Princípio da insignificância
1ª turma do STF : princípio da insignificância se aplica ao crime de descaminho
Os dois casos foram relatados pelo ministro Carlos Ayres Britto, presidente da turma. No primeiro HC 99594, o acusado foi apanhado em um ônibus proveniente do Paraguai com mercadorias avaliadas em pouco mais de R$ 3 mil. No segundo caso (HC 94058), o réu foi flagrado com 728 pacotes de cigarro produzidos no exterior, que importariam o pagamento de aproximadamente R$ 3,8 mil em tributos.
Ayres Britto explicou que a aplicação do princípio da insignificância – ou bagatela – deve levar em conta o artigo 20, da lei 10.522/02 (clique aqui), que diz que devem ser arquivados, "sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10 mil".
Conduta delituosa
Do ponto de vista formal, salientou o ministro, a conduta é delituosa, e se encaixa ao tipo penal previsto no artigo 334 do CP. Mas, como se trata de caso em que a própria administração não vai buscar reaver o débito, conforme determina a lei 10.522/02, não há que se mobilizar o Judiciário nesses casos, concluiu o relator, entendendo que, nos dois HCs, deveria ser aplicado o princípio da insignificância.
Ele explicou, contudo, que a norma determina o arquivamento dos autos, e não sua extinção. Se houver reincidência, e os valores eventualmente ultrapassarem o previsto no artigo 20 da lei, o processo pode voltar a tramitar. As duas decisões foram tomadas por maioria de votos.
Apenas o ministro Marco Aurélio votou em sentido contrário. Para ele, principalmente com relação ao país vizinho, a prática é constante, e precisa ser inibida. Há interesse da sociedade na persecução, na correção de rumos, concluiu o ministro Marco Aurélio.
Processos relacionados : HC 94058 - clique aqui.
HC 99594 - clique aqui.
___________
___________________
-
23/7/09 - TJ/MS – Princípio da Bagatela é aplicado em caso de violência doméstica - clique aqui.
14/7/09 - STJ aplica princípio da insignificância e absolve acusado de furtar uma pia - clique aqui.
22/6/09 - STJ anula condenação de acusado de tentar furtar azeite, chocolate, bacalhau, cueca e sandália - clique aqui.
14/6/09 - STJ não aplica princípio da insignificância em roubo de ducha de hidromassagem - clique aqui.
26/5/09 - Celso de Mello aplica tese a uma tentativa de furto de cinco barras de chocolate num supermercado - clique aqui.
25/5/09 - STF - Maus antecedentes afastam aplicação do princípio da insignificância - clique aqui.
20/5/09 - 2ª Turma do STF concede habeas corpus para acusado de tentativa de furto de chocolates - clique aqui.
13/5/09 - STJ - Furto de barras de alumínio no valor de R$ 150 reais não pode ser considerado insignificante - clique aqui.
6/5/09 - STF - Uso de violência e danos financeiros à vítima impedem aplicação do princípio da insignificância - clique aqui.
28/4/09 - STJ aplica princípio da insignificância e tranca ação contra acusado de furtar chocolate - clique aqui.
23/3/09 - STF aplica princípio da insignificância a pedidos de HC - clique aqui.
16/2/09 - STF suspende aplicação de pena por descaminho mediante aplicação do princípio da insignificância - clique aqui.
17/1/09 - STJ não aplica princípio da insignificância a furto de celular - clique aqui.
14/11/08 - STJ - Princípio da insignificância não se aplica aos atos de improbidade administrativa - clique aqui.
20/9/08 - STJ rejeita princípio da insignificância em furto de peças de roupa - clique aqui.
27/8/08 - 2ª Turma do STF aplica princípio da insignificância em crime de descaminho - clique aqui.
28/7/08 - STJ não aplica princípio da insignificância a ladrão de bicicleta e de uísque - clique aqui.
4/6/08 - Pode ou não pode ? - clique aqui.
13/5/08 - STJ invalida condenação por furto de um estojo no valor de R$ 5 - clique aqui.
___________________