Arquivo do dia 17/10 de 2009

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QUENTES

PEC determina que recursos ao STF e ao STJ não suspendam sentença

OAB entra no STF contra composição do Órgão Especial do TRT paulista

STJ - Não incide ICMS sobre vendas realizadas em bonificação

PL fixa prescrição de multa administrativa do ECA

STJ - Correção monetária do seguro DPVAT incide desde a data do sinistro

Publicado decreto paulista que cria o Programa Banda Larga Popular