Arquivo do dia 28/10 de 2016

TRF da 4ª região nega pedido de liberdade de Cunha

STJ decidirá competência para ação sobre contribuição sindical dos servidores públicos estatutários

Unidade Móvel AASP facilitará o dia a dia dos advogados

Janela construída a menos de 1,5m da casa ao lado deve ser retirada mesmo que não prejudique vizinho

Paulo Henrique Amorim indenizará ex-superintendente da PF por publicação ofensiva

Gestante não consegue remarcação de teste físico em concurso público

Resultado do sorteio da obra "Manual de Direitos do Consumidor"

O êxito do fisco nacional com o regime da repatriação de bens no exterior (lei federal 13.254/16)

Código Tributário Nacional - 50 anos de referência normativa

Foto ou filme? Falta clareza em alguns pontos da Lei de Repatriação

Breves considerações acerca do visto EB-5 para obtenção de residência permanente nos Estados Unidos

Leitura constitucional da tutela penal: dignidade e body stalk

Sentença Trabalhista - Estratégia de Elaboração

Por quê precisamos de uma agenda para discutir algoritmos?

O ministro Gurgel de Faria palestrou hoje no XIX Congresso Internacional de Direito Constitucional, do IDP, em concorrido painel sobre Direito Tributário e Economia Digital. S. Exa. destacou a importância do mundo digital, algo do qual "não podemos fugir". Alertando que os países devem se adaptar a essa realidade, focou na força do comércio eletrônico e, em contrapartida, na lentidão do Direito Tributário em acompanhar as mudanças. "O Direito Tributário deve se adequar a essa nova realidade. Há necessidade de o legislador ser mais célere. O sistema tributário precisa ser mais célere para se adequar à realidade da economia digital."

O plenário do STF fixou ontem tese a ser aplicada em repercussão geral no caso da desaposentação: "No âmbito do regime geral de previdência social (RGPS) somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias. Não havendo, por hora, previsão legal do direito à ´desaposentação´, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da lei 8.213/91." Modulação nos embargos Durante a decisão acerca da tese da migalha anterior, Lewandowski trouxe questionamento sobre como ficaria a situação daqueles que já foram beneficiados com o recálculo da aposentadoria. Cármen Lúcia pontuou que a partir da publicação do acórdão as partes poderiam trazer esse questionamento. E Fux completou : "nossa Corte tem o precedente de que os embargos de declaração apresentam instrumento hábil à modulação."

O ministro Gilmar Mendes criticou a atuação da subprocuradora-geral da República Deborah Duprat, que pediu ao MEC explicações sobre o ofício que determinou que gestores dos institutos federais indicassem os nomes dos estudantes que participam do movimento de ocupação nas escolas. "Ninguém tomou medida para evitar a ocupação das escolas, que está interrompendo um serviço público essencial (...) Mas agora que o ministro da Educação está anotando nomes dos invasores, se diz que isso fere os direitos humanos. É um país muito estranho esse."

O ministro Napoleão, do STJ, fez ontem uma severa crítica à forma como certas jurisprudências se formam. No caso, embora acompanhando o relator, Benedito Gonçalves, em não conhecer do recurso por ausência de indicação de dispositivo de lei Federal violado (na medida em que o recurso foi interposto com base na letra "c", inciso III, art. 105 da CF), Napoleão destacou que "só existe uma decisão afirmando que é exigível a indicação de dispositivo legal", do ministro aposentado Arnaldo Esteves (REsp 1.346.588), e que todas as posteriores apenas fazem referência a essa, sem acréscimo de fundamentação ou doutrina. "Esse voto do ministro Arnaldo, do qual ele se penitenciou depois, ele teve quatro votos contrários na Corte, a essa exigência, por tornar semelhantes as hipóteses constitucionais de cabimento de recurso especial. Isso me inquieta muito. Nós repetimos, sem acréscimo de argumento, sem demonstrar o acerto daquela orientação, e depois dizemos ´jurisprudência mansa e pacífica´, e é mesmo, do ponto de vista quantitativo, mas qual argumento novo se trouxe ? Nenhum. E isso não é bom. Se consolida uma diretriz que pode não ser correta." Desnecessário dizer que os advogados presentes à sessão concordaram veementemente com as considerações. Processo relacionado: REsp 1.455.735

Há 65 anos, no dia 28 de outubro de 1951, o PL de autoria do deputado Dilermano Cruz transferiu para BH a capital Federal, até que fosse cumprido o disposto no art. IV das disposições Constitucionais Transitórias sobre a Capital da União. A comissão de Constituição e Justiça opinou pela inconstitucionalidade do projeto.

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro aposentado do STJ, Raphael de Barros Monteiro Filho, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.