Arquivo do dia 05/01 de 2006

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MIGALHAS nº 1.327

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Repartição da arrecadação da CPMF é determinada pela Constituição Federal, dizem procuradores do RS

Orçamento de 2006 encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional destina mais de 40 bilhões para Justiça e Defesa

Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo analisou quase mil proposições em 2005

Vice-presidente da OAB/SP, Márcia Regina Machado Melaré, pede observância do provimento que estabeleceu recesso forense no Estado

Mudança na cobrança do ISS pode criar problemas nas relações entre empresas e clientes. É o alerta do respeitável tributarista Roberto Pasqualin

Resultado do sorteio da obra "Curso de Direito Previdenciário"

DE PESO

Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 410 - Propriedade de Recursos Naturais

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