Arquivo do dia 28/12 de 2015

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MIGALHAS nº 3.769

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Concorrência desleal

Empresa deve desvincular nome da concorrente em ferramenta de busca na internet

Trânsito

Permitir que motorista não habilitado dirija é crime mesmo se não ocorrer acidente

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HC pode ser impetrado para anular medidas previstas na lei Maria da Penha

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Jovem advogado criminalista privilegia atendimento humanizado e especialização

DE PESO

Impropriedades técnicas da Medida Provisória 692: incertezas quanto à amplitude da majoração do Imposto sobre a renda incidente no ganho de capital

Investimentos externos em um cenário de crise

A contribuição previdenciária do servidor licenciado

COLUNAS

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Lifetime renewability clause

PILULAS

Há 126 anos, no dia 28 de dezembro de 1889, faleceu na cidade do Porto, Portugal, D. Teresa Cristina Maria de Bourbon, 3ª imperatriz do Brasil, esposa do imperador D. Pedro II.