Arquivo do dia 08/06 de 2017

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STF: Lei de cotas para negros em concursos públicos é constitucional

TSE: Ministro Herman apresenta premissas do voto e vê abuso de poder em chapa Dilma/Temer

Serpro e empregados tentam conciliação em processo bilionário sobre desvio de função

MP define regras para processo administrativo no BC e na CVM

Maioria do TSE quer retirada das provas da Odebrecht do julgamento da chapa Dilma-Temer

Condenação criminal não basta para tirar promotor de Justiça do cargo

Proibição de veicular notícias sobre prefeito é censura prévia

Resultado do sorteio da obra "Mediação: Uma Experiência Brasileira"

Correspondente Premiado

Julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral. O que pode acontecer?

AIJE 194358: da cassação da chapa Dilma-Temer à convocação de eleições diretas

A legitimidade das gravações contra Michel Temer

Reforma trabalhista: a sobreposição do negociado sobre o legislado

A Cracolândia à luz do princípio da proporcionalidade

A triste realidade não revelada nas delações da JBS

O acesso à internet como um direito humano fundamental

Condomínios: breves considerações sobre a terceirização de mão-de-obra especializada e o advento da lei 13.429 de 2017

Serviços jurídicos X inovações tecnológicas: evolução ou substituição?

O automóvel é um produto fora da lei?

O prosseguimento do julgamento não unânime no novo CPC e a extensão da possibilidade de reversão dos votos dos julgadores

Como fica a situação de um conselheiro do Tribunal de Contas que recebe diárias por viagens não realizadas e as devolve meses depois, por vontade espontânea, e ainda atualizadas? Esse é o caso que está em julgamento na Corte Especial do STJ. O MPF acusa o conselheiro de ter se apropriado do montante, de pouco mais de R$ 15 mil, recebido no recesso do Judiciário, para que sua conta corrente não ficasse negativa no período. Acontece, porém, que nove meses depois, o próprio conselheiro determinou a devolução dos valores, dois anos antes da investigação. O relator da ação penal, ministro Luis Felipe Salomão, rejeitou a denúncia por entender que há ausência de prejuízo ao patrimônio público e não havia vontade consciente do conselheiro de lesar o erário: "A mera inferência de que as diárias cobririam seu débito na conta corrente, sem lastro em outros elementos, não é suficiente para demonstração do dolo específico de apropriação." Por seu turno, a ministra Maria Thereza considerou que o relator avançou já no mérito da denúncia, e divergiu votando a favor de seu recebimento: "Não entro na análise se ele é culpado ou inocente. Vejo que a denúncia relata um fato que não é negado. Não vejo como deixar de recebê-la." O julgamento será retomado pelo ministro Mauro Campbell, que pediu vista dos autos. A defesa do conselheiro é feita pelo advogado Ticiano Figueiredo (Figueiredo & Velloso Advogados Associados). Processo relacionado: APn 849

O STJ vai decidir se permitirá a comprovação de feriado local na interposição do agravo interno. De um lado o relator, ministro Raul Araújo, que defende "uma interpretação sistemática e em harmonia com o princípio da primazia da solução de mérito consagrada no NCPC"; ou seja, para S. Exa., o caso é "da possibilidade da parte que interpôs recurso tempestivo comprovar que o é". O processo estava com vista para a ministra Nancy, que divergiu ontem do relator, por considerar que deixar de juntar o documento relativo à comprovação do feriado local na interposição do recurso importa em vício que não poderá ser sanado no agravo: "Se a lei fixa um tempo legal expresso, não se pode fazer interpretação extensiva ou analógica e muito menos invocar princípios gerais." Os ministros Noronha e Og se manifestaram a favor da tese do relator, enquanto o ministro Salomão ponderou que era o caso de serem "taxativos". Acontece, porém, que o quórum estava baixo, ausentes quatro ministros. Então, a presidente Laurita cancelou o pregão, e o julgamento será retomado com o voto-vista da ministra Nancy. Contraponto O ministro Raul indagou se não era o caso de voltar ao início, com a leitura de seu voto, ao que a ministra Nancy propôs: "Todos os colegas já ouviram o voto do eminente relator, contudo, eu acho que V. Exa. pode, depois que eu fizer novamente a leitura do meu, que eu estou lendo em momento que o quórum está baixo, V. Exa. faz a mesma crítica ou comentário que acabou de fazer para mim. Não fica melhor assim?". Ao que o ministro Raul respondeu: "Eu faço contraponto, não faço crítica ao voto de V. Exa." Processo relacionado: AgInt no AREsp 957.821

Há 53 anos, no dia 8 de junho de 1964, o presidente Castello Branco assinou decreto ordenando a cassação e suspendendo os direitos políticos do senador Juscelino Kubitschek.