Caso Sean
Família brasileira do menino Sean Goldman divulga carta com críticas ao ministro Toffoli
A carta pública é assinada pelo advogado da família, Sérgio Tostes.
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a AGU disse que Toffoli não se pronunciaria e que defende só o cumprimento da Convenção de Haia -acordo internacional que assegura o retorno imediato ao país de residência habitual de crianças tiradas de lá sem decisão sobre a guarda.
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Veja a íntegra da nota divulgada :
"O Ministro José Antonio Dias Toffoli da Advocacia Geral da União (AGU), na abertura, no dia 17.5.2009, domingo passado, do III Congresso Mundial de Direito Público realizado em Recife, declarou, tal como consta do site da própria AGU, que:
"- A atuação da AGU em casos como o do menor norte-americano Sean Goldman tem que ser baseada em leis internacionais;
- O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dialoga com o Tratado de Haia;
- A AGU representa a União em casos como o do menino norte-americano com o objetivo de solucionar esse tipo de conflito;
- A Presidência da Republica tem a atribuição de dar ciência à população das leis e tratados consolidados e que a AGU tem esse papel".
Ainda no mesmo Congresso, um palestrante, sob os olhares de aprovação do Ministro Toffoli, disse o seguinte:
- "A Justiça brasileira tem salvação. Mas o caso Goldman demonstra que o Judiciário brasileiro precisa de uma forcinha para abandonar a inércia.
- " Há luz no fim do tunel, e o caso Goldman demonstra que nem tudo está perdido".
Com tais declarações, o Ministro Toffoli prestou um desserviço ao Presidente da República e mostrou absoluta ignorância em questões de direito.
Mais que isso: ao tratar, em seus detalhes essenciais, de uma matéria que corre em segredo de justiça, desrespeitou o Código Civil Brasileiro e o Estatuto da OAB. O Dr. Toffoli mentiu ao afirmar que o menino Sean Goldman é norte-americano. Em sua função pública, ele tem o dever de saber que, no âmbito do território brasileiro, Sean é brasileiro nato na forma do artigo 12, inciso III, letra "c" da Constituição da República Federativa do Brasil.
Mesmo que não o soubesse, foi oficialmente informado desse fato essencial, por expediente da familia brasileira que lhe foi dirigido, protocolado na AGU em 30.04.2009.
O Dr. Toffoli vem constantemente desrespeitando as leis e decisões judiciais brasileiras no seu objetivo de entregar às autoridades americanas um menino de 9 anos, brasileiro nato, com residência habitual no Brasil há 5 anos, sob a proteção de decisões da Vara de Família, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça.
Não se sabe que desígnios estão motivando o comportamento arbitrário e ilegal do Dr. Toffoli, mas sejam quais forem esses desígnios, eles estão em dissonância com as práticas republicanas do País, que está se afirmando como potência internacional imune à influência de quem quer que seja, pessoas ou países estrangeiros. O signatário, agora que foram expostos os detalhes de uma questão judicial que deveria correr em segredo de justiça, desafia o Dr. Toffoli a discutir publicamente a aplicação da Convenção de Haia ao Caso Sean."
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