Informativo n° 81
As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
CNJ RECEBE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA A PROJETO SOBRE CRIMINALIZAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA
O secretário-geral do CNJ, Alvaro Ciarlini, recebeu no dia 17/7 nota técnica em que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra marca a posição contrária da instituição sobre o projeto de criminalização das prerrogativas da advocacia. (Clique aqui)
AASP IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA TAXA DE DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO
Leia a íntegra do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela AASP - Associação dos Advogados de São Paulo no TJ/SP contra taxa de desarquivamento de processo. (Clique aqui)
OAB/RS OFICIA RECEITA PARA FAZER VALER PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS
O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, encaminhou ofício à Superintendência Regional da Receita Federal manifestando a preocupação da entidade quanto à preservação das prerrogativas profissionais dos advogados. No documento, Lamachia destaca que a Ordem gaúcha ficou perplexa e preocupada diante da nova exigência de xerox da carteira profissional dos advogados que operam no órgão, não obstante a mesma tenha sido apresentada ao servidor da Receita por ocasião do encaminhamento de expedientes com instrumento e procuração anexa. (Clique aqui)
OAB/AL POSSIBILITA QUE ADVOGADO FALE COM CLIENTE PRESO EM OPERAÇÃO
O presidente da Comissão do Advogado Criminalista e Relação Penitenciária, Raimundo Palmeira, foi impedido de falar com seu cliente que foi preso durante a Operação Paracelso e está detido na Academia de Polícia Civil. Diante do fato, o advogado recorreu ao presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Alagoas, Omar Coêlho de Mello, que entrou em contato com o secretário de Defesa Social, Paulo Rubim, e o diretor-geral da Polícia Civil, delegado Marcílio Barenco, garantindo o devido acesso do advogado ao seu cliente. (Clique aqui)
OAB/MS ACIONA RECEITA E QUER RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS
Funcionários da Receita Federal em Campo Grande, em obediência a uma instrução interna, não estão aceitando a atuação de advogados com a procuração com a cláusula "ad judicia", sob o argumento de que não se trata de foro, mas de instância administrativa. (Clique aqui)
GILMAR MENDES QUER NOVA LEI CONTRA ABUSO DE AUTORIDADE
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), está convencido de que é preciso colocar um ponto final no abuso de autoridade que, na avaliação dele, tem caracterizado boa parte das operações deflagradas pela Polícia Federal. Hoje, o dirigente da instância maior do Judiciário deverá reunir-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar do tema da criação de uma nova legislação contra o abuso. (Clique aqui)
OAB/MA DENUNCIA DELEGADA POR DESRESPEITO ÀS PRERROGATIVAS
O presidente da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Caldas Gois, entregou à secretária estadual de Segurança, Eurídice Vidigal, representação contra a delegada de Polícia Civil, Bernadete das Graças Teodoro. Conforme denúncias de advogados dos municípios de Porto Franco e Estreito (MA), ela vem cometendo crimes de abuso de autoridade no exercício do cargo. (Clique aqui)
CNJ - ADVOGADOS PODEM OBTER CÓPIAS MESMO SEM PROCURAÇÃO
O Conselho Nacional de Justiça assegurou aos advogados o direito de ter acesso aos processos mesmo sem procuração nos autos. Para os conselheiros, esse direito está configurado no princípio de ampla defesa. (Clique aqui)
VAI PARA SANÇÃO PROJETO DE LEI QUE RESTRINGE BUSCA EM ESCRITÓRIO
Os escritórios de advocacia estão a um passo de se proteger melhor de buscas e apreensões. O Senado aprovou o Projeto de Lei 36/06, que regulamenta as buscas e apreensões de documentos e materiais no local de trabalho do advogado. O projeto aguarda, agora, sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. (Clique aqui)
OAB/SP SE SOLIDARIZA COM O CONSELHO FEDERAL E DEFENDE LISTA NO STJ
O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Luiz Flávio Borges DUrso, divulgou hoje (10/7) nota pública externando irrestrito apoio ao Conselho Federal da OAB na defesa da escolha dos nomes que irão compor a lista sêxtupla para preenchimento de vaga no STJ pelo Quinto Constitucional - Classe dos Advogados, como determina a Constituição Federal. Para DUrso, o comportamento do STJ na condução dessa questão "causa estranheza e preocupação". (Clique aqui)
OAB/SP DISPONIBILIZA EM SEU SITE INFORMAÇÕES SOBRE PLANTÃO JUDICIÁRIO
Leia nota do presidente da OAB/SP. (Clique aqui)
ÍNTEGRA DO VOTO DO MIN. PAULO GALLOTTI NO MS DA OAB SOBRE LISTA DE INDICADOS PARA VAGA NO STJ
Leia a Íntegra do voto do Min. Paulo Gallotti no MS 13.532-DF - MS da OAB sobre lista de indicados para vaga no STJ. (Clique aqui)
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