores polícias do Brasil, os defensores do desarmamento achariam justo que um cidadão que resida em uma casa de campo situada a cerca de 30km do posto policial mais próximo, tendo sua casa ameaçada por marginais que se encontram na iminência de entrarem e cometerem inúmeras barbáries consigo e seus familiares a altas horas da noite, não tenha o direito de possuir uma arma de fogo para defender a si e sua família e deva esperar pelo amparo do Estado? Pois bem, se acham isso, com certeza não respeitam o direito do cidadão a vida, nem nutrem amor a ela, ou senão, vivem em um reino encantado de histórias infantis! Sem dúvida alguma não devemos reagir a assaltos e situações de perigo, entretanto, há situações em que se é possível ao cidadão uma reação pronta e eficaz. Da mesma forma que o marginal conta com o fator surpresa contra a vítima, o reverso também é aplicável. O que não podemos é dar a certeza ao marginal de que ele não encontrará mais nenhuma resistência e com isso ficará impune. Não podemos crer que pelo fato dos cidadãos estarem desarmados, não ocorrerão mais vítimas de homicídio e estupro e que o sistema de segurança pública do Estado passará a funcionar. Não é crível que alguns 'burrocratas', que se dizem legisladores queiram manipular a Sociedade para expurgar do cidadão o direito a legítima defesa e a manutenção da vida, deixando com isso os cidadãos como verdadeiros bois no caminho do abatedouro, sem nenhuma possibilidade de reação ou defesa frente à violência. Pergunto aos favoráveis ao desarmamento, será que os meliantes que assolam nossas cidades irão pedir autorização do Estado para comprarem e portarem suas armas de fogo? Alguém conhece algum marginal que comprou sua arma em uma loja? Percentualmente, o número de armas que vai para a marginalidade em razão de roubos e outros crimes cometidos contra os cidadãos é muito pequeno, sua maioria tem origem em desvios acobertados descaminho e outros crimes. Sou contra o desarmamento, acho que o Estado tem e deve fiscalizar e controlar de forma rígida e eficaz a venda, comércio, concessão de registro e porte, mas em nenhum momento pode privar o cidadão do direito de se defender ou criar barreiras intransponíveis para que o cidadão exerça esse seu direito. Para aqueles que são a favor do desarmamento e não gostam de armas, basta não comprarem, nem utilizarem uma arma de fogo. Espero também que Deus sempre os proteja e que nunca passem por uma situação de perigo aonde fosse viável e possível uma reação, sendo que poderiam sair vivos, mas por estarem a mercê do vento tiveram um fim diverso."

"Tiro de festim. O migalheiro Zanon de Paula Barros afirma que o tiro da doutora Carolina foi certeiro. Foi certeiro, mas foi de festim, se não vejamos: acidentes acontecem até com panela de pressão entre outros milhares de aparelhos domésticos. O que motivou os tiros em Columbine não foram armas e sim a humilhação que alunos mais fracos fisicamente sofriam de colegas maiores e mais fortes (vamos fechar as academias de lutas marciais também?). E diga-se de passagem que no Reino Unido 'virou moda esbofetear e filmar' os tais crimes entre pessoas que 'moram a menos de 400 metros' (visão de Bastos). São mortes anunciadas e vão acontecer mais hoje, mais amanhã, e se não for com arma de fogo será com faca, paulada etc. (já vi casos de atropelamento), e o revólver apenas equilibra o franzino, perneta, maneta ao praticante de academia. Parecendo que ela não sabe dos 'Pit-boys'. Destempero momentâneo, depressão etc. é mutreta de advogado de defesa. Os ilustres promotores vão continuar armados e suas indefesas mulheres e desafetos não vão poder comprar uma arma... Votando sim os civilizados vão ficar a mercê de Bandidos e de uma polícia que desvia armas e consome com dinheiro apreendido de traficantes. Um abraço,"

"Parabéns Carolina Hannud! Simples e ao mesmo tempo brilhantes seus argumentos pelo 'sim' no plebiscito. Lembro aos migalheiros Eugenio Carlos Belavary e Gilceo Jair Klein que armas e munições têm uma única finalidade, diferentemente de automóveis e bisturis..."

Paula Machado – escritório Borges, Beildeck, Medina & Vilardo Advogados Associados

"Parabéns, Léo G. Medeiros. Seu artigo é ótimo. Suas afirmações e indagações são verdadeiras e contundentes. Tenho certeza de que irá calar fundo em muitos defensores do desarmamento. São inocentes úteis, que desconhecem a sanha dos bandidos. Um cidadão de bem e de boa fé, que não quer se despojar do Direito Constitucional e natural da legítima defesa, não concordará com o desarmamento. Os bandidos estão rindo à toa. Eta povinho trouxa. Os inocentes úteis que querem o desarmamento estão se candidatando a serem chamados de covardes por não poderem defender a esposa, filhos ou familiares da sanha incontrolável dos bandidos ou dos valentões de plantão que ainda não encontraram o caminho final. Veremos se o Estado garantirá uma defesa pronta e imediata ao cidadão que está sofrendo violência de bandidos. Só na Suíça. No Brasil do PT, do PSDB, do PMDB, do PC do B, nunca. O Brasil, leia-se PT, tenta copiar a extinta União Soviética que desarmou diversas nações e a seguir as massacrou. Estavam desarmadas e não puderam resistir. Nascerá o comércio clandestino. Uma arma que hoje custa, R$ 500, passará a custar R$ 5 mil, no mínimo. E não haverá recolhimento de impostos. O governo, voraz, deixará de arrecadar tributos. Ao menos a derrama estará contida, se for proibida a comercialização de armas. Essa proibição interessa aos futuros investidores do comércio que passará a ser ilegal. Haverá contrabando até de 38. O pior é que não resolverá o problema da violência, que é inato em um povo que não tem cultura e educação alguma. A culpa é do Estado. Queiram ou não. Estado esse que mantém a miséria, dando ajuda de R$15 aos miseráveis do sertão. Esperemos que a maioria da população diga não, nesse referendo que é uma piada."

"No próximo mês de outubro, o eleitor será obrigado a votar no Referendo sobre o art. 35 do Estatuto do Desarmamento que prevê: 'É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei' (rol dos agentes que podem portar arma de fogo), não contemplando, portanto, o cidadão habilitado para o uso de armas. Assim, o eleitor ratificará ou rejeitará o que lhe é submetido. Se o voto for 2, 'sim', nenhum cidadão poderá adquirir arma e munição. Se o voto for 1, 'não', somente os cidadãos habilitados, de acordo com a exigências do próprio Estatuto, poderão adquirir e portar arma de fogo. Enquanto o Estado não cumprir com o dever segurança pública, devemos ser contra a atual redação do Estatuto do Desarmamento, votando 1, 'não'. Não temos policiamento e nem como nos defender. Quantos atos criminosos já ocorreram por falta de policiamento ou enquanto as vítimas aguardavam atendimento da polícia? Chamar a polícia pode levar alguns segundos, esperar por ela pode levar o resto da sua vida. Não é o desarmamento do cidadão que vai reduzir o índice de criminalidade, mas sim um forte programa na área da educação, o que surtirá efeito em longo prazo. Quando falamos neste Estatuto, imediatamente pensamos que o ideal seria que o seu objetivo fosse o desarmamento dos delinqüentes e não dos cidadãos que têm direito a legítima defesa própria, de terceiros e do patrimônio. A nossa Constituição Federal e a Lei Penal brasileira, contemplam 'a inviolabilidade do direito à vida, à segurança e à propriedade'. 'O cidadão tem o direito de repelir a uma injusta agressão a direito seu ou de outrem'. O Conselho de Segurança das Nações Unidas, através da Resolução 1373, também contempla 'o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva, tal como reconhecido pela Carta das Nações Unidas e reiterado na Resolução 1368, de 2001'. A Emenda II, da Constituição Americana, prevê: 'Sendo necessária à segurança de um Estado livre a existência de uma milícia bem organizada, o direito do povo de possuir e usar armas não poderá ser impedido'. Não resta a menor dúvida que a atual redação do Estatuto do Desarmamento concede mais segurança ao delinqüente, em detrimento dos direitos de defesa do cidadão, da sua família, de terceiros e do patrimônio. O delinqüente passou a saber que pode roubar, invadir qualquer residência, praticar assalto em qualquer veículo, sem o risco do cidadão estar armado para a defesa própria e da família. A possibilidade de venda de arma registrada e controlada pelo órgão competente, ao cidadão habilitado, inibe que ela possa ser utilizada indevidamente. Enquanto que a arma usada pelo delinqüente não é comprada em loja e nem registrada, mas tem como origem o contrabando, o roubo de pessoas inexperientes e o furto em residências. Outro motivo do voto '1', voto 'não', no Referendo, é que, no meu entendimento, o Estatuto do Desarmamento é contraditório. Os artigos 3º e 4º, admitem a venda de arma de fogo e de munições, desde que o cidadão a registre no órgão competente; que declare a efetiva necessidade da compra; que apresente certidões negativas criminais fornecidas pelas Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, além de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. O Estatuto também exige, para a compra de arma pelo cidadão, a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, além da comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. Ora, então o Estatuto de Desarmamento permite a comercialização de arma de fogo e de munição para o cidadão, desde que este comprove os requisitos acima descritos. Em contradição, o mesmo Estatuto prevê, no art. 35, que 'é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei'. (questão a ser votada no Referendo). Portanto, se for proibida a comercialização de arma de fogo e de munição, como poderá o cidadão habilitado adquiri-las, nas formas previstas no mesmo Estatuto? Na realidade, entendo que a venda de arma de fogo e de munição para o cidadão habilitado deve ser permitida, ainda com maiores restrições do que aquelas já contempladas pelo Estatuto. Sugiro que não se aprove o Estatuto no Referendo, votando '1', votando 'não', até que o mesmo seja alterado, para que a exigida comprovação de capacidade técnica (já prevista) seja mais rigorosa, também com a exigência que o cidadão comprove, periodicamente (período a ser estabelecido pela autoridade competente), sua capacidade para o uso, manuseio e cautelas com a arma de fogo, através de testes perante a autoridade, ou de certidões expedidas por academias, federações ou associações de tiro, devidamente credenciadas. Aqueles que aprovam esta sugestão, não poderão votar '2', não poderão votar 'sim', decisão que proibirá a venda e o uso de armas e de munições inclusive para os cidadãos que têm aptidão técnica, que têm o direito constitucional e legal da defesa própria, de terceiros e do patrimônio e ainda para aqueles que se prontificam a colaborar com a segurança pública e com a prevenção da criminalidade. Votando '1', votando 'não', o eleitor estará proporcionando que o Estatuto admita a venda de arma e de munição somente para o cidadão habilitado, ou que seja revisto e alterado para maiores exigências. As únicas explicações que ouvimos a favor do desarmamento do cidadão, é que o mesmo, por não ter treinamento suficiente para andar armado, pode armar o delinqüente; que o 'assaltante' tem a vantagem 'surpresa'; ou que a arma pode estar ao alcance de crianças ou de pessoas não habilitadas. Mas, o cidadão bem treinado, inclusive para evitar que lhe seja retirada a arma, dificilmente vai ser surpreendido pelo delinqüente, porque instruído preventivamente para evitar estas situações, não proporcionando qualquer risco à sociedade e à própria vida. Já tivemos conhecimento de publicações dos fracassos dos objetivos da Lei, da redução do índice de criminalidade. As estatísticas divulgadas a favor do desarmamento do cidadão, não espelham a realidade, tendo em vista que têm como parâmetro períodos em que o cidadão podia comprar e registrar uma arma sem outras exigências, além daquela condição de não possuir antecedentes criminais, ou seja, sem demonstrar qualquer prática no uso de armamento. Também vimos publicações que em outros países já tentaram o desarmamento dos cidadãos ordeiros, e que tiveram resultados negativos. As armas utilizadas pelos delinqüentes, únicas capazes de aumentar o índice de criminalidade, também não foram retiradas dos cidadãos habilitados e com as experiências que ora se exigem. Os eleitores decidirão, através das urnas, em maioria simples, se concordam ou não com o desarmamento somente do cidadão habilitado, sem terem a oportunidade de votar sobre uma campanha do desarmamento do delinqüente."

"A propósito do tema desarmamento, publicar esta nota: 1. Armas de fogo possuem um único objetivo: matar. 2. Veículos e Bisturis possuem objetivos ontologicamente diversos. 3. Já tive minha casa assaltada, e estive com um revólver apontado para a minha cabeça, engatilhado... Lembro-me exatamente da cena do assalto, e posso afirmar, sem sombra de dúvida, que se eu estivesse armado teria dado alguns tiros, possivelmente teria 'ferido' algum ladrão (para alegria dos migalheiros que 'gostam' de intimidar...), e em troca veria meus pais morrerem na minha frente. 4. Nós que vivenciamos o serviço militar obrigatório (CPOR), aprendemos que uma pessoa jamais deve segurar uma arma em uma situação de tensão, sendo tal prerrogativa aplicada apenas à Polícia Militar e às Forças Armadas; e por último, 5. Tantos comentários de migalheiros, que nunca pegaram numa arma de verdade, e lançam estatísticas, pesquisas, comentários. E nunca ouviram um tiro na vida, nem viram o seu estrago. 99% dos migalheiros, com todo o respeito, daqueles que querem a manutenção do direito de comprar armas, não fazem a mínima idéia do que é uma arma sendo utilizada. Parece, com todo o respeito, um bando de meninos e meninas mimados, dizendo 'me dá a arma, me dá, me dá!', sem pensar nas conseqüências, como se fosse 'chique' ter uma arma. E é um absurdo confundir-se o direito à legítima defesa, com o infelicíssimo ato de segurar um revólver - pois uma coisa não tem nenhuma relação com a outra. Digamos sim ao desarmamento. E chega de 'hipóteses'. Não estamos tratando de discussões acadêmicas aqui. Há muito mais no porte de uma arma do que uma 'pretensão intimidatória', ou a busca do 'direito de defesa'. O mundo inteiro sabe que ter uma arma em casa, ou no cinturão, não dá nenhuma garantia de segurança. Uma arma só serve para uma coisa: matar. O resto é conversa. No dia em que a segurança de um cidadão estiver no revólver, estaremos justificando a existência das armas nucleares. Afinal, o princípio é o mesmo: não ataque esta nação, porque senão... Deste modo, nossa sociedade vive numa 'falsa paz', onde a segurança é baseada no medo, e não na democracia. Quem quiser recriar Columbine em São Paulo, diga não ao desarmamento. Quem quiser ser do 'bem' quanto menos armas de fogo, melhor."

"Tudo bem, Dr. Dávio Zarzana Jr., vamos desarmar todo mundo, se o seu ideal (utópico) é uma sociedade sem armas. Mas o Sr. poderia por fineza sugerir aos bandidos que eles também andassem desarmados?"

"Parece estar havendo uma confusão nos debates sobre o referendo a ser realizado acerca da comercialização de armas no Brasil. Lendo a Lei 10.826/2003 verifica-se que o referendo é acerca da comercialização, não do porte ou da posse de armas. O porte já está proibido, salvo as exceções previstas na Lei (inclusive caça esportiva e de subsistência), ou seja, caso o 'não' vença, o porte permanecerá proibido, não poderá a partir de então as pessoas saírem armadas por aí em festas e bares, por outro lado, caso vença o 'sim', a posse (ou propriedade) continuará permitida, a polícia ou a justiça não poderá desarmar os cidadãos que possuem armas legais devidamente registradas, não ocorrerá a denúncia por bandidos de cidadãos que possuam armas legais, afora que, salvo melhor juízo, a polícia só poderá invadir a residência de uma pessoa com uma expedição emitida por um juiz competente e isso durante o dia. Fica difícil imaginar juízes emitindo busca e apreensões em casas de cidadãos comuns tendo como suporte denúncias frágeis e possivelmente anônimas pela bandidagem. O que está se votando é a comercialização de armas, não o porte ou a propriedade."

"E esse plebiscito que se aproxima, o migalheiro dirá sim ou não? Imaginei, numa madrugada dessas, um grupo de assaltantes arrebentando a porta do meu apartamento tal qual animais. Dentro da casa correram em direção ao quarto da minha filha de cinco anos. Aos gritos debatiam-se para estuprá-la... Será que o Estado tem o direito de impedir que o cidadão de bem possa defender sua família dentro de casa ? Depois de imaginar este dia trágico que espero nunca encontrar, embora milhares de brasileiros já o tenham vivido, cheguei à forte conclusão de que votarei 'não' e, o pior, se o 'sim' ganhar continuarei democraticamente a ter dentro de casa a 9 milímetros --- bem carregada --- que é a minha última alternativa para defender, do estupro, a filha que não tenho..."

"Pessoal, já começaram as manifestações de setores da sociedade organizada no sentido de defender ou não a comercialização de armas de fogo no país. De fato o assunto é muito importante e merece mesmo ser chancelado diretamente pelo povo, cabendo a cada um dar sua opinião de forma consciente. Mas independentemente do meu posicionamento sobre o assunto, proponho a todos a seguinte questão: o brasileiro está realmente apto a compreender o alcance da norma a ser referendada, ou está faltando informação e debate para que o assunto seja amadurecido? Até agora o que se tem visto é um verdadeiro chamamento da população às urnas, para garantir a suposta legitimidade desse processo. O TRE tem convocado a todos reiteradamente pela TV e pelo rádio, mas temo que todos cheguem na beirada da urna sem saber em que votam. Tudo bem, a pergunta é simples, 'o comércio de armas de fogo deve ser proibido no Brasil?', mas o povo ainda não está esclarecido sobre que tipo de comércio está para ser proibido. Os policiais, por exemplo, poderão adquirir armas particulares? Ou dependerão do Estado (que não é tão organizado quanto os criminosos) para fornecer-lhes o armamento? Muitos policiais hoje trabalham com armas próprias para suprir a insuficiência de material proporcionada por um Estado falido, ou melhor, que investe mal seus recursos, favorece os poderosos, paga mesadas a deputados e superfatura contratos públicos! Talvez um ou outro estudante de direito ou profissional da área saberá responder, mas a maioria do povo não. Hoje um garoto de 18 anos consegue concluir o ensino médio sabendo pouco mais do que escrever seu próprio nome. Esse tipo de questão não tem sido esclarecida para a população, de forma que a legitimidade do referendo pode ser prejudicada por falta de informação. Alguns já me disseram que essa fase da propaganda chegará, mas temo que chegue tarde, e todos votem sem saber em quê! Seria uma ótima oportunidade para que o Governo se vangloriasse por ser 'democrático', valendo-se de um referendo que poderia ser muito mais legítimo do que certamente será. Esse pode ser um passo no combate à violência, mas também pode servir para que nossas autoridades lavem as mãos e não tomem atitudes valiosas no combate ao tráfico de armas (uma vez que fuzis, granadas e metralhadoras não são vendidos nas tradicionais casas de armas), na busca do pleno emprego, na valorização da educação etc. Vamos pensar bem nisso! É mais importante do que votar sim ou não!"

"Prezado colega Alexandre Thiollier, se o 'sim' ganhar, será sorte sua não ter uma filha em casa. Espero, sinceramente, que desta vez o 'medo' vença a 'esperança'. Parabéns pela excelente migalha enviada, e que, certamente, servirá para reflexão de muitos. Aliás, sua posição bem traduz a lição de Thomas Jefferson sobre o esta questão: 'Leis que proíbem o cidadão de ter armas são leis que desarmam apenas aqueles que, na sua ampla maioria, não estão inclinados a cometer crimes. Estas leis tornam as coisas piores para as vítimas e melhores para os marginais, elas mais encorajam que previnem os crimes, pois enchem de confiança os assaltantes. A mais forte razão, em última análise, para um cidadão ter direito às armas, é para se proteger contra a tirania de um governo'. Cordialmente,"

"Faço minhas as palavras do xará Thiollier (se o mesmo me der licença), em relação ao desarmamento. Possuo duas armas (um revólver e uma pistola), ambos perfeitamente legalizados e registrados, fruto da época em que estive no Exército, tendo dado baixa no posto de 1º Tenente (portanto, perfeitamente habilitado e experiente no uso de ambas) e não é porque um referendo totalmente manipulado pela mídia (alô, Dona Globo, alô Rádio CBN) dirá 'sim' ou 'não' que me sentirei motivado a entregá-las (nem tocarei na questão do direito adquirido), a menos que haja uma efetiva motivação. Combate à violência? Redução da criminalidade? Não me convencem. Felizmente, nunca precisei usar ditas armas e há mais de dez anos que ambas não disparam um tiro sequer (oxalá nunca precisem). Mas confesso que, durante a campanha do desarmamento me senti tentado a entregá-las, já que se tornaram (ainda bem) um peso morto em minha casa. E por que não o fiz? Porque me senti ultrajado pelo Governo, que fixou o valor de apenas R$ 100 para a entrega de armas que valem, no mínimo, R$ 500. Ora, a quantia ofertada pode ser excelente para quem tem uma arma ilegal, obtida por meios ilícitos e que acabaram se tornando uma batata quente na mão de quem a possui. E se esta pessoa fizer parte das camadas mais humildes da população, tal fortuna será deveras bem vinda. Mas, para quem comprou suas armas legalmente não houve nenhuma razão para devolvê-las, a não ser a aviltante taxa que será cobrada, a partir do ano que vem, para renovação do registro (R$ 300). Assim, não me senti motivado a entregar pelo valor pago pelo Governo, mas, ao contrário, me sinto coagido a fazê-lo pela taxa de renovação. Querem que a população entregue as armas? Paguem um valor justo. Nem tenho a pretensão de que seja um valor de mercado, mas que não seja o valor desprezível oferecido, como se fosse gorjeta."

"Respeito a opinião de quem acha possível que o cidadão tenha uma arma em casa. Certamente, são pessoas esclarecidas, que saberão ter o raciocínio rápido e o reflexo imediato para saber conter um ato de violência contra si e/ou sua família. Mas quantos são assim? Quantos teriam a serenidade necessária num momento desses, para que a sua arma não vá cair nas mãos do bandido? Ou saberão guardá-las longe da curiosidade infanto-juvenil? As tragédias não tem endereço nem classe social para acontecer. Eu não quero uma arma na minha casa, nem na casa de meu vizinho. Eu não sei qual é o equilíbrio dele numa situação de conflito. O que sei é que bandido sempre será bandido, sempre terá uma arma, e dele sempre se espera o pior. Mas do cidadão de bem, com uma arma, eu não faço idéia do que ele pode se tornar. Boa semana."

"Parabéns aos eméritos colegas Alexandre Thiollier e Francisco José F.S. Rocha da Silva. Que belas migalhas enviaram, dignas de arautos da liberdade! Sem sombra de dúvidas, o 'não' deverá vencer, pois o medo deve vencer a falsa 'felicidade'. Temos medo, e com muita razão, pois a felicidade prometida pelo PT quase acaba num golpe e na falta de liberdade. O Desarmamento foi uma tentativa política dos que se encontram e se encontravam no Poder de ter à sua mercê um povo totalmente desarmado e que não resistiria ao golpe que pretendiam dar. Tentava-se instalar a nomenclatura tupiniquim. Como bem disse Thomas Jefferson: 'a mais forte razão, em última análise, para um cidadão ter direito às armas é para se proteger contra a tirania de um governo'. E aqui se caminhava para isso. De outra banda, o 'sim' pretende tirar do cidadão de bem o direito sagrado e constitucional de legitimamente defender-se e a sua família, da maneira que melhor lhe aprouver, com ou sem arma, inclusive com risco da própria vida, se necessário for. Vamos dizer 'não', pois os motivos para tanto, são claros e os contrários indefensáveis."

"Em atenção ao comentário de Alexandre Thiollier, quero dizer que já fui 'assaltado' pelo mesmo pensamento por diversas vezes, mas o que me preocupa é que eu tenho uma filha de cinco anos. Apenas como provocação, quem ainda se lembra da infeliz frase, dita em anos passados, pelo enjaulado Paulo Maluf, estupra mas não mata! O que na época foi um escândalo, suficiente para preencher páginas e páginas de jornais e revistas semanais. Mas, caso o sim seja o vencedor, o que nos restará diante da violação de nossos lares?"

"Com todo o respeito que merece o Dr. Alexandre Thiollier, não posso concordar com a sua posição de que vá manter, em casa, uma arma, mesmo que seja aprovada a proibição de comercialização de armas em nosso país. Por mais revoltante e até mesmo verossímil que seja a situação imaginada pelo ilustre Colega, acredito que nada é menos democrático do que cogitar o desrespeito às leis. Pelo contrário; como advogados, nossa obrigação é justamente exigir que todas as leis sejam cumpridas. No dia em que todas as leis forem cumpridas neste país, acredito que não vamos mais sonhar com assaltantes invadindo nossas casas e violentando nossos entes queridos. Diga sim ao desarmamento."

"Caro Sr. José Roberto Amorim, creio que o Sr. seria uma pessoa apta a ter uma arma em casa, pelo equilíbrio de suas palavras, mesmo numa situação em que estamos em posições opostas. Imagino que o Sr. tenha capacidade de resolver conflitos com lucidez. Mas essa lucidez e equilíbrio não são encontradas na maioria das pessoas. Se me posiciono contra, não é porque Globo ou qualquer outro meio de comunicação me disse isso, mas é pela minha própria opinião. Tenho uma filha de quatro anos, e já sofri três roubos em meu estabelecimento comercial (numa das vezes, haviam duas crianças presentes com seus pais). Mas nada disso me tira a certeza de que estar armada não é a solução. Na minha concepção, o problema da violência precisa de muitas outras soluções, que não passam pelo armamento da população. Saudações,"

"Minha cara migalheira Simone Rosa dos Santos vossa senhoria não querer uma arma na vossa casa, tudo bem, mas não querer arma na casa do vizinho aí a coisa já foi longe demais, e se ele não quiser que você veja a Globo por achar que você é uma pessoa facilmente manipulável? A todos os 'desarmentistas' que pensam que o tal elemento surpresa está ao lado dos bandidos cumpre esclarecer que podemos ter uma arma bem escondida para ser usada em caso de greve da polícia. E não seremos pegos de surpresa. Um abraço."

"Simone, seu raciocínio seria bastante coerente, não fosse uma lacuna: uma pessoa desequilibrada, como você mencionou, em um momento de raiva incontrolável, não usaria uma faca de cozinha para matar - se nesse ponto a coisa chegasse? Fácil constatar, pelas notícias de homicídios domiciliares, que sim. Portanto, não podemos fazer como 'regra' uma coisa que não serviria nada para quem essa se destina. Temos que pensar maior, pensar que o Estado (que deveria nos proteger e não o faz! Se não fosse a inércia do Estado para nossa segurança, não estaríamos sequer discutindo esse assunto, por desnecessidade) pretende nos proibir de nos defender! Para os casos que você mencionou, que se punam os culpados. Ou será que chegaríamos ao absurdo de proibir comércio de automóveis também (porque esses sim matam muito mais, veja as estatísticas, eu mesmo tinha três amigos próximos de minha idade, um não pode sequer ir à sua própria formatura, pois morreram por atos de terceiros em acidente de trânsito!)? Marcelo Augusto, para você tenho uma outra pergunta: você sabe que a CF prevê a legítima defesa, não sabe? Então, como advogados, temos ou não temos que fazer cumprir a Carta Magna? Uma lei não pode se sobrepor à CF, mormente por ser a legítima defesa direito e garantia individual e, portanto, cláusula pétrea. E cláusula pétra não se muda nem por Emenda Constitucional, tamanha sua importância! Então, o seu argumento de que os advogados devem cumprir a lei está completamente correto. Vamos cumprir a lei, a Lei Maior, a cláusula pétrea da nossa Constituição Federal! Só peço que considerem esses argumentos, e reflitam um pouco sobre isso. O Estado não promove a segurança que é obrigado a promover e ainda quer nos tirar o direito de decidir e escolher ter uma forma de se defender e de defender a família dentro de casa. Tirar essa decisão da gente é decretar baixa à democracia! Não podemos permitir isso! Já somos passivos demais em não exigir que eles cumpram seus deveres, como o da segurança, ainda vamos permitir que eles nos tirem nossas garantias contitucionais? Por favor, pensem nisso... Abraços."

"Acredito que o nobre Dr. Alexandre Thiollier tem razão em dizer que mesmo que seja aprovado o 'sim' devemos ter uma arma em casa para a defesa pessoal e nossos filhos e família. Discordo do Marcelo Augusto Gonçalves Vaz, pela seguinte razão. Jesus Cristo foi assassinado de forma cruel por ter desobedecido uma lei hipócrita, lei esta aplicada por pessoas mesquinhas. Naquela época não se permitia que fizesse nada nos sábados, era ilícito. E Ele - Jesus - pergunta ao povo que rodeava: é lícito no sábado fazer o bem, ou o mal? Salvar a vida, ou matar? E eles calaram-se. A pergunta de hoje é a seguinte: é lícito ter uma arma para defesa de si e de outrem? Ou é lícito morrer como cordeiro? E para o bandido é a mesma pergunta que fizeram para Jesus. É lícito salvar a vida? Ou matar? Acredito que quem discorda no 'não' nesse plebiscito está de certas forma matando muitas pessoas inocentes, como Cristo foi assassinado por descumprir uma lei hipócrita. Esta é igualmente."

"É uma questão polêmica. E o que está em votação? O direito das pessoas maiores de 25 anos, sem antecedentes criminais, com endereço certo, técnica e psicologicamente aptas de ter uma arma. Antes de mais nada, esclareço que não possuo arma e nem pretendo adquirir uma. Sempre fui e continuo sendo contra o uso de armas de fogo. Mas, acredito que desarmar a população do modo como se pretende fazer não é suficiente. No meu ponto de vista, a primeira atitude governamental deveria ser no sentido de garantir a eliminação do contrabando de armas e do porte ilegal de armas. Uma fiscalização mais ostensiva, para garantir essas ações, por si só, diminuíria os problemas com a criminalidade. Feito isso, garantindo que nenhum cidadão possui armas ilegalmente e que não há contrabando de armas, aí sim seria interessante o desarmamento da população (o que talvez não seria mais necessário). Contudo, votar pela proibição da venda legal de armas, nos termos do artigo do estatuto em votação, não muda em nada. Os bandidos, traficantes etc., não serão desarmados. Estes continuarão com seu arsenal de rifles, fuzis, bombas, granadas, bazucas (alguns desses itens de uso exclusivo do exército), adquiridos de modo ilegal (pois é evidente que não vão ao Shopping Center ou às casas de armas). Todos sabemos que a polícia brasileira, de modo geral, não dá conta da criminalidade. Está despreparada e tem armamento menos atualizado que a bandidagem, além de não apresentar efetivo suficiente para conter os atos criminosos. O problema não é a venda legalizada de armas para pessoas maiores de 25 anos etc. O problema é o tráfico e o contrabando de armas. A solução é desarmar os criminosos, com ações intensivas da polícia. Sou contra a forma pela qual pretendem realizar o desarmamento, pois não vislumbro que, com isso, teremos a solução para os problemas de criminalidade do país. O estatuto é extramamente rigoroso no que diz respeito à obtenção do porte e uso de armas de fogo, de modo que o fim da comercialização se apresenta como medida exagerada. Votar não, não representa escolher pelo uso indiscriminado de armas e a banalização da violência. O que está em votação é um único artigo de todo um Estatuto que se dedica a restringir o uso de armas!"

"A respeito da crítica feita pelos migalheiros Marcelo Augusto Gonçalves Vaz e Gilceo Jair Klein (Migalhas 1.262) sobre os comentários de Alexandre Thiollier, observo que o referendo visa apenas consultar a população sobre a proibição da comercialização de armas no Brasil. Caso o 'sim' seja vencedor, quem já possui armas registradas e licença para portá-las, estas não serão recolhidas ou a licença cassada. O referendo não tem o alcance de proibir armas no Brasil. Assim, quem já possui armas, poderá mantê-las sem qualquer afronta à lei."

"O referendo está mal elaborado e deveria ser levado em conta a opção do voto nulo, proporcionando que a discussão para as situações que envolvem o desarmamento fossem melhor encaminhadas e resolvidas. Vamos exigir que a polícia tenha condições de trabalho! Vamos exigir critérios rigorosos para a aquisição e porte das armas! Vamos exigir exames constantes dos proprietários de armas! Mas proibir o cidadão de bem de se proteger, enquanto a polícia não recebe condições para fazê-lo, é absurdo!"

"Data vênia, penso de maneira diferente do Dr. Marcelo Augusto Gonçalves Vaz em relação ao manifesto do Dr. Alexandre Thiollier. Isso deve contrariar muitos juristas, afinal as leis devem ser cumpridas para o bem geral da sociedade. Contudo, sou contra qualquer tipo de manipulação e o desarmamento está bem distante da proibição da comercialização. Acredito que todos são a favor do desarmamento. Procurei (fazer o papel de advogado do diabo faz um bem...) e não encontrei argumentos contra... Sou novo, não vivi, como exemplo, a ditadura, muito menos a escravidão, períodos vergonhosos, também impostos pela Lei. Nestes casos infringiria a Lei sem qualquer culpa para garantir o que acredito ser imprescindível para a vida. Rapidamente, voltando ao tópico da comercialização, quem iria me ajudar em um caso de efetiva necessidade? Posso ficar tranqüilo que o Estado vai me proteger? Se rezar bastante alguma divindade vai me salvar? Ou iria reprimir o ladrão/assassino pelo fato de ele estar contrariando a Lei."

"A propósito da ADIn 3586, ajuizada pela Adepol (Migalhas quentes – "Chega ao Supremo ADIn contra dispositivo do Estatuto do Desarmamento" – clique aqui), observa-se nitidamente e com toda razão: a preocupação daqueles que sobre seus ombros irá recair, de fato, a responsabilidade por todo tipo de invasão de lares, estupros e assaltos cometidos por bandidos armados contra os cidadãos de bem desarmados por força de lei, e agora integralmente sob o manto da proteção das instituições mantidas pelo Estado para esta finalidade. Eis que os cidadãos terão, uma vez radicalmente desarmados pelo próprio Estado e assim impedidos do exercício da legítima defesa, todo o direito (responsabilidade objetiva) deste mundo em exigir a devida reparação pelos danos sofridos em razão desta temeridade."

"Caríssimo Marcelo Augusto Gonçalvez Vaz, gostaria de concordar com vosmecê quando afirma que é obrigação dos advogados exigir o cumprimento da lei (Migalhas 1.262). Concordo e assino em baixo, desde que constitucional a maldita. A inconstitucionalidade da proibição de posse de arma em casa (o art. 12, inclusive criminaliza a hipótese) é flagrante até mesmo para um vestibulando de Direito. Quando escrevi que continuarei democraticamente a ter em minha casa a 9 milímetros foi o que tentei dizer, pelo menos até o pronunciamento do Colendo Supremo Tribunal Federal. Tudo bem, eu sei, eu sei ..., que além de Ministro com vontade política partidária, temos também Ministro condenado em primeira instância, por fraude à lei, mas é a nossa Corte Máxima, guardiã da Constituição dita cidadã. Temos que respeitá-la. Vote não ... e tudo ficará mais fácil e seguro. Pense só, nós com um garfo e o assaltante, que saberá que estamos todos desarmados, com uma automática ... Não é o máximo da gaiatice?"

"Meu voto: espero que não tirem esta arma de mim. Eu já ando desarmado. Desarmado dos meus direitos. Este e outros governos já me tiraram boa parte deles. Tiraram-me o direito da educação, da saúde, da alimentação, do trabalho e, inclusive, da segurança. Essas seriam as armas que eu e qualquer outro jovem brasileiro precisaríamos para batalhar por um futuro e por um país melhor. Ultimamente os políticos tentam me desarmar de minha esperança. O descaso comigo, com você e com a gente se tornou mais do que público. Em Brasília, enquanto alguns tentam se esconder vários tentam aparecer. Aparecem com discursos e falatórios, mas com soluções efetivas de acabar com essa bandalheira infelizmente não. Hoje o Congresso e boa parte dos deputados, senadores e companhia estão pensando somente em 2006, mas esquecendo de 2007, 2008, 2009. Eu quero paz. Quero discutir a minha proteção e da sociedade, sim. Eu não ando armado, mas tirar as armas dos cidadãos de bem será um grande tiro no pé. As armas que destroem vidas e famílias são aquelas que estão nas mãos dos bandidos, seqüestradores e traficantes. Armas que a gente não pode portar por causa da lei, nem a polícia por falta de verba. Se o voto pelo desarmamento vencer, espero que o Super-Homem, Batman, Homem-Aranha, ou qualquer outro super-herói de plantão apareça para nos ajudar. Não sei quem foi o sujeito que deu a idéia deste referendo. Particularmente, eu preferia que ele tivesse sugerido uma discussão mais inteligente. Eu (e aposto que milhões de brasileiros também) gostaria de um referendo para discutir o aumento dos investimentos em educação, por exemplo. Ou os rumos da economia que privilegia os juros em vez dos empregos. Isso sim gera e aumenta os índices de violência. Espero que o voto, a arma que me deram direito de carregar, não tenha gente pensando em tirar ela de mim."

"Quem quer desarmar-se não precisa de lei para tanto. Faz sozinho. Quando você vota a favor do desarmamento está subtraindo o meu direito de continuar armado, tirando o meu direito de não confiar em uma polícia despreparada, tirando meu direito garantido na Constituição de defender minha própria vida. Você que é cidadão devia exigir que o governo desarmasse, primeiro os bandidos e depois o cidadão honesto que só quer defender-se daquilo que o governo não dá conta de coibir."

"Acabei de ler uma discussão entre dois Migalheiros no seguinte sentido: o primeiro dizia que iria manter a arma em casa ainda que o referendo popular vedasse a venda de armas; o segundo afirmava que não acreditava que o primeiro iria tomar essa atitude. Manifesto minha opinião nesta Tribuna Livre no sentido: qual é a relação entre o referendo proibir a venda de armas e uma pessoa manter uma arma adquirida no passado numa compra legítima. Será que o instituto do ato jurídico perfeito foi revogado? As compras anteriores não terão mais valor? Se assim for, a Constituição é apenas uma mera ilusão gráfica. Outra pergunta que se coloca: por que não utilizar o dinheiro do referendo em benefício de equipar as polícias? Ou ainda no sentido de acabar com o contrabando de armas que nós civis não temos acesso como p.ex. o magnum 357? Este referendo é o maior Festival de Besteira que o país já sofreu (com a devida licença do Sérgio Porto)."

"Muito embora não concorde com o desarmamento, entendo, ser a ADIn desprovida de fundamento, como diante exposto: art. 1º, lll- Quanto a dignidade da pessoa humana, não se pode falar que ela restou abalada. A segurança é dever do Estado. Ao particular não cabe fazer justiça com as próprias mãos. Se o Estado não está cumprindo o seu dever, isto é outra história. Com relação ao porte, realmente não vejo nenhum problema, pois, cidadão de bem realmente não faz mal a ninguém. Os bandidos sim devem ser desarmados. O que fere este dispositivo constitucional é o Estado não possibilitar meios dignos de sobrevivência, fazendo com que os adolescentes, em geral, tenham que se entregar ao mundo do crime, até por motivo de sobrevivência. O remédio para o mal do crime, não é efetivamente o desarmamento de pessoas de bem mas sim educação, saúde, moradia, lazer, enfim, tudo que um ser humano precisa para viver dignamente. Mas, juridicamente falando, não há de se falar que este crime fere a dignidade da pessoa humana, que é apenas mais um tipo penal no ordenamento. Art. 5 LlV - Também não vejo infringência do devido processo legal. Se a lei passou por todas as etapas do devido processo legislativo e não confronta com a constituição é como disse alhures, apenas mais um tipo penal de nosso ordenamento jurídico. Entendo sim que este crime não atende aos princípios penais da fragmentariedade e da lesividade."

"Com referência às palavras do ilustre colega Marcelo Augusto Gonçalvez Vaz, que defende a subserviência máxima às leis lembro, por oportuno, que 'quando a lei é injusta, é justo combatê-la - e pode ser justo às vezes violá-la".

"Minha prezada migalheira Simone Rosa dos Santos, o que esta em pauta não é o armamento compulsório da população, e sim do direito das pessoas maiores de 25 anos, sem antecedentes criminais, com endereço e atividade laborial certas, tendo sido julgadas técnica e psicologicamente aptas querendo ter uma arma legal, possam ter e exercer seu direito de legítima defesa. Quanto a Globo, vamos fazer substituição: o cidadão/a que mora em São Paulo e é bem situado financeiramente, é contra transportar pessoas em carrocerias de caminhão, contra a atividade do dentista prático, contra o trabalho das parteiras, contra a auto medicação, contra farmacêutico receitar medicação, rasgar tumores, enfaixar pernas/braços quebrados, leigos alfabetizar, contra o uso de 'garrafadas', contra benzedeiras etc., tendo todos brasileiros de usar os serviços públicos ou particulares credenciados, quer esteja no centro de São Paulo, Rio, ou no sertão nordestino, selvas do Acre, fronteira com Bolívia, Pantanal mato-grossense, afinal a gente nunca sabe da capacidade das pessoas envolvidas. Francamente, o Brasil dos esclarecidos e politicamente corretos é na Suécia."

"Prezados Senhores, em artigo publicado, nesta data (29/9/05), no Valor Econômico o eminente Professor da PUC/SP Adilson Abreu Dallari asseverou que:

De tal assertiva, imperioso concluir que caso digamos sim ao desarmamento no referendo de 23 de outubro, diremos sim a restrição à liberdade individual; ao desemprego; ao contrabando; a lesão ao erário e ao Estado Totalitário. Se é isso que desejamos para nós e nossos filhos, votemos sim no dia 23."

Daniela Dornel Rovaris – escritório Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados

"Parabéns colega Daniela Dornel Rovaris. De fato o governo do PT tenta, por meios escusos, 'regovar' cláusulas pétreas de nossa tão combalida Constituição Federal. Se o povo votar 'sim', é isso que estará acontecendo e deixará consignada sua extrema subserviência ao 'pudê'. E estará desrespeitando a Constituição de seu País. Se votar 'não' estará dando um brado de liberdade. E estará respeitando os ditames da Constituição. O maior bem que uma Nação tem é sua liberdade. Liberdade de fazer tudo que lhe convenha, além de ir e vir. Se praticar ilícitos ver-se-á nas barras dos Tribunais. Esquecem-se os brasileiros que votarão no 'sim' de que a tirania do governo está intimamente ligada ao desarmamento do povo, que não poderá reagir. Uma constatação se faz: se no referendo popular for obtida a maioria 'sim', a fabricação de armas e seu comércio estarão vedadas. Pergunta-se: como serão aparelhadas com armas as polícias e as seguranças privadas? De onde comprarão armas? Adquirirão no contrabando, no paralelo ou as exportarão de outro países, a preços astronômicos? Isso será um prato cheio para o governo mais corrupto de nossa história."

"Apoiando e reforçando a opinião do colega Antonio Orlando de Almeida Prado, seguem duas citações (e suas traduções) de Thomas Jefferson, citado pelo colega. A primeira, obviamente, era mais aplicável na época e local em que foi proferida (+- 1780, EUA), mas em verdade ainda o é, especialmente em alguns cantos do nosso Brasil. A segunda é uma constatação histórica irretorquível. 'The Constitution of most of our states (and of the United States) assert that all power is inherent in the people; that they may exercise it by themselves; that it is their right and duty to be at all times armed.' Thomas Jefferson. (Tradução: 'A Constituição da maioria de nossos Estados (e dos Estados Unidos), afirmam que todo o poder é inerente ao povo; que eles podem exercê-lo por eles mesmos; que é seu direito e dever estar armado o tempo todo'.) 'Experience hath shewn, that even under the best forms [of government] those entrusted with power have, in time, and by slow operations, perverted it into tyranny.' Thomas Jefferson, Bill for the More General diffusion of Knowledge (1778). (Tradução: 'A experiência tem mostrado que, mesmo sob as melhores formas (de governo) aqueles aos quais o poder foi confiado, com o tempo, e por meio de operações lentas, os perverteram para a tirania.') As traduções são livres, mais apegadas à idéia da citação. Agradeço o espaço e espero contribuir para o debate."

"Respeitadas as opiniões dos nobres migalheiros, gostaria de salientar dois dados importantes que não estão fazendo parte das discussões a respeito do 'sim' ou 'não' do dia 23 de outubro. O primeiro deles é relativo a comprovada estatística de que apenas um pequeno percentual das mortes ocasionadas por armas de fogo no Brasil, país campeão neste tipo de fatalidade, envolve bandidos ou situações que envolvam a prática de um crime. A maioria das mortes é causada por fatalidades do nosso cotidiano. O marido que mata a esposa, as brigas de trânsito, de vizinhos, nos bares, os acidentes domésticos etc. Pessoas comuns, como eu e você, possuidores de uma arma de fogo que, num momento de descontrole, ou pela ineficiência da guarda ou manuseio, acabam por dispará-la, causando a lesão ou morte de outra pessoa. São fatos do nosso cotidiano, que acabam esquecidos no meio de tanta violência. Quantas mortes poderiam ter sido evitadas, como a do jovem em uma praia de São Paulo por exemplo, se a compra e o porte de uma arma de fogo fosse algo restrito e extremamente fiscalizado. Outro dado, ainda mais alarmante, demonstra que de cada 16 pessoas que possuem uma arma de fogo e reagem a um assalto ou outro crime, 15 ficam feridas ou morrem. Isto demonstra que infelizmente, alguns dos nobres migalheiros, a favor da legítima defesa e do uso da arma de fogo, não teriam tido a sorte de participar de mais esta saudável discussão. Pensem nisto."

"Há algum tempo venho observando as opiniões externadas pelos migalheiros a respeito do desarmamento, notadamente quanto à hipótese de uma filha de qualquer um de nós estar em casa e, após uma invasão ao nosso domicílio, ser estuprada e morta por um criminoso que terá a certeza de que não haverá qualquer arma para defender a casa. Senhores! Toda a vez que leio este exemplo, também amplamente divulgado em e-mails, me pergunto por que até os dias de hoje, em que é permitida a manutenção de uma arma em cada residência a violência não diminuiu? Por que mesmo 'correndo o risco' de ser surpreendido com uma arma, o número de assaltantes, de criminosos cruéis, só tem aumentado? No que realmente a existência ou inexistência de uma arma com o futuro agredido influi na conduta do criminoso? Observo ainda, que a única função de uma arma é a de matar, não de proteger. E para conferir realidade a esta afirmativa, conto com o testemunho de pessoas íntimas minhas, que trabalham na Polícia Estadual do Paraná realizando perícias em locais de morte (o que compreende todas as mortes violentas ou sem causa determinada), que comentam ser praticamente nula a hipótese alardeada de uma pessoa invadir a casa de alguém para estuprar e matar uma pessoa quando comparada aos inúmeros casos de crianças, sim, que poderiam ser seus filhos, que encontram a arma dos pais e, acidentalmente morrem, por não saber manuseá-las ou em brincadeiras inocentes, sem a menor idéia do real perigo que elas representam. Não pretendo convencer ninguém do meu ponto de vista, mas acho que devemos considerar todas as hipóteses para decidir... Eis o contra-argumento."

"Migalhas é um espaço de debate, não exclusivamente, mas, precipuamente jurídico. A questão do suposto desarmamento tem suscitado bastante controvérsia, o que é bastante saudável. Entretanto, gostaria de salientar que, na qualidade de profissionais do Direito, devemos nos preocupar com os aspectos jurídicos, deixando a lenga-lenga emocional para as estrelas globais e para os marqueteiros, mestres imbatíveis na enganação coletiva. Proponho o aprofundamento de três temas: a) constitucionalidade, pois o art. 5º da CF e seu § 2º, asseguram o direito implícito à defesa da vida, da incolumidade física, da inviolabilidade do domicílio e da dignidade da pessoa, o que significa que ninguém pode ser absolutamente privado de instrumentos para isso necessários, cabendo a cada cidadão (não ao Estado) decidir se quer ou não possuir uma arma em seu domicílio; b) legalidade, pois o art. 35 da Lei nº 10.826/03 estabelece uma proibição parcial de comercialização, ressalvando expressamente uma pluralidade de situações, mas a pergunta do referendo não contém ressalvas, dando a ilusão de que se estaria votando uma proibição absoluta da venda de armas, incluindo as ilegais, ao passo que, na verdade, a proibição vai atingir apenas as pessoas de bem, que não mais poderão ter armas legais; c) razoabilidade e proporcionalidade, pois todo ato de polícia administrativa é sempre uma restrição à liberdade e à propriedade, não podendo exceder o estritamente necessário à salvaguarda de um interesse público, mas a proibição absoluta da posse de uma arma em seu domicílio por quem comprovou estar apto para isso não corresponde a qualquer interesse público, da coletividade (nem se diga que a arma pode ser roubada, pois isso seria admitir a falência completa da segurança pública, para não falar do contrabando). Desde já esclareço que estou disposto a ouvir opiniões contrárias, pois tenho uma profunda convicção de que quem diverge não ofende; apenas pensa diferente."

"Armas! 1 - O álcool já deixou de ser uma arma; 2 - O carro também é uma arma, portanto, há risco de comercialização...; 3 - O chicote é a única arma, que talvez resolva a situação da mal criação atual."

"Sobre o porte de armas temos duas possibilidades: 1 - Ter arma; 2 - Não ter arma. Imaginemos então alguns cenários em que seja obrigado o uso de arma de fogo para defesa pessoal. Como não posso, mesmo na legislação atual, portar ostensivamente uma arma, não tenho como sacá-la como fariam os cowboys do velho-oeste americano, ficando descartada esta hipótese. 1 - Então, estou em casa, com minha família. Eis que adentram meliantes armados, com as armas em punho. Como minha arma deve ficar em local seguro, com trava para evitar acidentes, somos, eu e minha família rendidos. Opções de ação: 1a - Saio correndo da sala, deixo minha família para trás, pego a arma, destravo e mato todos os invasores. 1b - Fico quietinho no meu canto, esperando que termine o assalto e rezando para que ninguém saia ferido. 2 - Estou entrando em casa, em meu carro e sou rendido por bandidos com a arma em punho. Opções de ação: vide 1a e 1b. Possibilidade 2 - não tenho arma. Opção de ação: 1 - Aguardo que, em caso de assalto à mão armada tudo acabe bem. Resta somente um cenário, após ter sido assaltado, podendo ou não ocorrer coisa mais grave, como a morte de algum familiar pegar minha arma e matar a todos que me fizeram mal. Aliás, atitude estranha para quem prega a justiça. Ou seja, senhoras e senhores, somente vejo o uso de arma pela população civil e respeitadora das leis e convenções sociais como forma de transgressão destas leis, afim de satisfazer o desejo de vingança, posto que como defesa pessoal este 'direito' ao porte de armas deixa muito a desejar."

"Datafolha, instituto de pesquisas, publicou, em 27/7/2005, pesquisa de opinião relativa à questão das armas de fogo e munição, em razão da proximidade do referendo de outubro. Dentre as conclusões da pesquisa, está a de que apenas 9% da população possui arma de fogo em casa. Ou seja, 91% dos cidadãos não possui arma de fogo em domicílio. Comparando-se os atuais resultados com os obtidos em fevereiro de 2002, observou-se que a posse de arma de fogo entre os brasileiros caiu de 12% para os atuais 9%, ou seja, diminuiu o número de pessoas que mantém, em seu domicílio, uma arma de fogo. A pesquisa diz mais, que 81% dos entrevistados, 81% nunca pensaram na possibilidade de adquirir uma arma de fogo. À vista desses números, não é estranho o esforço do Governo em despender seiscentos milhões de reais em um plebiscito sobre o assunto? Não seria melhor aplicar esse dinheiro na melhoria da segurança pública? Ou, talvez, em desarmar, à força, os criminosos? Não é muito dinheiro apenas para desproteger, ainda mais, o cidadão brasileiro?"

"Se o comércio de armas for proibido, os bandidos terão muito mais segurança no trabalho. Além disso, não haverá mais a questão da dúvida que hoje os faz sofrer, antes de invadir uma casa, e os obriga a alguma cautela. Será muito mais fácil e adequado atuar com a certeza de que a vítima estará desarmada. Salvo se a vítima tiver uma arma clandestina. Mas aí é crime. Cidadãos honestos não cometerão tal ilícito. A proibição do comércio de armas no Brasil terá muitos beneficiados. O principal deles, sem dúvida alguma, será o bandido. Numa sociedade desenvolvida, até o crime deve ser praticado com segurança. Os bandidos agradecem. O lobby da categoria vem se esforçando admiravelmente."

"Senhores: iniciou-se a propaganda 'gratuita' a respeito do referendo sobre a venda de armas. Tenho acompanhado os comentários desta folha, com argumentos sólidos a favor do 'não' e emocionais a favor do 'sim'. Praticamente todos não focam, a meu ver, o principal, qual seja o meu (nosso) direito de escolher o passo que queremos dar. Abdiquei a anos do meu direito constitucional de ter arma em minha casa. Hoje, estou reconsiderando esta decisão, e a mim, que votarei 'não', pouco importa qual vertente vença. Se o não ganhar, vou a uma loja e me submeto aos trâmites legais, que devem ser rigorosos, e adquiro o que quero. Se o sim for o vitorioso, vou ter que comprá-la, utilizando o caixa 2, no mercado paralelo... Triste sina a do brasileiro... Um país maravilhoso, mas o governo, quanta diferença... Como se fosse possível, cada vez pior. Saudações migalheiras".

"O plebiscito do próximo dia 23 não está sendo esclarecido pelos meios de comunicação. O argumento de que a proibição de venda de armas e munição em todo território nacional irá desarmar o cidadão é falacioso, visto que o Estatuto do Desarmamento, como é conhecida a Lei 10.826/03, já está em vigor há dois anos em sua matéria primária - que são os tipos penais - já proíbe o porte de arma. O que não está em vigência é uma questão secundária, ou seja, as penas, visto que na atual Lei 9.437/96 essas penas são mais benéficas ao réu. O que será votado esse mês, é apenas questão periférica que só interessa aos comerciantes: se a venda de armas e munições serão proibidas, como já determina o Estatuto/Lei aprovado no Congresso, ou não. Parece que isso não está claro na cabeça dos eleitores, mesmo os mais ilustres. Fica então a questão. Para que manter lojas de vendas de armas e munição se o cidadão comum não pode adquiri-la, mesmo que queira? As lojas não terão fregueses, entretanto, caso o comércio seja mantido, elas poderão ser roubadas e assaltadas, por quem já tem e deseja ter mais armas... E os comerciantes de armas poderão continuar comprando armas sabe lá para que e vendendo sabe lá pra quem! São as costumeiras 'brechas' que existem em quase todos os textos legais. Por que gastar cerca de 600 milhões de reais para fazer um referendo que pouco ou nada representa aos cidadãos comuns, que não são comerciantes de armas, munições, não possuem nem portam armas?"

"O Estado não tem estrutura para garantir a segurança dos cidadãos. A proibição de venda de armas e munições permitirá que os criminosos atuem com a certeza de que o cidadão de bem está desarmado e desprotegido. Os romanos já advertiam 'Si vis pacem, para bellum' - se queres a paz, prepare-se para a guerra. A proposta de proibição de venda de armas é essencialmente demagógica, eis que tal vedação não impedirá que o tráfico de armas e munições continue e seja intensificado. Não se desconsidera a perspectiva de que no futuro tal proposta venha a prosperar. Porém, antes e necessariamente, o Estado deverá cuidar de desarmar e desmuniciar os criminosos. A proposta de proibição da venda de armas e munições como proposta no referendo que se avizinha, torna o cidadão vítima indefesa da espiral da violência, além de negar vigência a direitos e garantias asseguradas pela Constituição da República."

Eliezer Pereira Martins - sócio-gerente, escritório Pereira Martins Advogados Associados

"Senhores: cada vez que vejo na mídia uma apreensão de armas e munições de bandidos, remeto-me a reflexão sobre a questão do desarmamento. O governo propõe, pelo referendo, que votemos 'sim' ao fechamento de todas as fábricas, lojas e demais estabelecimentos de armas e munições já que nelas, segundo o mesmo governo diz, estariam sendo compradas as armas responsáveis pela criminalidade. Fica no ar a pergunta: quais seriam essas 'fábricas', 'lojas' e 'demais estabelecimentos', no Brasil, que estariam vendendo Fuzis, AR 15, AK 47, metralhadoras ponto cinqüenta anti-aéreas, granadas, mísseis terra-terra e terra-ar, lança-granadas, morteiros e munições de todos os tipos? Só para ajudar a entender, em Foz do Iguaçu está preso, há mais de dois meses, um Coronel do Rio de Janeiro que foi pego, próximo à fronteira com o Paraguai, com milhares de munições de grosso calibre e privativas das forças armadas. Será que ele ía vender para o cidadão comum, de bem, honesto? O governo precisa deixar de hipocrisia e encarar de frente o fato de que uma coisa é uma coisa, e outra coisa é outra coisa. O cidadão de bem, que compra arma em loja para proteger sua família, adquire no máximo uma pistola calibre até 380 (não mais porque é privativo das forças armadas e a loja não disporá), ou um revólver de calibre no máximo até trinta e oito, ou uma espingarda ou coisa desse tipo, o que é bem diferente de ARs 15, Uzis e tudo o mais. Essas armas nada têm a ver com lojas, e seu destino tem sido para coisa bem distinta do que a proteção de uma família ou do patrimônio. Por isto tudo, e pela falta de sinceridade nos propósitos do governo atinentes ao assunto, tenho proposto que se vote não."

"Na verdade, o referendum que se avizinha, e que tem defensores ardorosos da proibição da comercialização de armas e projéteis, tais como Estado, governo, PT, globais e inocentes úteis, contrapõe-se ao direito do cidadão assegurado por Nossa Constituição Federal, no art. 5º da CF e seu § 2º, que lhe garante o direito à defesa da vida, da incolumidade física, da inviolabilidade do domicílio e da dignidade da pessoa. Muito bem, é claro e evidente que quem não quer ter arma para defesa sua, de seu lar, de familiares e de terceiros, que não tenha, mas o Estado proibir quem queira tê-la, no exercício pleno de sua cidadania, na conformidade do que assegura a Constituição Federal, é um absurdo inenarrável. Mas não só o bandido armado pode causar danos irreparáveis. A Constituição Federal deve ser respeitada, principalmente pelo Estado. Se o Estado não a respeita, significa que tem idéias tirânicas. Com a proibição do comércio de armas e o decorrente desarmamento da população, mais fácil será sua tarefa futura. Se tivermos uma visão perfunctória, atingiremos o âmago da questão e exsurgirá a verdadeira intenção do governo. Para nossa segurança - suplementar ao do Estado que deveria nos dar - e felicidade e não para a felicidade apregoada pelo PT - que deu no que deu - votarei no ' não'."

"Sobre a questão do desarmamento, a única resposta possível é o 'sim'. O argumento de que as armas continuarão aparecendo na mão dos bandidos, por meio do tráfico, na verdade está sendo utilizado como uma espécie de 'peneira que tenta tapar o sol'. Os acidentes domésticos, dezenas, não acontecem com fuzis AR-15. O outro argumento, repetido tantas vezes, sobre a filha de alguém, cuja casa é invadida, e sofre ameaça de estupro, também não procede por uma simples razão: além de ser uma hipótese nunca noticiada em nenhum meio de comunicação, é fato notório que o bandido que entra armado em um local não vem para 'se render'... normalmente ele está drogado, e a utilização da arma pelo morador da casa só trará mais mortes, talvez as que queria evitar. Sem armas comercializadas legalmente no Brasil, o Poder Público pode concentrar seu foco de atuação no combate direto ao tráfico e à destruição sistemática de armamento em praça pública. O que não se deseja é que advogados, juízes, juristas enfim, pessoas 'estudadas', defendam o direito de tirar a vida de alguém. É inadmissível que a Constituição Federal seja atacada no seu ponto mais nevrálgico, que é a proteção do direito à vida, justamente pelas pessoas que deveriam defender esse direito. Só diz 'não', no referendo, quem não faz a mínima idéia do que é uma situação de tensão entre dois homens segurando armas, em pólos opostos. Quanto menos armas no Brasil, melhor. Pensar o contrário não é burrice, é pior, é genocídio. Agora, o que vem atrapalhando mesmo a orientação das argumentações pelo 'não', em alguns casos, é mera vaidade. Isto é muito triste, e bem longe da realidade. Que pena, Charlton Heston, que pena..."

"A consulta popular no próximo dia 23, como acontece sempre em Pindorama, ataca os efeitos, não alterando em nada as causas primárias. Sim ou não? Se 'sim' vencer, uma poderosa indústria terá que buscar outros meios para faturar internamente, uma vez que as exportações para o país do George filho, continuarão. Se 'não' vencer, a mesma indústria continuará faturando, produzindo 'brinquedinhos' para malucos de toda sorte. O problema é (o) outro e este não interessa atacar, tanto pelo lobby das armas como pelos pacifistas voluntaristas."

"Compactuando com a convicção do professor Dallari, de que 'quem diverge não ofende, apenas pensa diferente', venho respeitosamente divergir dos defensores da comercialização de armas. Pouquíssimos veículos de comunicação têm se prestado a informar o objetivo real do desarmamento da população civil, que é o de reduzir as mortes por arma de fogo, considerando-se que a maior parte destas é causada por pessoas sem antecedentes criminais e que portam armas legalmente. Ou seja, o que o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento pretende evitar é que aquela discussão de boteco termine em tiro em vez de vias de fato. Argumentar que o desarmamento não vai reduzir a criminalidade é como sustentar que não se emagreceu por tomar um antibiótico: não é esta a função. Estatisticamente, é mais provável ser baleado numa discussão de trânsito do que em um assalto. A arma não é a causa da criminalidade, mas é sempre causa de mortes. Ilusório acreditar que possuir arma efetivamente torna o cidadão imune à violência."

"Sobre o desarmamento, ao que me parece, a campanha veiculada de forma oficial pelo governo federal é totalmente parcial. Ao colocar atores globais fazendo campanha pelo sim, enquanto pelo não aparece simplesmente uma locução com imagens nada atrativas, o governo utiliza-se de sua intenção de proibir a comercialização com o único desiderato de melhor imagem do país frente à comunidade internacional. Ao que me consta, R$ 600.000.000,00 estão sendo gastos somente com a estrutura para votação do dia 23/10. Certamente, mais crimes seriam evitados se este dinheiro fosse investido em construção de escolas."

Erick Pessôa - departamento jurídico, Agripec Química e Farmacêutica S.A.

"Peço vênia aos Migalheiros para deixar aqui a minha primeira migalha, depois de tanto tempo passiva frente a este rotativo. Eu sou totalmente contrária às armas. Acho que ninguém precisa delas para se defender e que a mantença de armas pela população é o embrião da guerra civil. Acredito também que quem tem arma em casa com a finalidade de defender a si e aos seus age de forma irresponsável. Bom, mas essa é a minha opinião. E eu em momento algum pretendo fazer dela a verdade absoluta. Apesar de discordar diametralmente da posição do meu querido professor Adilson Dallari, especificamente no que se refere a utilidade de uma arma, tenho que aplaudi-lo no que se refere ao questionamento da objetividade deste referendo e da ilusão de que se estar votando uma proibição absoluta da venda de armas. Com a resposta sim estaremos privilegiando, em verdade, o lado de lá. O tráfico, o contrabando e a lavagem de dinheiro. E não retirando as armas das ruas e muito menos proibindo o seu comércio. Estamos proibindo o comércio legal e incentivando o comércio ilegal! Quem quiser ter e comprar a arma, terá. Como ocorre com a droga hoje. Atentem! O governo está gastando o nosso dinheiro para fazer uma pergunta besta! O Governo tem é que fazer a parte dele para que cidadãos não tenham armas: reprimir o crime e fiscalizar (de verdade) a venda. Basta de um Estado controlador, que intervém em tudo e, na verdade, não consegue fazer é nada!"

"Na rabiola das discussões sobre o plebiscito, ao ler a frase 'se queres a paz, prepare-se para a guerra', mencionada pelo migalheiro Dr. Eliezer Pereira Martins, lembrei-me dos tempos de guerra fria entra USA X (ex)URSS. Como os dois lados sabiam da existência de arsenal nuclear apontado para cada um dos lados, nenhum dos dois deu o primeiro tiro. Por isso nunca houve uma guerra nuclear entre as duas potências. O que teria acontecido se um dos lados soubesse que o outro não tinha armas nucleares para o ataque ou vingança? Apenas mais um argumento histórico para pensarmos. Abraços."

Marcelo Duarte - escritório Hodama, Duarte, Chiachio, Kayo - Advogados Associados

"A venda ilegal de armas também vai ser proibida? O contrabando, idem? O pessoal do tráfico e os assaltantes vão ter que registrar suas armas e tirar porte? Sinto muito."

"Meu ilustre migalheiro Dr. Jairo Sergio Szrajer, o senhor falou em hipóteses, agora vamos a fatos: Caso 1 - (coisas que a globo não mostra) Dona Inez 76 anos, viúva, produtora rural, mora sozinha a 50m do asfalto e 7,5 km do centro de uma pequena cidade do interior, o vizinho mais próximo (seu filho) a 300m em outra casa, outro vizinho (seu genro) mais adiante uns 500m, todos próximos ao asfalto. Dona Inez está vendo TV parabólica (sofre de insônia) ouve os cachorros latirem e se agitarem e espia pela janela, um carro parou e apagou os faróis, cachorros ficam mais agitados. Dona Inez olha com mais atenção e vê dois figuras humanas (humanas?) se esgueirando na direção de sua casa onde o neto guarda uma FORD - F1000 e não tem dúvidas, pega a espingarda 12 enfia na fresta da janela e dispara! Está feito o banze! Cachorros latem e correm filho, genro, netos acordam. Bandidos fogem e tem o carro alvejado na lataria pelo genro de dona Inez, polícia é avisada pelo celular rural e consegue deter o bando. Apuração dos fatos: O bando já havia assaltado e matado em cidades vizinhas (matado por matar, sem reação das vítimas). Caso 2 - Uma família de japoneses é trucidada em São Paulo e tem a casa incendiada, não haviam sinais de reação das vítimas. Caso 3 - Um bando assaltou um banco em Vitória, matou o caixa (o caixa não havia reagido). A polícia fechou todas as BRs o bando fugiu para o interior e chegou ao pequeno distrito rural, parou no posto para abastecer e perguntaram como fariam para atingir a BR 262. O proprietário do posto desconfia e mostra o caminho errado. Eles partem, o proprietário aciona o único policial que havia no local, o cabo planeja a ação, convoca os moradores armados e diz: eles vão voltar, vou fazer sinal para eles pararem, se pararem podem ser pessoas realmente perdidas, se não pararem certamente são bandidos. Assim foi feito, o cabo ficou na entrada do povoado e fez sinal para que parassem, aceleram e tentaram atropelar o cabo que pulou de barranco abaixo e a italianada abriu fogo. Apuração dos fatos - quatro assaltantes mortos e, dinheiro de dois bancos recuperados (já haviam assaltado um banco no sul da Bahia, também com vítimas sem que tivesse havido reação) e um cabo promovido. Caso 4 - 22 horas estou na janela de meu apartamento, primeiro andar, olho a rua e vejo uma jovem andando apressada, um carro passa e para adiante, o motorista fala alguma coisa para a moça, ela repele com gestos e palavras = não,não, já disse que não, o motorista salta e vai para a calçada e sai do meu raio de visão, grito para um adolescente que estava embaixo no pátio do condomínio: Alemão veja o que esta acontecendo na rua! Ele olha e responde: o cara querendo empurrar a moça para dentro do carro! Grito para o Alemão: marca a placa do carro! Pego minha arma (levo a arma na mão e o cano dentro do bolso traseiro) e desço, ao passar pela portaria, o porteiro assustado me acompanha, já na calçada me protejo atrás de um veículo e grito: ei rapaz, que bagunça é essa! Ele responde: vai se meter com sua vida coroa! Eu gritei já deixando ele ver a arma! Solta a moça que já marquei sua placa e chamei a polícia!, a moça aproveita a distração correu passou por mim e foi amparada pelo porteiro e levada para dentro do condomínio. Falei para o rapaz: não vai embora não, porque já chamei a polícia e marquei sua placa! E foi guardar minha arma. Apuração dos fatos. A moça chorando muito ligou para o pai que veio buscá-la, era um ex-namorado inconformado com o fim do namoro, pai da moça deu uma broca e fez ameaças ao rapaz, mandou ele embora, dispensou a polícia e me agradeceu. Posso ter me metido na vida alheia, também posso ter evitado uma tragédia tipo a da filha da novelista e de outras milhares que acontecem no cotidianos e todo mundo reclama: todos viram e ninguém fez nada! Eu só fiz e faço, mas só faço denúncias de suspeitos porque tenho uma arma legal para me proteger. Fato 5 - Dias passados estava estacionado em uma rua do centro de Vitória e vi dois jovens em um carro (deviam ser filhos de papai) chamando um terceiro para exibir um facão. Balançavam o facão e riam demoradamente! Pergunto! O senhor já viu uma pessoa morta ou mesmo ferida a facão? Eu já vi e prefiro ser ferido ou morto a tiros. Todos os casos acima são reais. Um abraço."

"Duas observações (Migalhas quentes – "Matéria especial sobre o referendo do próximo dia 23 é destaque no Portal Migalhas" – clique aqui): primeira, na Noruega também é proibido o porte de arma; segunda, a quem interessa a liberação da venda? Aos fabricantes e aos que as tomarão dos portadores e as utilizarão contra os portadores. Prefiro argumentar com o portador, mesmo porque jamais apertaria um gatilho."

"Com relação ao desarmamento, venho responder aos comentários publicados pelos senhores Kenneth Lewis e Maíra C. Zapater: primeiramente, com relação às afirmações da senhorita Maíra, mesmo que o 'não' vença, aquele que estiver em um bar, sacar a arma e atirar contra o outro, não vai estar dentro da lei. Nem aquele que saca a arma no trânsito por causa de uma discussão. O porte é concedido apenas para que a pessoa tenha a arma em casa, para sua defesa dentro de sua casa, defesa de seu lar. Fora dali, quem deve arcar com a defesa do cidadão é o Estado (lato sensu). Some-se a isso que o argumento da migalheira de que 'argumentar que o desarmamento não vai reduzir a criminalidade é como sustentar que não se emagreceu por tomar um antibiótico: não é esta a função' gera a seguinte questão: qual o interesse do desarmamento senão a diminuição da criminalidade? Pois só a diminuição da criminalidade (bem maior) poderia justificar a supressão de um direito (portar arma). Já quanto ao posicionamento do senhor Kenneth, acidentes domésticos acontecem também com facas, ferros de passar, produtos químicos, fornos de microondas etc. Devemos então voltar a morar em cavernas para que isso não ocorra? E quanto ao outro argumento, qual seria a grande dificuldade em combater o comércio ilegal de armas de fogo (fuzis, granadas, minas, lança-mísseis, armas de grosso calibre etc.), havendo um comércio legalizado de armas de fogo (revolver calibre 38, pistola calibre 380)? Seria o mesmo que sustentar que o combate às drogas seria prejudicado pela venda legalizada de cigarros e bebida. Assim, não espero mudar a convicção de ninguém, mas acho o debate importantíssimo. Espero apenas que todos (comigo incluso), nos ponhamos a pensar a respeito de nossas convicções. Ainda mais sobre um assunto tão controverso. Abraços,"

"Sr. Editor: deixa ver se eu entendi: fica proibida a venda de munição, mas ninguém é obrigado a se desfazer das armas que tenha, né? E onde compraremos munição para as armas que foram regularmente adquiridas, registradas e autorizadas pelo poder público que estão em nosso poder? O cidadão de bem vai ter que subir o morro para encontrar um fornecedor de 'projéteis não contabilizados'? Isso é uma verdadeira incitação ao crime. Vote não!"

"Continuando o debate sobre o desarmamento, se for possível publicar este comentário a respeito do posicionamento de nosso amigo migalheiro Fernando Racy Makunas, obviamente que não devemos voltar ao tempo das cavernas. Mas o centro da discussão nunca foi o direito de defesa, ou a Constituição, ou o medo etc. O cerne está na simples existência do executor, o instrumento chamado 'arma de fogo'. A luta pelo desarmamento mexe diretamente com o sentido de se possuir um revólver... trocando em miúdos, há muitas pessoas que realmente acreditam que ter uma arma de fogo as protege. E é aí que está o maior perigo. Saudações migalheiras!

"As mudanças são processos lentos que geralmente culminam em revoluções. Proibir o desarmamento vai muito além de um mero referendo. É necessário que sejam feitas mudanças ideológicas, Estatais para que a posteriori efetivamente reduza-se os números de fatalidades, provocadas por cidadãos de bem ou não. Ainda estamos num processo de conscientização, o referendo neste momento é, a meu ver, uma revolução forçada, imposta, que ganhou expressão publicitária quando 'os mensalões da vida' cansaram o expectador brasileiro."

"Sr. Adauto Suannes, creio que deva ficar na Noruega por mais um tempo, para que não estranhe as armas que, vez ou outra, são apreendidas nas mãos dos bandidos nacionais. Trata-se de fuzis utilizados pelos exércitos mais preparados do mundo, como é o caso do americano, russo e israelense. Armas que não são vendidas aos homens comuns. Assim, parece falacioso o argumento segundo o qual as armas adquiridas legalmente vão parar nas mãos dos bandidos, em decorrência de assaltos a residências. Ora, nenhuma pessoa honesta no Brasil tem um AK-47 dentro de casa, para que hipoteticamente vá parar nas mãos dos bandidos depois de ser furtado. Continue aí. A realidade aqui é um pouco diferente do que imagina."

"Não poderia me esquivar de participar do debate concernente ao referendo que se dará no próximo dia 23/10. Em verdade, pergunto-me até mesmo se a consulta à população é realmente necessária. Em primeiro lugar, afigura-se-me este evento como sendo mais uma tentativa do Governo Federal (irresponsável e leviana, diga-se) no sentido de retirar de si a responsabilidade pelos crimes que ocorrerem com a utilização da arma de fogo. Com efeito, ao se atribuir a culpa da ocorrência de referidos delitos à comercialização desse tipo de armamento, o Governo faz com que reste desvirtuado o cerne da questão, qual seja sua incapacidade de prover à segurança da população, mediante uma fiscalização efetiva e necessária, que se mostrou imprescindível desde a edição da Lei que ora se submete à apreciação popular. Ora, uma vez que a posse e o porte ilegal de arma de fogo são criminalmente tipificados nos artigos 12 e 14, da Lei 10.826/03, sendo, neste último caso, crime inafiançável, basta que o Poder Público, para que se consiga a diminuição dos delitos assim ocorridos, exerça seu poder de polícia, fiscalizando e submetendo os infratores às cominações legais. Em assim não procedendo, permitindo a ocorrência dos delitos, que culpe somente a si próprio. Há, ainda, outra questão. A mídia (sobretudo a Rede Globo) está promovendo fervorosa campanha, procurando impingir a crença de que, caso a comercialização continue, os crimes nos quais se utiliza arma de fogo aumentarão vertiginosamente, o que, evidentemente, não é verdade, haja vista que, caso o 'não' saia vencedor, apenas se assegurará a possibilidade de um cidadão, desde que preenchidos os requisitos legais, possa adquirir arma de fogo para proteger sua vida dos bandidos que o Governo, por incompetência, não consegue deter. Como estudioso do Direito, como apaixonado pela democracia e pela liberdade (inclusive a de raciocínio), como cidadão descrente da competência do Poder Público para prover à minha segurança, uno-me ao ilustre professor Adilson Dallari, votando não."

Daniel Gomes de Miranda

Desarmamento - 4/10/2005

"Quero parabenizar o Prof. Adilson Dallari pelo brilhante texto 'Migalhas dos leitores – Desarmamento' - datado de 3 de outubro (Migalhas 1.265) e dizer que comungo da mesmo opinião."

Nircles Monticelli Breda

Desarmamento - 4/10/2005

"Primeiramente, queria demonstrar meu profundo respeito com os argumentos suscitados pelo Professor Adilson Dallari a respeito do desarmamento, tendo em vista que, em que pese não tê-lo tido como professor na faculdade pela qual obtive meu grau de bacharelado, sempre ouvi ótimos comentários a seu respeito. Entretanto, não posso concordar com os argumentos ditos jurídicos, na medida que estão calcados em normas e institutos de ampla cognição, que podem ser utilizados tanto a favor como de forma contrária ao desarmamento. A função precípua do desarmamento é a valorização da vida e não o seu extermínio. A limitação imposta pelo Estado à utilização de armas decorre do seu poder de polícia, estando eivada de legalidade. A assertiva de que cada cidadão tem o direito de proteger sua vida, levaria a um estado de caos social, retirando a legitimidade das autoridades competentes para tanto. Ademais, a legalidade aduzida não se torna inócua, haja vista que o referendo visa a ratificação do ato legislativo, com todas as suas atribuições normativas. Ou seja, todos os elementos normativos intrínsecos na norma deverão ser estudados pela população, para a devida ratificação ou rejeição, aprovando-se também as ressalvas. Assim, a indigitada 'ilusão' só permearia a mente dos incultos. Por derradeiro, a razoabilidade e a proporcionalidade não seriam abaladas no caso da ratificação do desarmamento, pois o interesse público em tela é a vida e este sim está sendo observado para a possível restrição à liberdade e/ou à propriedade privada ilustrando o interesse público de uma sociedade livre de armas ao interesse particular inerente ao indivíduo de ter sua propriedade 'protegida' de modo irresponsável."

Fernando Beltrão Lemos Monteiro - advogado

Desarmamento - 4/10/2005

"É triste ver um governo gastar tanto dinheiro para fazer um referendo baseado em uma pergunta mal feita e tendenciosa, quando poderia reverter esse mesmo valor para a educação (maior arma contra a violência) e para segurança (meio de se diminuir a violência de forma repressiva). A Lei do Desarmamento já proibiu o porte de arma, a venda de armas para a população é ínfima (manter a liberação não é obrigar a comprar) e, como já disse em outra oportunidade, a violência do trânsito mata muito mais por ano do que a Guerra do Vietnã matou durante toda a sua duração e ninguém cogita proibir a venda e circulação de carros (que de forma racional seria até mais benéfica visto que acabaria com os engarrafamentos, diminuiria a poluição, e parte do nosso stress diário, isso claro só seria possível se o governo fizesse a sua parte e fornecesse um transporte público de qualidade). O governo quer tapar o sol com a peneira e trazer uma falsa impressão de que está agindo contra a violência, quando deveria estar investindo na educação, na segurança e na saúde (onde só investiu 5% do orçado). Eu voto não."

Eduardo Leite de Vilhena

Desarmamento - 5/10/2005

"Eu simplesmente não concordo com o desarmamento, acho que as pessoas têm que ter o direito de escolher se querem ou não ter uma arma dentro de casa. Os favoráveis ao desarmamento que me perdoem, mas é ilusão achar que vão diminuir as mortes por arma de fogo, já que os cidadãos vão estar completamente desprevenidos contra os verdadeiros criminosos, porque estes vão saber que toda a população está desarmada, portanto, inofensiva, facilitando a ação criminosa. Enquanto temos a comercialização de armas, o criminoso tem dúvidas, pois ele não sabe quem ele vai encontrar armado e quem estará desprevenido. Com a proibição da comercialização essa dúvida vai acabar e vai aumentar ainda mais criminalidade no país. É ingenuidade achar que vão acabar as mortes motivadas por brigas bestas em bares, em trânsito ou dentro de casa, mas acontece que ainda existe facas, vidros, tesouras, e outros similares que podem muito bem ser usados para este fim, portanto, ao pensar dessa maneira, o governo vai ter que proibir a comercialização de todos esses itens, assim quem sabe, esse tipo de morte acabe, mas ainda assim o cidadão será vítima dos verdadeiros criminosos, que não procuram loja para comprarem suas armas, e por vezes adquirem através da própria polícia (sem generalizar, é claro), que supostamente deveria nos proteger."

Joice Calafati Alves da Silva

Desarmamento - 5/10/2005

"Prezados migalheiros, após tudo o que foi exposto e discutido acerca do tema, resta necessário atentarmos para alguns fatos: I) a proibição da comercialização de armas e munições servirá, no máximo, para evitar os acidentes domésticos envolvendo armas de fogo, bem como aqueles disparos efetuados por briguentos embriagados em bares (aliás, diga-se de passagem, quem quer matar alguém em um bar não necessita de arma de fogo, bastando uma simples caneta BIC ou uma garrafa quebrada para alcançar tal resultado). Contudo, esses dois fatores representam apenas 3%, sendo que os demais 97% representam violência urbana propriamente dita (estatística feita pela Polícia Civil). Não se sentiriam os criminosos muito mais tranqüilos para assaltar e estuprar, sabendo que sua vítima não estará armada? Pois bem, notem a absurdez do que se propõe, uma vez que, para solucionar apenas 3% dos casos de morte por armas de fogo, assumiremos o risco de aumentar exponencialmente a incidência de todos os outros delitos que compõe o rol do que se chama de 'violência urbana'. O que diremos ao criminoso que entra em nossa casa? Acaso diremos 'por favor, seja bem vindo, pegue o que quiser e volte sempre'? Ou ainda 'Estas são minha esposa e filha, por favor, sirva-se'? II) O cidadão de bem, para adquirir sua arma de fogo e obter seu porte, terá de preencher inúmeros requisitos e pagar pesadas taxas, sendo a L. 10.826/03 mecanismo efetivo para o controle do porte de armas legais no país, sendo assim desnecessária a proibição. III) O Poder Público não tem condições de garantir a segurança da população e, no entanto, pretende-se desarmá-la e deixá-la à mercê dos criminosos. IV) Se o desarmamento fosse tão positivo, porque a L. 10.826/03 prevê a possibilidade de que os membros do Legislativo portem armas (aliás, notem o absurdo, pois os membros do Legislativo poderão portar armas sem preencher requisito técnico algum, bastando serem eleitos!). V) A idéia de que o desarmamento será a solução para a violência urbana é absurda e falaciosa, pois apenas serão desarmados os cidadãos de bem, restando armados (e bem armados) os criminosos. Termino senhores, colocando que é necessária a efetiva fiscalização e controle da comercialização de armas de fogo e seu porte, porém sua proibição é absurdo que não se pode admitir. Antes de desarmar o cidadão, deverá ser desarmado o ladrão, o que parece estar muito longe de acontecer. Sugiro aos defensores do desarmamento que coloquem em suas portas cartazes com os seguintes dizeres: nesta casa não há armas, Estamos desprotegidos e sem condições de reagir. Parece-lhes ridícula a idéia? Pois bem, é exatamente isso o que representa o desarmamento. Sejamos conscientes."

Fernando Fainzilber - acadêmico de Direito, praticante de tiro prático e proprietário de uma arma de fogo

Desarmamento - 5/10/2005

"Estávamos conversando um amigo e eu (ele é Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo) quando nos deparamos com a seguinte situação: imagine que a proibição do comércio e a posse de arma legal seja aprovada. Se um ladrão entrar em sua casa e o morador o matar em legítima defesa, ele será preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo?"

Alexandre Henrique de Sousa Assolini

Desarmamento - 5/10/2005

"Quanto ao desarmamento, sou contra qualquer proibição. A proibição das bebidas alcoólicas resultou no grande gangsterismo americano; a proibição da cocaína está resultando na formação de exércitos de traficantes na América do Sul; a proibição do trabalho do menor não resultou senão em hordas de meninos desamparados, porque a hipocrisia dos que o proibiram não cuidou de criar atividades substitutas, nem escolas, nem mesada para o sustento desses menores. A proibição das armas não vai eliminar o contrabando e a posse de armas, apenas vai obrigar os que quem as possuírem tenha maior cuidado em guardá-las, pois sua descoberta por algum 'agente da lei' vai implicar em despesas e constrangimentos... E assim vai o Brasil, de absurdo em absurdo dançando o febeapá do Estanislaw. Regulamente-se, mas não se proíba, é o que é sensato."

Celso Soares Carneiro

Desarmamento - 5/10/2005

"Boa noite, aos amigos migalheiros. Ouso escrever estas linhas a respeito do desarmamento, pois tenho observado vários comentários sobre o assunto e tenho tido a oportunidade de participar de algumas palestras sobre o tema. Creio que o fato mais importante da discussão está sendo esquecido. Não importa o comércio legal das armas ou não, importa o direito individual que está sendo tolhido, como em todo Estado totalitário. O Estado com suas políticas tributárias escorchantes mata muito mais gente de fome, do que as armas. Não sou favorável às armas, mas exijo o direito de poder decidir se as terei ou não, este é um princípio fundamental. Em breve virão outros 'referendos' proibindo as facas (cópia do Dr. Fleury), e tudo aquilo que não for interessante ao Estado. Votarei 'não' neste referendo e peço a todos aqueles que querem ter seus direitos constitucionais mantidos, façam o mesmo. Deixo um forte abraço ao nosso amado diretor, e aos redatores deste informativo. Obrigado."

Marcio Benedetti

Desarmamento - 5/10/2005

"Desarmar. Quem? No próximo dia 23 todos os eleitores brasileiros deverão responder, por referendo, a uma única pergunta - aliás muitíssimo mal formulada - sobre a proibição de venda de armas de fogo no país. Tal pergunta confronta, dissimuladamente, o direito à legítima defesa conferido pela Constituição Federal de 1988, o qual, aliás, consta na grande maioria das constituições de todos os países do mundo. A pergunta sincera deveria ser: 'você é favor ou contra a legítima defesa'? Ocorre que a pergunta, como feita, coloca em cheque a própria seriedade de propósitos do governo que, irretorquivelmente, procura tapar o Sol com peneira ao conferir, à questão da criminalidade, solução ridiculamente simplista. O pior de tudo é que quanto mais se aprofunda na questão, mais se conclui pela total falta de sinceridade nos propósitos governamentais, que usa de concessionárias midiáticas, como a poderosa Globo por exemplo, para convencer a população a votar no sim. Para ficar com este emblemático exemplo da Globo, é no mínimo questionável o uso de seus artistas contratados a favor da tese governamental, quando se sabe que até mesmo para pequenas aparições em programas de outras emissoras é exigível a prévia autorização da contratante, que detém o controle da imagem do contratado. Basta prestar atenção na fala dos artistas para perceber, com nitidez, a falta de ânimo em suas alocuções; a certeza que se tem é a de que eles estão fazendo isto só pela sua empregadora, a Globo. Esse falso enfoque do problema da violência que as imagens televisivas nos têm trazido, fazem por embaçar a real imagem que todos conhecemos, qual seja a de que a criminalidade em nosso país nada tem a ver com o cidadão de bem, com aquele, ou aquela, que possui uma arma em sua residência, para a defesa de sua família. Pesquisas feitas, relativas a assassinatos, demonstram que numericamente os casos de ocorrências em residências são um quase nada diante da enormidade de outros tendo à frente bandidos, policiais etc. etc. Isto sem considerar que um grande número de assassinatos, principalmente aqueles ocorridos nas guerras de quadrilhas, nem mesmo constam nos apontamentos oficiais. Outro detalhe interessante – que aliás é muito mais do que um simples detalhe - é o de que o armamento que se tem apreendido nada tem a ver com o tipo de arma do cidadão comum. Basta se abrir qualquer jornal para se ver que as apreensões são de metralhadoras, automáticas, granadas, AR15, lança mísseis etc. etc., usadas não pelo cidadão comum que compra em lojas – cujas lojas vendem só armas mais simples -, mas pelos bandidos, que as adquirem de contrabando. Alguém seria suficientemente ingênuo para imaginar que com a proibição de vendas pelas lojas, os bandidos iriam ficar desarmados? Ora! Assim, nítido está que o governo quer desarmar o povo, e não a bandidagem."

Dijalma Lacerda - presidente da OAB/Campinas/Cosmópolis/Paulínia

Desarmamento - 5/10/2005

"Eu não sei qual o objetivo desse referendo, a não ser o de gastar R$ 600 milhões (parte dele destinado às agências de publicidade): quem quiser comprar uma arma, dessas que estão sendo retiradas das ruas e que temos que assistir a sua destruição por alguém, além do motorista do trator, é muito simples: contacte seu amigo policial e peça a ele. Você poderá escolher o modelo que quiser, a um preço bem módico. Você não precisa crer nestas linhas e nem me chame para testemunha: teste a eficácia deste 'comercial' com seu amigo polícia. Rápido, antes que as armas acabem! Depois, só na mão 'dus mano'. Acho que seria melhor ser contra o referendo!"

Avelino Ignacio Budu Garcia

Desarmamento - 5/10/2005

"Armas & Crimes. Você sabe qual o país que tem o menor índice de criminalidade do mundo? É a Suíça e, curiosamente, é o lugar onde há o maior número de armas de fogo, chegando a ter quase duas armas por cada cidadão. Estranho, não? A Inglaterra proibiu o uso de armas de fogo. Porém, ninguém disse que a criminalidade subiu exageradamente desde então. Pior ainda, subiu o número de homicídios com facas, canivetes e até espadas! Na Inglaterra nem a polícia ostensiva anda armada. Porém, as ruas são vigiadas por câmeras 24 horas por dia. Se não bastasse, existem diversas unidades da polícia armada (extremamente armada, inclusive com lançadores de granadas) espalhadas de tantos em tantos quarteirões que, ao menor sinal de desordem, são mobilizadas e chegam ao local em menos de 3 minutos. O termo 'Big Brother' é tirado daí, ou seja, aquele que vigia sem ser visto (o irmão mais velho - Estado). Além disso, na Inglaterra se um menor pratica um crime (homicídio, roubo, estupro, etc.) ele é julgado como se adulto fosse. Afinal, se ele se comportou como adulto, ele deve ser punido como tal. No nordeste da Inglaterra, o Tribunal de Teesside condenou um adolescente de 13 (treze) anos a pena de prisão perpétua por estuprar uma professora em Novembro de 2004! A condenação ocorreu em 11/3/2005! No Brasil o menor pode fazer de tudo: matar, roubar, furtar, estuprar, beijar, fazer sexo, usar drogas etc. Só não pode trabalhar! A liberdade está diretamente ligada a responsabilidade. Quanto maior a liberdade, maior deverá ser a responsabilidade. Em todos os países do primeiro mundo cidadão sabe que se fizer algo contrário à lei será severamente punido. Na Suécia, Inglaterra, França (guardiã dos direitos humanos) etc. existe a pena de prisão perpétua. No Brasil um criminoso pode matar duzentas pessoas que sua pena máxima será de 30 anos! Pior do que isto, não se pode retirar um único fio de cabelo deste indivíduo para se fazer um exame de DNA, quem não deve não teme! Na Inglaterra tem um projeto de lei que obrigará o condenado, em liberdade provisória, a se submeter a implante de um chip que irá monitorar, via satélite, todos seus movimentos. A Itália só conseguiu acabar com a máfia quando isolou seus líderes em penitenciárias de segurança máxima, incomunicáveis e com penas perpétuas. Se Hitler fosse brasileiro, ele pegaria somente 30 anos de prisão por ter matado milhões de pessoas. Se não bastasse, após 2/3 da pena cumprida, ele faria jus a liberdade provisória! Isto é ridículo! Qualquer pessoa que entrar em uma favela, irá perceber que 97% das pessoas que ali residem, são pessoas de bem, que levantam cedo, trabalham duro e honestamente. Porém, os 3% que sobram são formados por bandidos e criminosos, apoiados na desculpa da falta de emprego, de oportunidade ou de educação (teoria criada pelos sociólogos de plantão), praticam todos os tipos de crime, levam o terror a toda a cidade e o Estado não pode fazer nada! É uma inversão de valores, a exceção (3%) vira regra e a regra (97%) vira exceção, ou seja, o Estado deveria proteger aqueles que, da mesma forma, não tiveram educação, trabalho ou esperança, mas batalham e procuram vencer honestamente. Se educação, emprego ou oportunidade fosse a solução para a criminalidade, na Alemanha, na França, na Bélgica, nos Estados Unidos, no Canadá, no Japão etc., não haveria um criminoso sequer. Combater a criminalidade é dar a certeza da punição! Agora, um bando de idiotas, que se dizem defensores da paz, associados a uma emissora de TV à beira da falência querem proibir o cidadão de bem de defender sua casa e sua família, não permitindo que ele tenha uma arma. Meu Deus! O Brasil vai voltar a idade média, quando aquele que dava a sorte de nascer forte, dominava o mais fraco! A arma de fogo iguala as pessoas. Uma mulher armada pode defender-se de um estuprador muito mais forte que ela. Não seria muito mais lógico desarmar o bandido? Por que eu, que nunca cometi um crime, vou ficar proibido de ter uma arma (legalmente adquirida e registrada), enquanto os bandidos se valem de armamentos pesados de uso restrito das forças armadas? A legítima defesa está consagrada na Constituição. Mas, mesmo que não estivesse previsto, o direito a defesa da própria vida é um direito comum a qualquer ser vivo! É um direito universal, um imperativo categórico kantiano! Data máxima vênia, me perdoem os covardes, prefiro morrer tentando me defender, a morrer implorando por minha vida!"

João Luiz Moraes de Siqueira

Desarmamento - 5/10/2005

"O governo petista une-se à ditadura comunista de Cuba; ao Chavismo populista e esquerdista da Venezuela, de flagrantes intenções ditatoriais; às FARC da Colômbia e ao MIR do Chile; patrocina todos os anos a realização do Foro comunista de São Paulo; presta apoio incondicional ao MST ilegal, para ameaçadoras invasões de propriedades legais. Com que intenção deseja desarmar a classe média e a população civil do Brasil, depois de estabelecer o controle externo sobre o poder judiciário; de corromper e desmoralizar o poder legislativo; de tentar manietar o ministério público e impor um catecismo à imprensa brasileira? Não permita, de forma alguma, que um partido dominado por uma quadrilha com inequívocas intenções stalinistas possa conseguir desarmar a população. Vote não."

Conrado de Paulo

Desarmamento - 5/10/2005

"Deixemos de lado (imaginando que isso é possível) a questão do direito de defesa que pesa sobre a proibição ou não da comercialização de armas de fogo. Simplifiquemos o debate, até porque a grande massa que vai decidir não tem meios de se enredar em emaranhados de questões legais. Mesmo assim, com o olhar simplista e singelo pairando sob tão grave questão, a resposta ao reverendo é não. Basta tirar os olhos dos holofotes da demagogia e ver a dura e crua realidade nacional. Seria muito bom se pudéssemos banir as armas (quem sabe um dia alcançaremos esse patamar). Proibir hoje o comércio de armas não modificará índices de violência. Pensar diferente é pura ilusão. Temos uma polícia pobre, tanto a investigativa como a repressiva e o quadro nacional da segurança pública é gravíssimo. Nossos policiais são carentes de armamentos, de remuneração adequada, de melhor treinamento técnico e psicológico. O policial brasileiro é um herói solitário e órfão de apoio e por essa razão não tem condições de reprimir a ação do criminoso contumaz e também do crime organizado. Pode até ser que a proibição reduza índices de violência doméstica, mas certamente ampliará a incidência e intensidade do crime não eventual. Dizer sim no referendo pode até ser tranqüilo para quem vive em ilhas de segurança, em condomínios amplamente guardados e monitorados, para quem leva o filho à escola em carros blindados, onde o medo maior é o seqüestro. Essa minoria precisa conhecer um pouco mais a vida, o drama, os medos de quem diuturnamente sofre a pressão e os efeitos da violência que assola o país, passando pelos grandes centros e atingindo os mais remotos rincões brasileiros, daqueles que vivem e moram onde a polícia não chega, mas sempre tem um alguém pronto para tirar dele o pouco que tem. Votar sim no referendo não vai eliminar o problema, que impõe atitudes e decisões muito mais intensas e responsáveis. Se fosse tão simples, podíamos fazer o referendo da fome, o referendo da miséria, das filas do INSS e do respeito ao idoso. Que tal o referendo da saúde ? Você é a favor ou contra um sistema de saúde digno e eficiente? Vamos votar sim que tudo muda de uma hora para outra. Balela! Falta muita coisa para este país alcançar patamares que permitam a ele adotar medidas como a proibição do comércio de armas. Seria ótimo dizer sim e liquidar a violência, mas o momento não permite devaneios ou brincadeiras. A vida não é novela, ela é dura e castiga. Gostaria de votar sim, mas meu senso de responsabilidade vota não."

Fábio Tadeu Nicolosi Serrão – escritório Flesch e Serrão Advocacia, Fortaleza/CE

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