Arquivo do dia 20/06 de 2009

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QUENTES

Decreto dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima

Súmulas vinculantes já editadas pelo STF

STJ - Município é responsável solidário por dano ambiental causado por loteamento clandestino

Resolução cria Comissão Permanente de Jurisprudência no CNMP

STJ - Valores relativos ao FGTS e PDV devem ser partilhados no divórcio

TJ/RJ - Casa e Vídeo indenizará cliente por venda de fita de vídeo com conteúdo erótico

TJ/RN - Gravidez de relação extraconjugal gera pensão alimentícia