Arquivo do dia 04/11 de 2015

Indulto pode ser concedido a pessoa em cumprimento de medida de segurança

Defensoria Pública tem legitimidade para propor ACP na tutela de interesses difusos

É possível cobrança de IPTU pela alíquota mínima se declarada inconstitucional sua progressividade

Câmara aprova MP que facilita pagamento de dívidas tributárias contestadas

TST reduz valor de indenização por considerá-lo desproporcional

Construtora não pode reter valor da taxa de corretagem em rescisão contratual

STF nega HC a juiz aposentado acusado de matar companheira

Falta de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito

MPT e Itaú fazem acordo sobre assédio moral após funcionária abortar em agência

Advogados têm novo Código de Ética

Resultado do sorteio da obra "Direito Penal de Adolescentes"

Serviços Públicos VS Inovação

Empresas privadas de tecnologia prestadoras de serviço público devem respeitar a legislação civil em vigor

A dura realidade da preparação para concursos no Brasil

Porandubas nº 468

Ressabido - Existe?

Dano Ambiental - Uma abordagem conceitual

Novo pedido de vista interrompeu, na 2ª turma do STF, o julgamento de RExt sobre a incidência de ICMS em cartões de crédito de rede de lojas. No caso, o Estado do RS cobra da C&A o tributo no valor total das operações realizadas entre janeiro de 1981 e outubro de 1986. O relator do recurso, ministro Toffoli, votou no sentido de que o ICMS deve ter como base de cálculo o valor total, incluindo multa e juros, e não somente o preço à vista. A discussão foi retomada ontem com o voto-vista da ministra Cármen Lúcia, que divergiu do relator. Para S. Exa., submete-se à incidência do ICMS "tão-somente o valor da venda da mercadoria, estampado em nota fiscal, o qual, na espécie, traduzir-se-ia como preço de venda à vista, dissociado dos custos que por ventura viessem a ser cobrados por inadimplência da obrigação firmada quando da abertura do crédito rotativo na empresa vendedora, por cartão por ela emitido". O tema será debatido novamente com a apresentação do voto-vista do ministro Gilmar Mendes. (RExt 514.639)

A 2ª turma do STF negou provimento a recurso ordinário que visava à aplicação do princípio da insignificância. O caso se refere a um réu condenado a dois anos de reclusão pelo crime de receptação, perpetrado em troca de drogas. No Supremo, a defesa pedia a aplicação do princípio devido à "inexpressividade" do valor do objeto : um telefone celular, avaliado em R$ 100. "O valor do celular não é um valor insignificante. Dizer que receptação de celular não é crime, significa dizer também que furto de celular não é crime. Então nós vamos, na prática, dizer que está liberado. Por essas razões, penso que aqui há uma relevância na aplicação da lei penal", consignou o relator do feito, ministro Teori. O colegiado seguiu à unanimidade seu voto. (RHC 126.980)

Tendo como condutor o voto do ministro Toffoli, a 2ª turma do STF reconheceu a nulidade da prova testemunhal produzida sem a participação do réu e determinou o desentranhamento dos respectivos termos de depoimento dos autos. A medida, antecipada, teria sido adotada pelo juízo de 1º grau devido ao risco de as testemunhas se esquecerem dos fatos. No caso, o paciente foi denunciado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Em outubro de 2013, o juízo de 1ª instância determinou sua intimação para o interrogatório e audiência de instrução e julgamento - designados para fevereiro de 2014 -, bem como a colheita antecipada da prova oral, da qual ele não participou. Foi levado em consideração o fato de todas testemunhas serem policiais, atendendo inúmeras ocorrências similares com frequência, o que poderia, em tese, prejudicar a colheita da prova oral em razão do ofício. A defesa se insurgiu contra a determinação, alegando que não havia urgência a justificar a adoção da medida excepcional. O colegiado concedeu ordem em HC, concordando com a argumentação da defesa. "Não é uma questão de tempo que pode levar a essa confusão." (HC 130.038)

A 2ª turma do STF negou HC a um réu preso preventivamente acusado de matar um homem durante uma briga na conveniência de um posto de combustível, em uma pequena cidade do interior do MT. O fato ocorreu em 2013 quando, após uma confusão com troca de ofensas, ambos teriam se agredido fisicamente e o réu sacou uma arma e atirou contra a vítima. Para o relator, Gilmar Mendes, o decreto prisional aponta a existência de elementos e fatos concretos que permitem inferir a regularidade da prisão preventiva, devendo ela ser mantida. O ministro ainda destacou que a prisão se justifica sobretudo na necessidade de se garantir a ordem pública. "Aqui nós já destacamos, inclusive, o fenômeno dessas decisões, tomadas no seio de pequenas comunidades, em que o juiz faz uma avaliação, tendo em vista também a repercussão que a ´não prisão´ pode acarretar para a própria comunidade em termos de sentimento de impunidade." (HC 130.848) Dois pesos e duas medidas O argumento do ministro Gilmar Mendes ao julgar o caso da migalha anterior foi a deixa utilizada por um advogado para pedir, da tribuna, a soltura de um juiz aposentado acusado do homicídio de sua companheira. O magistrado teria conhecido a mulher pela internet e pouco tempo depois iniciaram o relacionamento, passando a morar juntos. Em julho de 2014, em Restinga Seca/RS, ela foi morta com três tiros. Segundo o advogado, próximo à cidade onde o crime foi cometido, fica Santa Maria, cenário de uma das tragédias mais marcantes do país, onde aproximadamente 240 pessoas morreram devido a um incêndio na Boate Kiss. "Os réus foram denunciados e estão respondendo em liberdade. Aí cabe um questionamento. (...) Se os réus puderam assim responder àquele processo em Santa Maria, que fica a 50 km de Restinga Seca, que requisito objetivo aqui demonstra que ´acautelamento da opinião pública´ seria necessário?", afirmou o causídico, questionando um dos argumentos utilizados pelo juízo de 1º grau no decreto da prisão preventiva. Da análise da decisão, entretanto, o relator, ministro Teori Zavascki, ponderou que se mostra válida a motivação fundada em aspectos concretos e relevantes para resguardar a ordem pública, evidenciado nos autos o modo pelo qual o delito teria sido praticado - mediante uso de violência doméstica. Foi levada em consideração, ainda, a pretensão de fuga do acusado.

A ministra Rosa Weber saiu ontem da 1ª turma do STF e se dirigiu à 2ª turma para julgar feitos afetos à sua relatoria perante o colegiado. Logo de cara, já foi incumbida de tarefa hercúlea : manter o fôlego e ler o feito apregoado para julgamento, em tramitação na Corte desde 2002. Não esmoreça, migalheiro, e tente acompanhar, com olhos atentos, até o final. "Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento 394.065." A procrastinação... quer dizer, a ação, foi afetada ao plenário, por indicação da ministra.

Há 246 anos, no dia 4 de novembro de 1769, tomou posse do seu cargo, no RJ, o Marquês do Lavradio, vice-rei do Estado do Brasil.

A Editora Del Rey lança, amanhã, a obra coletiva "Justiça Fiscal", coordenada por Misabel Abreu Machado Derzi e João Paulo Fanucchi de Almeida Melo. O evento será em BH, na AMAGIS, das 17h30 às 23h. Acontece no próximo dia 6 o lançamento da obra digital "Novo Código de Processo Civil Anotado", organizada em parceria pela AASP e OAB/PR e com a coautoria de Eduardo Talamini, Felipe Scripes Wladeck e Paulo Osternack Amaral, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. O evento será em Curitiba, na sede da OAB/PR (rua Brasilino Moura, 253), às 17h. Já no dia 12, o lançamento será em SP, na AASP (rua Álvares Penteado, 151), às 18h45. No próximo dia 10, o juiz de Direito Márcio Luiz Coelho de Freitas lança o livro "Proporcionalidade, Bem Jurídico e Tutela Penal do Meio Ambiente". O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ, das 18h30 às 21h. Acaba de ser lançada a obra "Um Esboço das Biografias no Brasil - A liberdade de expressão, a personalidade e a Constituição de 1988" (Almedina), de autoria de Eduardo Lasmar Prado Lopes, da banca Pinheiro Neto Advogados. Além de pesquisas no Direito brasileiro e comparado, o autor estabelece standards decisórios na ponderação entre liberdade de expressão e direitos da personalidade, aplicáveis ao caso das biografias não autorizadas.

Sócia do Demarest Advogados, Luciana Tornovsky participa, hoje de evento da Italian Trade Agency. Empresários e investidores italianos discutirão, com o presidente da Fiesp, alternativas para driblar a crise e gerar novos negócios e investimentos entre os dois países. A mesa redonda contará também com a presença do ministro das Relações Exteriores da Itália, Paolo Gentilone. Pedro Marcos Nunes Barbosa, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, participará do "IX Congresso de Direito Autoral e Interesse Público - Direitos Autorais e Ambiente Digital" (20 anos da Agenda Digital da OMPI), como debatedor no painel sobre "Reprodução Digital VS Reprodução em 3D", hoje, às 15h15. Marçal Justen Filho, sócio fundador de Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, participa do "II Seminário Infraestrutura de Transporte e Regulação no Brasil", amanhã, às 17h30, em Brasília, com a palestra "Limites materiais à revisão de cláusula de serviço e econômicas à luz do objeto licitado". O Demarest Advogados reúne colegas atuais e antigos que já passaram pelo escritório numa confraternização especial. O "Encontro Anual do Almni" será no dia 5/11. Os convidados farão uma visita guiada, exclusiva, à exposição "Frida Kahlo- Conexões entre as mulheres surrealistas do México". Além disso, haverá um coquetel temático com ambientação mexicana. A expectativa é reunir cerca de 100 pessoas para recordar bons momentos e sempre buscar estreitar o relacionamento. No dia 9/11, Marlus Arns de Oliveira, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, será um dos conferencistas da 23ª edição do Encontro Ibero-Latino-Americano de Governo Eletrônico e Inclusão Digital, que se realizará dias 9 e 10/11, na IMED, em Passo Fundo. O evento debaterá temas relevantes relacionados ao Direito e as Tecnologias da Informação e Comunicação. No dia 9/11, Edison Fernandes, do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, será palestrante do "XII Seminário Internacional CPC - Normas Contábeis Internacionais", em SP. De 23/10 a 25/10 foi realizado em Curitiba o "VI Fórum Permanente de Processualistas Civis". O evento contou com a participação de cerca de 350 professores de Processo Civil e foi organizado pelos professores Eduardo Talamini (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados), Rogéria Dotti (Escritório Professor René Dotti) e Fredie Didier Jr.. Ao final do encontro foram elaborados enunciados acerca de diversos temas de Direito Processual, todos obtidos por decisão unânime em sessão plenária. Coube ao professor Paulo Osternack Amaral, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, a condução das discussões no grupo de arbitragem e a submissão dos respectivos enunciados à sessão plenária. Confira os enunciados aprovados a respeito de arbitragem.