Arquivo do dia 10/04 de 2021

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STF: É inconstitucional autorizar licenciamento a inadimplente de IPVA

Alexandre de Moraes participa de live sobre STF e defesa da democracia

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Mineradora Samarco entra com pedido de recuperação judicial

Analista judiciário acusado de improbidade consegue afastar imputações

É válida penhora de previdência privada se não usada para subsistência

OAB questiona execução provisória de penas superiores a 15 anos

Leniência: Advogado diz que decisão do STF reforça segurança jurídica

Construtora é responsabilizada por morte de piloto em acidente aéreo

O prestígio à função social da patente na tutela provisória de urgência deferida na ADI 5529