Arquivo do dia 09/03 de 2016

STJ vai definir se CDC é aplicável ao DPVAT e legitimidade de associação para pleiteá-lo

STJ entende possível partilha do FGTS na separação do casal

STF decide que nomeação do novo ministro da Justiça afronta CF

Capitalização anual de juros no contrato bancário não é possível sem pactuação prévia

Barroso explica causas da judicialização da política

Câmara aprova produção e uso da pílula do câncer

Ações de conhecimento e de execução sobre mesmo objeto podem ter julgamento conjunto

OAB/DF realiza solenidade especial para entrega de carteira só a mulheres

OAB regulamenta sociedades unipessoais de advocacia

Lei amplia licença-paternidade para 20 dias

Resultado do sorteio da obra "A Lei das S/A Comentada"

+ um herói morto

A execução de título extrajudicial estrangeiro e o novo CPC

A lei de mediação na solução de conflito societário

Eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros

A prova técnica simplificada na hipótese de doença preexistente em Seguro de Vida no novo Código de Processo Civil

Ônus da prova

A intimação do advogado pelo advogado: cuidados especiais

Porandubas nº 482

Com ressalva ou Com ressalvas?

O Tribunal Constitucional como Poder - Uma nova visão dos poderes políticos

Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo no CPC/2015

André de Almeida e Tamira Maira Fioravante, do escritório Almeida Advogados, comparecerão ao Encontro Regional das Américas da Globalaw em Miami, organizado pelo Gunster, escritório de advocacia sediado na Flórida, entre os dias 10 e 12/3. André participará do painel de discussão "Investimentos dos Estados Unidos e de empresas internacionais na América Latina e no Caribe e convergência de negócios na Flórida", junto à representantes/presidentes de grandes empresas. Tamira, por sua vez, será palestrante no Grupo de Advogadas Mulheres da Globalaw e participará do Programa de Liderança da Globalaw, treinamento para jovens, talentosos e promissores advogados dos escritórios de advocacia membros da Globalaw, com o objetivo de compartilhar conhecimento e demonstrar liderança na profissão. Alexandre Junqueira Gomide, do escritório Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados, dará aulas sobre "Prova Pericial no Direito Imobiliário", de 11 a 13/3, no curso de Engenharia Diagnóstica do INBEC de Porto Alegre. No dia 17/3, em SP, no Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (av. Brig. Faria Lima, 3144, 11º andar), ocorre mais uma edição do "Torradas do IBDP". O tema dessa edição será : "O venire contra factum proprium no processo civil". Larissa Tunala será a expositora ; William S. Ferreira e Thiago Rodovalho, os debatedores. O projeto é coordenado pelos professores Eduardo Talamini, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, e Heitor Sica. O evento é gratuito, mas com vagas limitadas.

Significação Entre os meados das décadas 80 e 90, o signo da burguesia paulistana era ter um apartamento no Guarujá. Uma chácara nos arredores de SP, por exemplo em Ibiúna, então, era um luxo. Negação O ex-presidente Lula nega peremptoriamente a propriedade dos imóveis que lhe são atribuídos, embora o tal sítio, pelo visto, ele usufruía como se dono fosse. Mas era, em suas palavras, apenas emprestado. Quer dizer que se ele pedir uma caneta emprestada para assinar um documento, é melhor ficar de olho, ou, sabendo desse estranho costume, entregar-lhe logo uma Bic e dá-la como perdida. Metonímia Mas, apenas por hipótese, imaginando que são do ex-presidente os referidos bens, a pergunta que fica é por que ele não comprou com seu suado dinheiro ? Como presidente da República deve ter feito um bom pé-de-meia, e como palestrante (sem ironia alguma) é um fenômeno, tanto na atuação, como na arrecadação. Eufemismo A única resposta que nos vem à pergunta da migalha anterior é que, na hipótese de serem de Lula os bens (apartamento no Guarujá e sítio em Atibaia), ele não os comprou porque não queria ter em seu nome as escrituras : elas seriam (na visão dele próprio) a prova de que "deixou de ser um dos nossos", agora "está a sorver as delícias da burguesia". Comum de dois Ah... se for verdadeira a lucubração acima (frise-se o ponto de que estamos na hipótese), ela demonstrará duas coisas. Vejamos: Primeiro, uma estultice, uma vez que o tempo passou e ter um apartamento no Guarujá, antes de ser burguês, é ser corajoso, pois a criminalidade na cidade apavora. Se fosse uma casa num condomínio desses chiques que ainda lá existem, vá lá. Mas um apartamento... Isso para não falar na chatice que deve ser um tríplex : sobe escada, desce escada ; termina de descer e lembra que esqueceu os óculos lá em cima... Segundo, um preconceito. O ex-presidente, tão sensível politicamente, estaria temendo que as pessoas descressem de suas falas porque ele se moveu nas escalas da estratificação social. Ora, ele que diz ter permitido ao povo uma vida mais digna, com três refeições, com possibilidade de viajar de avião, com acesso à luz elétrica, achou que as pessoas não iam gostar de vê-lo também ascender ? Seria, no caso, um raciocínio tacanho, preconceituoso e que subestima a inteligência alheia.

Possessivo Em benefício do próprio MP, o Supremo deve hoje esclarecer definitivamente que integrante da valorosa carreira não pode, enquanto permanecer nos quadros da instituição, integrar o governo. Quer esse carcomido, quer outro qualquer. Cargos na administração não combinam com a independência do parquet. Enfim, foi uma má ideia a nomeação. E nada contra o procurador, que nem sequer conhecemos. Aliteração O jeito será, depois do julgamento no STF, lamentar (o certo seria afogar) o resultado com uma cerveja bem gelada no Maria de São Pedro. Em homenagem ao Estado do ministro da Justiça, lembramo-nos de clássico exemplo do título desta migalha nos versos de Castro Alves: "Auriverde pendão da minha terra, / que a brisa do Brasil beija e balança". Ah, sobre o bar na cidade baixa, não se esqueçam, amigos, de nos convidar... Hiato Desde ontem Lula vaga pela Capital Federal. Há quem diga que, pela primeira vez em muitas décadas, o ex-presidente percebeu pessoas esquivando-se de querer encontrá-lo. Ontem esteve com a companheira Dilma para tratar, entre outras coisas, do novo ministro da Justiça (ele teria sugerido o nome de Jobim). Hoje pela manhã tomou café com Renan Calheiros. Na pauta, especula-se, o mesmo assunto: o substituto do MJ. Tratar disso com o presidente do Senado? Sim, ou você, incauto leitor, achou que a indicação do procurador baiano era obra e graça apenas de Jaques Wagner? Parafraseando Shakespeare, há mais coisas entre a divina Bahia e a encantadora Alagoas do que o belo Estado de Sergipe. Imperativo Se Dilma ainda mandar algo no governo, coisa que só se imagina por amor à pátria, ela nomeará para o ministério da Justiça, na eventual vacância do cargo, o advogado Beto Vasconcelos. Formado pelas Arcadas (Turma de 1999), ele exerceu diversos cargos no Executivo e, por sua seriedade, é conhecido (e respeitado) pela comunidade jurídica. Contra ele pesa a pouca idade. Mas isso, como dizia Saulo Ramos, o tempo cura. Nesse contexto, tanto na manutenção da presidente no cargo, como em eventual impedimento, a presença de Beto Vasconcelos significaria para a nau pátria uma condução tranquila no que for atribuição daquela pasta.

Sujeito Moro condenou Marcelo Odebrecht a 19 anos e 4 meses de prisão por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Verbo Condenar não impede o delatar. Aliás, dependendo do sujeito o verbo é acelerar. Se é o caso de Marcelo Odebrecht, só o tempo dirá. O fato é que ele vai completar um ano de cadeia em junho (festa inglória). Se a pena for confirmada nos termos da decisão de 1ª instância, o empreiteiro terá que puxar ainda mais dois anos de cana para pedir a progressão de regime. Isto é, se neste período não sobrevier outra condenação. Predicado Odebrecht foi estoico ao suportar até aqui a prisão. Não perdeu o estilo voluntarioso. No entanto, provavelmente ele sempre tinha em vista a porta da rua. Agora que percebeu que ela está trancada, e assim pode permanecer por longos 700 dias, e igual número de noites, talvez repense as coisas. Recordando o mar azul de sua encantadora Bahia, que até no nome carrega, pode ser que Odebrecht entregue um molusco em prol de manter saborosa sua caldeirada.

As imagens da presidente Dilma nos dois últimos dias são chocantes. O abatimento está, literalmente, escancarado. Infelizmente, S. Exa. perde mais tempo tentando se manter no poder, do que no mister para o qual foi democraticamente investida.

Há 247 anos, no dia 9 de março de 1769, ocorreu a nomeação do coronel Manuel Jorge Gomes de Sepúlveda, com nome de José Marcelino de Figueiredo, para governador da capitania do Rio Grande de São Pedro, cargo que acumulou com o comando do Regimento de Dragões.

A Intelecto Editora acaba de lançar a obra "QUOTIDIANUS: A criminalização nossa de cada dia", organizada por Alexandre Bizzotto, Denival Francisco da Silva e Tiago Felipe De Oliveira. A publicação apresenta reflexões sobre a realidade atual do sistema punitivo que, cotidianamente, tem acirrado seus tentáculos num franco processo de contradição ao paradigma democrático e de proteção aos Direitos Fundamentais. A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais acaba de lançar a 11ª edição do título "Comentários à Lei de Falências e de Recuperação", de Fábio Ulhoa Coelho.