Serventias extrajudiciais
TJ/MA publica novas tabelas de preços dos serviços dos cartórios
A correção no preço dos serviços (emolumentos) foi aprovada na sessão administrativa do dia 15/7, e publicada no Diário da Justiça de 21/7. O documento obedece o estabelecido na Lei Complementar Estadual 48/2000.
Segundo a diretora do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário, Celerita Dinorah de Carvalho, o índice de reajuste está bem abaixo da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -, que no período atingiu 120%.
"O índice de 30% aplicado à nova tabela consiste apenas numa atualização monetária, pois tanto tempo sem reajuste acabou gerando uma defasagem financeira considerável em relação aos valores praticados pelos cartórios e a realidade econômica atual", explica.
A nova tabela traz, de forma detalhada, os valores a serem aplicados pelos cartórios extrajudiciais de todo o Estado nos serviços de registro civil das pessoas físicas e jurídicas, registros de imóveis e protestos de títulos.
Arrecadação e Aplicação
Do total arrecadado pelos cartórios extrajudiciais, 12% são destinados ao Ferj – o fundo que subsidia as despesas de elaboração e execução de planos, programas e projetos para a modernização e o desenvolvimento dos serviços judiciários - ficando os 88% restantes da receita para os cartórios.
Os recursos são aplicados na implementação de tecnologias de controle da tramitação dos feitos judiciais, com o uso da informática, microfilmagem e reprografia, objetivando a obtenção de maior celeridade, eficiência e segurança da prestação jurisdicional.
A construção, ampliação de instalações e reforma de prédios, aquisição de materiais permanentes e serviços de manutenção e reparos; a implantação dos serviços de informatização da justiça; aquisição e manutenção de veículos utilitários; materiais de consumo indispensáveis à manutenção do Poder Judiciário, também são financiadas pelo Fundo.
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