Arquivo do semana 02/05 à 08/05 de 2016

Justiça determina bloqueio do WhatsApp por 72 horas

Fraude à execução: lei 13.097/15 versus novo CPC. Retrocessos na defesa do terceiro adquirente de boa-fé?

Far-right

Tendo como patrono o advogado Tiago Cedraz, o Solidariedade (leia-se Paulinho da Força) impetrou na última sexta-feira uma ADIn (5.513) contra uma medida provisória, publicada no mesmo dia, que liberava verbas para a comunicação social e para o ministério dos Esportes. O feito contra o alegado malfeito foi distribuído para o ministro Gilmar Mendes que anteontem deu liminar suspendendo a parte da publicidade, mantendo, no entanto, a verba destinada aos Esportes. Na MP, não se especificava o destino dos R$ 100 mi para a publicidade, enquanto que os R$ 80 mi para os Esportes tinham como finalidade a implantação de infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. Processo relacionado: ADI 5513 Confira abaixo a decisão. ___________ Em 30/4/2016. "Assim, indefiro a medida cautelar no que concerne ao crédito aberto em favor do Ministério do Esporte para gastos com "Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016". É importante destacar que se trata de análise inicial e precária, com base no teor do próprio ato normativo impugnado e nos argumentos ventilados pelo requerente. Exsurgindo fatos e fundamentos posteriores que justifiquem o reexame do tema, a Corte terá a oportunidade de fazê-lo. Ante o exposto, defiro parcialmente a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário (art. 21, V, do RISTF), para suspender parcialmente a vigência da Medida Provisória n. 722, de 28 de abril de 2016, apenas na parte em que abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, sob as rubricas Comunicação Institucional (R$ 85.000.000,00) e Publicidade de Utilidade Pública (R$ 15.000.000,00). Comunique-se, com urgência. Solicitem-se informações, no prazo de cinco dias, à Presidente da República (art. 10, caput, da Lei n. 9.868/99). Após, ouçam-se, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e Procurador-Geral da República, no prazo de três dias. (art. 10, caput , da Lei n. 9.868/99). Na sequência, voltem-me os autos imediatamente conclusos, para o julgamento colegiado do referendo da medida cautelar. Publique-se."

União estável não precisa ser declarada judicialmente para concessão de pensão por morte

Revisão de parcelas em contratos de mútuo deve observar a lei vigente ao tempo da contratação

O Novo CPC e o Processo do Trabalho - Estudos em homenagem ao Ministro Walmir Oliveira da Costa

WhatsApp: até quando aguentaremos decisões absurdas?

O novo CPC e suas implicações na atividade notarial e registral: regra de competência para danos causados por notários e registradores

Entre o Congresso e o povo

Um cowboy entra no saloon onde estão Dilma, Lula, Temer, entre vários outros políticos amedrontados. "- E esse aí, é mocinho ou bandido? - Pior: é advogado!" A hipotética cena e o indigitado diálogo ganharam vida pela caneta do cartunista Chico Caruso, em charge veiculada em janeiro deste ano no jornal O Globo. A polêmica publicação suscitou debates dentro e fora do meio jurídico e despertou a ira, em especial, de três advogados de Nova Friburgo/RJ, que estão processando o periódico e o autor do cartum. "Ele fez um cartum que ofende a toda uma classe. O cartunista chama os advogados de bandidos", disse Anderson Grativol Borges, autor de uma das ações judiciais, à Folha de S.Paulo. Além de Anderson, Isaque Demani Machado e Maykon Matias Gomes pedem indenização por danos morais e retratação do jornal. As ações foram ajuizadas no JEC do município. Processo: 0000752-94.2016.8.19.0037 (Anderson); 0001489-97.2016.8.19.0037 (Isaque); 0001198-97.2016.8.19.0037 (Maykon)

CNJ recomenda suspensão de registros de uniões poliafetivas

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Com certeza ou Certamente?

"O CPC/15 não revogou todos os tipos de prazos recursais": considerações sobre o julgado da última semana

A sociedade anônima do futebol

O cidadão preso na condição de "mula" ou "avião" (aquele que leva a droga de um lado ou outro) não necessariamente integra a organização criminosa. E, não a integrando, faz jus à diminuição de pena (art. 33, § 4º, lei 11.343/06). A 2ª turma do STF, por decisão unânime a partir do voto do ministro Teori, concedeu HC num caso desses. A atacada decisão do STJ considerava que a mera condição de "mula" cria, por si só, presunção de que ela integrava organização criminosa. O parecer da subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat foi pela concessão da ordem, tendo em vista a falta de provas sobre a estabilidade associativa: "Não há uma relação necessária entre a quantidade de droga apreendida, e tampouco a função de ´mula´, e o pertencimento a uma organização criminosa." Teori citou precedentes da Corte no sentido de que, o fato de ser "mula", não enseja presunção de que se pertence à organização criminosa. Restabeleceu-se, assim, o acórdão do TRF da 3ª região. Processo relacionado: HC 131.795

Ministro Teori determina afastamento de Eduardo Cunha

Ausência de pretensão resistida dos hospitais na ação de exibição de prontuários médicos - impossibilidade de condenação sucumbencial

Por maioria de votos, após o desempate do ministro Falcão, a Corte Especial do STJ manteve decisão impedindo que se divulgue dados de utilização do cartão corporativo (cartão de pagamentos do governo Federal) utilizado por Rosemary de Noronha, ex-chefe do escritório da presidência da República em SP, posteriores a primeiro de janeiro de 2011, por se tratar de época abarcada pelo mandato da atual presidente da República. Seguindo voto da ministra Laurita, relatora, o colegiado negou recurso do jornalista Thiago Herdy Lana e da Infoglobo, considerando que a divulgação está vedada pela lei 12.527/11, por dizer respeito ao ofício da atual presidente. O ministro Og - que, para quem não sabe, também é jornalista de formação - abriu divergência, sendo seguido por Noronha, Humberto Martins, Herman, Napoleão e Mauro Campbell. Votaram com a relatora os ministros Mussi, Salomão, Benedito Gonçalves, Raul e Fischer. (MC 25.006)

MPT/RJ ajuíza ação contra escritório de advocacia por suposta contratação irregular

O novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil

Eu ? Nem conheço essa aí O MPE recomendou que o TSE rejeite o pedido do vice-presidente, Michel Temer, para que as condutas dele sejam julgadas em separado das atribuídas à presidente Dilma nas ações que podem cassar a chapa que os elegeu em 2014. De acordo com o órgão, se ficar comprovado, o abuso de poder pelo qual a chapa é acusada terá beneficiado tanto a petista quanto o peemedebista. Uma vela pra cada um Ainda no tema da nota anterior, e da inacreditável tentativa de se dividir condutas numa eleição em que chapa é eleita, há uma situação insólita. A ação que pede a cassação da dupla é de autoria do PSDB. O partido, no entanto, deve integrar o governo Temer. O mesmo governo que, no TSE, está querendo fritar. E durma-se com um aliado desses. PS-DB Aproveitando o gancho da defesa de Temer, o PSDB pode dizer que quem está no governo é o PS, e que o autor da ação no TSE é o DB.

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Carteiro assaltado seis vezes em pouco mais de dois anos vai ser indenizado pela ECT

Mãe de criação e adoção