Ato
Aprovado o Regulamento do Concurso de Ingresso na carreira do MP/SP
O Diário Oficial do Estado de SP de ontem trouxe publicado o Ato Normativo nº 545, do procurador-geral de Justiça e do Colégio de Procuradores de Justiça, que aprova o regulamento do concurso de ingresso na carreira do MP.
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A seguir, a íntegra do Ato :
Ato Normativo nº 545 – PGJ-CPJ, 14 de agosto de 2008
(Pt. n. 63.571/08)
Aprova o Regulamento do Concurso de Ingresso na carreira do Ministério Público.
O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, por meio de seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, XV, da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993,
RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO:
Artigo 1°. Fica aprovado o Regulamento do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Publico anexo a este Ato.
Artigo 2°. Este Ato entra em vigor na data de sua Publicação, revogado o Regulamento anterior aprovado pelo Ato Normativo n. 82-CPJ, de 14 de fevereiro de 1996, com a redação dada pelos Atos Normativos nº. 99-CPJ, de 14 de outubro de 1996, nº. 148-CPJ, de 15 de julho de 1998, nº. 200-CPJ, de 25 de agosto de 1999, nº. 239-CPJ, de 30 de agosto de 2000, nº. 353-CPJ, de 3 de junho de 2004, nº. 397-CPJ, de 12 de abril de 2005, nº 400-CPJ, de 28 de junho de 2005, nº 476-CPJ, de 31 de julho de 2006, nº. 480-CPJ, de 16 de agosto de 2006 e nº. 523-CPJ, de 23 de outubro de 2007.
São Paulo, 14 de agosto de 2008
Fernando Grella Vieira
Procurador-Geral de Justiça
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