Arquivo do dia 23/09 de 2015

STF remete à JF/SP inquérito sobre esquema no ministério do Planejamento

Administradora de cartão de crédito não pode emitir título em nome de consumidor

STJ definirá se é possível cobrar capitalização anual de juros sem pactuação prévia

STJ: Erros de profissionais de medicina têm relevância ímpar

Liberada comercialização de vidros blindados da Ser Glass

Falso advogado é preso em Manaus/AM

Congresso adia análise de veto ao reajuste do Judiciário

Resultado do sorteio da obra "A Justiça na Sociedade do Espetáculo"

MP institui aumento de quase 90% da taxa processual do Cade

Resultado do sorteio da obra "Comércio Eletrônico"

Resultado do sorteio da obra "Direito Internacional no Tempo Clássico"

A autonomia da vontade nos contratos internacionais a luz da legislação brasileira - A convenção do México e sua implementação no Brasil

Algemas: uso e abuso

Impeachment sem fatos agride o princípio fundante do Estado de Direito: a soberania popular

Os recursos criminais e a impunidade

Fatores importantes para o adequado implemento da autocomposição preconizada pelo Novo CPC

Quando decido testemunhar... As reeleições e o caso Odebrecht em questão!

Porandubas nº 462

Doutor Saulo Ramos ou doutor Saulo Ramos?

Aspectos Tributários da Importação de Serviços

Será afetado ao plenário do STF, com urgência, questão de ordem no inquérito que envolve a senadora Gleisi Hoffmann e o esquema de negócios fajutos envolvendo o marital ministério do Planejamento revelado no âmbito das delações premiadas da Lava Jato. Um caso é de "gestão" de empréstimos consignados no ministério do Planejamento e o outro de corrupção na Petrobras. De modo que só forçando muito a barra poder-se-á dizer que as falcatruas se imbricam de forma tão profunda a justificar a dependência processual. Para o ministro Teori, relator da Lava Jato no Supremo, não há relação entre os casos. No mesmo sentido manifestou-se o ministro Toffoli. Com a sinalização de uma divergência a partir do pedido de vista do ministro Gilmar, a ministra Cármen Lúcia sugeriu remeter o feito ao plenário, o que foi prontamente acolhido. De maneira que o caso será analisado pelo plenário em sua totalidade, sem que tenha ocorrido proclamação de voto na turma. Alea jacta est Se os leitores quiserem uma dica para apostas, damos como quase certo que o Supremo vai puxar o cabresto e dar uma freada nessa história de juízo universal do Paraná. Senão, daqui a pouco um acidente de trânsito em frente ao prédio da Petrobras no centro do Rio de Janeiro será competência da 13a vara Federal de Curitiba. A processualística não funciona assim. Até para o bem das apurações, o ideal é que cada um cuide do seu quadrado. Eletrostática Vale lembrar que a decisão servirá de parâmetro para outros desdobramentos da Lava Jato, como por exemplo o esquema na Eletrobrás.

O ministro Sebastião Reis Junior, presidente da 3ª seção do STJ, abriu os trabalhos na manhã de hoje com veemente discurso contra a notícia divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo no último domingo "insinuando existência de acordos espúrios" para julgar processos da Lava Jato. Sebastião afirmou que as notícias do fim de semana geraram enorme desconforto e que não seria possível deixar passar isso em branco "sem nosso repúdio a essas acusações totalmente infundadas e levianas". Ao prestar o apoio "aos colegas, atuais e futuros, atingidos com tais insinuações", o presidente do colegiado reafirmou a "confiança irrestrita" nos ministros da Casa, "incapazes de julgar com base em outros argumentos que não aqueles decorrentes de suas convicções jurídicas e de sua consciência". "Questionar a isenção de qualquer ministro desta Casa é questionar a isenção de todo o Tribunal, e não podemos permitir que isso ocorra." Após o discurso, a 3ª seção do STJ aprovou nota em desagravo aos ministros direta ou indiretamente atingidos pelas notícias. Veja a íntegra da nota: ____________ Nota de desagravo "Serei breve. Em face de notícias publicadas nos últimos dias insinuando a existência de acordos espúrios para julgamentos de processos envolvendo a operação lava-jato, quero externar aqui, e tenho certeza que o faço em nome de todos os membros desta Casa, a confiança irrestrita que temos nos ministros que até o momento atuaram na dita operação, bem como nos ministros que no futuro irão atuar. Todos são homens dignos, honrados, incapazes de julgar com base em outros argumentos que não aqueles decorrentes de suas convicções jurídicas e de sua consciência. Questionar a isenção de qualquer ministro desta Casa é questionar a isenção de todo o Tribunal, e não podemos permitir que isso ocorra. Prestamos aqui nossa solidariedade aos colegas, atuais e futuros, atingidos com tais insinuações."

Há 69 anos, no dia 23 de setembro de 1946, o STF indicou, por eleição, pela primeira vez, para membros do TSE, de acordo com a nova Constituição, os ministros José Linhares e Waldemar Falcão, e para substitutos os ministros Edgard Costa e Lafayette de Andrada, tendo o primeiro destes pedido dispensa da indicação por já ter, como presidente do Tribunal de Apelação, servido naquele Tribunal, na sua primeira fase, e desejar dedicar-se exclusivamente às suas funções do Supremo Tribunal, sendo eleito, em sua substituição, o ministro Ribeiro da Costa.

Hoje, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança o livro "Direito das Novas Tecnologias : Legislação Comentada, Mobile Law e Segurança Digital", de Tarcisio Teixeira. O evento será em Curitiba/PR, na Livraria Cultura do Shopping Curitiba, às 19h. (Clique aqui) A Editora Quartier Latin lança, no próximo dia 6, a obra "Processo Societário II", coordenada por Flávio Luiz Yarshell e Guilherme Setoguti J. Pereira, com coautoria de Paulo Henrique dos Santos Lucon e João Paulo Hecker da Silva, sócios da banca Lucon Advogados. O evento será em SP, no Insper, a partir das 19h (clique aqui). O lançamento será precedido de debate com grandes nomes a respeito do tema "Processo Societário brasileiro : passado, presente e perspectivas". (Clique aqui) No próximo dia 25, os advogados Renato Savy, Rafaela Guimarães e Stephani Dutra lançam o e-book "Compra de Imóveis na Planta". O evento será em Campinas/SP, no Centro Empresarial Conceição do Shopping Jaraguá (rua Conceição, 233), durante o "16º Seminário sobre Aspectos Polêmicos e Atuais do Direito do Trabalho e Processo Tabalhista".

Hoje, Bruno Balduccini, do escritório Pinheiro Neto Advogados, participará do evento "Meios eletrônicos de pagamento : da regulamentação à prática compartilhando aspectos legais da Resolução 4.282/13 do CMN". Promovido pelo Controlbanc e Pinheiro Neto Advogados, o encontro acontece no Renaissance, em SP. O escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados homenageia hoje, em cerimônia solene, um dos advogados mais experientes do escritório, Antonio Carlos Mourão Bonetti, por sua milésima sustentação oral. Na ocasião também será homenageado o TJ/SP pelo início das celebrações dos 150 anos. Começa hoje, em MG, o "XIX Congresso Internacional de Direito Tributário", organizado pela Associação Brasileira de Direito Tributário, sob a presidência do professor Eduardo Maneira, presidente da ABRADT e sócio do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados. O evento terá como tema central "Contencioso Tributário e os Direitos Fundamentais". Dos conferencistas confirmados da banca estão os professores Sacha Calmon, Misabel Derzi, André Mendes Moreira, Igor Mauler Santiago e Valter de Souza Lobato. Amanhã, às 10h, Fábio Tofic Simantob, do escritório Tofic Simantob Advogados, e Douglas Fischer, procurador da República responsável pela Lava Jato em Brasília, ministrarão palestra no UNICEUB sobre "Delação Premiada", que será presidida por Rui Fragoso. O evento conta com a participação de ministros do STF e STJ. Rafael T. Favetti, do escritório Favetti Sociedade de Advogados, e Alexandre B. Tostes (Fatto RelGov) ministrarão a palestra "Advocacia em Relações Governamentais", amanhã, na sede da OAB/DF, às 19h. Direcionada a jovens advogados, a palestra tratará desse novo nicho de atuação, bem como dos principais conceitos e ferramentas a ele aplicados. O consultor e palestrante Alexandre Motta, da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, ministrará amanhã, às 19h, palestra para a 240ª subseção Jandira/SP, cujo tema será "Marketing Jurídico - Como adequar-se ao mercado moderno". No dia 24/9, o sócio do Bichara Advogados, Luiz Gustavo Bichara, ministrará a palestra "A relativa impermeabilidade do Direito Tributário sancionador às técnicas do Direito Penal", no "XIX Congresso Internacional de Direito Tributário", em BH, organizado pela Associação Brasileira de Direito Tributário. O evento acontecerá entre os dias 23 e 25/9 e terá como tema central "Contencioso Tributário e os Direitos Fundamentais". O escritório Nery Advogados realiza coquetel com a presença de Sergei Cobra Arbex, do escritório Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados, para debater o tema "Delação Premiada em face dos direitos constitucionais e o papel da advocacia na atualidade", dia 28/9, às 19h, em SP. Ricardo Calderón, coordenador da ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional, integrará a Comissão de Família e Sucessões da "VII Jornada de Direito Civil", que acontece dias 28 e 29/9, em Brasília. A advogada Maria Christina Motta Gueorguiev, do escritório Pinheiro Neto Advogados, participará do "10º Congresso Internacional do Direito da Energia", como moderadora do painel "Uso múltiplo das águas - abordagem ambiental, regulatória e mineral". O evento acontecerá dias 29 e 30/9, na FIESP. Informações : (11) 3284-1512. O escritório Almeida Advogados foi indicado pela publicação The Legal 500 Latin America 2015 em cinco áreas : Recuperações Judiciais e Reestruturação de Empresas ; Societário e M&A ; Trabalhista ; Direito Público, Infraestrutura e Tecnologia ; Tributário. O Demarest Advogados foi escolhido como "Brazilian Tax Court Firm of the Year" pelo Internacional Tax Review. Além dessa premiação, em agosto, o sócio Marcelo Annunziata e o advogado sênior Luis Augusto Gomes foram nomeados como "Tax Controversy Leaders" pela mesma publicação.