Sessão plenária
Propostas de súmula vinculante e processo contra o senador Eduardo Azeredo estão na pauta do STF
A primeira proposta é para afirmar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho em ações de empregado contra empregador. A PSV 25 pretende afirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação possessória relacionada com o exercício do direito de greve.
As outras duas propostas tratam de matéria penal. Uma delas pretende pacificar o entendimento de que "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo" e a outra proposta de súmula diz que "é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".
Matéria tributária
Ainda na quarta-feira, o Plenário vai analisar três recursos extraordinários REs 226899 (clique aqui); 547245 (clique aqui) e 592905 (clique aqui) sobre impostos e tributos. Os dois últimos já tiveram a repercussão geral reconhecida e tratam da cobrança de imposto sobre serviços na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
Também estão previstas para serem julgadas seis Adins, sendo quatro sobre matéria orçamentária e as outras duas sobre aposentadoria e salários de servidores públicos.
Quinta-feira
Já na quinta-feira, 3/12, o ministro Dias Toffoli leva ao Plenário o inquérito que pede investigação contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG). No início de novembro o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro. Até o momento, apenas o relator, ministro Joaquim Barbosa, votou no processo em que defende o recebimento da denúncia contra o senador. A questão será analisada no Inquérito 2280 (clique aqui).
Outros três inquéritos referentes a parlamentares estão previstos para serem julgados. São eles: INQ 2250 (clique aqui), contra o deputado Federal Francisco Rodrigues (DEM/RR); INQ 2786 (clique aqui), contra a deputada Federal Aline Corrêa (PP/SP) e INQ 2027 (clique aqui) contra o senador Valdir Raupp (PMDB/RO).
Além disso, os ministros julgarão três processos de extradição e, por fim, uma Adin (3842 - clique aqui) e um MS (24660 - clique aqui) que tratam de interesses de servidores públicos.
____________________