Arquivo do semana 10/04 à 16/04 de 2006

OAB/MS critica falta de segurança para advogados no Estado

O CDC e as instituições financeiras - ADI n.º 2.591-1

Energia elétrica não pode ser considerada como insumo para creditamento do IPI

O Supremo Tribunal Federal e o arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação em caso de atribuição originária do procurador-geral

Resultado do sorteio da obra "Manual dos Procedimentos Especiais Cíveis de Legislação Extravagante"

A nova súmula 309 do STJ

Porandubas nº 48

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Câmara aprova projeto que uniformiza termo jurídico