"Não à PEC 12"
Marcha contra os precatórios reúne mais de 2 mil advogados e magistrados
Mais de 2 mil pessoas entre advogados, magistrados e estudantes de Direito, participaram hoje 6/5, durante duas horas, da Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, em protesto contra a Proposta de EC nº 12, a chamada PEC do Calote dos Precatórios. A marcha foi liderada pelo Conselho Federal da OAB e apoiada por 170 entidades.
Portando inúmeras faixas com críticas à proposta e à não-quitação dos precatórios, a passeata percorreu em silêncio, sob um sol escaldante, os 3 quilômetros entre a sede da OAB Nacional, na L2 Sul em Brasília, e o Congresso Nacional, passando pela Esplanada dos Ministérios. À frente da manifestação, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, segurando o centro da faixa que ostentava o nome do movimento contra a PEC dos Precatórios.
A comissão de frente da marcha contou também com a presença de toda a diretoria do Conselho Federal da OAB e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, Mozart Valadares. Participaram ativamente da marcha, o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, dom Dimas Lara Barbosa, os 27 presidentes das Seccionais da entidade, os 81 conselheiros federais, juízes, desembargadores, dirigentes de associações de credores de precatórios, além de representantes de centrais sindicais e dirigentes de várias entidades que apoiaram a manifestação. Presentes também à marcha, os ex-ministros e atualmente advogados Sepúlveda Pertence (STF), Paulo Costa Leite (STJ) e Luciano de Castilho (TST).
Todos os signatárias do manifesto acompanharam Cezar Britto no ato da entrega das reivindicações contra a aprovação da PEC ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), na rampa do Congresso Nacional, às 11h30. A entrega foi acompanhada de gritos de "Não à PEC 12" pelos manifestantes. Micel Temer se comprometeu a realizar audiência pública e discutir os termos da PEC com a sociedade civil antes de colocá-la em votação - ao contrário do procedimento no Senado, onde foi aprovada a toque de caixa e na calada da noite, como observou o presidente nacional da OAB.
Na saída da sede da OAB e na chegada à rampa do Congresso, os participantes da marcha entoaram o Hino Nacional e gritaram palavras de ordem contra a aprovação do novo regime de quitação dos precatórios, que, na prática, institucionaliza o calote - conforme os autores do manifesto -, vez que em alguns Estados esses títulos levarão até 100 anos ou mais para serem pagos.
Diversos manifestantes portavam faixas com críticas à PEC 12 ou recomendações aos parlamentares. "PEC obra de Satã"; "Respeitem a Constituição, digam não à PEC dos Precatórios"; "Decisão judicial tem que ser respeitada", "Dignidade, sim; calote, não " - sustentavam algumas das dezenas de faixas. Outras faixas e os carros de sons que puxaram a marcha, além de cara-pintadas do movimento de estudantes de Direito, criticavam duramente o senador Renan Calheiros - PMDB/AL e o ex-presidente do STF e atual ministro da Defesa, Nelson Jobim, considerados os "pais da PEC do Calote".
Temer recebe manifesto contra a PEC dos Precatórios
A OAB entregou hoje ao presidente da Câmara, Michel Temer, um manifesto contra a PEC 351/09, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. A matéria, que já foi aprovada no Senado, aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Eduardo Cunha – PMDB/RJ.
Temer afirmou que a manifestação dos advogados será certamente considerada nos debates da proposta na Câmara. Ele disse que a discussão sobre a mudança será feita com muito cuidado para identificar um ponto de equilíbrio entre as posições divergentes sobre as regras para precatórios. O manifesto da OAB foi entregue depois de uma marcha contra a PEC, que saiu da sede da entidade em Brasília e foi encerrada no Congresso, com a entrega do manifesto. A manifestação reuniu, além de advogados e representantes de organização não governamentais, representantes do Judiciário e do Ministério Público. A principal crítica da entidade é contra o limite para o pagamento dos precatórios.
O presidente da OAB, Cezar Britto, esteve reunido com Temer, logo após a entrega do manifesto. Ele disse que ficou acertado que a Câmara vai promover audiências públicas para discutir a proposta do Senado. Britto acredita que os debates vão permitir que mecanismos da PEC prejudiciais à democracia possam ser corrigidos. As normas atuais, segundo ele, já estimulam o descumprimento das ordens judiciais para pagamento de precatórios. "A PEC vai institucionalizar o calote".
Separação dos poderes
O principal argumento da OAB é que a PEC constitui um desrespeito ao princípio da separação dos Poderes, pois permite que o Executivo desrespeite decisões do Judiciário. O texto aprovado pelo Senado garante prazo de pelo menos 15 anos para a quitação de dívidas impostas à administração pública por decisões judiciais, conhecidas como precatórios.
O texto também muda o índice de correção dos precatórios e a forma de pagamento. Pela proposta do Senado, o atual índice (inflação mais juros de 12% ao ano) seria substituído pela taxa da caderneta de poupança e os pagamentos passariam a ser feitos por ordem crescente de valor do precatório em vez da ordem cronológica.
A proposta ainda limita o pagamento dos precatórios a 2% das receitas líquida dos estados e 1% das receitas dos municípios.
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6/5/09 - OAB e entidades de juízes entregam a Temer manifesto contra a PEC do Calote – clique aqui.
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6/5/09 - PEC12 favorece o Estado e não credores - clique aqui.
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3/5/09 - Seções estaduais da OAB se manifestam a respeito da Marcha Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário – clique aqui.
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16/4/09 - Presidente do STJ apoia marcha da OAB contra calote dos precatórios – clique aqui.
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26/3/09 - Pressão política será responsável pela aprovação da PEC do Calote, afirma membro da Comissão da OAB/SP – clique aqui.
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