quarta-feira, 11 de dezembro de 2024

Arquivo do dia 25/08 de 2017

PILULAS

Na pauta terça-feira última da 2ª turma do STF, um caso no qual a Defensoria Pública da União expôs a crise do sistema prisional brasileiro, com foco no semiaberto - tema sobre o qual este rotativo há anos chama a atenção. O sentenciado alega que cumpre pena em regime mais gravoso por falta de vaga em SC em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. O próprio juízo da Execução de Joinville autorizou a prisão domiciliar por entender que a Penitenciária Industrial da cidade não atende aos requisitos da lei. Ainda mais: destacou o magistrado que o ambiente é "nos exatos moldes do regime fechado, sem porém trabalho suficiente e sem oferta alguma de estudo". O resultado? "Isso implica em pedido de detentos para não progredir do fechado ao semiaberto, cientes de que no novo regime perderão o trabalho e o estudo." No entanto, o TJ/SC acolheu recurso do MP e determinou a manutenção do sentenciado na penitenciária, decisão que foi mantida pelo STJ, com base em relatório segundo o qual a Penitenciária enquadra-se no conceito de estabelecimento penal similar. O relator, ministro Toffoli, partindo da premissa de que não era possível, diante da divergência entre as instâncias ordinárias, avaliar se o estabelecimento é ou não apropriado (o que envolveria apreciar fatos e provas), negou provimento ao recurso. Os colegas sugeriram, então, que o CNJ fosse oficiado para verificar in loco a situação do Complexo e se atende aos requisitos do semiaberto, sugestão prontamente aceita pelo relator. No julgamento, o decano Celso de Mello lamentou: "Mais um dos casos cuja gênese reside no crônico descumprimento por parte do Poder Público dos deveres que a lei lhe conferiu."

Há 56 anos, no dia 25 de agosto de 1961, após sete meses de governo, Jânio Quadros renunciou o mandato de presidente da República. Fui vencido pela reação e, assim, deixo o governo. Nestes sete meses cumpri o meu dever. Tenho-o cumprido dia e noite, trabalhando infatigavelmente sem prevenções nem rancores. Mas baldaram-se os meus esforços para conduzir esta nação pelo caminho de sua verdadeira libertação politica e econômica, o único que possibilitaria progresso efetivo e a justiça social a que tem direito a seu generoso povo. Desejei um Brasil para o brasileiros, afrontado neste sonho a corrupção, a mentira e a covardia que subordinam os interesses gerais aos apetites e às ambições de grupos ou indivíduos, inclusive do exterior. Sinto-me porem esmagado. Forças terríveis levantam-se contra mim e me intrigam ou infamam até com a desculpa da colaboração. Se permanecesse, não manteria a confiança e a tranquilidade ora quebradas e indispensáveis ao exercício da minha autoridade. Creio, mesmo, não manteria a própria paz publica. Encerro assim com o pensamento voltado para a nossa gente, para os estudantes e para os operários, para a grande família do país, esta pagina de minha vida e da vida nacional. A mim não falta a coragem de renuncia. Saio com um agradecimento e um apelo. O agradecimento é aos companheiros que comigo lutaram e me sustentaram dentro e fora do governo, e de forma especial às Forças Armadas, cuja conduta exemplar, em todos os instantes, proclamo nesta oportunidade. O apelo no sentido da ordem, do congraçamento, do respeito e da estima de cada um dos meus patrícios, para todos, de todos, para cada um. Somente assim seremos dignos deste país e do mundo. Somente assim seremos dignos da nossa herança e da nossa predestinação cristã. Retorno agora ao meu trabalho de advogado e professor. Trabalhemos todos. Há muitas formas de servir nossa pátria. Brasília, 25 de agosto de 1961 JANIO QUADROS