Súmulas
Súmulas do STJ publicadas em 2009
O STJ publicou 48 novas súmulas em 2009. Em 2008 foram 23 publicações. As súmulas do STJ, embora não tenham efeito vinculante, servem de referência para os outros tribunais do País sobre a posição dominante na Corte acerca da questão. Sua eficácia, contudo, só se dá após publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
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Confira abaixo o teor das Súmulas publicadas durante o ano de 2009 :
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"No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora".
"Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado".
"Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização".
"Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória".
"É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo".
"Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral".
"O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".
"Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial".
"O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes".
"Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes".
"Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês".
"A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".
"Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".
"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".
"A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".
"Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia".
"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".
"São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional".
"É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral".
"A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral".
"A comprovação do pagamento do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima".
"Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes".
"O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada".
"Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
"É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual".
"O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal".
"A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural".
"O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço".
"A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas".
"Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU".
"O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida".
"O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial".
"O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão".
"Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais".
"É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros".
"A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos".
"A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório".
"É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo".
"Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal".
"Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)".
"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".
"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".
"A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil".
"O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias".
"A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades".
"O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada".
"É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito".
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27/11/09 - 1ª seção do STJ edita quatro novas súmulas - clique aqui.
27/11/09 - 2ª seção do STJ dá nova redação à Súmula 323 - clique aqui.
27/11/09 - Súmula 410 do STJ pacifica questão sobre prévia intimação pessoal do devedor - clique aqui.
7/11/09 - Últimas súmulas aprovadas pelo STJ - clique aqui.
4/11/09 - 1ª seção do STJ aprova quatro novas súmulas - clique aqui.
29/10/09 - 2ª seção do STJ edita quatro novas súmulas - clique aqui.
29/9/09 - 1ª seção do STJ edita quatro novas súmulas - clique aqui.
25/9/09 - 1ª seção do STJ edita cinco novas súmulas - clique aqui.
2/6/09 - STJ edita duas novas súmulas - clique aqui.
30/5/09 - STJ aprova súmula que permite juros superiores a 12% ao ano – clique aqui.
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17/12/09 - Prisão civil de depositário infiel e progressão de regime em crime hediondo são tema de duas novas súmulas vinculantes - clique aqui.
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3/12/09 - STF aprova três novas Súmulas Vinculantes - clique aqui.
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10/11/09 - STF tem 21 súmulas vinculantes editadas - clique aqui.
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30/10/09 - STF aprova cinco novas súmulas vinculantes - clique aqui.
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27/6/09 - STF tem 16 súmulas vinculantes editadas - clique aqui.
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29/3/09 - Ministro do STF apresenta sugestão de Súmula Vinculante sobre GDASST para inativos - clique aqui.
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7/3/09 – STF - Sociedade já pode participar de processo de edição de Súmulas Vinculantes – clique aqui.
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28/2/09 - STF: Pedido contra Súmula Vinculante das algemas é reautuado como PSV – clique aqui.
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19/2/09 - STF editará súmula vinculante sobre gratificação para servidores inativos – clique aqui.
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3/2/09 - STF edita Súmula Vinculante que permite acesso de advogado a inquérito policial sigiloso – clique aqui.
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3/1/09 - STF editou 10 súmulas vinculantes em 2008 – clique aqui.
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11/12/08 - Resolução editada pelo STF regula o processamento de súmulas – clique aqui.
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26/9/08 - STF recebe proposta de Súmula Vinculante sobre acesso de advogados a inquéritos sigilosos – clique aqui.
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11/9/08 - STF editará súmula vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins – clique aqui.
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1/9/08 - Súmulas vinculantes já aprovadas pelo STF – clique aqui.
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14/8/08 - 11ª Súmula Vinculante limita o uso de algemas a casos excepcionais – clique aqui.
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