Danos Morais
Operadora de telefonia celular condenada a pagar R$ 40 mil a pessoa que teve linha telefônica pré-paga registrada indevidamente em seu nome
Em conseqüência deste erro, Jennifer chegou a ser investigada em um inquérito policial que apurava crimes de rufianismo, prostituição e formação de quadrilha. A sentença é da juíza Andréia Magalhães Araújo, da 6ª Vara Cível do TJ/RJ. A causa foi ganha pelo escritório Luchione Advogados, sediado no RJ.
A decisão foi baseada no Artigo 14 do CDC (clique aqui), a partir do qual a juíza considerou como 'serviço defeituoso' a inclusão de Jennifer, à sua revelia, como proprietária da linha, configurando para a Vivo "responsabilidade de natureza objetiva, cabendo a análise do nexo de causalidade e do dano". "A autora além de ter que responder a inquérito policial, na qualidade de investigada em crimes de grave natureza, ainda foi recusada a trabalhar em vários lugares", afirmou a juíza na sentença.
"Estamos diante de uma prática comercial defeituosa", argumentou a advogada Vânia Barboza Oliveira Dias, do Luchione Advogados, "já que é dever da empresa a averiguação dos documentos e da assinatura do comprador".
A linha pré-paga de telefone celular foi adquirida em nome de Jennifer Sanches, embora ela nunca tenha comprado a linha. Nos dados cadastrais constantes na Vivo – apresentados por quem comprou a linha de forma fraudulenta - estavam registrados um endereço de Santa Cruz, onde Jennifer nunca morou, e uma carteira de identidade expedida pelo Detran, enquanto o verdadeiro documento de identificação de Jennifer fora expedido pelo Instituo Félix Pacheco.
O erro só foi descoberto quando Jennifer foi chamada pela Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, em abril de 2007, para depor sobre sua suposta participação em um esquema de prostituição e formação de quadrilha. Ela estava sendo investigada e aparecia citada, como dona da linha da Vivo, no inquérito número 903.00028/2006, originado a partir de outro inquérito de 2005.
Desde aquele ano, um dos telefones usados em site de pornografia e rede de prostituição virtual, amplamente divulgado na internet, constava como sendo de sua propriedade.
Conhecido como "Operação Princesa", o caso de 2005 resultou em várias prisões e denúncias do MP, em processo que corre na 36ª Vara Criminal da Capital sob o número 2005.001.087693-3.
Na continuidade das investigações, agora em novo inquérito, em 2006, Jennifer foi chamada a depor. Na ocasião, Jennifer descobriu que até mesmo seu telefone residencial havia sido interceptado com autorização judicial.
Após o esclarecimento diante da polícia e de ter seu nome retirado do inquérito, Jennifer Sanches resolveu processar a operadora de telefonia. "Na ação movida nós pleiteamos que a operadora retirasse de seus registros o nome de Jennifer como proprietária da linha e que fosse responsabilizada por danos morais", contou a advogada Vânia Barboza.
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