Arquivo do dia 25/02 de 2015

Advogado pede cassação de registro de José Dirceu na OAB

Juiz do caso Eike Batista é motivo de piada na internet

Lei autoriza uso de veículos apreendidos mediante autorização judicial, afirma Ajufe

Montadora e concessionária devem indenizar por má-fé ao vender produto que não era original

STJ autoriza desconstituição de paternidade mesmo após cinco anos de convívio

Tipificação do crime de venda de bebida alcoólica a menor de 18 anos vai à sanção

Audiência de custódia: 1º dia registra 25 casos e 17 liberdades provisórias

Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário

Advogado que ficou quase 2 horas em fila bancária será indenizado

Advogado da família de Aída Curi sustenta que reconhecer direito ao esquecimento fortalecerá a imprensa

Especificidade deve prevalecer sobre territorialidade em conflito de representação de sindicatos

Resultado do sorteio da obra "Processo Cautelar e Procedimentos Especiais"

Revisão de honorários e a súmula 7 do STJ (honorários contra a Fazenda Pública e honorários recursais)

Nova obrigação acessória às companhias aéreas

Sob a força da grana

O direito do paciente ao home care, conforme súmula do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Porandubas nº 433

Complemento Nominal - Quando se refere a um substantivo

A Lei da Guarda Compartilhada (ou alternada) obrigatória - Análise crítica da lei 13.058/2014 - Parte I

Cerca de 200 advogados do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia vão se reunir dia 27/2 para o "Encontro de Sócios 2015". O evento vai debater a importância do trabalho em equipe para alcançar objetivos cada vez mais promissores na área. O encontro conta com a presença do técnico do Sport Club do Recife, Eduardo Baptista, que apresentará a palestra "Como formar equipes vencedoras". O evento acontece das 8 às 14h e será realizado no empresarial JCPM Trade Center, em Recife. Paula Magalhães, do escritório Tauil & Chequer Advogados, participará do debate "Insider Trading no Brasil", dia 27/2, no Hotel Blue Tree Faria Lima, das 8 às 11h30, em SP. O evento irá discutir casos atuais e emblemáticos de insider trading, com foco no papel da CVM e do MP diante da realidade das negociações de ações feitas na posse de informação privilegiada ainda não divulgada ao mercado. Os painéis também irão analisar tais casos na esfera criminal, a razão de poucos casos receberem punição no Brasil e como são conduzidas as investigações. No dia 25/3, o escritório Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados promove o workshop "Temas polêmicos em energia, óleo e gás natural", em SP. Fabrício Soler, do escritório Felsberg Advogados, participa do seminário "Sustentabilidade", durante a programação da Abinee tec 2015, evento paralelo à "28ª Feira Internacional da Indústria Elétrica, Eletrônica, Energia e Automação (FIEE)". O advogado apresenta o painel jurídico "Acordos Setoriais", dia 27/3, às 10h, em SP.

Ontem Migalhas divulgou que o MPF requer que seis empresas acusadas de envolvimento na Lava Jato paguem reparação pelos danos morais coletivos provocados pelos atos ímprobos supostamente praticados (clique aqui). Fato é que não é muito comum pedido de dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa, conforme lembrado pelo advogado Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados). Apesar disso, segundo o causídico, a jurisprudência tem reconhecido a existência de dano moral em matérias em direitos difusos. Osório, especialista em Direito Administrativo e Direito Público, explica que não é qualquer situação que gera o dano moral e que, para reconhecimento da necessidade de reparação, é necessário avaliar se houve dano à imagem ou ao patrimônio imaterial da entidade lesada, e quantificá-lo. Destaca : "É um equívoco dizer que indenização por dano moral é uma sanção."

Corre pela internet uma história, com ares de escândalo, informando que a ministra Cármen Lúcia teria comprado uma mansão por R$ 1,7 milhão de um sócio de um doleiro envolvido na Lava Jato. Diz-se, também, que a casa tem valor de mercado de R$ 3 milhões. Compete a um veículo do meio jurídico, como o nosso, pôr os pingos nos is. Primeiramente, é forçoso convir que é muito vago esse conceito de mansão. Trata-se de uma casa, assim como são as milhares de casas do Lago Sul de Brasília. Dizer que se trata de uma mansão, é um exagero se comparada à residência de um Eike Batista. Mas ao se referir ao local como uma mansão, o que se está fazendo é, propositalmente, misturar alhos com bugalhos. Mas há mais. O valor do imóvel varia muito de acordo com o local e o estado. Nesse sentido, garantimos ao leitor que o valor era mais ou menos esse mesmo. Ademais, a casa tinha sido de um desembargador aposentado, que vendeu em 2012 para um cidadão por R$ 1,5 milhão. Dois anos depois, a ministra comprou por R$ 1,7. Uma valorização até que razoável, considerando que a oferta é grande na mesma região. Mas continuemos. O imóvel estava com venda anunciada. O corretor tirou todas as certidões de praxe. Estando tudo certo, a ministra pagou uma entrada e financiou o restante na CEF. Qual foi a conduta errada ? Obviamente, nenhuma. Ocorre, no entanto, que a ministra é integrante da 2ª turma do STF, onde a operação Lava Jato será julgada. E o que se quer ao fazer tais lucubrações fantasiosas é criar um constrangimento, ou pior, um impedimento que não existe. Trata-se, não há dúvida, de uma ministra séria. Migalhas dos leitores - "Mansão" da ministra "Conheço a ministra Cármen Lúcia desde o tempo em que éramos jovens (Migalhas 3.563). Eu, já doutor em Direito, e ela aluna da pós-graduação, orientanda do saudoso professor Paulo Neves de Carvalho. Desde então, sempre acompanhei sua trajetória acadêmica, sua atuação na administração pública de Minas Gerais, e sua conduta fundamentalmente ética, correta, honesta, coerente. Não há a mais remota possibilidade de que ela se envolva em ´mal feitos´, como se diz eufemisticamente hoje em dia. Num país tão carente de dignidade, é fundamental preservar a dignidade de quem a tem. Cumprimento Migalhas pela feliz iniciativa, aniquilando, de vez, qualquer maledicência." Adilson Dallari

Era algo como São Tomé, se não tivessem documentado, com foto e tudo mais, não dava para acreditar. Pois não é que o juiz Federal Flávio Roberto de Souza, responsável pelos dois processos penais em que Eike Batista é acusado de manipulação de mercado e de uso de informação privilegiada, foi flagrado dirigindo um Porsche do empresário ? O magistrado foi surpreendido chegando com o veículo no fórum. Ofício revela que ele teve a pachorra de pedir autorização ao Detran para que os carros de Eike ficassem à disposição da JF. À revista Veja, o juiz disse que não havia vagas no pátio da Justiça Federal para todos os carros apreendidos. Por isso, bonzinho, pegou os dois mais caros e estacionou nas vagas cobertas do prédio onde mora (!). Piadas do Facebook - I Agora sim deu para entender a expressão trânsito em julgado. Piadas do Facebook - II Isso é que é juiz levar trabalho para casa. Piadas do Facebook - III Só falta agora a Luma. E agora José ? Após a repercussão do fato, a corregedoria do TRF da 2ª região decidiu apurar a condução, digo, conduta do juiz Flávio Roberto. O procedimento será engatado hoje. Leilão O tal Porsche de Eike seria leiloado amanhã junto com mais cinco carros. Sem citar o ocorrido com o juiz Flávio Roberto, o desembargador Federal Messod Azulay, da 2ª turma especializada do TRF da 2ª região, deferiu o pedido da defesa e determinou a suspensão dos leilões. O magistrado considerou que as datas devem ser adiadas para que seja garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa do réu. Atração fatal Já estava estranho o juiz apreender bens no início do processo. Já estava estranho ele dar declarações criticando a opulência da família de Eike. Já estava estranho ele querer leiloar bens antes de julgar. Já estava tudo muito estranho. E era nítido que algo estava errado. Mas todo mundo foi assistindo impassivelmente, porque quando um Mike Tyson cai no ringue, o momento é de aplaudir. Ademais, o magistrado incorporava no imaginário popular um Robin Hood tupiniquim. Vê-se, o que já se sabia, que não era nada disso. E Freud explica essa obsessão.