Arquivo do dia 17/05 de 2016

Ex-prefeito é condenado por peculato ao desviar para Administração valor de consignado

Não é possível fracionar honorários em ação coletiva para advogado escapar de precatório

Segurança do STF encontra escuta no gabinete de Luís Roberto Barroso

Cármen Lúcia: "Amadurecimento democrático demanda transformação do Judiciário"

Lei de AL que obriga neutralidade na escola transfere responsabilidade da família ao Estado, afirma especialista

Questão de concurso da UFSC que abordou antigo CPC não será anulada

Juiz que sugeriu troca de advogado cadeirante será punido

Juiz faz enquete no Facebook sobre nomeação de mulher do governador de MG antes de decidir

Raquel Elita Alves Preto aborda instrução normativa da RF que trata da lei de repatriação

Resultado do sorteio da obra "Curso de Direito Internacional Público"

A contagem dos prazos processuais em dias úteis e o Juizado Especial

Pagamentos de lucros e resultados a diretores e administradores não-empregados. A questão da contribuição previdenciária

Publicado decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet

Audiências de conciliação e mediação no Código de Processo Civil: mudança de paradigmas

As novas regras do Marco Civil da Internet

A lei 13.286/2016 e a responsabilidade subjetiva dos notários e registradores no exercício da atividade típica

Governo Temer: Legitimidade, natureza, objetivo e ideologia

A clássica teoria geral do processo e o novo Código de Processo Civil

Basileia ou Brasileia Para aplacar a ira das mulheres, que não se viram representadas no novo governo, Michel Temer mandou bem ao nomear Maria Silvia Bastos Marques para a presidência do BNDES. Ou seja, ela responderá agora diretamente ao ministro Romero Jucá. Isso mesmo, o BNDES foi para o guarda-chuva do ministério do Planejamento. Mas ontem Migalhas não tinha dito que a ABGF também tinha ido para as garras, digo, mãos de Jucá? Sim. E daí? Daí, meu velho, que esqueceram de perguntar para o Meirelles, ali no prédio ao lado, se isso pode. E não pode? Não pode. Entendessem um tiquinho das boas práticas bancárias saberiam que quem dá o empréstimo não pode garanti-lo. E a ABGF nada mais é do que o garantidor do empréstimo. Se quiser ficar bem para o mundo financeiro, e mostrar que há um pingo de seriedade, um dos dois deve sair do Planejamento. Aliás, para ficar bem mesmo, a ABGF deve voltar para a Fazenda, de onde não deveria ter saído. Ali há técnicos que saberão refrear os arroubos do Planejamento.

Quem diz o que quer... O novel ministro da Justiça disse, em recente entrevista, o óbvio: que o presidente da República tem poder de escolher qualquer integrante do MPF, com mais de 35 anos, para o cargo de procurador-Geral da República, quando terminar o mandato de Janot, e salvo engano inclusive o próprio Janot (art. 128, § 1º, CF). Aliás, fosse a indicação obrigatória, não haveria necessidade de nomeação. ....ouve o que não gosta. Ocorre, no entanto, que a obviedade jurídica nem sempre é verdadeira na política. Pisando em ovos, é tudo que Temer não precisava: criar um agastamento com o MPF. E justo ele, que tem ministros pendurados no varal da Lava Jato, prontos para ganhar uma ducha d´água. Resultado: viu-se forçado a desdizer seu ministro. E Mônica Bergamo, jornalista que tinha extraído a bobagem política de Moraes, explica que o temor de Temer é ver a lista encabeçada pelo procurador Nicolao Dino, irmão do governador do Maranhão, Flávio Dino. Princípios constitucionais Caso se confirme a possibilidade (o mandato de Janot vai até meados de 2017) de Nicolao Dino encabeçar a lista tríplice do parquet, vale lembrar o que disse Temer para justificar a injustificável separação das contas eleitorais dele com as da Dilma "nenhuma pena passará da pessoa do acusado". Ou seja, o irmão é um, ele outro. Currículo A propósito do assunto da nota anterior, Nicolao Dino, graduado em Direito pela UFMA, foi nomeado no início de abril para atuar como vice-procurador-Geral eleitoral. Um mês depois, deu parecer contrário ao pedido de Temer de separar as condutas dele e de Dilma nas ações que pedem a cassação dos mandatos no TSE.

Há 71 anos, no dia 17 de maio de 1945, faleceu Armando de Salles Oliveira, engenheiro, jornalista e político. Foi diretor de O Estado de S. Paulo e um dos fundadores da Revista do Brasil. Interventor federal em SP, depois de promulgada a Constituição Estadual, elegeu-se governador do Estado e fundou a USP, mas renunciou ao cargo para disputar a presidência da República. Sales Oliveira escreveu alguns livros de conteúdo político entre eles "Para que o Brasil continue: São Paulo" e "Diagrama de nossa situação política: manifestos políticos do exílio". A menção ao nome de Armando de Salles Oliveira causa comichão nos perrepistas, sobretudo nos seguidores de Adhemar de Barros, dentre os quais... deixa pra lá.