Arquivo do dia 28/08 de 2015

Prazo para prescrição de execuções individuais de ação coletiva é contado do trânsito em julgado

Alberto Zacharias Toron critica proibição de HC contra ato de ministro do STF

Decreto disciplina repasse de depósitos judiciais ao Estado de SP

MP/SP e Hyundai firmam TAC para evitar propaganda enganosa

Campanha para eleição da OAB só pode ter início após pedido de registro da chapa

TRF da 5ª região tranca ações penais contra advogados acusados de fraude processual

Governo regulamenta seguro-desemprego para domésticos dispensados sem justa causa

Vigilante que fazia ronda embaixo de linha de alta tensão receberá periculosidade

Congresso tem até dia 5 para apreciar MP 685

Ministro Sanseverino: "Nosso calcanhar de Aquiles está na fase de execução dos processos"

Aurum e Penso Tecnologia lançam Themis na Nuvem

Resultado do sorteio da obra "Políticas Públicas e Direitos Fundamentais"

Resultado do sorteio da obra "Gestão para Advogados"

Algumas notas sobre a delimitação das despesas aduaneiras incidentes na base de cálculo do ICMS-importação

Distinção entre a linguagem do Direito Positivo e a linguagem da ciência do Direito

Arbitragem no setor portuário

Controladoria jurídica em escritórios de advocacia - o que é, como funciona e quais as vantagens

Remédio amargo: a greve

Direito transitório, jurisprudência e a insegurança que nos aguarda

A Difícil Missão de Ser Aprovado em um Concurso Público no Brasil

Aplicabilidade da Teoria do Precedente Judicial no direito brasileiro

Fundos de Investimento - Aspectos Jurídicos, Regulamentares e Tributários

Matando um forte argumento de defesa dos acusados na operação Lava Jato, o STF foi unânime ao validar o polêmico acordo de delação premiada de Alberto Youssef. Para o Supremo, o acordo de delação não é prova, nem meio de prova, é apenas meio de obtenção de prova, ou seja, é um instrumento para colheita de documentos que, segundo o resultado de sua obtenção, poderão formar meio de prova. HC - Ato de ministro Antes de se debruçar sobre o mérito do habeas corpus citado acima, os ministros analisaram questão preliminar : cabe HC contra decisão de ministro da Corte ? A votação ficou empatada, o que favoreceu o réu que teve o HC conhecido. Porém, como lembrou ontem o ministro Barroso, ainda não se trata de "uma virada na jurisprudência do Tribunal", que é pelo não conhecimento de HC contra ato de ministro. Para solucionar a questão, o ministro Gilmar Mendes propôs que seja definida a corrente majoritária em sessão administrativa - assim, nenhum ministro ficará impedido de votar e, portanto, não haverá empate. Todos concordaram, e o ministro Lewandowski solicitou a Mendes que redija emenda regimental, a qual será analisada na Comissão de Regimento e, depois, submetida ao plenário. HC - Ato de ministro - Ainda uma vez Ainda acerca do cabimento de HC contra ato de ministro do STF, há interessante trabalho de autoria do criminalista Alberto Zacharias Toron. Mostrando como balouçou a jurisprudência, o advogado é crítico ao descabimento ao asseverar que a criação de uma restrição onde a Constituição não previu também representa uma inconstitucionalidade. Veja a íntegra.

Eleições na Ordem Nas últimas semanas tem se intensificado o movimento dos advogados que irão concorrer nas próximas eleições da Ordem pelo Brasil. Mas, de maneira anacrônica, copiando o malfadado modelo da Justiça eleitoral, a Ordem marca data e hora para a campanha começar. Procedimento, aliás, que prejudica sobremaneira o processo democrático e acaba por favorecer o grupo político que está no poder, uma vez que as oposições têm um tempo menor para se apresentar aos eleitores. O provimento 146/11, alterado que foi pelo 161/14, do CFOAB, prevê que a propaganda eleitoral se dará somente após o registro das chapas. E o registro das chapas só será permitido 45 dias antes da eleição. Enquanto isso, vive-se no mundo da fantasia, no qual os candidatos fingem ser pré-candidatos, e os eleitores fingem que acreditam. Regras Veja como são as regras da campanha na Ordem dos Advogados do Brasil. Tutela Dizem que as regras das eleições da Ordem são feitas para tolher o abuso do poder econômico nas campanhas, uma vez que com o tempo maior há mais possibilidade de gastos. Ou seja, subestima-se a capacidade de o advogado avaliar estas coisas e decidir conscientemente. Urbanidade O Código de Ética da OAB tem um capítulo específico que trata do "dever de urbanidade". Com efeito, impõe-se aos advogados a lhaneza. Por isso, este informativo repudia práticas destrutivas e desabonadoras durante a campanha da Ordem. O pleito não é uma guerra de titãs, uma luta de gladiadores. Estamos no campo das ideias, e não em um octógono. A propósito, respeitando o já criticado provimento da OAB, divulgaremos os candidatos à Ordem tão logo as chapas sejam inscritas em todos os Estados brasileiros, em seção específica, na qual os advogados terão espaços iguais para divulgar suas ideias.

Estreando na tribuna, o advogado Daniel Sarmento sustentou oralmente pelo PSOL. O causídico afirmou que a situação exposta no processo "é gravíssima" e justifica a intervenção do Supremo. Ele ressaltou que em nenhum outro campo a distância entre "as promessas generosas da Constituição e a realidade é maior, é mais abissal", no que se refere ao sistema prisional. "Não há, talvez, desde a abolição da escravidão, maior violação de direitos humanos no solo nacional." Ao final de sua sustentação, o advogado foi elogiado pelo ministro Marco Aurélio : "Vossa Excelência estreando, e estreando muito bem na tribuna do Supremo." O ministro Lewandowski arrematou : "Realmente foi uma oração primorosa".

Há 150 anos, no dia 28 de agosto de 1865, morreu no RJ o almirante Luís da Cunha Moreira, primeiro visconde de Cabo Frio, nascido na Bahia a 1 de outubro de 1777. Foi ministro da Marinha na época da Independência, e organizou então as primeiras forças navais que teve o Brasil.

O advogado e ex-presidente do TST Vantuil Abdala, do escritório Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, proferirá palestra hoje, às 19h, sob o tema "Panorama Atual das Relações do Trabalho no Brasil", na UNIFEG, em Guaxupé, no sul de Minas Gerais, sua terra natal. Hoje, Luciana Moraes de Farias, presidente do IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal, ministra a palestra "As recentes alterações nos Benefícios Previdenciários", às 19h, em Blumenau/SC. Marcelo Tostes, CEO de Marcelo Tostes Advogados, será um dos palestrantes do "Congresso Nacional de Inovações em Gestão de Contencioso de Massa", que será realizado em SP, no dia 31/8. O advogado abordará o tema "Departamento Jurídico Contencioso x Escritório Terceirizado : o relacionamento entre ambas as partes, em que o foco deve ser a redução de custos, cumprimento das metas de forma ágil e eficaz e a maximização dos resultados financeiros". No dia 1º/9, às 19h30, Sergei Cobra Arbex, da banca Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados, palestra sobre "Delação premiada e garantias constitucionais", durante evento em Limeira/SP. Rony Vainzof, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, e diretor do departamento de segurança da FIESP, responsável pelo Grupo de Trabalho de Segurança Cibernética, foi convidado pela embaixada britânica para fazer parte da comissão de especialistas que irá discutir e compartilhar experiências sobre compartilhamento de informações de ataques cibernéticos para mitigar crimes eletrônicos. O evento ocorre entre os dias 1º e 3/9, em Londres. Jose Henrique Vasi Werner, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestrará nos painéis "Creating a road map - Challenges and Opportunities" e "Patent litigation and regulatory issues in Brazil", durante o "4th Annual Pharma Anti-Counterfeiting 2015", promovido dia 8/9, no The Kensington Close Hotel, Wrights Lane, em Londres. O advogado Márcio Medina, de Gaia Silva Gaede & Associados, participou ontem do "II Ciclo de debates do projeto Diálogos Estratégicos", tratando de aspectos jurídicos na sucessão, em BH. Philippe Boutaud-Sanz, do escritório Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados, foi nomeado membro do Comitê Executivo Nacional da Câmara de Comércio França-Brasil. Luiz Gustavo R. Oliveira Rocholi, da banca, foi nomeado membro do Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas, pelo Ministério dos Transportes, por meio da portaria 443.

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.