PEC 12
OAB/SP critica aprovação da PEC dos precatórios
A OAB/SP criticou a aprovação na última quarta-feira, 18/6, do substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que cria novas regras para o pagamento dos precatórios. "Os advogados entendem que a PEC-12 contém uma série de inconstitucionalidades, entre elas o fato de desrespeitar os direitos adquiridos dos credores e de interferir negativamente na segurança jurídica do país , já que todos aqueles que ganharam um litígio com o Poder Público correm o risco de nunca receber", diz Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da OAB/SP.
Para a OAB/SP, a PEC-12 somente agradou aos governos federal, estaduais e municipais, porque limita o pagamento dos precatórios a um percentual baixo da receita corrente líquida do Executivo, neste momento em que os governos estão batendo recordes de arrecadação. Dessa forma, Estados e Distrito Federal teriam de reservar entre 0,5% e 2% da receita para pagar precatórios e os municípios, entre 0,6% e 1,5%. Em uma simulação realizada pela Comissão de Precatórios da OAB/SP, o Estado de São Paulo, com receita líquida da R$ 80 trilhões, reservaria R$ 100 milhões para pagar um estoque de precatórios judiciais de R$ 17 bilhões. Nessa perspectiva, quem entrar na fila dos precatórios a partir deste ano, jamais receberia o crédito. Atualmente, São Paulo está pagando o orçamento de alimentares de 1998. Para os demais, o prazo para receber seria de 50 anos, sendo que mais de 60 mil credores já morreram sem receber seus precatórios.
O substitutivo criou três modalidades de pagamento – 50% para pagamento de precatório por meio de leilões de deságio, 30% para pagamento por ordem crescente de valor e 20% para ordem cronológica. Esta primeira modalidade também recebeu críticas da Comissão da OAB/SP. "Estes leilões são um verdadeiro confisco porque vão aviltar os créditos, já que o Poder Público será o único comprador interessado, lucrando com o próprio calote", diz Flávio Brando, presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP.
Para ele, a saída justa seria venda do patrimônio imobiliário ocioso, criação de fundos de investimentos com precatórios, utilização de precatórios alimentares paga pagamento de financiamento de casa própria, entre outras propostas. O substitutivo aprovado prevê a possibilidade de compensação tributária, proposta sugerida pela OAB.
Politicamente, o presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP ressalta que houve progressos. "Estou otimista, porque os senadores estão entendendo que a matéria é complexa e a luta continuará. Para sua aprovação serão necessários os votos de 3/5 do plenário, o que não será fácil para os defensores da PEC. Temos, ainda, um longo trabalho de convencimento junto aos deputados quando o substitutivo chegar à Câmara Federal", advertiu Brando.
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19/6/08 - CCJ aprova mudanças nas regras de pagamento dos precatórios atrasados - clique aqui.
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