Arquivo do dia 17/08 de 2016

Lewandowski divulga roteiro para sessão de julgamento do impeachment

Proibição de tatuagem para candidatos a cargo público é inconstitucional

Defesa de Lula contesta parecer de Janot sobre gravações

Julgamento sobre contratação de escritório de advocacia sem licitação é novamente adiado

Questão incidental em inquérito altera relatoria para autor do voto vencedor

Morre irmã do ministro Mauro Campbell

STJ pode passar a usar "tarja de prescrição" em processos

Caso Pimentel: com placar de 5x2 contra o governador, vista adia decisão do STJ

Morre, aos 94 anos, Orpheu dos Santos Salles

STJ mantém decisão que suspendeu auxílio-moradia para magistrados casados entre si

STF abre inquérito contra Dilma, Lula e ministros do STJ

Sérgio Moro declara ter competência para julgar Lula

Campanha #ÉdeLei foi lançada na subseção da OAB Bauru

Resultado do sorteio das obras "Direito dos Negócios Aplicado Vol. II e Vol. III"

Agentes públicos: ímprobos até que se prove o contrário?

Exigência de antecedentes criminais para contratação de trabalhadores

10 anos de lei Maria da Penha

Negócios Processuais no NCPC

Porandubas nº 502

Tenho realizado ou Tenho realizada?

Uma proposta para solução da bilionária dívida dos clubes com o fisco

A 6ª turma do STJ concedeu ontem HC ao famigerado Carlinhos Cachoeira e ao empresário Fernando Cavendish, presos no âmbito da operação Saqueador. O relator, ministro Saldanha, votou pela concessão dos HCs, mas a votação terminou empatada, beneficiando os acusados. Votaram pela rejeição os ministros Schietti e Maria Thereza. O ministro Nefi Cordeiro acompanhou o relator, e o ministro Sebastião Reis Júnior se declarou suspeito. Para Saldanha, a decisão de primeiro grau "não aponta nenhum ato ilícito" cometido pelos empresários para interferir nas investigações. (RHC 71.007 / HC 366.614 / HC 367.263)

No início de julho, passou a valer no Brasil uma resolução da Anvisa que obriga que as empresas de alimentos informem no rótulo a eventual presença de substâncias alergênicas. Tal obrigação é comum nos países civilizados, mas entre nós a indústria irresponsavelmente se negava a fazer. E por mais estranho que seja, há exemplos de alimentos feitos na mesma fábrica com uma embalagem para exportação, com os dizeres completos, e na que se destina ao consumo tupiniquim sem nenhum dado. Evidentemente um atraso civilizatório. E atraso difícil de ser vencido, porque parcela tacanha da indústria lutou até o último minuto contra a resolução, impetrando mandados de segurança nos diversos cantos do país. Monoliticamente, foram sendo negados. E a norma, que teve um ano de vacância, entrou em vigor, de maneira até bem ponderada. Com efeito, os alimentos produzidos antes do início da vigência podem ficar nas prateleiras. O que não se pode é embalar a partir daquela data (3 de julho) sem os elucidativos dizeres. E assim estamos, quando, eis que senão quando, surge na pauta do Supremo, na sessão plenária da próxima quinta-feira, 25, uma vetusta ADIn de 1992 que trata justamente, veja que coincidência (!), dos rótulos dos alimentos. No caso específico, a ADIn foi ajuizada contra dispositivos de uma lei fluminense, que dispõem sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no Estado do RJ. Em 1992 - muitos dos leitores provavelmente nem eram nascidos -, o Supremo deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar, suspendendo a eficácia de alguns incisos da norma. Eram outros tempos, outro arcabouço legal, outras circunstâncias. As empresas, ninguém duvide, sonham com uma decisão jabuticaba que diga que não é possível informar tudo que há nos alimentos que se fabrica. Ou seja, que não precisam controlar a produção. E durma-se com uma indigestão dessas. (Esta migalha contém informações que podem causar alergia, sobretudo aos que não gostam de coisas estranhas)

Na primeira sessão após o início dos julgamentos virtuais, o encontro da 1ª turma encerrou-se ontem às 16h38. Normalmente, os ministros seguem firme até 18h, quando não ultrapassam tal horário (lembrando que há aqueles que integram o TSE e devem seguir à noite para nova jornada). Ontem, a 1ª turma venceu a pauta composta por quatro HCs e duas petições, mais 12 listas, em cerca de duas horas e meia.

Durante julgamento desta terça-feira, 16, o ministro Luís Roberto Barroso destacou posição que tem adotado em relação ao uso dos HCs, segundo a qual, quando conhecido, somente deve ser concedido na hipótese de réu preso ou na iminência de ser preso, presente uma das três condições: (i) violação à jurisprudência consolidada do STF; (ii) violação clara à CF; ou (iii) teratologia na decisão impugnada, quando ela caracterize um absurdo jurídico. "O habeas corpus não é uma 4ª instância para reexaminarmos fatos e, como regra, para reexaminarmos a dosimetria da pena. É preciso que estejam presentes outros requisitos. Portanto, nós admitimos o HC substitutivo do recurso extraordinário, mas o impetrante tem que demonstrar uma contrariedade à Constituição, uma contrariedade à jurisprudência do Supremo ou um componente teratológico para que a ordem, uma vez conhecida, seja concedida. Apenas explicitando os elementos com os quais trabalho para amadurecermos essa discussão." (HC 132.990)

Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, embora praticados na modalidade simples, têm caráter hediondo. Decisão majoritária é da 1ª turma do STF, que seguiu em HC o voto do presidente do colegiado, ministro Barroso. Vicissitudes de um julgamento O voto do relator no HC narrado acima, ministro Marco Aurélio, ficou vencido (S. Exa. afastou o caráter hediondo dos crimes pois não resultaram para as vítimas lesão corporal de natureza grave ou morte). Contudo, o decano da turma ressaltou o paradoxo : "Nessa questão de uma pena exorbitante e a permanência máxima na cadeia, tem-se que levar em conta um aspecto : passados 30 anos, é solto ; mas durante os 30 anos não tem direito à progressão. No regime de cumprimento da pena, o sistema não fecha. É interessante. Quer dizer, passados 30 anos se expedirá obrigatoriamente o alvará de soltura, mas terá cumprido toda a pena em regime fechado ?". O ministro Barroso completou : "Ele [o paciente] condenado a 56 anos cumpriria cinco. São muitas vicissitudes do sistema. Tenho um caso de indulto em que eu estou tentando fazer uma exposição sistêmica do sistema, até para que a sociedade entenda, pois na verdade as pessoas têm muita dificuldade em entender um sistema em que se cumpre 1/6 da pena e progride, e depois de cumprir 1/4, recebe o indulto. O sistema é um pouco difícil de compreensão para o homem comum. E penso que a ordem jurídica e a nossa jurisprudência têm que ser inteligíveis para o cidadão comum." Veio Marco Aurélio, no seu estilo : "O cidadão comum, no campo da delinquência, geralmente não perdoa. E indulto é perdão." E, em ideia já externada em outros momentos, Barroso finalizou : "Mas cabe a nós um papel de um certo iluminismo onde as pessoas se movem por certa paixão vingativa." Exemplo Ontem, durante determinado julgamento, o ministro Marco Aurélio negou a existência de determinado precedente citado pela ministra Rosa - precedente que, inclusive, seria anterior à chegada da ministra à Corte. Pois bem. Mal passados dois minutos, S. Exa., em demonstração de grandeza de espírito, registrou o engano. Disse que, de fato, havia a mencionada decisão, e deu "a mão à palmatória". Cá pra nós, à palmatória não foi e nunca será preciso, e o decano da turma simpaticamente desculpou-se com a colega de bancada na 1ª turma, ministra Rosa da Rosa, em sinal de apreço e coleguismo ímpares.

Há 52 anos, no dia 17 de agosto de 1964, foi decretada a lei do serviço militar, que consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica.