Exame de Ordem
Em TO, juiz federal nega inscrição na OAB a bacharel reprovado no exame
O juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, da 1ª vara federal do Tocantins, negou a um bacharel em direito a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, sem aprovação no Exame de Ordem. Na sentença, o magistrado reforçou os fundamentos do exame com base na Constituição Federal. "A expressão qualificação profissional, abrange a demonstração do conhecimento técnico/jurídico por intermédio do Exame de Ordem", citou o juiz.
Esta é a segunda decisão favorável ao Exame da Justiça Federal do Tocantins. A primeira foi em novembro do ano passado, numa ação proposta pelo Ministério Público Federal. Para o presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, a decisão prima pela qualidade dos futuros advogados. "O exame é fundamental para seleção dos bons profissionais. É um incentivo para os bacharéis estudarem e se prepararem e ter êxito na carreira", frisou o presidente.
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3/3/09 - Juíza determina que OAB se abstenha de exigir aprovação para concessão de registro profissional - clique aqui.
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2/10/08 - PL pune exercício da advocacia sem inscrição na OAB- clique aqui.
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28/4/08 - MPF/SE - Afastada exigência de diploma para inscrição em exame da OAB – clique aqui.
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11/3/08 - Bacharel poderá atuar em juizado especial sem exame da OAB – clique aqui.
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8/10/07 - Juiz nega inscrição na OAB a bacharel em direito que não fez exame da ordem e o condena por litigância de má-fé – clique aqui.
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