Arquivo do dia 24/08 de 2016

STF inicia julgamento de ADIns que questionam regras da minirreforma eleitoral

AMB repudia ataques de Gilmar Mendes à Lava Jato

STJ: comissão de corretagem paga pelo consumidor é válida, mas taxa SATI é abusiva

TJ/MS restabelece efeitos de dispositivo da lei de falências

Ministro Noronha toma posse como novo corregedor nacional de Justiça

Aprovados em concursos da magistratura trabalhista poderão ser aproveitados em outros TRTs

Jamais ingressou no MP documento envolvendo alto magistrado da República, afirma Janot

Multa por não indicação de bens à penhora é revertida por falta de intimação de advogado

STJ reduz multa aplicada a empresa de plano de saúde por descumprimento de liminar

INSS pode cobrar de homem que matou ex-mulher benefício pago a filhos da vítima

Gestão de arquivos transforma os processos de trabalho em escritório de advocacia

Resultado do sorteio da obra "O Direito e sua Ciência"

Advogado: contratação - serviços técnicos especializados - inexigibilidade de licitação

O encerramento da olimpíada

Aplicabilidade das normas coletivas

Custo para a regularização de bens no exterior é maior do que se imagina

Divergências sobre aplicação do limitador de idade na aposentadoria gera conflitos de jurisprudência

Condenação por improbidade administrativa exige individualização das condutas e dosimetria das penas

Recebimento de honorários por aula ministrada na ACADEPOL

Porandubas nº 503

Aditamento contratual ou Aditivo contratual?

Ação rescisória

O futebol, a Bolsa de Valores e a proposta de criação do Bovespafut

Como se estivessem em guerra, os jornais de hoje estampam em suas capas fotos e declarações de Gilmar Mendes e Rodrigo Janot. O motivo seria a matéria da Veja desta semana que, com a imagem do ministro Toffoli, "informa" na capa que "Empreiteira [OAS] delata ministro do Supremo". Vizinho de bancada, Gilmar Mendes matou no peito e saiu em defesa de Toffoli. Veja as imagens:

A 6ª turma do STJ deu provimento a recursos para anular toda a interceptação telefônica deferida e prorrogada sem fundamentação válida nos autos da operação Hipócrates. A defesa aduziu a ilicitude das provas, eis que a autoridade policial representou pela quebra do sigilo das comunicações, baseado somente em denúncia anônima, desprovida de qualquer procedimento para apuração dos crimes noticiados; a ofensa ao contraditório, ao devido processo legal e à ampla defesa, já que não teve acesso aos autos apartados das transcrições das conversas gravadas em sua íntegra; e a ilegalidade das provas carreadas aos autos, por ausência de motivação para deferimento de interceptação telefônica (e suas prorrogações), quebra de sigilo fiscal e bancário, bem como o fornecimento de senhas de acesso a dados cadastrais de forma irrestrita. Os recorrentes foram representados pelo escritório Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados. (RHC 42.802 e RHC 42.568) _________

Ontem, no STF, o ministro Gilmar Mendes, ao referir-se à ministra Cármen Lúcia ("nossa presidentE"), instigou a futura comandante da Casa. E ela não se fez de rogada, afirmando que quando chegar a vez do ministro Toffoli, questionará se ele irá preferir ser chamado de "presidentO ou presidentE". "Afinal, o que nós queremos é igualdade, não quero direito a mais nenhum, só quero que deem a nós, mulheres, direitos iguais." Mineira escaldada E por falar na ministra Cármen Lúcia, ao ouvir do ministro Toffoli que ela estava em seus "últimos momentos" (enquanto atuante na turma), espirituosa, saiu-se com essa: "Últimos, não ! Não estou nos últimos momentos da minha vida em nenhuma situação. Esse negócio de vice paulista é um problema grave. Nem tomamos posse e o homem já falou que estou nos últimos momentos. Mas não pode isso. Vou querer mudar esse negócio..."

A 3ª turma do STJ rejeitou recursos de um grupo de acionistas contrários à incorporação do grupo Ipiranga, feita em 2007 pela Ultrapar. O grupo alegava que a companhia foi subavaliada no processo, gerando prejuízo aos investidores. O caso já teria sido analisado pela CVM e pelo TJ/SP, os quais decidiram pela absolvição da Ultrapar. Nos recursos julgados pelo STJ, a Ultrapar afirmou que os acionistas estariam tentando reabrir a discussão, desta vez ingressando com demanda idêntica no TJ/RJ. No voto, acompanhado pelos demais ministros da turma, o relator Noronha sustentou que o grupo tinha pleno conhecimento da eleição de foro, prevista em Assembleia Geral Extraordinária que antecedeu a incorporação da Ipiranga. Desta forma, o colegiado decidiu pela incompetência do TJ fluminense para analisar o caso. (REsp 1.456.903; REsp 1.456.911; REsp 1.456.913; REsp 1.454.312; REsp 1.456.894)

Durante julgamento de HC ontem (129.668), o ministro Gilmar Mendes, presidente da 2ª turma do STF, fez um alerta acerca do "mau funcionamento da Justiça criminal": "É um dos problemas mais sérios que nós temos de enfrentar, tanto na perspectiva de funcionamento da segurança pública - porque acabamos libertando pessoas por conta de excesso de prazo e mantemos muitas vezes presas pessoas que deveriam estar soltas ou gozar de outro tipo de tratamento. Daqui a pouco vamos estar nos despedindo desta presença alegre da ministra Cármen Lúcia, sem querer sobrecarregá-la mas já sobrecarregando, chamar a atenção para a importante e iminente tarefa que tem o CNJ, o ministro Toffoli que também irá contribuir, para se debruçar sobre esse tema. Realmente é um tema importantíssimo, em termos de segurança pública, porque é o juiz que prende, é o juiz que solta, que retarda, voluntária ou involuntariamente o processo - e isso tudo ocasiona o mau funcionamento do sistema, ou bom funcionamento, e me parece que esse tema deveria ser dos mais relevantes em termos de política pública. Nossa preocupação, do MP, e de todos órgãos interessados em fazer andar o sistema de segurança pública." No habeas em pauta, foi concedida ordem de ofício ao paciente, que será colocado em liberdade.

A 2ª turma do STF, por votação unânime, deu parcial provimento a recurso (RHC 128.245) para determinar ao juízo das execuções criminais que, caso se demonstre a quitação do débito, por certidão ou ofício do INSS, declare extinta a punibilidade do agente, condenado a dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto. Colegiado seguiu o voto do relator, ministro Toffoli, que destacou o fato de o tema ser motivo de calorosas discussões, em que alguns argumentam que a extinção privilegia aquele que não paga o tributo, e penaliza o que paga. S. Exa. destacou que tal situação, prevista em lei, foi uma opção do Estado-legislador, para receber os valores, em troca da liberdade do cidadão. "É uma opção normativa de se utilizar da ação penal para que os tributos sejam pagos. A lei previu isso. E as questões reais têm demonstrado que isso tem tido efetividade." Segundo informação da ministra Cármen Lúcia, situações em que empresas quebraram e não há como se executar totalizam R$ 3 tri - "um dos casos mais graves que se tem no país".

Há 62 anos, no dia 24 de agosto de 1954, suicidou-se, no RJ, o presidente da República Getúlio Vargas. Assumiu o poder o vice-presidente João Café Filho.