Arquivo do dia 15/09 de 2015

Inovação em regras de edital durante concurso público afronta a segurança jurídica

Início do PJe no TRF da 3ª região é conservador, afirma presidente do Tribunal

STF mantém condenação de Paulo Henrique Amorim por injúria contra Merval Pereira

Corretagem pode ser cobrada desde que comprador seja informado e esteja de acordo

Proposta do novo Código de Ética amplia redação sobre sigilo profissional

Resultado do sorteio da obra "Liberdade de Imprensa e a Mediação Estatal"

Está institucionalizada a "caguetagem" para o bem da nação

Arbitragem com o Poder Público no Brasil: Ondas evolutivas e prospecção

Suíça divulga proposta de alteração legal que considera o uso de informações obtidas ilegalmente como base para o intercâmbio de informações fiscais

O processo eletrônico e a execução dos títulos de crédito

A distorcida visão da corretagem de imóveis na planta

Estado e tributação

Efetivação do direito à saúde: ampliação do debate e renovação da agenda

A crise e os golpes contra a classe trabalhadora

O Fórum de Trabalhadores por Verdade, Justiça e Reparação entregará representação ao MPF denunciando a Volkswagen do Brasil por cumplicidade com o Estado nas graves violações de direitos humanos cometidas durante o período ditatorial de 1964 a 1985. Segundo a representação, foram levantados, por meio de pesquisa no Arquivo Público do Estado de SP, documentos que comprovam o envolvimento da empresa no fornecimento de dados dos trabalhadores de suas fábricas ao DOPS. Para o Fórum, a corporação foi cúmplice e solidária ao Estado na perpetração de crimes de lesa-humanidade, portanto imprescritíveis perante o direito brasileiro e o direito internacional. A entrega da representação será feita em atividade pública no dia 22/9, às 16h, na sede do MPF em SP.

No próximo dia 30, toma posse no STJ o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, oriundo do TRF da 5ª região, na vaga aberta com a aposentadoria do ministro Ari Pargendler, que deixou o tribunal há exatamente um ano (15/9/14). De acordo com o regimento interno da Corte, Navarro deveria integrar a turma onde se deu a vaga para a qual foi nomeado (art. 4º), ou seja, a 1ª turma, responsável por matéria de Direito Público. No entanto, caso haja ministro querendo se transferir de colegiado, este tem preferência (art. 32). No caso, dizem que o ministro Gurgel de Faria, que atualmente está na 5ª turma (Penal), irá para a 1ª. Ainda na 5ª turma, deve voltar o ministro Mussi, que estava no CJF, pois assumirá também no TSE. Nesse caso, haveria três vagas a serem preenchidas, que atualmente estão sendo ocupadas por desembargadores convocados. A saber : duas na 5ª turma e uma na 6ª turma, ambas de matéria Penal. Se for para a 5ª turma, onde corre a Lava Jato, Navarro provavelmente assumiria a vaga do desembargador Trisotto, que é o relator do tormentoso feito. Dir-se-á, não há dúvida, que a nomeação foi ad hoc. Por isso, se pudermos apostar, diríamos que o novel ministro Marcelo Navarro, evitando esse desconforto desnecessário, irá para a 6ª turma, assumindo a vaga hoje ocupada pelo desembargador convocado Ericson Maranho. A conferir. Novas vagas Se se confirmar a especulação migalheira de que o ministro Marcelo Navarro irá para a 6ª turma, teremos um fato curioso. É que existirão dois desembargadores convocados no STJ, e os dois na mesma turma, a 5ª. E é justamente nessa turma que desembocam os processos da Lava Jato. Isso, no entanto, irá perdurar por pouco tempo, pois o presidente da Corte, ministro Falcão, já marcou para os dias 6 e 7 de outubro a montagem das listas tríplices para preenchimento das duas vagas. Vaga 1 - dia 6/10 - A vaga do ministro Sidnei Beneti será preenchida por um desembargador estadual. E são 40 que estão na disputa. Sete são do RJ, cinco de SP, quatro de MG, quatro também do PR, e por aí vai. Veja. Vaga 2 - dia 7/10 - A vaga do ministro Gilson Dipp será ocupada por integrante de TRF. Ainda não há lista de candidatos. Os TRFs têm até 21, p.f., para enviar os nomes dos candidatos. Atenção Reparem, leitores, o dado interessante. É que, confirmada a ida de Marcelo Navarro para a 6a turma, dois julgadores de um total de cinco, da Lava Jato, serão escolhidos a partir das listas que o STJ irá montar no início de outubro.

Há 60 anos, no dia 15 de setembro de 1955, foi eleito membro correspondente da Academia Brasileira de Letras o escritor e professor português José Caeiro da Mata, professor universitário, diplomata e político, tendo sido ministro dos negócios estrangeiros e reitor da universidade de Lisboa. Nascido em 1883, faleceu em 1963.

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança, amanhã, o livro "Provas : Atipicidade, Liberdade e Instrumentalidade", de Paulo Osternack Amaral, da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. O evento será em Curitiba, na OAB, das 18 às 21h30. (Clique aqui) A Editora Manole lança, no próximo dia 17, a obra "Estudos por uma Teoria Geral do Direito", de Norberto Bobbio, com tradução de Daniela Versiani e prefácio do professor Tercio Sampaio Ferraz Jr.. O evento será em SP, no Istituto Italiano di Cultura (av. Higienópolis, 436), às 19h. A Editora Saraiva lança, no próximo dia 19, três obras jurídicas : "Comércio Eletrônico", de Tarcisio Teixeira ; "Direito ao Desenvolvimento", de Fábio F. N. Benfatti ; e "Manual de Direito Constitucional", de André Trindade. O evento será em Londrina/PR, na Saraiva Boulevard Londrina Shopping, a partir das 17h. (Clique aqui) Acaba de ser lançado o livro "Temas Avançados do Ministério Público" (JusPodivm), organizado pelos promotores de Justiça Marcus Paulo Queiroz Macêdo e Wagner Marteleto Filho. O título conta com a coautoria de Clèmerson Merlin Clève, do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, que escreveu o capítulo "Ministério Público: considerações acerca do seu regime constitucional e seu poder de investigação em matéria criminal". Acaba de ser lançado o livro "Elementos de Direito de Infraestrutura", coordenado por Gilberto Bercovici e Rafael Valim, e com coautoria de Walfrido Jorge Warde Júnior, do escritório Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados. A obra é composta por artigos sobre assuntos atinentes ao financiamento da infraestrutura, concessões de serviços públicos e PPPs, regime diferenciado de contratações, saneamento básico e controle público dos projetos de infraestrutura. Os tributaristas André Mendes Moreira e Alice Gontijo, da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, publicaram artigo na edição 240 da "Revista Dialética do Direito Tributário". O texto trata da acirrada disputa entre Estados e municípios para arrecadação dos serviços de veiculação de publicidade e propaganda na Internet por portais de notícias.

Denis Borges Barbosa, sócio do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, participará do "3º Congresso Brasileiro Médico e Jurídico : judicialização e orçamento da saúde", em Vitória/ES, dia 17/9, às 16h45, sobre o tema "O acesso do capital estrangeiro na saúde brasileira a partir da lei 13.097/15. Investimento ou a mercantilização da prestação dos serviços de saúde". No dia 17/9, Marcelo Muriel, do escritório Mattos Muriel Kestener Advogados, palestrará no evento "A Arbitragem como Solução de Controvérsias", em SP. Luis Gustavo Paiva Leão, sócio da área Digital do Viseu Advogados, participará de mesa redonda "Desafios da Gestão e Monitoramento da atuação da rede nas Mídias Sociais", durante o "9° Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial da ABF". O objetivo será discutir sobre a permissão ou proibição que os franqueadores criem suas páginas nas mídias sociais. A participação acontecerá dia 17/9, às 9h, no Espaço Apas (rua Pio XI, 1.200, Alto da Lapa, em SP). Marcos Caseiro e Thiago Simões, sócios do Simões Caseiro Advogados, serão palestrantes na conferência "Recuperação de Créditos de IRPJ/CSLL, PIS, COFINS, e INSS", do IOB, que acontece dias 17 e 18/9. No evento, Marcos Caseiro apresentará o painel "Reenquadramento do GILRAT (antigo SAT) e sua consequente Recuperação" e Thiago Simões falará sobre "Recuperação de Contribuições Previdenciárias pagas sobre as Rubricas de Folha de Salários, as Ações Judiciais cabíveis e os Reflexos Contábeis". No dia 18/9, Vânia Aieta, sócia do Siqueira Castro Advogados, representará o Brasil no "XII Congreso Iberoamericano de Derecho Constitucional", que acontece na Universidad Externado de Colombia, na cidade de Bogotá. A advogada fará parte da mesa de trabalho "Os juízes na sociedade e o controle constitucional no Estado democrático". A sócia versará sobre a violação de direitos constitucionais, pelo Poder Judiciário, nos processos criminais. O escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica realizará, dia 23/9, às 19h30, o "24º Encontro do Grupo de Debates". Desta vez, o professor Humberto Theodoro Jr. irá tratar das tutelas provisórias no novo CPC. Inscreva-se. "Compliance Digital" é tema do próximo evento da Comissão de Direito Eletrônico da OAB/SP, que acontece dia 24/9, às 19h, no salão nobre da Ordem paulista. Coriolano Almeida Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, fará a abertura do evento. No dia 30/9, Renato Opice Blum, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, será um dos palestrantes na audiência pública que irá discutir o encaminhamento dado pelo governo à proposta de regulamentação do marco civil da internet. Vitor Andrade, sócio do LTSA Advogados, será palestrante no evento internacional "Global Data Privacy Dialogue", organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP e o Center for Information Policy Leadership. O evento, que ocorre em Brasília, dias 6 e 7/10, discutirá assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados, com os maiores especialistas internacionais no tema. Elias Marques de Medeiros Neto, diretor jurídico da Cosan, palestra no seminário prático "Novo Código de Processo Civil", durante a Fenalaw, dia 20/10, em SP. No dia 20/10, em SP, Fábio Peixinho Gomes Corrêa, sócio do Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados, será um dos palestrantes no seminário "Novo Código de Processo Civil", na Fenalaw, promovido pelo IBC - International Business Communications e pelo Grupo Informa. Pelo segundo ano consecutivo, Boccuzzi Advogados Associados está entre os escritórios mais admirados da América Latina, segundo a The Legal 500 Latin America 2015. Os sócios Eduardo Boccuzzi e Marco Orlandi foram incluídos pela atuação nas áreas de Direito Empresarial e Fusões e Aquisições. O escritório Simões Caseiro Advogados foi reconhecido na área tributária pela publicação The Legal 500 Latin America 2015. Os advogados Renato Opice Blum e Juliana Abrusio, de Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, foram reconhecidos como leading lawyers na área de TMT do Who´s Who Legal. O escritório também foi destaque na The Legal 500 Latin America 2015. A publicação The Legal 500 Latin America 2015 elegeu o Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados como melhor escritório na área de Direito Público no Brasil. As atuações dos sócios Floriano de Azevedo Marques Neto e Ane Elisa Perez foram destacadas pela revista. O escritório também foi bem classificado em outras quatro áreas : Tecnologia, Mídia e Telecomunicação ; Projetos e Infraestrutura ; Meio Ambiente ; Resolução de Litígio.

O importante é contestar