Isenção de IR para compra de novo imóvel poderá ser de um ano, decide CCJ

Prazo estendido

Isenção de IR para compra de novo imóvel poderá ser de um ano, decide CCJ

A pessoa que vender um imóvel residencial para comprar outro, e que conta hoje com 180 dias de isenção de imposto de renda sobre ganho de capital, poderá ter esse prazo estendido para um ano. A decisão foi aprovada nesta quarta-feira, 5/8, pela CCJ, que aprovou parecer favorável do senador Almeida Lima (PMDB/SE) ao PLS 153/02 (clique aqui) do senador Papaléo Paes (PSDB/AP) definindo tal alteração. Como essa matéria trata de questão tributária, a proposta ainda será examinada, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.

Para Papaléo, apesar de a legislação atual já ter avançado, pois passou a considerar como merecedor da isenção tributária o cidadão que vende um imóvel e em seguida compra outro - e não apenas aquele que permuta imóveis, como estabeleciaa lei anterior -, ainda seria necessário realizar ajustes no prazo concedido para essa isenção. Hoje, o prazo atual - de 180 dias - concedido para o usufruto da isenção estabelece como regra que a venda anterior esteja condicionada à aquisição de outro imóvel residencial.

"Ocorre que o prazo fixado para que o contribuinte goze dessa isenção é de apenas seis meses entre a alienação de um e a compra de outro imóvel. Na maior parte dos casos, o prazo é razoável. Entretanto, em muitos outros casos, esse prazo não se ajusta à realidade", argumentou o senador.

Ele citou, para reforçar sua opinião, a complexidade que envolve os negócios imobiliários, em especial o alto valor monetário do bem, que acaba por tornar sua negociação comercial mais lenta.

O relator Almeida Lima (PMDB/SE) afirmou, em seu parecer, que a perda da arrecadação fiscal será mínima, já que não há concessão de nova isenção, mas apenas facilitação de benefício já existente.

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