Arquivo do dia 15/10 de 2015

É inconstitucional admissão de emenda estranha à matéria de MP

Deixar de atender exigência do fisco configura crime quando há supressão de tributo

Bicudo, Reale Júnior e Janaina Paschoal fazem novo pedido de impeachment de Dilma

STF mantém decisão que determinou nomeação de defensores públicos no Piauí

Decisão do TST que alterou correção de débitos trabalhistas é suspensa

STJ dá prosseguimento a ação de improbidade contra réus do mensalão

Alterações em plano de saúde empresarial também alcançam aposentados

Correspondente premiado

Resultado do sorteio da obra "Direito e Medicina"

Resultado do sorteio da obra "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário"

PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário

Isenção de PIS/Cofins é mais um incentivo para os consumidores investirem em projetos de geração distribuída

Crime Organizado e Infiltração Policial

Pedido de vista do ministro Marco Buzzi adiou o julgamento na 2ª seção de recurso no qual se discute a exigência de documentos pelo registro do comércio para constituição, alteração e dissolução de sociedade. A controvérsia versa sobre a obrigatoriedade de sociedades empresárias apresentarem, para arquivamento de seus atos, outros documentos que não aqueles expressamente indicados no art. 37, da lei 8.934/94, em vista da redação de seu parágrafo único ("Além dos referidos neste artigo, nenhum outro documento será exigido das firmas individuais e sociedades..."). O relator, ministro Salomão, havia votado pelo não provimento do REsp, entendendo que outros documentos poderiam ser exigidos. O ministro Sanseverino, entretanto, divergiu e entendeu que o recurso deveria ser provido, para se conceder parcialmente a segurança. Na tarde de ontem, durante a leitura de voto-vista, o ministro Antonio Carlos Ferreira ponderou que o decreto 1.800/96, que regulamentou a lei 8.934/94, extrapolou as balizas estabelecidas pela referida norma. "Penso que o decreto 1.800 não poderia, em sentido absolutamente antagônico ao comando ditado pela lei, legitimar as exigências legais que, a meu juízo, foram derrogadas pela lei 8.934, norma que exprime inequívoca opção legislativa no sentido de reduzir a burocracia e conferir agilidade." Neste sentido, acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Sanseverino. (REsp 1.393.724) Essa tal burocracia... O tema "burocracia" ocupou certo espaço nas discussões envolvendo o recurso narrado na migalha acima. Irresignado, o ministro Noronha criticou o modelo tupiniquim e afirmou que "a coisa mais difícil no Brasil é abrir ou encerrar uma empresa". "Não há quem suporte mais burocracia no mundo empresarial." Conquanto ciente da realidade, o ministro Salomão não se furtou a comentar : "essa parte da burocracia, que nós sabemos que é muito pesada, não pode ser corrigida, penso eu, pela via do Judiciário. Não estamos aqui para fazer este tipo de correção". "Creio que deixar descoberto o Poder Público, que pode aprovar uma lei, pelo parlamento, pelos representantes do povo, e pressupor que essa lei é para prejudicar a criação de novas empresas, então é melhor fechar a fábrica."

O STJ negou provimento ao AgRg no EResp 681.847, do Ecad, contra decisão que o impediu de realizar cobranças de forma genérica pelas obras transmitidas na programação da MTV. À época do julgamento do REsp, em 2009, os ministros da 4ª turma entenderam que a condição de órgão legitimado a fazer cobranças a título de direitos autorais não o exime da obrigação de demonstrar a consistência da exigência empreendida (clique aqui). Na tarde de ontem, o ministro Noronha apresentou voto-vista no qual dava provimento a agravo regimental da entidade para admitir embargos de divergência. A 2ª seção, entretanto, seguiu por maioria o voto do relator, ministro Cueva, para quem a questão controvertida não foi tratada no acórdão embargado. "[A decisão] cingiu-se a tecer considerações acerca da responsabilidade do Ecad demonstrar correção e adequação dos valores cobrados a título de direitos autorais e não da questão da necessidade ou não da comunicação prévia à associação."

Capitaneada pelo voto do ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, a 2ª seção do STJ julgou procedente a reclamação de uma seguradora contra acórdão que divergiu do entendimento firmado pela Corte quanto ao valor da indenização do seguro DPVAT a ser pago em caso de invalidez parcial do beneficiário. A despeito de a súmula 474 do STJ dispor que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez", na origem ficou consignado o entendimento de que deveria ser pago o teto máximo legal. O colegiado seguiu, à unanimidade, o voto do relator. (Rcl 20.091)

Em ação cautelar de sustação de protesto, a prestação de contracautela é dispensável ao deferimento da liminar para suspensão dos efeitos do protesto? Em julgamento de REsp que tratava do tema, sob o rito dos repetitivos, a 2ª seção do STJ fixou a tese de que "a legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita da obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado". O recurso, no caso concreto, sob relatoria do ministro Salomão, não foi provido. (REsp 1.340.236)

A Editora Saraiva acaba de lançar a obra "Sucesso na arte de advogar", do jurista Anis Kfouri Jr., da banca Kfouri Advogados. O autor compartilha sua experiência, trazendo um olhar mais amplo da atuação do advogado e sua importância e valor na sociedade atual. A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais lança a reedição do livro "Manual de Direito Comercial - Direito de Empresa", de Fabio Ulhoa Coelho, que incorpora à lista de renomados autores da editora.

Há 68 anos, no dia 15 de outubro de 1947, a lei 116 dispunha sobre o MP/DF, estabelecendo que os que contarem mais de dez anos de serviço à respectiva classe, ou mais de 20 anos de serviço público, teriam os vencimentos do cargo acrescidos de 25%, e os que contassem mais de oito anos na classe, ou mais de 15 anos de serviço público, mais 15%.

Ex-presidente e ministro aposentado do TST, Carlos Alberto Reis de Paula, consultor da área consultiva do escritório Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, presidirá o painel "Políticas públicas e as ´cotas de deficientes´ : desafios envolvendo seu cumprimento em face do desenvolvimento socioambiental", no "V Congresso Internacional de Direito do Trabalho", hoje, em SP. Paulo Osternack Amaral, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, palestrará no painel "Decisão judicial e precedentes", durante o "Congresso Novo CPC", que iniciará dia 19/10, às 19h, em Curitiba. Luiz Leonardo Cantidiano, sócio de Motta, Fernandes Rocha - Advogados, participa, dia 21/10, em SP, da "I Conferência Brasileira de Arbitragem e Mercado". O advogado palestra no painel "Impactos da Nova Lei de Arbitragem para o Direito Societário", que terá moderação de Roberto Augusto Belchior da Silva, e estará acompanhado do jurista Nelson Eizirik e da advogada Eleonora Coelho. No dia 21/10, às 19h, o consultor e palestrante Alexandre Motta, da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, ministrará palestra para a 105ª subseção de Lorena/SP, cujo tema será "Código de Ética - Como fazer Marketing sem problemas". A palestra será na ETEC de Lorena. Participe ! Thomas Felsberg e Paulo Campana, sócios do Felsberg Advogados, apresentam-se no "VII Congresso TMA Brasil - A Crise : Ensinamentos, Mudanças e Oportunidades". O evento acontece dias 21 e 22/10, no Renaissance São Paulo Hotel. Paulo Campana apresenta-se no painel "Insolvência Internacional / Lei modelo / Chapter 15 / Chapter 11 para empresas nacionais / Direito estrangeiro no Brasil", das 10h30 às 12h, do dia 22. Das 17h30 às 18h45, do mesmo dia, Thomas Felsberg apresenta "Retrospectiva dos 10 anos da Lei e seus futuros desafios". Karina Alves, coordenadora do setor trabalhista do Simões Caseiro Advogados, será palestrante do evento "Reclamatórias trabalhistas - podemos evitá-las ?". A advogada abordará a questão trabalhista no Brasil, o papel do RH na gestão do passivo trabalhista e quais ações preventivas podem ser utilizadas. O evento acontece dia 22/10, na sede da Associação Paulista de Recursos Humanos e de Gestores de Pessoas. Presidente da Comissão de Direito Marítimo e Portuário do Conselho Federal da OAB e da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar da OAB/RJ, Godofredo Mendes Vianna, sócio de Kincaid | Mendes Vianna Advogados, será um dos palestrantes do "IV Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro", que acontece dias 22 e 23/10, em Curitiba/PR. Em sua palestra, o advogado trará atualidades e tendências da Arbitragem Marítima no Brasil e no Exterior. O escritório Almeida Advogados sediou e orientou ontem a segunda reunião do Grupo de Trabalho de Compliance da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net). O encontro contou com a exposição de Daniel Sibille, Head de Compliance da Oracle na América Latina, sobre o tema e definiu as diretrizes do grupo de trabalho. O grupo formado em agosto por associados da camara-e.net tem como objetivo auxiliar as empresas da Economia Digital com assuntos relacionados à compliance, gestão de risco, controles internos e lavagem de dinheiro.