Aprovada proposta no Senado que dispensa juiz de analisar habilitação para casamento civil

Homologação judicial

Aprovada proposta no Senado que dispensa juiz de analisar habilitação para casamento civil

Como forma de ajudar a desafogar o Judiciário brasileiro, abarrotado de processos em todas as suas instâncias, a CCJ aprovou ontem, 2/7, projeto que dispensa da homologação judicial a habilitação para casamento.

De acordo com o PLC 38/07 (clique aqui), de autoria do Poder Executivo e já aprovado pela Câmara dos Deputados, a habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a respectiva audiência do MP. Caso haja impugnação do oficial, do MP ou de terceiros, aí sim caberá ao juiz analisar a homologação.

Atualmente, de acordo com artigo da lei 10.406/02, do CC (clique aqui), a habilitação é feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do MP, é endereçada ao juiz para posterior homologação.

O projeto segue agora para votação do Plenário do Senado.

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