Arquivo do dia 21/05 de 2015

Represamento de processos é uma realidade nos tribunais, afirmam processualistas

STF suspende possibilidade de segunda sabatina de ministros

Herdeiro responde por dívida na proporção do que recebeu

Pensionistas abrangidos pela regra de transição da EC 47 têm direito a paridade com servidores da ativa

É nula execução de alimentos que cobra valores pagos por liberalidade antes do título judicial

CCJ da Câmara aprova ampliação de atividades privativas de advocacia

Sancionado novo marco legal da biodiversidade

STF julga constitucional LC sobre incidência de ISS

Grávida dispensada que não atende convite de volta ao trabalho abusa de direito

Constituição pode ser alterada mas é necessária reflexão sobre mudanças, diz ministra Cármen Lúcia

Correspondente Premiado

Festival de música reúne escritórios em SP

Resultado do sorteio da obra "Direito Societário"

O comércio eletrônico no transporte aéreo

Servidor tem direito a afastamento após 90 dias do pedido de aposentadoria

Por que o 785 do CPC?

Fundamentos do Processo Penal - Introdução Crítica

A responsabilidade do consumidor com sua própria saúde

A Corte Especial do STJ julgou parcialmente procedente ação penal movida pelo juiz Ali Mazloum contra a procuradora da República Janice Ascari, devido a um comentário calunioso publicado no blog do jornalista Luis Nassif referente à atuação do magistrado em processo envolvendo a operação Satiagraha. Por apertada maioria, o colegiado, seguindo o relator, ministro Og Fernandes, concluiu que houve falsa imputação de fato criminoso nas assertivas da procuradora, a caracterizar a calúnia. A exemplo da especificidade, diz, quando acusa o magistrado de violação de sigilo funcional : "No Código Penal isto está lá no artigo 325 (...)". Atuaram na causa, representando o juiz, os advogados Gabriel Ramalho Lacombe (Fialdini Einsfeld Advogados) e Délio Lins e Silva Junior. Dois pesos, duas medidas? Acerca da migalha anterior, após a leitura de votos divergindo do relator, o ministro João Otávio Noronha, consternado com os posicionamentos contrários ao reconhecimento da calúnia, se pronunciou : "Tenho 13 anos de tribunal e 10 de Corte e nunca vi em julgamentos anteriores esse entendimento que está se tendo em benefício de um agente do MP. Dá-se um aval onde o cidadão pode dizer o que quiser, pode ofender. Porque, se o que foi dito, nos termos em que foi dito, nas condições em que foi dito, se entende que não houve dolo, quando é que haverá?" Do ponto de vista de Noronha, o dolo, no caso, "é manifesto". "Foi infeliz? Foi. Qualquer cidadão que é infeliz responde por suas infelicidades. Agora, eu dou imunidade a determinados agentes, que nunca se deu a advogado, que nunca se deu a cidadão comum? (...) Se aqui não há dolo, todos os réus têm que ser absolvidos daqui pra frente, porque nós construímos um outro conceito."

As advogadas brasileiras estão reunidas hoje, em Maceió. Nesta cidade que possui uma das mais belas orlas do país, realiza-se a "I Conferência Nacional da Mulher Advogada". Nos preparativos da conferência, a alta Direção de Migalhas foi recebida (e bem) ontem à noite, em inigualável recepção, pelo combativo conselheiro Federal por Alagoas, dr. Felipe Sarmento, anfitrião de mão cheia, e pelo bâtonnier da advocacia, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Vários temas que interessam sobremaneira à advocacia foram abordados, sempre com a altivez que tais assuntos demandam. Ao final, uma certeza : há muito a se fazer, mas o caminho está sendo trilhado.

"De ordinário ninguém corresponde ao nome que recebeu na pia." Machado de Assis Como no Supremo os ministros, por tradição, ficam conhecidos apenas com dois nomes, o novel ministro escolheu Edson Fachin, ministro Edson Fachin para ser chamado a partir de agora. Na pia batismal Diz-se que a mãe de Fachin queria homenagear o inventor Thomas Edison, por isso o Edson. E que Luiz só entrou no nome por sugestão do pároco que o batizou, que insistiu que o bebê deveria ter nome de santo. Com uma sina dessas, quem pode dizer que o novel ministro não trará luzes ao Supremo?

A obra "Comentários à Lei do Mercado de Capitais - Lei nº 6.385/76" (Quartier Latin), coordenada por Gabriela Codorniz e Laura Patella, é lançada hoje, em SP. O evento será na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, das 18 às 22h. Evandro Grili e Fábio Calcini, advogados do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, lançam o 2º volume da obra "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural à Luz da Jurisprudência do CARF" (MP Editora). Os advogados tem participação em conjunto no artigo "ITR e o novo Código Florestal: áreas não tributáveis e o Cadastro Ambiental Rural (CAR)".

Hoje e amanhã, o CESA/PB e a Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/PB promoverão o workshop "Práticas Preventivas de Compliance para Pessoas Jurídicas". O advogado Ricardo Franceschini, de Martorelli Advogados, ministrará o workshop juntamente com Daniel Farias, presidente da seccional do CESA/PB. Hoje, às 19h30, o consultor e palestrante Alexandre Motta, da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, ministrará palestra na 52ª subseção de Pindamonhangaba, cujo tema será "Código de Ética da OAB - Como fazer marketing sem problemas". Participe! A desembargadora Federal aposentada e sócia de Licks Advogados, Liliane Roriz, fará a palestra de abertura e será a homenageada especial da 8ª edição do "2015 Women in IP Global Networking", que acontece hoje, às 18h. O evento, promovido pela AIPLA, terá pela primeira vez a participação do Brasil, em parceria com a ABPI, e conectará simultaneamente RJ, SP e Buenos Aires. As vagas são limitadas. Amanhã, às 14h, André Mendes Moreira, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, fala sobre "Conflitos de competência entre ICMS e ISS : polêmicas em torno das ´novas´ bases tributáveis", durante o "XII Congresso Direito Tributário, Constitucional e Administrativo e IV Seminário Científico - UCDB", em Campo Grande/MS. Luis Gustavo Miranda, advogado do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, será o coordenador do curso de extensão "Aspectos práticos de um programa de Compliance, sua Implantação e Desenvolvimento", que terá início dia 26/5. As aulas serão realizadas às terças-feiras de modo presencial e online. No dia 30/5, Letícia Zuccolo, da banca Edgard Leite Advogados Associados, participa do "1º Encontro sobre Direito Processual Civil", durante o painel "Os poderes do juiz no Novo Código de Processo Civil", na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

Há 193 anos, no dia 21 de maio de 1822, eram realizadas exéquias na igreja de São Francisco de Paula, do Rio de Janeiro, pelo repouso dos brasileiros mortos na Bahia a 19 e 20 de fevereiro. Pregou Frei Francisco de Sampaio. O Príncipe-Regente D. Pedro e a Princesa D. Leopoldina assistiram à cerimônia.