Pensão
STJ rejeita recurso contra pagamento de pensão a filho de procurador falecido
Filho de procurador do estado do Piauí vai continuar recebendo pensão pela morte do pai. O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, não acolheu o pedido do estado do Piauí para suspender a tutela antecipada que garantiu o benefício por falta de imprescindível comprovação de lesão à economia pública.
No caso, o filho solicitou administrativamente à Procuradoria-Geral do estado o direito de receber pensão pelo falecimento do pai, ocorrido em 12/3/1983, afirmando possuir enfermidade congênita que o incapacita para o trabalho. O pedido foi indeferido.
Esgotada a via administrativa, o interessado, em 11/4/2008, ajuizou uma ação com pedido de antecipação de tutela contra o estado do Piauí. O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI negou a antecipação de tutela, o que provocou a oposição de embargos de declaração (tipo de recurso). O recurso foi acolhido para conceder a tutela e determinar o pagamento de metade do valor da pensão até a decisão final.
Inconformado, o filho do procurador falecido recorreu, visando receber por inteiro a o valor da pensão. O recurso foi provido pelo TJ/PI. Daí o pedido de suspensão dessa decisão no STJ, no qual o estado do Piauí afirma haver grave lesão à ordem e à economia públicas.
Para isso, alegou prescrição, pois, entre o óbito e o pedido judicial, já havia decorrido período superior a cinco anos. Sustentou, também, que a antecipação de tutela implica a inclusão do filho na folha de pagamento do estado na condição de pensionista, o que é ilegal, pois, somente por sentença transitada em julgado, isso poderia ser feito. Por fim, argumentou que a cobrança das pensões vencidas poderá causar grave lesão aos cofres estaduais.
Em sua decisão, o presidente do STJ afirmou que a alegação de que o interessado não tem direito a receber a pensão e de que houve prescrição diz respeito ao mérito da demanda, devendo ser discutida em recurso próprio. Ressaltou, ainda, não ter havido demonstração precisa de que a ordem econômica estaria gravemente prejudicada pela decisão, pois os autos não contêm dados concretos que sustentem tal alegação, não estando evidenciado o impacto da medida judicial nas finanças do estado. Assim, indeferiu o pedido.
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Processo Relacionado : SLS 1011 – clique aqui
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