Arquivo do semana 30/11 à 06/12 de 2015

Confira como fica a composição do Conselho Federal da OAB com as eleições

Patente e segredo Industrial: similitudes e distinções entre os institutos

África do Sul Connection nº 48

Há 80 anos, no dia 30 de novembro de 1935, falecia, em Lisboa, Fernando Antônio Nogueira Pessoa. Como bem dizia o inolvidável poeta português - autor de "A morte é a curva da estrada" - "morrer é só não ser visto". "Se escuto, eu te oiço a passada / Existir como eu existo. / A terra é feita de céu. / A mentira não tem ninho. / Nunca ninguém se perdeu. / Tudo é verdade e caminho."

Recurso é considerado inepto por falta de motivação e dialeticidade

Advogado e Cliente: uma primeira reunião de sucesso

Crise institucional: saída rápida

Hoje, às 18h30, João Pedro Ferraz dos Passos, da banca Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, recebe a Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do TRT da 1ª região, no RJ, no grau de comendador. Vantuil Abdala, do escritório Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, participa hoje da terceira e última reunião do ano do Conselho Superior de Relações do Trabalho - CORT, da FIESP, em SP. Hoje, às 17h, Luiz Henrique O. do Amaral, da banca Dannemann Siemsen Advogados, receberá a Ordem do Comendador do Poder Judiciário, conferida pelo TRT da 1ª região, no Centro Cultural do Banco do Brasil, no RJ. Cláudio Mattos, do escritório Demarest Advogados, será um dos mediadores do evento "Simpósio Doping e controle antidoping no esporte : além da visão biológica", que acontece amanhã, às 14h, em SP. No dia 4/12, às 10h, Gustavo de Freitas Morais, da banca Dannemann Siemsen Advogados, palestra no painel "Brazil and IP Protection for Plant Innovation - What´s New", durante o "7th International Conference on Intellectual Property Protection for Plant Innovation", promovido pelo FORUM - Institut für Management, em Amsterdã, Holanda. No próximo dia 8, Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara Advogados, participa do seminário "A Nova Cultura de Mediação no Brasil", no RJ. O tributarista estará à frente do painel "Mediação em Questões Tributárias", com os desembargadores Sérgio Varella e Carlos Alberto Salles e o promotor de Justiça Humberto Dalla. O escritório Lobo & Ibeas Advogados convida para o debate "Compra e Venda de Empresas no Momento Atual : Desafios e Oportunidades", que acontece dia 9/12, no RJ. As vagas são limitadas. Os atuais momentos dos mercados de securitização de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e do Agronegócio (CRAs) serão os temas de workshop que a Uqbar realizará em 10/12, na sede de TozziniFreire Advogados, em SP. O evento terá a participação de Alexei Bonamin e Rodrigo de Campos Vieira, da banca, e Flávio Palacios. As vagas são limitadas.

Paulo Dimas é eleito presidente do TJ/SP

Lay-off - Instituto de resguardo da viabilidade econômica das empresas

Porandubas nº 472

Desacolher - Está correto?

Ética das Virtudes e Ponderação

As normas fundamentais do processo civil no CPC/15 - Primeira parte

Em tradicional coquetel, o CESA e o SINSA reuniram ontem, no Jockey Club de São Paulo, a nata da advocacia brasileira para comemorar mais um ano de muitas atividades e realizações. Na ocasião, foi lançado o "ANUÁRIO CESA 2015", reunindo artigos sobre os temas mais discutidos durante o ano e os assuntos mais palpitantes da advocacia que estão por vir. Editada pelo Migalhas, a obra conta com textos assinados por membros dos Comitês Temáticos e pelos dirigentes das Seccionais, que trouxeram como eixo central de discussão a inclusão das sociedades de advogados no simples nacional e a iminência da aprovação da sociedade individual do advogado, que tende a multiplicar o número de sociedades de advogados em pouquíssimo tempo. Além dos artigos, o livro traz ainda a monografia vencedora do concurso X Concurso Nacional de Monografia "Orlando Di Giacomo Filho", o Novo Código de Ética e Disciplina da OAB e o relatório de atividades 2015 do CESA. Fotos: Felipe Lampe _______________

STJ estabelecerá se há dano moral por mera cobrança indevida em fatura de cartão de crédito

Parcerias do Estado com o terceiro setor: impacto da lei 13.019/14 sob o enfoque da insegurança jurídica e instabilidade das relações

Pedido de vista do ministro Herman Benjamin suspendeu decisão da Corte Especial do STJ em embargos de divergência que discutem se o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer por sindicato interrompe ou não a fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar proposta pelos servidores. O relator do caso, ministro Og Fernandes, considerou que "ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões - fazer e dar - são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente, sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra". Logo, o entendimento que o relator conclui como correto é o de que "o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio". Assim, Og negou provimento aos embargos. O ministro Noronha apontou que pediria vista do feito também, mas aguardará o ministro Herman. (EREsp 1.169.126)

Multiparentalidade e filiação

STF barra tentativas de impedir impeachment de Dilma

Utilizando computadores Apple como ferramenta de produtividade para advogados

O Processo nos Juizados Especiais Cíveis - Estaduais, Federais e da Fazenda Pública

Acerca da atípica decisão do ministro Gilmar, que não se conformou com o pedido de desistência do MS, fomos ouvir o professor Jorge Amaury Nunes, respeitado processualista pátrio. Migalhas - Professor, o sr. leu a decisão do ministro Gilmar ? Do ponto de vista processual, o que acha ? Jorge Amaury Nunes - Não preciso ler a decisão (que é válida, como qualquer decisão do STF que não seja por ele mesmo anulada) para saber que está errada. Desistência de ação é ato processual unilateral que não carece de autorização ou, rigorosamente, de homologação. O ato do magistrado que acolhe a desistência é mera formalidade. Migalhas - O STJ, em 2012, também não permitiu a desistência de um recurso repetitivo. Jorge Amaury Nunes - Lá, ao menos, havia a desculpa do julgamento da tese discutida, que seria aplicável a todas as outras questões semelhantes. Aqui, Mandado de Segurança individual. Não há nada que autorize o julgador a decidir ; não há mais postulação. Nemo iudex sine actore. Migalhas - E se o advogado não tivesse poderes para tanto ? Jorge Amaury Nunes - O procedimento correto seria deferir prazo para que o causídico trouxesse aos autos o mandato com essa especificação. Somente após exausto o prazo, poderia, se não atendido, determinar o prosseguimento do feito. O precedente da Corte, no MS 28.107, é claro. Diz a ministra Cármen Lúcia, em seu voto, depois que houve pedido de desistência : "Por não ter o advogado subscritor da petição poderes especiais para desistir, em 30.5.2011, determinei aos Impetrantes que, no prazo de cinco dias, regularizassem a representação processual (fls. 79- 80)." Migalhas - Houve quem afirmasse que se estava querendo evitar a prevenção do ministro. Jorge Amaury Nunes - Se a questão é fuga da parte, na tentativa de violar o princípio do juiz natural, não há problema, haja vista que ele, ministro, ficará prevento para qualquer outra ação de mesma natureza, proposta pela mesma parte. Migalhas - Nessa dura quadra que enfrentaremos nos próximos dias, qual a recomendação que o sr. nos dá ? Jorge Amaury Nunes - "Mais técnica e menos emoção." É disso que o STF vem precisando na última quinzena.

CCJ da Câmara aprova ampliação dos direitos de advogados para acesso a documentos

Diárias são devidas aos Agentes de Segurança Penitenciária que frequentaram o curso de formação técnico-profissional há menos de cinco anos

Câmara define prazo para sustentação oral nos juizados especiais

Nova modalidade de delação?