Arquivo do dia 12/10 de 2009

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PL da Câmara amplia para 100% a multa por demissão sem justa causa

Lei 12.041 dispõe sobre a revisão do subsídio de ministro do STF

Tribunais realizam programação especial no mês da criança

PL da Câmara muda CLT para facilitar ações de equiparação salarial

Resolução 3.794 estabelece novas condições para concessão de empréstimos em moeda pelos Estados e DF por instituições financeiras Federais