Arquivo do dia 29/06 de 2006

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MIGALHAS nº 1.443

QUENTES

Lei sancionada pela governadora Rosinha Garotinho proíbe abertura de lan houses a menos de mil metros de escolas

TJ/GO decide que salários ou proventos são impenhoráveis

TJ/CE escolhe hoje novo desembargador

Ajufe alerta OAB que tribunais de justiça podem não cumprir resolução sobre teto salarial

Presidente da Anajur manifesta preocupação da categoria com fixação de subsídio menor que o combinado

Proibição de publicidade institucional do governo federal é mantida por unanimidade pelo TSE

TST decide que sindicato é legítimo para buscar diferenças salariais em juízo

Cópias de documentos sem autentificação não podem ser consideradas, decide TST

OAB não tem direito de participar da correição em estabelecimentos prisionais, decide STJ

STJ restabelece indenização em acidente fatal provocado por animal solto na estrada

Advogados acusados de atuar como colaboradores do PCC foram presos ontem em São Paulo

Resultado do sorteio da Obra "Instituições de Direito Processual"

DE PESO

A responsabilidade da SUSEP no caso Sul América

Auditoria legal em matéria de defesa da concorrência