Arquivo do dia 18/11 de 2016

Ministra Luciana Lóssio determina retorno de Garotinho ao hospital

Advogados destacam necessidade de reforma da lei de recuperação judicial e falência

Sentença em ação coletiva relativa a direitos individuais deve ser executada individualmente

Conta não bate e juiz manda autor refazer "seu ridículo cálculo"

Resultado do sorteio da obra "Guarda Compartilhada"

STF decide pela constitucionalidade do protesto de certidão de dívida ativa

Para que a Justiça Desportiva chegue, enfim, ao século XXI

Como tirar o plano de marketing do papel e melhorar a gestão de escritório de advocacia

Senhoras e Senhoras, a candidata: a televisão

A cláusula de eleição de foro nos contratos internacionais

Comentários ao Novo Código de Ética dos Advogados

Como sempre faz, a Folha de S.Paulo divulga em pequena nota quem visitou o jornal. Hoje, noticia que esteve por lá Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa do MP na Lava Jato. Estava acompanhado do diretor de uma agência de publicidade de Curitiba, especializada em planejamento de comunicação. Como não existe almoço grátis, a pergunta é: quem paga o reclame? Entendeu, leitor, ou quer que desenhemos?

Presidente da Comissão de Juristas do Senado para elaborar o anteprojeto da nova lei geral do desporto, o advogado Caio Rocha, do escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados, esteve ontem com o ministro dos Esportes, Leonardo Picciani, prestando contas dos trabalhos e trocando impressões sobre o novo anteprojeto. A comissão, que tem como relator Wladimyr Camargos, se reunirá semana que vem para votar internamente o anteprojeto e entregá-lo até o fim do período legislativo. Da esquerda para direita: Caio César Rocha, ministro Leonardo Picciani e Wladimyr Camargos, relator da Comissão. _____________

Outro caso na 3ª turma do STJ discute a prescrição de ilícito extracontratual em caso que trata da cobrança de direitos autorais pelo Ecad (REsp 1.474.832). O relator Sanseverino concluiu que a existência ou não de contrato previamente firmado não é relevante para a determinação do prazo prescricional, que decorre diretamente da lei ; fazendo distinção entre a cobrança de direitos autorais e a reparação civil, considerou que, na ausência de prazo específico para ofensa patrimonial do autor, aplica-se a regra geral prevista no art. 205 do CC (prescrição decenal). Ontem, o ministro Cueva apresentou voto-vista divergente sustentando que, na vigência do CC/02, e se tratando da pretensão da cobrança de direitos autorais decorrente de ilícito extracontratual, aplica-se o prazo prescricional de três anos previsto no parágrafo 3º, inciso V do art. 206, incidindo a prescrição decenal de que trata o art. 205 na hipótese de descumprimento contratual ou situação assemelhada. Sanseverino redarguiu ao sustentar seu voto : "Está julgando como se fosse responsabilidade civil e aplicando o prazo de três anos, mas na verdade o que tenho é realmente uma ação de cobrança, por falta de cumprimento das obrigações derivadas da lei. A gente está misturando os institutos da reparação de danos com o descumprimento da lei dos direitos autorais." A ministra Nancy pediu vista.

O cidadão contrata um arquiteto para a reforma da casa e, impressionada, a fabricante de tintas resolve tirar uma foto da fachada da residência para ilustrar as latas do produto. Pode esse arquiteto requerer direito autoral? A inusitada situação aportou na 3ª turma do STJ, e a relatoria coube ao ministro Bellizze. A ministra Nancy, surpresa com o inusitado fato, pediu vista. Indagou: "Será que esses direitos autorais são tão extensivos assim?". De acordo com Bellizze, não se discute a autoria da fachada (inegavelmente do projeto do arquiteto), mas o profissional colocou algumas questões a serem enfrentadas, quais sejam: (i) deve o arquiteto autorizar toda vez o uso da imagem da fachada que integra seu projeto?; (ii) cabe indenização por dano material e moral?; (iii) deve o arquiteto receber, como pedido, sobre o faturamento da venda da tinta? Um detalhe: o dono do imóvel não só autorizou o uso da imagem como recebeu por isso. Bellizze desproveu o recurso da fabricante de tinta e deu parcial provimento ao recurso do autor da obra, mas não procedeu à leitura do voto para que os ministros possam debater, oportunamente, com as considerações da ministra Nancy. Processo relacionado: REsp 1.562.617

Há 86 anos, no dia 18 de novembro de 1930, foi reorganizada, pelo decreto 19.408, a Corte de Apelação do DF.

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do poeta, migalheiro e ministro aposentado do STF, Carlos Ayres Britto, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.