Arquivo do dia 22/09 de 2016

Lei do RN que obrigou plantão de prática jurídica em universidade é inconstitucional

STF fixa tese da repercussão geral no caso de dupla paternidade

Moro revoga prisão de Guido Mantega

Mulher que não teve defesa porque advogado faleceu consegue liberdade no STF

Plano de saúde deve recalcular reajuste com base em índice autorizado pela ANS

Casa de juiz é alvejada no Maranhão

Vício na representação desde início do processo impede conhecimento de recurso no STJ

Diário de Pernambuco indenizará Ricardo Zarattini por publicação ofensiva

Queda de braço - TCU x STF

Banco BTG é condenado por usar informações sigilosas de cliente em ação de execução

TJ/SP: Em tarde tensa, Órgão Especial julga de HC de vice-governador a afastamento de juiz para realizar curso

RJ terá de indenizar após médico escrever no braço de gestante em trabalho de parto o hospital para onde deveria se dirigir

Repatriação de recursos: Bancos não querem mais manter clientes irregulares, diz Tess Filho

Correspondente premiado

Resultado do sorteio da obra "Usucapião Extrajudicial"

A morte de Euclides da Cunha : legítima defesa de legítima defesa da honra

Reflexos possessórios no abuso do direito de penetração

Para entender a usucapião extrajudicial

Vaquejada: ameaçada, discriminada e incompreendida

Eleições 2016: Novas regras eleitorais para as eleições municipais

O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega foi preso na manhã de hoje na 34ª fase da Lava Jato (Operação Arquivo X). Segundo o MPF, o empresário Eike Batista disse em depoimento ter pago US$ 2,35 mi ao PT a pedido do ex-ministro. O advogado de Mantega, José Roberto Batochio, disse que o ex-ministro foi preso no hospital Albert Einstein, onde estava com a mulher, que passava por uma cirurgia. Segundo o causídico, ele foi retirado da sala de cirurgia por policiais. A deflagração da 34ª fase da operação Lava Jato, que tem o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, como um dos alvos, foi possível em parte pela participação de Eike Batista. O empresário prestou depoimento espontâneo. Veja abaixo um trecho do depoimento: EIKE: Muito obrigado, obrigado pela atenção de vocês, o que eu vim esclarecer aqui e na verdade, não quero que de novo uma mídia errada proporcione dificuldades para minha pessoa, porque eu já constatei três mentiras repetidas três vezes na média que acabam virando uma verdade. Então, especificamente como eu observei na mídia o assunto do João Santana com relação a campanha para o problema da (.), em relação a campanha da presidente Dilma no governo, eu contribui com R$ 5 milhões a essa empresa, isso foi em novembro. MPF: Desculpa, Sr. EIKE, só para considerarmos, qual a empresa? EIKE: Uma empresa minha no exterior contribuiu, porque isso foi escolhido assim. No fundo para nos tanto faria se fosse no Brasil ou fora, o pedido foi que fosse feito desta maneira. Então foram pedidos esse (.), eu fui a Brasília, de várias visitas a Brasília para relatar sobre os meus projetos, o que no fundo a gente era chamado por governadores, nos estávamos (.), eu estava gastando US$ 40 bilhões de recursos meus em projetos de infraestrutura no Brasil. Então todo mundo queria conversar com a gente e eu ia esporadicamente a Brasilia relatar sobre os projetos específicos. Então numa dessas visitas aconteceu precisamente no dia 1º de novembro de 2012, no Gabinete do Ministro Mantega, houve um pedido para que eu contribuísse para campanha, para é (.), despesas, porque a campanha já tinha passado, despesas para campanha. MPF: Desculpa lhe interromper, só para que a gente possa tanto quanto possível contextualizar né, então nessa reunião que o senhor citou de 1o de novembro de 2012, foi uma reunião agendada a pedido do então Ministro Mantega? O senhor solicitou essa pauta? Qual foi a pauta do dia? EIKE: Não, a pauta era falar geral sobre os projetos, porque era um empresario grande que todo mundo queria conversar, eram assuntos em geral. MPF: Certo, mas ele (.), foi o então Ministro que chamou o senhor ou o senhor que solicitou essa reunião? EIKE: Eu ia, eu provavelmente nesse mesmo dia e eu tenho que levantar minha agenda, mas eu posso mandar minha agenda para os senhores. Eu provavelmente eu vi, eu fui ver outros Ministros, eu não sei exatamente, mas eu sempre ia visitar vários Ministros para mostrar como estavam os projetos do grupo, pelo tamanho de como eu já expliquei. MPF: Certo, ok. E ai o senhor esteve no gabinete do Ministro da Fazenda Guido Mantega? EIKE: Guido Mantega, exato. E ai foi me feito o pedido de contribuir para contas da campanha, porque a campanha já tinha terminado, para acertar as contas no valor total de R$ 5 milhões. Eu não sei se foi em um dia ou na semana seguinte, a Mônica procurou a empresa, não diretamente a mim, porque eu não conheço ela, nunca sentei com ela, nem com o senhor João Santana. MPF: Monica é a esposa do João Santana que o senhor se refere? EIKE: A esposa, ela mesma. Ela veio e eu encaminhei como sempre para o meu advogado que é responsável por isso, talvez importante relatar aqui eu tenho (..) nos temos a lista das contribuições de campanha. [.]

STJ: Prisão antes do trânsito em julgado A Corte Especial do STJ condenou ontem um conselheiro do Tribunal de Contas do ES e um ex-deputado estadual denunciados pelo MPF por superfaturamento de obra e de contrato de seguro de vida de deputados, e esquema de lavagem de dinheiro. Outras três pessoas também foram condenadas. Após o resultado do julgamento, o relator, ministro Mauro Campbell, submeteu a questão de ordem relativa à execução das penas, com a expedição imediata do mandado de prisão. Teve início então a divergência, sendo o ministro Noronha o primeiro a lembrar que o próprio STF está em vias de rever a decisão que permitiu a prisão antes do trânsito em julgado. Ao fim, por maioria, a Corte decidiu aguardar a manifestação do pessoal da Praça dos Três Poderes antes de apreciar o tema. Hora de mudar? O caso apreciado pela Corte Especial era complexo : a denúncia do MPF citava nove envolvidos em três conjuntos de fatos probatórios ocorridos entre 1997 e 2001. A ação começou a tramitar em 2003 no STJ, e a denúncia foi recebida em 2007. Na sessão de ontem, na parte da manhã, foram quase três horas de sustentações orais. Após o intervalo do almoço, o voto do relator, ministro Mauro Campbell: minucioso, levou mais três horas para a leitura do voto. Seguiu-se, então, o voto do revisor Benedito Gonçalves, com leve divergência. Então, a ministra Maria Thereza detalhou o voto divergente em maior extensão. Mais votos e o resultado final foi proclamado pela ministra Laurita próximo das 18h30. Veio o debate acerca da questão de ordem narrada na migalha acima, além de discussão acerca da relatoria do acórdão, o que levou a sessão até as 19h. Resumindo: quase nove horas de sessão para a Corte Especial julgar uma única ação penal. Entre os advogados presentes, com processos em pauta, a insatisfação era geral. O primeiro a manifestar incômodo com a situação foi o ministro Mussi que, ao votar, disse: "É um julgamento de nove horas. Uma sessão da Corte em que julgamos apenas um processo. Trago para reflexão se não é hora desses processos originários serem da competência da 3ª seção. Colegas especializados na matéria, poderiam com muito mais velocidade, poderíamos otimizar essa pauta como no dia de hoje em que julgamos um processo." Em seguida o ministro Salomão aderiu à ponderação, saudando o trabalho de fôlego do relator e do revisor: "Esse fato já tem 20 anos, denúncia recebida perto de 10 anos, e não faz o menor sentido que seja julgado depois de tanto tempo, malgrado o esforço de todos, sobretudo do relator que pegou o processo depois de tanto tempo, mas sabemos a dificuldade que é conduzir uma instrução. A seção especializada seria o melhor caminho para resolver uma parte deste problema já que existe constitucionalmente o foro privilegiado." E mais Encerrada a sessão da Corte Especial, a presidente Laurita transformou-a em sessão do Conselho. Sabe-se lá que hora os ministros foram liberados ontem...

Há 57 anos, no dia 22 de setembro de 1959, faleceu o dr. Carlos da Silva Costa, 6º procurador da República, aposentado desde 1946, ex-chefe de Polícia no governo Arthur Bernardes.

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro aposentado do STJ, José de Castro Meira, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.