Prisão civil de depositário infiel e progressão de regime em crime hediondo são os temas das novas Súmulas Vinculantes

Súmulas vinculantes

Prisão civil de depositário infiel e progressão de regime em crime hediondo são tema de duas novas súmulas vinculantes

O plenário do STF aprovou ontem, 16/12, as duas novas PSV nº 30 e 31. A primeira delas refere-se à progressão de regime de cumprimento de pena por crime hediondo equiparado e a segunda trata da proibição de prisão civil de depositário infiel.

As Súmulas Vinculantes foram introduzidas pela EC 45/2004 (clique aqui) com o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após a aprovação, por no mínimo oito ministros, e da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, o verbete deve ser seguido pelos Poderes Judiciário e Executivo, de todas as esferas da Administração Pública.

• Confira abaixo as duas novas Súmulas Vinculantes do STF :

_______________

• PSV nº 30

As aprovações das súmulas ocorreram durante análise das PSVs apresentadas à Corte pelo ministro Cezar Peluso. Durante o julgamento, os ministros fizeram alguns ajustes de redação na Proposta de Súmula Vinculante nº 30, que foi aprovada por maioria dos votos, vencido o ministro Marco Aurélio.

Segundo este verbete, para haver progressão de regime do cumprimento de pena em caso de crime hediondo ou equiparado, cometido antes de 29/03/2007, o juiz da execução aplicará o artigo 112 da lei de Execuções Penais (clique aqui), que prevê a progressão pelo cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior (requisito objetivo) e pelo bom comportamento carcerário (requisito subjetivo). Alternativamente, o magistrado poderá determinar, de forma motivada, a realização de exame criminológico.

Verbete : "Para efeito de progressão de regime de cumprimento de pena, por crime hediondo ou equiparado, praticado antes de 29 de marco de 2007, o juiz da execução, ante a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 8.072/90, aplicará o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, na redação original, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício podendo determinar para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico".

______________

• PSV nº 31

Já a PSV nº 31, sobre a proibição de prisão civil de depositário infiel em qualquer modalidade de depósito, foi aprovada por unanimidade, não havendo discussão, em Plenário, sobre o tema.

Verbete : "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".

_________________
____________

Leia mais - STJ

• 27/11/09 - 1ª seção do STJ edita quatro novas súmulas - clique aqui.

27/11/09 - 2ª seção do STJ dá nova redação à Súmula 323 - clique aqui.

27/11/09 - Súmula 410 do STJ pacifica questão sobre prévia intimação pessoal do devedor - clique aqui.

7/11/09 - Últimas súmulas aprovadas pelo STJ - clique aqui.

4/11/09 - 1ª seção do STJ aprova quatro novas súmulas - clique aqui.

29/10/09 - 2ª seção do STJ edita quatro novas súmulas - clique aqui.

29/9/09 - 1ª seção do STJ edita quatro novas súmulas - clique aqui.

25/9/09 - 1ª seção do STJ edita cinco novas súmulas - clique aqui.

2/6/09 - STJ edita duas novas súmulas - clique aqui.

30/5/09 - STJ aprova súmula que permite juros superiores a 12% ao ano – clique aqui.

2/5/09 - Nova súmula do STJ assegura diferença de vencimentos a servidor em desvio de função - clique aqui.

29/4/09 - STJ aprova três novas súmulas - clique aqui.

28/4/09 - Nova súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente - clique aqui.

25/3/09 - Recentes súmulas aprovadas pelo STJ - clique aqui.

13/3/09 - Segunda Seção do STJ aprova duas novas súmulas – clique aqui.

17/2/09 - STJ aprova duas novas súmulas – clique aqui.

16/10/08 - STJ aprova três novas súmulas – clique aqui.

Leia mais - STF

• 3/12/09 - STF aprova três novas Súmulas Vinculantes - clique aqui.
• 10/11/09 - STF tem 21 súmulas vinculantes editadas - clique aqui.
• 30/10/09 - STF aprova cinco novas súmulas vinculantes - clique aqui.
• 27/6/09 - STF tem 16 súmulas vinculantes editadas - clique aqui.
• 29/3/09 - Ministro do STF apresenta sugestão de Súmula Vinculante sobre GDASST para inativos - clique aqui.
• 7/3/09 – STF - Sociedade já pode participar de processo de edição de Súmulas Vinculantes – clique aqui.
• 28/2/09 - STF: Pedido contra Súmula Vinculante das algemas é reautuado como PSV – clique aqui.
• 19/2/09 - STF editará súmula vinculante sobre gratificação para servidores inativos – clique aqui.
• 3/2/09 - STF edita Súmula Vinculante que permite acesso de advogado a inquérito policial sigiloso – clique aqui.
• 3/1/09 - STF editou 10 súmulas vinculantes em 2008 – clique aqui.
• 11/12/08 - Resolução editada pelo STF regula o processamento de súmulas – clique aqui.
• 26/9/08 - STF recebe proposta de Súmula Vinculante sobre acesso de advogados a inquéritos sigilosos – clique aqui.
• 11/9/08 - STF editará súmula vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins – clique aqui.
• 1/9/08 - Súmulas vinculantes já aprovadas pelo STF – clique aqui.
• 14/8/08 - 11ª Súmula Vinculante limita o uso de algemas a casos excepcionais – clique aqui.

______________