Arquivo do dia 26/09 de 2016

STJ determina bloqueio prévio de serviços como disque-sexo e disque-amizade

TST: Acordo coletivo de horas in itinere sem contrapartida é inválido

Peixaria não será indenizada por ficar sem telefone na Semana Santa

Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação

Herdeiro de credora de precatório tem direito a permanecer na lista preferencial de pagamento

Leilão de imóvel é suspenso por supostas irregularidades de incorporadora

Ex-ministro Antonio Palocci é preso na Lava Jato

Plano de saúde é condenado por não respeitar regra da ANS de reajuste para faixa etária de 59 anos

Resultado do sorteio da obra "Crime organizado"

Um protagonista do direito comercial britânico

Regularização de ativos mantidos no exterior

Capital estrangeiro e propriedade rural - PARTE II

Impacto do novo Código de Processo Civil no Direito do Consumidor - Medidas conciliatórias

Home office para advogados pode ser uma experiência incrível

Recof-Sped: Agora é para valer

Novas Formas de Cobranças de Dívidas com Base no Novo Código de Processo Civil

Legal writing

A 3ª turma do STJ admitiu a possibilidade da cobrança, melhor seria dizer devolução, de valores referentes a honorários advocatícios de sucumbência já recebidos pelo outro advogado se a decisão que deu causa ao montante foi posteriormente rescindida, inclusive com redução da verba. Ao tratar de aparente conflito entre os princípios da irrepetibilidade dos alimentos e o da vedação ao enriquecimento sem causa, em processo que tratava dos honorários de sucumbência, o ministro Noronha apresentou voto-vista vencedor na 3ª turma do STJ concluindo pela restituição dos valores pagos indevidamente. "Independentemente da boa-fé do causídico, que acreditava, no momento em que levantou o numerário relativo à verba de sucumbência de forma autônoma, que aquele valor lhe era devido, o certo é que, com a alteração proveniente da procedência da rescisória, aquele montante não encontrava respaldo em nenhuma decisão judicial." Para Noronha, o advogado recebeu mais do que lhe era devido e a natureza alimentar atribuída aos honorários não pode obstar a pretensão da parte prejudicada de buscar a devolução do excedente. Seguiram Noronha os ministros Bellizze e Moura Ribeiro; o relator Cueva ficou vencido. Processo relacionado: REsp 1.549.836 Confira a decisão.

Há em curso um projeto para, no final do governo Temer, Celso de Mello se aposentar, antecipando sua compulsória, e com isso guindar Alexandre de Moraes ao Supremo. No intuito de convencer o festejado tatuiense, dizem que seria a continuidade de um integrante do parquet bandeirante na Corte Superior. Falta só combinar com o MP paulista para saber se a instituição se sentirá, de fato, representada, como se sente com Celso de Mello, orgulho dos promotores paulistas.

Ontem, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou em Ribeirão Preto que haveria uma nova etapa da operação Lava Jato. Como um Messias, avisou aos cidadãos da Califórnia Brasileira: "Quando vocês virem esta semana, vão se lembrar de mim." O ex-alcaide ribeirão-pretano ser preso no dia seguinte, dirá o constitucionalista que ambiciona uma cadeira no STF, foi mera coincidência. Nota oficial Em nota hoje cedo a PF puxa a orelha do chefe: "Como já foi amplamente demonstrado em ocasiões anteriores, o Ministério da Justiça não é avisado com antecedência sobre operações especiais. No entanto, é sugerido a seu titular que não se ausente de Brasília nos casos que possam demandar sua atuação, não sendo informado a ele os detalhes da operação." A saber, o "titular" estava no interior de SP fazendo campanha política para o candidato a alcaide. Qual meio de transporte teria usado? Para bom italiano, solo una mezza parola O nome desta nova fase da Lava Jato (Omertà) não deixa dúvidas do humor negro da PF: (do latim humilitas; "humildade") é uma expressão do dialeto napolitano que define o código de honra das organizações mafiosas da Campânia. Crítica O advogado do ex-ministro, José Roberto Batochio, criticou duramente o espetáculo da prisão, e o nome dado à operação. Num bar de Ribeirão Preto... Mais comprido do que o normal, o órgão muscular móvel que fica na cavidade oral do atual ocupante da pasta da Justiça provocou uma cena inusitada, ontem à noite, na quente Ribeirão Preto. Em plena praça central, um famoso estabelecimento estava prestes a fechar, quando repentinamente pessoas gradas do município passaram a afluir ao local. Autoridades civis, militares e eclesiásticas chegavam e, uma a uma, ocupavam seus assentos. Do outro lado do balcão, a cabeleira alva não deixava dúvidas: estava ali uma lenda. Indiscutivelmente, "Bom Cabelo" é o melhor tirador de chope que já se viu. Feitos os ajustes de estilo, o primeiro a ser servido foi o discreto e elegante proprietário da Monte Alegre que, não sem motivo, é conhecido como "rei do café". E assim foi que chegou esta madrugada em Ribeirão Preto. Com efeito, antevendo o destino do ex-alcaide, todos foram ao Pinguim. Se comemoravam ou lamentavam, não se sabe. O que se pode garantir é que a bebida estava excelente. Freio Não se imagina eventual delação de Antonio Palocci. E explicamos o porquê. Como ex-ministro da Fazenda, ele acabaria por citar (o verbo é apenas este) meio mundo do mundo inteiro das finanças. Seria como se o Lava Jato começasse a riscar os veículos que pretende limpar. Não vai dar certo...

A Folha de S.Paulo de ontem veiculou matéria contando que há um imbróglio no Cade, em busca do cargo de presidente. Em certa medida o matutino acerta, em outra erra. Diz o jornal que havia um acerto interno para apoiar o nome do conselheiro Gilvandro Vasconcelos. Em verdade, essa é a intenção do ex-presidente do órgão, que é alinhado com o governo que foi apeado do poder. As novas forças veem a conselheira Cristiane Alkmin como melhor nome. E, aliás, seria uma excelente escolha.

Há 66 anos, no dia 26 de setembro de 1950, apresentou suas credenciais ao general Eurico Gaspar Dutra, presidente da República do Brasil, o novo embaixador de Portugal dr. António de Faria.

A 3ª turma do STJ julgou controvérsia sobre a legitimidade ativa dos herdeiros para a oposição de embargos de terceiro, ainda pendente o processo de inventário (REsp 1.622.544). O recurso tem origem, claro, em embargos de terceiros extintos sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa dos autores. O juiz de 1º grau entendeu que, até o trânsito em julgado da decisão sobre a partilha dos bens deixados pela executada, a legitimidade para as demandas que versem sobre direitos e obrigações do de cujus é do espólio. A sentença foi mantida em apelação. A parte autora sustentou que sendo a herança automaticamente transmitida no momento da abertura da sucessão, os herdeiros adquirem a legitimidade que lhes é conferida pelo art. 1.046 do CPC/73. A relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu porém que somente o espólio poderá se opor aos atos constritivos ou restritivos.