Pedido de vista adia decisão sobre quinto constitucional na composição do STJ

Suspenso

Pedido de vista adia decisão sobre quinto constitucional na composição do STJ

Um pedido de vista da ministra Ellen Gracie suspendeu ontem, 23/6, na 2ª turma do STF, o julgamento em que se discute a recusa, pelo STJ, de uma lista sêxtupla encaminhada pela OAB para preenchimento de vaga deixada naquela Corte com a aposentadoria do ministro Pádua Ribeiro. A votação será desempatada pela ministra.

O STJ, por determinação do artigo 104 da CF/88 (clique aqui), tem em sua composição um terço de vagas destinadas, em partes iguais, a advogados e membros do MP. A escolha desses ministros ocorre da seguinte forma: a OAB ou o MP, conforme o caso, encaminham lista sêxtupla ao STJ, que a transforma em lista tríplice e depois encaminha ao Presidente da República, que escolherá um desses três nomes para ser o novo ministro daquela Corte. O que aconteceu, no caso, foi que o STJ não escolheu nenhum dos nomes enviados pela OAB, rejeitando, portanto, a lista encaminhada.

O pedido de vista ocorreu no julgamento do RMS 27920, impetrado pela OAB contra decisão do STJ de rejeitar MS e manter a recusa. No momento da suspensão do julgamento, a votação do RMS estava empatada por dois votos a dois. O relator, ministro Eros Grau, e o ministro Cezar Peluso haviam votado pela rejeição do recurso, enquanto os ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello votaram pelo seu acolhimento.

O caso

Em 12 de fevereiro do ano passado, o Plenário do STJ promoveu a votação para escolha de três dentre seis nomes de advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB. Eles comporiam a lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República para que escolhesse um nome para a sucessão do ministro Pádua Ribeiro.

Entretanto, nenhum dos seis nomes constantes da lista obteve a maioria absoluta de votos necessária para poder ser indicado à lista tríplice, em três escrutínios (votações) realizados no STJ. Posteriormente, a Corte Especial, mais importante colégio decisório do STJ, decidiu devolver a lista à entidade.

Processo

Contra esse ato, a OAB impetrou MS no próprio STJ, mas ele foi rejeitado. É dessa decisão que a entidade recorreu ao Supremo, pela via do Recurso Ordinário, alegando ilegalidade e descumprimento de deveres constitucionalmente conferidos ao STJ.

Além disso, inconformada com o referido ato, a OAB deixou de encaminhar outra lista sêxtupla, desta feita para substituição do ministro Humberto Gomes de Barros, outro ministro do STJ que se aposentou, em vaga que será destinada à categoria dos advogados. Dessa forma, afirma que atualmente, existem duas vagas de ministro abertas no STJ a serem preenchidas por profissionais da advocacia. Em dezembro do ano passado, a Corte Especial do Tribunal convocou dois desembargadores estaduais para completar o quadro do tribunal, até que a questão fosse decidida pelo Supremo.

Alegações

Em sustentação oral que fez durante a sessão da 2ª turma, o presidente da OAB, Cezar Britto, sustentou que o STJ descumpriu o artigo 104, parágrafo único, inciso II da CF/88. De acordo com esse dispositivo, um terço das cadeiras daquela Corte deve ser preenchido com membros do MP e advogados, indicados alternadamente conforme critérios estabelecidos no artigo 94 da CF: notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla por sua entidade de classe.

O presidente da OAB argumentou ainda que, com a decisão, o STJ deixou de ter a composição determinada pela CF, vez que lhe faltam dois representantes da categoria dos advogados. Por outro lado, aquela Corte não teria cumprido o disposto no artigo 27 do seu Regimento Interno (RISTJ), que determina a realização de tantos escrutínios quantos necessários para definição da lista tríplice. E, como, segundo ele, o STJ decidiu em sessão secreta que todos os nomes indicados pela OAB preenchiam os requisitos legais, não lhe restava alternativa senão a de escolher os três nomes.

Divergência

Em seu voto, o relator, ministro Eros Grau, sustentou que, como nenhum dos nomes indicados obteve maioria absoluta, teve seu nome negado. Esta, segundo ele, já é uma justificativa implícita, que dispensa outra fundamentação. Por essa razão, ele rejeitou o RMS.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Cezar Peluso argumentou no mesmo sentido. Segundo ele, só há um fator objetivo entre os critérios para escolha dos nomes: o tempo de exercício profissional, enquanto os outros dois – notório saber jurídico e reputação ilibada – são subjetivos. Ou seja, trata-se de um direito apenas subjetivo dos advogados de figurar na lista. No entender dele, divulgar as razões da rejeição somente iria expor os nomes, criando constrangimentos. Ademais, sendo também a votação subjetiva, ela não admitiria fundamentação.

Já o ministro Joaquim Barbosa, que abriu a divergência, sustentou que o STJ somente poderia ter rejeitado a lista com a devida fundamentação, o que não ocorreu. "O Tribunal pecou pelo déficit da motivação. Portanto, a decisão é nula", afirmou. Segundo ele, o STJ tem o dever de formar a lista tríplice, porque reconheceu que os candidatos preenchem os requisitos exigidos para dela figurar.

No mesmo sentido votou o ministro Celso de Mello. Segundo ele, a Constituição dispõe, em seu artigo 93, inciso X, que as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas. Destacou, por outro lado, que a Constituição Federal estabeleceu o princípio da publicidade obrigatória dos atos de todos os Poderes da República. E o STJ, ao fazer "mistério" de sua decisão, não a fundamentando, violou esse preceito.

"A CF/88 não privilegia o sigilo como praxis (prática), sob risco de ofensa ao princípio democrático", argumentou. Em seu entender, deve sempre prevalecer a publicidade dos atos de poder, inclusive do Judiciário. "O novo estatuto constitucional não tolera o Poder que oculta", acrescentou.

Ademais, segundo o ministro Celso de Mello, a escolha da lista tríplice é um dever-poder do STJ, que não pode exonerar-se dele. E, havendo a recusa, é obrigação dele fundamentá-la, em conformidade com o inciso X do artigo 93 da CF. A exigência da motivação, nele contida, assim como o princípio da publicidade, segundo o ministro, constituem "uma poderosa garantia contra eventuais excessos do Estado".

Ele citou, a propósito, o voto do ministro Teori Zavascki, vencido por ocasião do julgamento, no STJ, do MS impetrado pela OAB contra sua decisão de rejeitar a lista sêxtupla. Zavascki sustentou a obrigatoriedade de fundamentação da decisão e o dever-poder da Corte de elaborar a lista tríplice. Disse que essa obrigação é igual à da OAB de elaborar a lista sêxtupla e à do Presidente da República de nomear um dentre os três nomes da lista tríplice que lhe for encaminhada pelo STJ.

Ele e o ministro Joaquim Barbosa endossaram parecer da Procuradoria Geral da República pelo provimento parcial do recurso, no sentido de que o STJ realize nova sessão para formar a lista tríplice ou, em caso de recusa, fundamente a decisão com argumentos constitucionais.

Diante da situação de empate, a ministra Ellen Gracie, quinta integrante da turma e sua presidente, argumentou que a questão é delicada e que gostaria de reexaminá-la antes de proferir seu voto, que determinará o desempate.

• Processo Relacionado : RMS 27920 - clique aqui.

___________
_____________

Leia mais

• 17/6/09 - Eros Grau pede inclusão em pauta de recurso da OAB sobre lista do quinto - clique aqui.

• 18/3/09 - STF envia à PGR lista do Quinto não concluída por ministros do STJ - clique aqui.

• 1/7/08 - STJ nega pedido da OAB sobre lista de indicados para vaga no Tribunal - clique aqui.
  
  
• 18/6/08 - STJ deve fundamentar rejeição de lista sêxtupla da OAB, diz subprocurador-geral da República - clique aqui.

• 16/5/08 - STF negou liminar em ação da OAB sobre preenchimento de vaga de ministro do STJ destinada a advogado - clique aqui.

• 15/5/08 - OAB vai a STF para que Senado não vote listas enviadas por Lula - clique aqui.

• 14/5/08 - Lula indica os nomes para as vagas de ministro do STJ - clique aqui.

• 13/5/08 - OAB impetra MS para garantir preenchimento de vaga de ministro do STJ destinada a advogado - clique aqui.

• 10/5/08 - Perfil dos indicados que compõem as listas para vagas de ministros do STJ - clique aqui.

• 8/5/08 - Vaga no STJ da OAB - clique aqui.

• 8/5/08 - Vagas no STJ (2 de TJs e 1 de MP) - clique aqui.

__________________