Arquivo do dia 15/08 de 2016

Lei de repatriação: bancos internacionais convocam bancas de advocacia para regularizar ativos de brasileiros no exterior

Lewandowski suspende decisão do STJ que derrubou liminar da Abragel sobre GSF

Trabalhador não consegue dano moral por sistema de monocondução

Utilização de spreads bancários por Tribunais aguarda julgamento há três anos

Desembargador nega pedido de esclarecimento sobre relação com Moro

Advogado é multado por faltar a sessão do tribunal do júri sem justificativa

Júri pode condenar por motivo diverso da denúncia

Reeducanda consegue transferência para prisão domiciliar para criar filhos

Permitida execução em duas contas enquanto pendente decisão do STF sobre condenações da Fazenda

Netos não podem propor ação de paternidade em nome da mãe falecida

Advogado, presidente de subseção da OAB, é morto a tiros em RO

MPF defende regulamentação federal do Uber

Resultado do sorteio da obra "Manual de Prática Eleitoral"

A publicidade profissional no novo Código de Ética e Disciplina da OAB

Plano de saúde para o recém-nascido ou filho adotivo: saiba tudo sobre a inclusão

Tributação das empresas no Brasil - Apuração pelo Lucro Real trimestral e anual

A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a súmula 543 do STJ

Alteração da Guarda Compartilhada

Não entender o entender da Lei Maior

Jim Crow

A agência de viagens Hotel Urbano e o site de compra coletivas Peixe Urbano brigam no STJ sobre a palavra "urbano" em suas marcas: dois recursos, de relatoria do ministro Moura Ribeiro (3ª turma), tratam do tema (REsp 1.548.885 e REsp 1.606.781). A 19ª câmara Cível do TJ/RJ concluiu que a proximidade fonética e gráfica entre as marcas é patente; "a expressão "Peixe Urbano" não é corriqueira, nada tendo a ver com a atividade da ré em si e não é sinônimo de compra coletiva pela internet, de modo que não haveria nenhuma outra razão para adotá-la a não ser para se aproveitar do prestígio comercial da autora", concedendo prazo para que a ré promova a retirada do nome "Peixe Urbano" de sua logomarca.

Há 61 anos, no dia 15 de agosto de 1955, pela lei 2.573/55, foi instituído o salário adicional para os trabalhadores que prestavam serviços em contato permanente com inflamáveis em condições de periculosidade.

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Teori Zavascki, do STF, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.