Arquivo do dia 10/01 de 2020

IPTU e IPVA podem ser parcelados em até 12 vezes no cartão de crédito

Partido questiona no STF lei de abuso de autoridade

Desembargador aposentado do TJ/SP, Ruy Pereira Camilo falece aos 80 anos

Condenação sem trânsito não afasta causa de diminuição de pena por tráfico privilegiado

Juiz de GO impede execução de R$ 260: "Valor da causa é ínfimo"

Advogado protocola por engano contrato de submissão sexual

TJ/MS cria equipe para regulamentar juiz das garantias

PGR sugere ao CNJ que juiz das garantias não se aplique a casos de Maria da Penha e Tribunal do Júri

Toffoli derruba a própria liminar e restabelece redução do DPVAT

OAB pede suspensão de cobrança por cheque especial não utilizado

Toffoli suspende decisão do TJ/RJ que censurou especial de Natal do Porta dos Fundos

Homem atropelado receberá R$100 mil de danos morais e pensão alimentícia

OAB do Amapá tem a menor anuidade do país

Resultado do sorteio da obra "Fintechs, Bancos Digitais e Meios de Pagamento"

Juiz das garantias: uma análise objetiva acerca dos desafios e dos avanços da nova figura jurídica no direito penal brasileiro

Abolição da "prisão disciplinar" para policiais e bombeiros militares e o militarismo de segurança pública - Primeiras considerações

Lei 13.874/19 busca proteger os interesses dos contratantes

INCOTERMS 2020 já em vigor - Alterações no SISCOMEX - Exportação

Há 195 anos, no dia 13 de janeiro de 1825, o frei Joaquim do Amor Divino Caneca foi fuzilado no Recife. Popularmente conhecido como Frei Caneca, em 1817, iniciou sua ação política com a Revolução Republicana em Pernambuco que fracassou, de modo que foi preso e enviado para Salvador, quando foi libertado anos depois pelo movimento constitucionalista de Portugal, regressando então a Pernambuco. Já em 1824, Frei Caneca tomou parte na Confederação do Equador, movimento republicano e separatista. Novamente derrotado, foge para o Ceará, mas é preso e levado para o Recife, onde foi condenado à morte.

A nova lei anticrime (13.964/19) incluiu norma no CPP prevendo que os servidores vinculados à segurança pública (art. 144 da CF), quando investigados por fatos relacionados ao uso de força letal durante exercício profissional, poderão constituir defensor. Veja as disposições. _____________________ "Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor. § 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado. § 3º (VETADO). § 4º (VETADO). § 5º (VETADO). § 6º As disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem."

  Quais as discussões jurídicas que permeiam o futuro do trabalho em 2020? Para falar sobre o assunto, o Conectando Mentes Curiosas, do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados, traz um bate papo com a head da área Trabalhista, Erika Mello, que fala sobre as principais mudanças que as empresas estão enfrentando para cumprir a legislação e para lidar com os diversos stakeholders que surgiram com as mudanças nas relações de trabalho.   Confira pelo Soundcloud:   Ou pelo Spotfy:

Há 339 anos, no dia 10 de janeiro de 1681, faleceu João Fernandes Vieira, principal chefe da insurreição pernambucana de 1645 contra o domínio holandês e um dos heróis da guerra recomeçada então e terminada em 1654. A insurreição pernambucana foi um movimento contra o domínio holandês na capitania de Pernambuco, causada por conta da intensificação da cobrança de impostos e dos empréstimos realizados pelos senhores de engenho portugueses com os banqueiros holandeses e com a Companhia das Índias Ocidentais (empresa que administrava as possessões holandesas fora da Europa).

Cenário - 10.1.20

Como declarar o precatório no Imposto de Renda