"Parcelas vincendas"
1ª Turma do TST exclui condenação por "horas extras futuras"
O trabalhador, admitido em 1998 e ainda em pleno contrato com a fundação à época do ajuizamento da reclamação, conseguiu na 15ª vara do Trabalho de Porto Alegre/RS o reconhecimento do direito a receber o pagamento de horas extras, não apenas passadas, mas também futuras, as denominadas "parcelas vincendas".
A empregadora recorreu da sentença, mas o TRT da 4ª região manteve o entendimento da Vara, rejeitando o apelo patronal.
O Regional considerou que, se a fundação não pagava as horas extras corretamente, então deveria ser condenada a pagá-las no futuro, pois eram prestadas com regularidade.
"A condenação em parcelas vincendas é impositiva, uma vez que cabe pressupor que a atividade permanecerá sendo desenvolvida mediante a mesma exigência de carga horária. Não tendo a fundação o cuidado de cumprir corretamente o que foi registrado, é correta a condenação, e deve ser mantido o comando para o pagamento oportuno e integral do devido".
Inconformada, a fundação apelou ao TST, alegando que não poderia ser condenada a pagar as horas extras ainda não trabalhadas. Ao analisar o recurso, o relator concluiu pela inviabilidade da decisão condicional, "vinculada à existência de fato futuro e incerto, em que não se pode afirmar a existência de lesão ao direito da parte".
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Processo Relacionado : RR –1178/2002-015-04-00.5 - clique aqui.
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