Arquivo do dia 16/03 de 2016

Moro divulga grampo de ligação entre Lula e Dilma

Lula assumirá a Casa Civil

SBT deve pagar direitos autorais ao Ecad

Perícia médica para concessão de auxílio-doença pode ser feita por médico do SUS

Poder público não pode impedir funcionamento do Uber em BH

Mulher que engravidou usando anticoncepcional será indenizada por fabricante

STF mantém decisão que definiu rito de impeachment

Resultado do sorteio da obra "Manual do Trabalho Doméstico"

Questões prejudiciais e coisa julgada

O aumento do período de licença-paternidade

Do cerceamento do direito de defesa diante do indeferimento do depoimento pessoal das partes no processo do trabalho

Inconstitucionalidade da lei paulista que determina a extensão de promoções a clientes antigos

Medida Provisória reduz a alíquota de IRRF sobre remessas ao exterior

Porandubas nº 483

Entrar na Justiça - É correto?

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015

"Só os homens honestos é que conservam a independência, e só no meio da independência nascem os homens honestos." Eça de Queirós Procura-se Este informativo está hoje com sua lanterna acesa, em plena luz do dia. E, assim como Diógenes, procuramos por mais homens probos - além de nós migalheiros - para que nos sigam na jornada. La nave va O momento no país não poderia ser pior. Só há notícias negativas pipocando. E a patuleia se diverte com cada escândalo. Mas, no fim do mês, há contas a pagar. Ou seja, a vida segue. Então, o melhor mesmo, é que o brasileiro levante a cabeça e veja o futuro. Observe além do horizonte. A corrupção é uma doença que deve ser curada. Mas ela é um símbolo do passado. De coisas que já aconteceram. Devemos viver o presente com olhos para o futuro. Afinal de contas, se ficarmos apenas olhado para trás, perderemos o bonde da história. Ao trabalho, migalheiros. Lula lá A linha sucessória após Dilma, na hipótese de impeachment, coloca o país no atoleiro definitivo. Temer, Cunha e Renan estão no olho do furacão. E o pior de tudo, não terão sido eleitos para o cargo que eventualmente podem vir a ocupar. Ou seja, ficarão sem respaldo algum. Por essas e outras, o editor de Migalhas International, Michael Ghillisen, olhando de fora a situação do país, é categórico ao afirmar que Lula serve mais ao Brasil se for nomeado ministro, do que na cadeia: "he would serve his country better in a Cabinet seat than in court". Balaio Incluir Aécio, Dilma, Lula, Temer, entre outros, na investigação, é sinal de que uma redonda pode estar no forno. Com efeito, reza a lenda que quem quer investigar todos, na verdade não quer investigar ninguém. Aguardemos para ver. Camisa de força Bem que Caetano já disse que de perto ninguém é normal. No entanto, esse pessoal do governo passa da conta da anormalidade. São, de fato, uns aloprados.

O ministro Teori homologou ontem a delação premiada do senador Delcídio. A íntegra do documento não poderia ser pior para o governo. Entre os diversos implicados, o parlamentar cita Dilma, Lula, Mercadante, e até ministros do STF e STJ. Uma verdadeira lambança. Impeachment Ainda ontem, a advogada Janaina Paschoal, uma das autoras da denúncia contra a presidente Dilma - ao lado dos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior -, requereu à Câmara que seja anexada aos autos a delação de Delcídio. "A colaboração prestada pelo Senador Delcídio corrobora, fortemente, todo o conteúdo do pedido de impeachment já em andamento." Segundo a advogada, os fatos desvendados pela Lava Jato, a "íntima relação" entre as construtoras envolvidas no Petrolão e o ex-presidente Lula, "bem como a subserviência da denunciada diante deste tornam imperioso que o feito tenha imediato andamento, independentemente do que restar decidido pelo STF, no que tange aos embargos de declaração opostos". O rito A propósito, o STF se debruça hoje sobre os embargos declaratórios da Câmara dos Deputados ao acórdão que definiu o rito do processo de impeachment. Espera-se que saia uma iluminada decisão. A esperança do país, e não só nesta decisão, é que os ministros do STF sejam o esteio moral da pátria. Porandubas políticas O colunista Gaudêncio Torquato avisa: amanhã, quinta, deverá ser aberto o processo de impeachment de Dilma. Veja as análises.

Para quem pensa que os processos passam batidos quando julgados em listas, ledo engano. Ontem, na 17ª lista do ministro Fachin, o decano da 1ª turma do STF, ministro Marco Aurélio, chamou a atenção para a relevância do caso. Era um embargo de declaração no ARE 922.580, tendo como parte o Google em caso de fornecimento de dados pessoais (nome, endereço, registro geral e número de inscrição no CPF) do usuário que inseriu no YouTube vídeo com imagens da agravada e de seu marido. O ministro Marco Aurélio destacou: "Temos aqui uma discussão da maior importância. O pano de fundo é a obrigatoriedade ou não de provedor de internet exigir e fornecer dados de seus usuários. Penso que pela envergadura do tema, o RE com agravo estaria a merecer trânsito, e por isso provejo o recurso. Em última etapa aqui, temos o problema do sigilo de dados dos usuários. E, portanto, a possibilidade de quebra desse sigilo quando não se der para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal." Por sua vez, o ministro Barroso, presidente do colegiado, pediu esclarecimentos acerca do contexto relacionado ao fornecimento de tais dados, pois crê importante saber quem pediu e para que pediu essas informações. Ato contínuo, o ministro Fachin ponderou que o ministro Marco Aurélio teria razão, pois "são aspectos que dizem respeito se esses dados podem ou não ser fornecidos por quem tem legítimo interesse e pertinência concreta na obtenção", e retirou o feito da pauta para analisá-lo com maior cuidado, com a perspectiva de pacificar o tema. (ARE 922.580)

Às vésperas da entrada em vigor do novo CPC, como o próprio ministro Toffoli destacou, a 2ª turma do STF estava com a pauta cheia ontem. S. Exa., a propósito, tinha nada menos do que 34 listas pautadas. Foram quase 500 processos julgados ontem em três horas de sessão. Na 1ª turma não foi diferente: a sessão seguiu após as 18h, e todos os ministros com longas listas. Haja fôlego! Saudável divergência Ao ouvir do ministro Toffoli que este iria divergir de determinado julgado de sua relatoria, o ministro Teori soltou entre risos: "Está divergindo demais..." Canceladas As sessões da 1ª e da 2ª turma de 22/3 foram canceladas. Plantão ingrato Ao desejar a todos uma Feliz Páscoa, o ministro Barroso brincou com o ministro Fux, que estará de plantão, dizendo que "ele já se lamuriou disso, vocês não imaginam quantas vezes". Novo CPC Nas próximas sessões das turmas do STF, já estará em vigor o novo CPC. Ministro Celso de Mello, decano da Casa, comentou: "Foi nossa despedida do atual Código de Processo Civil. Este é meu terceiro CPC..."

A 2ª turma do STF negou recurso da PGR que tentava reverter o fatiamento da Lava Jato, de modo que as investigações sobre corrupção na estatal Eletronuclear, subsidiária da Eletrobrás, vão continuar na 7ª vara Federal do RJ. Julgamento foi concluído ontem com o voto-vista do ministro Toffoli, que seguiu o relator, Teori, e formou maioria com Cármen Lúcia no entendimento de que os casos não têm conexão. (Pet 5.862)

Com a ausência do ministro Gilmar Mendes e de olho no relógio - 16h passada -, o ministro Toffoli sugeriu o adiamento do julgamento de HC´s de réus da Lava Jato, incluindo Marcelo Odebrecht. Estavam inscritos para sustentar oralmente três advogados, além do MPF, o que levaria, no cálculo prévio do presidente da turma, uma hora e meia. Proposta foi prontamente aceita pelo relator Teori e os ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello. (HC´s 132.229 ; 132.267 e 132.233)

A Editora Del Rey acaba de lançar a 3ª edição do livro "Comentários ao Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais", de autoria do coronel da PM/MG Josan Mendes Freitas. A obra é destinada a todos que atuam na Justiça Militar.

Há 191 anos, no dia 16 de março de 1825, nasceu Camilo Castelo Branco. Ao longo de sua vida contribuiu como historiador, tradutor, romancista, cronista, dramaturgo e crítico. Foi o 1º visconde de Correia Botelho. Camilo escrevia para o público, diferentemente da maioria dos escritores da época que preferiam escrever algo mais pessoal, e acabou se sujeitando aos ditames da moda naquele tempo, mas apesar disso ele conseguiu manter as suas publicações bastante originais. Migalhas teve a honra de compilar alguns dos célebres aforismos do romancista em um simpático livrinho. Adquira um exemplar.

No dia 23/3, em SP, Carlos Eduardo Orsolon, Cassiano Inserra Bernini e Antonio Giglio Neto, do escritório Demarest Advogados, palestram durante o seminário "Corporate Day". O advogado Antonio Luiz Sampaio Carvalho, membro do Conselho Executivo da Câmara de Comércio Brasil-Canadá e vice-presidente do CONIMA - Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem, comunica que será realizado dias 9 e 10/6, o "VIII Encontro Nacional de Arbitragem e Mediação", em Belém/PA, sob o tema "Mediação e Arbitragem : Novos Tempos, Novos Desafios para o Acesso à Justiça". Ontem, Rafael Zinato Moreira, sócio do escritório Almeida Advogados, participou de evento corporativo destinado aos diretores e executivos da área comercial da Certisign, e falou sobre o tema "As Contratações Públicas pela Lei de Licitações e as Novas Perspectivas sob o Enfoque da Lei Anticorrupção", tratando dos principais aspectos das contratações públicas com base na lei de licitações, da lei anticorrupção e das políticas de compliance atualmente adotadas pela iniciativa privada.